PROCESSO: 2024-144
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente [Ata Registro de Preço]

DECISÃO Nº 110/2024

1.	Trata-se de procedimento administrativo que tem como objeto a deﬂagração de licitação para formação de registro de preços visando a aquisição de gêneros alimentícios, do tipo café e açúcar, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.	Pois bem. No exercício das atribuições conferidas à Diretoria de Logística, notadamente aquelas previstas nos artigos 11, incisos VI, IX e XVI[1], da Resolução TPADM n. 180/2013, e considerando que a CPL está vinculada e subordinada a esta Diretoria de Logística, à luz do princípio da hierarquia, denoto ser medida prudente e conveniente chamar o feito à ordem para promover o saneamento deste procedimento licitatório, observando o princípio da eﬁciência e do poder discricionário de revisão dos atos administrativos, a ﬁm de corrigir elementos que compõem a marcha licitatória, em decorrência das razões e justiﬁcativas abaixo assinaladas. Vejamos.
3.	Da análise dos autos, veriﬁca-se que apesar de exaurida a fase externa do referido certame licitatório com a publicação do respectivo edital, realização do pregão eletrônico e, posteriormente publicado os termos de homologação e adjudicação (vide evento n. H3210 - Termo), é necessário retroceder para reabrir a fase externa da licitação, mediante revogação do ato administrativos de homologação, em observância ao poder/dever conferido à administração pública de rever seus atos quando apresentam incongruências ou vícios que impliquem no não atendimento do interesse público e da conveniência administrativa.
4.	No caso em tela, do exame mais acurado e atento deste feito, notadamente da análise das propostas, observa-se que não se requereu a apresentação do certiﬁcado de pureza e qualidade ABIC – SUPERIOR à licitante que ofertou o menor preço para o item café. Assim, com a ﬁnalidade de atender aos princípios da eﬁciência, impessoalidade e economicidade, oportunizou-se, à aludida licitante, prazo para a apresentação do certiﬁcado em comento, bem como apresentação de amostra nos termos do art. 41, inciso II, da Lei de Licitações. Todavia, o certiﬁcado de pureza e qualidade ABIC – SUPERIOR, descrito no quadro do item 3.3. do Edital n.º 35/2024 (H2660) e no quadro do item 1.1 do Termo de Referência (H1982), não foi apresentado pela licitante e, por conseguinte, a amostra enviada não foi aprovada por esta Administração.

5.	O argumento trazido pela Licitante de que a exigência de certiﬁcado da ABIC é medida restritiva à competitividade do certame não pode ser acolhido: a uma, porque o que se almeja é a garantia da qualidade do produto como forma de obter a seleção da proposta mais vantajosa para administração que, por sua vez, traduz-se na escolha com o melhor custo-benefício, levando em consideração tanto o preço quanto a qualidade do bem contratado e, a duas, porque não houve, em tempo oportuno, qualquer pedido de esclarecimento ou de impugnação ao Edital.
6.	Lado outro, a alegação de que o certiﬁcado da ABIC pode ser substituído por Laudo de Avaliação do Café, igualmente não merece prosperar, posto que patente é o erro material disposto no quadro do item 6, do Termo de Referência, frente à análise sistêmica da descrição do objeto pelo Edital (item 3.3) e pelo Termo de Referência (item 1.1).
7.	Assim, com o olhar voltado à isonomia e à legalidade, não se pode conceber que uma licitante que não atende às regras editalícias seja contratada em detrimento de outras que atenderam a todas as especiﬁcações descritas no instrumento convocatório.
8.	Nesse cenário, a melhor solução é a revogação do ato de homologação do certame para o item café (1 e 2), para análise adequada das propostas pelo setor demandante e, por conseguinte, a escolha de proposta que atenda os exatos termos lançados no Edital e no Termo de Referência respectivos.
9.	Em acréscimo, não obstante as razões e fundamentos até aqui expostos remeterem à revogação do certame visando retornar o procedimento à fase de avaliação das propostas, vislumbro que a Diretora de Logística não detém poderes para esse desiderato, eis que compete a autoridade máxima deste TJAC deliberar sobre o tema. Contudo, sabendo que compete à Diretoria de Logística resolver eventuais incidentes no curso das licitações (vide artigos 11, incisos VI e e IX[1], da Resolução TPADM n. 180/2013), no exercício dessas atribuições, visando o interesse público e o aperfeiçoamento desta licitação, proponho à Administração Superior a revogação da fase de homologação, a ﬁm de que se promova a reabertura da fase de análise proposta.
10.	Remeto os autos à Presidência, por meio da ASJUR, para análise do exposto nesta manifestação, com o encarte do opinativo juridico pela ASJUR e de decisão da autoridade competente acerca da matéria.
11.	É a manifestação.

[1]	VI - deﬁnir padrões e políticas quanto à aquisição, utilização e manutenção de bens e materiais, utilização das instalações e contratação de bens, materiais e serviços; IX - realizar, por meio da Comissão Permanente de Licitação, a fase externa dos processos licitatórios e resolver os incidentes, nos limites de sua

competência; XVI - submeter ao Presidente do Tribunal de Justiça propostas de deﬂagração, revogação ou anulação de licitação, bem como de contratos, acordos, demais ajustes e revisões e aditamentos, quando compreenderem valores acima de sua alçada decisória;

[2]	Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: [...] IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Documento assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Diretora DILOG em 23/09/2024 às 15:21:53.

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