PROCESSO: 2024-144
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG
ASSUNTO: Aquisição de Produtos Alimentícios

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à formação de registros de preços para aquisição futura de gêneros alimentícios, do tipo café e açúcar, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Dessume-se do cotejo dos autos que após a fase de julgamento, com a homologação e adjudicação, a Diretoria de Logística, realizando um exame atencioso do feito, notadamente na análise das propostas, observou que não se requereu a apresentação do certiﬁcado de pureza e qualidade ABIC – SUPERIOR à licitante que ofertou o menor preço para o item café. Assim, com a ﬁnalidade de atender aos princípios da eﬁciência, impessoalidade e economicidade, oportunizou-se, a aludida licitante, prazo para a apresentação do certiﬁcado, em questão, bem como apresentação de amostra nos termos do art. 41, inciso II, da Lei de Licitações. Todavia, o certiﬁcado de pureza e qualidade ABIC – SUPERIOR, descrito no quadro do item 3.3. do Edital n.º 35/2024 (H2660) e no quadro do item 1.1 do Termo de Referência (H1982), não foi apresentado pela licitante e, por conseguinte, a amostra enviada não foi aprovada por esta Administração.
Bem por isto, foi sugerido pela gestora da Diretoria de Logística, via ato ordinatório encartado no id H3516, a revogação parcial do certame, no que se refere à fase de homologação, objetivando a renovação da fase de reabertura de análise das propostas.
Consta dos autos (id H3578), Parecer/ASJUR sugerindo a revogação parcial do certame, ante o atendimento dos pressupostos inerentes.
Ante ao exposto, ACOLHO como razão de decidir o opinativo citado e, por conseguinte, DETERMINO a revogação da fase de homologação e, consequentemente, a reabertura da fase de análise das propostas, o que faço com espeque no art. 165, d, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021).
À DILOG, para as anotações de estilo. À CPL para prosseguimento do feito. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 25/09/2024 às 10:02:34.

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