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Rio Branco-AC, sexta-feira 13 de setembro de 2024. ANO XXX Nº 7.620
PORTARIA Nº 3995 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, des- tacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Com- plementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno e, Considerando os Despachos n.º 30745/2024 - PRESI/DILOG e n.º 30845 / 2024 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Nomear o servidor Ivo Wiciuk Júnior, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, código CJ5-PJ, do Gabinete dos Juízes Auxiliares - GAAUX II da Presidência deste Tribunal, e designá-lo para exercer suas atividades na Gerência de Instalações da Diretoria de Logística, a partir de 11 de setembro do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/09/2024, às 14:04, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007067- 75.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 3987 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CONSIDERANDO o afastamento do juiz de direito Cloves Augusto Alves Ca- bral Ferreira, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, em razão do usufruto de férias regulamentares, no período de 11 a 30 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO que a juíza de direito Olívia Maria Alves Ribeiro, titular da 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, irá compor quórum em órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no dia 12 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça
nos autos SEI nº 0001979-56.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a juíza de direito Kamylla Acioli Lins e Silva, titular na Vara de Apoio à Jurisdição - VAJUR, para exercer a jurisdição na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, no período 11 a 30 de setembro de 2024, sem prejuízo das suas demais atividades jurisdicionais.

Art. 2º Prorrogar a competência da juíza de direito Shirlei de Oliveira Hage Menezes, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, para atuar na 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, no dia 12 de setembro de 2024, sem prejuízo das suas demais atividades jurisdicionais.

Art. 3º Os efeitos desta portaria entram em vigor nesta data. Publique-se.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

cando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Comple-		

mentar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício n.º 4862/2024, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Rio Branco e Despacho n.º 29365 / 2024 - PRESI/ GAPRE,

R E S O L V E:

Art. 1º Atribuir aos servidores Antonio Silva de Lima, Técnico Judiciário, matrícula n.º 7001323; Herlan Salvatierra Cruz, Técnico Judiciário, matrícula n.º 7000210; Maria Enilda de Freitas Lima, Técnica Judiciária, matrícula n.º 7000186 e Maria Eugênia Nascimento de Souza, Técnica Judiciária, matrícula n.º 7000208, a Função de Confiança FC3-PJ, da Assessoria Jurídica Virtual - ASVIR, destinada à supervisão ou realização direta de atividades nos proces- sos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas Comarcas.

Art. 2º Designar os servidores acima mencionados, que atuarão em regime de mutirão, realizando cadastro de bens e materiais que se encontram no depó- sito do SEDAJ, para fins de elaboração de inventário e descarte.

Art. 3º Sem prejuízos nas lotações e/ou designações anteriores concernentes aos servidores acima mencionados.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem a 1° de setembro até 30 de setem- bro do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/09/2024, às 15:17, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008029- 98.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 4014 / 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a criação da unidade jurisdicional denominada Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), com sede na Comarca de Rio Branco, nos ter- mos da Resolução nº 306, de 21 de dezembro de 2023, com titulação coletiva de 10 (dez) magistrados, divididos em três núcleos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi- cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/09/2024, às 12:03, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001979- 56.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº 2024-144
Objeto: Formação de registro de preços visando a aquisição de gêneros ali- mentícios, do tipo café e açúcar, nos termos da tabela abaixo, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as con- dições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.	Após a sessão pública relativa ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 35/2024, de acordo com o Relatório de Julgamento (D), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licita- tório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:

-CAFÉ COLISEU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.619.993/0001-24, com valor global de R$ 118.400,00 (Cento e dezoito mil e quatrocentos reais) para o item 1;

-VITOR AUGUSTO DIAS SILVA:48977862000152, inscrita no CNPJ sob o nº
48.947.862/0001-52, com valor global de R$ 7.100,00 (Sete mil e cem reais),
Para o item 2; e
-F S P DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.800.566/0001-10, com valor
global de R$ 7.100,00 (Sete mil e cem reais), Para o item 3.

2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob registro de 900352024.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 11/09/2024 às 11:13:53.

Processo Administrativo nº:0008355-58.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:FECOM
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1.	Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo