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Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de outubro de 2024.
ANO XXX Nº 7.641
lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos moldes do art. 202 do CTN, na qual está fundada a Execução. 4. Recurso desprovido.(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Relator: Roberto
Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2018);

A ser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a regra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa- gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circuns- tâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio- nados, vê-se que a quantia depositada ou recolhida indevidamente em uma conta bancária deve ser devolvida, sob pena enriquecimento ilícito da Admi- nistração, nos termos do art. 876, do Código Civil, in verbis:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

No caso concreto, constata-se que o requerente efetuou o pagamento, a título de custas processuais, do valor de R$ 2.975,65 (dois mil, novecentos e seten- ta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), que foram creditados na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ no dia 12/01/2024, porém a guia não se encontra vinculada a nenhuma processo. Por conseguinte, não há falar em prestação jurisdicional.

Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requerente, consistente na restituição da quantia de R$ 2.975,65 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), deduzidos apenas os descontos bancários devidos, conforme disposto no art. 165, inciso I, do Có- digo Tributário Nacional e art. 876 do Código Civil Brasileiro, à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

À SEAPO para a publicação desta decisão e intimação do Requerente.

À DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada na Petição (1906889).

Por fim, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito,
com a respectiva baixa eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/10/2024, às 09:15, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008869- 11.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº 2024-144

Objeto: Formação de registro de preços visando a aquisição de gêneros ali- mentícios, do tipo café e açucar, nos termos da tabela abaixo, para tender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condi- ções, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 35/2024, de acordo com os relatórios de julgamento e habilitação (D’s 4217 e 4218), o Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas:
-FSP DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.800.566/0001-10, com valor global de R$ 169.600,00 (Cento e sessenta e nove mil e seiscentos reais), para o item 1, conforme proposta atualizada D4125; e

-P.A. COSTAFERNANDES-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.102.935/0001-
47, com valor global de R$ 7.300,00 (Sete mil e trezentos reais), para o item 2, conforme proposta atualizada D4115.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.

3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS sob o registro nº 900352024.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 11/10/2024 às 09:03:36.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N.º 01, DE 8 DE OUTUBRO 2024.

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas pelo Poder Judiciário Acreano de entrância inicial e final, sobretudo quanto ao dever do magistrado de atuar no sentido de impedir a prática inconstitucional de desqualificação da vítima em processos criminais de violência contra a mulher, sob pena de responsabiliza- ção civil, administrativa e penal.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, Desembargadora
Regina Ferrari, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Samoel Evangelista, no uso das suas atribuições legais, destacando-se o re- gramento contido no art. 16, inciso II, e no art. 19, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judi- ciárias do Estado do Acre), bem como o que dispõe o art. 361, inciso I, e o art. 363, inciso VI, ambos do Regimento Interno desta Corte,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Fe- deral, no dia 23 de maio de 2024, no julgamento da Arguição de Descumpri- mento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 1107 – DF, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia;

CONSIDERANDO que a Suprema Corte conferiu interpretação conforme a Constituição à expressão “elementos alheios aos fatos, objeto de apuração”, posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilida- de de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida, em processos apuratórios e em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dig- nidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento e de responsabilização do magistrado julgador;

CONSIDERANDO o entendimento sufragado no sentido de vedar o reconhe- cimento da nulidade, na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto à vivência sexual pregressa com essa finalida- de, considerando a impossibilidade do acusado de se beneficiar da própria torpeza;

CONSIDERANDO, ainda, que foi conferida “interpretação conforme ao art. 59 do Código Penal, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida”,

RESOLVEM:

Art. 1º Recomendar a todos os Magistrados e Magistradas do Poder Judici- ário do Estado do Acre, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição, que coí- bam a perpetuação de práticas que impliquem a revitimização de mulheres agredidas sexualmente, como a invocação pelas partes ou procuradores de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida, em processos apuratórios e em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento e de responsabilização do magistrado julgador, conforme precedente do Pretório Excelso, no julgamento da ADPF 1107, do dia 23 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Recomendação Conjunta entra em vigor na data de sua publica- ção.
Publique-se, dando ciência a quem de direito. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 10/10/2024, às 09:54, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 10/10/2024, às 15:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2002 0005354-65.2024.8.01.0000

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 49/2024 PROCESSO SEI TJAC Nº 0008314-91.2024.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), e o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO