Quadro informativo	Concorrência Eletrônica : UASG 925509 - N° 90001/2024  (Lei 14.133/2021)
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Concorrência Eletrônica N° 90001/2024  (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Critério julgamento: Menor Preço / Maior Desconto	Modo disputa: Aberto
  
Avisos (1)	Impugnações (1)	Esclarecimentos (0)

11/10/2024 09:49

Primeiro Pedido de Impugnação:
A impugnante aﬁrma:
As exigências do referido edital, conforme prevista nos itens 15.5.5.1, e 15.5.6.2 do edital, contraria os princípios da isonomia, da competitividade e da razoabilidade, previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos artigos 5º, 9º e 37.
O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações devem assegurar igualdade de condições a
todos os concorrentes, vedando-se cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. A exigência de que os seus proﬁssionais tenham experiência (Sênior) como também a de restringindo a somatória de atestados, sem justiﬁcativa técnica ou econômica plausível, limita a participação de empresas que, embora qualiﬁcadas, não possuem tal experiência com também num único atestado tenham os valores exigidos para a Capacidade Técnico -Operacional, que são plenamente capazes de executar o objeto licitado.

Ademais, o artigo 37 da mesma lei determina que as exigências de habilitação devem ser pertinentes, embora exigências essas por parte desta comissão são para afastar “pasteiros” ou empresas “sem compromissos” para a gestão da qualidade da obra, mais é imprescindível para a execução de muitos serviços ou fornecimentos, especialmente quando o edital não demonstra a necessidade especíﬁca dessas exigências para a execução do objeto licitado.

De acordo com a Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, a Administração Pública Direta e Indireta deve exigir somente o indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. O mencionado dispositivo preceitua o seguinte:
XXI – ressalvados os casos especiﬁcados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualiﬁcação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 9º da Lei nº 14.133 transcreve os princípios básicos de todo a legislação e dispõe que:

Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

Somado a isto, a nova lei de licitações, que trata da qualiﬁcação técnica expõe rol de exigência sem prever a possibilidade de exigência de experiência de tempo de registro (CREA) mais de 10 anos/quantidade (de serviços) e restringindo a somatórios de atestados, como e exigida no Edital.

Assim, sem a devida comprovação da necessidade de exigências exorbitantes, estas são ilegais.

A exigência de experiencia (SÊNIOR/QUANTIDADE) do proﬁssional para comprovar, como da SOMATORIA DOS ATESTADOS, restringindo, é ilegal, por regra do dever, se busca a proposta mais vantajosa e vedar as exigências que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo.

O Tribunal de Contas da União – TCU sedimentou entendimento de que a exigência em licitações, na fase habilitatória, de atestados, não encontrando amparo na legislação, in casu, no já mencionado art. 9º da Lei nº
14.133 (Acórdão 1052/2012- Plenáriorel, relator MARCOS BEMQUERER):
É ilícita a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica, assim como a ﬁxação de

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Em conclusão, não há previsão legal expressa para a exigência diferente do constante na lei especíﬁca, sendo que, sem que aja uma justiﬁcativa robusta e devidamente comprovada de riscos à Administração, a exigência é ilegal e deve ser afastada do presente certame.
III.	DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

A doutrina majoritária entende que essas exigência de em editais de licitações deve ser justiﬁcada por uma necessidade técnica clara e objetiva, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da competitividade. Autores como Marçal Justen Filho destacam que a administração pública deve evitar exigências que não sejam estritamente necessárias para garantir a execução do contrato.

No âmbito jurisprudencial, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiteradamente decidido que a exigência deve ser justiﬁcada e proporcional ao objeto da licitação, sob pena de nulidade do certame.

IV.	DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria:

1.	O acolhimento da presente impugnação, com a consequente retiﬁcação do Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2024, para excluir a exigência de proﬁssionais classiﬁcação de nível (SÊNIOR), como também quantidades para serviços, constante do item 15.5.5.1, como também do item 15.5.6.2 que não permite o somatório dos quantitativos dos atestados. restabelecendo a competitividade e a isonomia do certame.

2.	A suspensão do certame até a decisão ﬁnal sobre a presente impugnação, a ﬁm de evitar prejuízos irreparáveis aos licitantes e à administração pública.
Nesses termos, Pede deferimento

PROCESSO: 2024-184
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG - Diretoria de Logística ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 1195/2024

ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO PARECER TÉCNICO
1.	REFERÊNCIA:

Concorrência Eletrônica n.º 01/2024 – Contratação Semi-integrada.
2.	OBJETIVO:
Resposta ao pedido de impugnação da empresa impugnante quanto à exigência de acervo de proﬁssionais classiﬁcação de nível Sênior (item 15.5.5.1, alíneas a, b, c e d) e de quantidade de serviços exigidos (50%), bem como a vedação do somatório dos quantitativos dos atestados (item 15.5.6.2).
3.	ANÁLISE:
A empresa impugnante alega que as exigências dos itens 15.5.5.1 e 15.5.6.2, acima referidas, como acervo técnico, são ilegais porque elas deveriam ser justiﬁcadas por uma necessidade técnica clara e objetiva, o que entende que não ocorreu e, portanto, são violadoras dos princípios da isonomia e da competitividade.
De início, importante é dizer que a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em licitações, especialmente no que se refere à comprovação de 50% das parcelas de maior relevância da obra, está ligada à necessidade de garantir que a empresa licitante tenha experiência e condições de realizar o objeto da licitação com segurança e qualidade. Com efeito, a exigência nesse percentual (50%) é considerada razoável e proporcional, pois ao tempo em que impede que empresas sem a devida capacidade técnica sejam habilitadas, não inviabiliza a participação de empresas menores que tenham experiência suﬁciente para realizar uma parte signiﬁcativa da obra. Nesse sentido: TCU – Acórdão 1251/2022, Segunda Câmara, Relator: Min. André de Carvalho, data da sessão: 22/03/2022. Em concreto, observou-se esse percentual de 50% nas parcelas de maior relevância e complexidade.
Lado outro, a vedação do somatório de atestados para que seja demonstrada a capacidade técnica da licitante, tem o escopo de aferir a qualiﬁcação técnico-operacional da licitante na execução anterior de objeto similar ao licitado. Ora, isso signiﬁca que a identidade do objeto licitado é que determina a possibilidade ou não de somatório.

com protensão, o que exige o correto desempenho da estrutura, porquanto falhas no processo executivo de
protensão podem acarretar sérios problemas estruturais e, inclusive, o colapso da estrutura.

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Nesse cenário, as especiﬁcações técnicas e os requisitos de habilitação foram estabelecidos a partir de criterioso estudo preliminar, em que diversos fatores foram levados em consideração, dentre eles a experiência na contratação e na execução de outras obras no âmbito do TJAC e, assim, evitar que a Administração invista valores substanciais em obras que poderão não permitir uso na plenitude do que restou projetado.
É importante dizer que a técnica de protensão não é amplamente dominada por todas as empresas e proﬁssionais e, inclusive, geralmente só é estudada em detalhes em cursos de pós-graduação. Logo, a execução do serviço depende que a licitante saiba aplicar corretamente a técnica necessária para cada caso presente na obra (protensão de vigas e lajes), porquanto é de extrema importância saber fazer a locação dos cabos de protensão ou o processo se tornará parcial ou totalmente ineﬁciente. É necessário também saber até que ponto o cabo pode ser alongado para que atinja a tensão necessária e, assim, garantir o funcionamento do método. Também deve haver grande preocupação quanto aos materiais e equipamentos que devem ser empregados. Em resumo, uma obra que possui concreto protendido apresenta grau de complexidade muito superior às obras convencionais de concreto armado.
Diante de todas essas especiﬁcidades, causa grande preocupação nesta unidade técnica que uma empresa de engenharia, frente a um projeto complexo, que envolve serviço de protensão, alegue a possibilidade de somatório de atestados de capacidade técnica-operacional para se chegar ao quantitativo exigido em Edital, eis que é óbvio que a capacidade da estrutura em receber e resistir aos esforços solicitados no projeto da obra em licitação não envolve a mesma técnica executada em projetos de obras muito menores, ou até mesmo projetos residenciais.
A complexidade de uma obra de engenharia é deﬁnida com base nos desaﬁos técnicos, logísticos e de gerenciamento. Fatores como impactos socioambientais, tecnologia utilizada, localização, escala e dimensão da obra, isolados ou em conjunto, podem tornar uma obra de engenharia complexa.
Assim, a limitação ao somatório de quantidades de atestados para a comprovação da capacidade técnica em análise, incontestavelmente é relacionada à complexidade técnica do objeto licitado frente às quantidades, à qualidade e aos prazos para a sua execução, porquanto visa demonstrar a capacidade operativa e gerencial da licitante em obras de grande porte e com estruturas complexas simétricas com o objeto licitado. Portanto, a ausência dessa exigência (permissão de somatório de atestados) tem potencial inﬂuência no comprometimento da execução da obra: seja no aspecto relacionado à qualidade, seja no relacionado ao cumprimento dos prazos de execução, circunstâncias que, por ﬁm, impactam diretamente na ﬁnalidade almejada na contratação da obra ou serviços.
A esse respeito, é interessante ressaltar que obras realizadas em períodos inicial e ﬁnal distintos, são incapazes de demonstrar a capacidade técnica-operacional da empresa para uma obra como a que está sendo licitada, notadamente quanto a sua logística e a motivação chega a ser trivial. Ora, havendo um interregno no qual há momentos que demandam grande capacidade de coordenação e de planejamento para que, em um mesmo local, sejam realizados vários serviços concomitantes, o somatório de atestados impediria a aferição da aptidão pela licitante quanto à sua experiência em gerir esses períodos críticos de forma satisfatória, em uma obra de grande porte.
Assim, é totalmente inócuo, para a demonstração da capacidade técnico-operacional, a eventual permissão de somatório de atestados de obras menores e com menor complexidade, realizadas em prazos distintos e não simultâneos - portanto em ritmos operacionais e gerenciais em muito distantes daquele que será experimentado na execução do objeto licitado.
Assim, essa unidade técnica considera razoável, para este caso concreto, a exigência de que a demonstração de capacidade operacional ocorra em contrato único como forma de veriﬁcar a capacidade da empresa em administrar serviços semelhantes ao da licitação em exame.
Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que após a análise de casos em que se questionava a validade de editais que exigiam a comprovação de capacidade técnica em um único atestado, ﬁrmou posição quanto a legalidade da exigência frente à complexidade da obra de engenharia, destacando fatores como desaﬁos técnicos, logísticos e de gerenciamento. Colha-se: Acórdão 2291/2021- TCU- Plenário, relator Ministro Bruno Dantas e Acórdão 1153/2024-TCU-Plenário, Relator Ministro Antônio Anastasia.
Por último, em relação à exigência engenheiro sênior para a qualiﬁcação técnico-proﬁssional, melhor sorte não assiste à Impugnante, posto que tal exigência é, também, diretamente relacionada à complexidade da obra licitada (obra institucional/comercial vertical com múltiplos pavimentos de ediﬁcação e com serviço de protensão) e, para tanto, restou suﬁcientemente justiﬁcada no Termo de Referência, parte integrante do Edital ora impugnado, itens 22.43, 22.44, 22.45, 22.46 e 22.47, nos seguintes termos:
Justiﬁcativa para Exigência de Equipe Técnica:

22.43.	Engenheiro Civil Sênior: Responsável pelo planejamento, execução e ﬁscalização da obra, garantindo que todas as atividades sejam realizadas conforme o projeto e as normas técnicas. Responsável pelo projeto e dimensionamento das estruturas de concreto, aço e outros materiais que compõem a ediﬁcação. Este proﬁssional assegura que a estrutura do edifício seja capaz de suportar todas as cargas previstas (como peso próprio, cargas vivas, vento e outras ações), garantindo a segurança dos usuários e a integridade da construção ao longo do tempo.
22.44.	Engenheiro Eletricista: Responsável pelo projeto e dimensionamento das instalações elétricas do edifício, incluindo circuitos, quadros de distribuição, sistemas de iluminação, tomadas e dispositivos de proteção. Esse proﬁssional assegura que o sistema elétrico seja capaz de operar de forma segura e eﬁciente, prevenindo riscos de curtocircuito, sobrecarga e incêndios.

garantindo eﬁciência energética e conforto ambiental.
22.46. Arquiteto: Essencial para a coordenação do projeto arquitetônico, assegurando que a construção

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atenda aos critérios de funcionalidade, estética e conformidade com a legislação urbanística.
22.47. Técnico de Segurança do Trabalho: Garante a segurança no ambiente de trabalho, implementando e monitorando medidas de prevenção de acidentes e saúde ocupacional.
Logo, é até motivo de estranhamento à essa unidade técnica, o fato de eventual licitante, frente ao porte da obra em licitação, alegar a desnecessidade de engenheiro sênior em sua equipe, aﬁnal, a execução de elementos de protensão envolve aumento da resistência, envolve a capacidade da estrutura em receber e resistir aos esforços solicitantes, signiﬁcando, em outras palavras, que essa resistências estão diretamente relacionadas com a segurança da obra e, portanto, não pode ser relegado a um fator secundário/acessório da obra, e sua execução, senão acompanhada por um proﬁssional especialista deve, ao menos, ser realizada por um engenheiro experiente.
4.	CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta unidade técnica é favorável à manutenção das exigências do serviço acervo de proﬁssionais classiﬁcação de nível Sênior (item 15.5.5.1, alíneas a, b, c e d) e de quantidade de serviços (50%), bem como à vedação do somatório dos quantitativos dos atestados (item 15.5.6.2), visto que todos os serviços listados no acervo possuem grande relevância técnica e deles dependem a segurança do empreendimento. Desta forma, reforçamos a sugestão do indeferimento do presente pedido de Impugnação.

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