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Impugnação ao Edital CC nº 01/2024 -
De:	"EMOT - Construções" <contato@emotconstrucoes.com.br>	08/10/2024 13:27 Para:	"Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br>
Anexos: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL CC SRP 022-2024 (1).pdf (553,1 kB);
Olá Sr's, boa tarde

encaminhamos em anexo impugnação ao edital de licitação ref. a CC nº 01/2024 que tem como objeto: Contratação semi-integrada de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção do prédio denominado “Fórum Cível" (3º Prédio) na Cidade da Justiça da Cidade de Rio Branco

pedimos por gentileza um recebido neste email att: Luiz Cabanelas
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EMOT - Construções LTDA Rio Branco - Acre
(68) - 3221- 3346 - Escritório (Geral)
(68 9) - 9991-1397 - Thuãn Carlos (Administrador)
(68 9) - 9989-3001 - Luiz Carlos (Setor de Licitações)

E-mail Financeiro:	ﬁnanceiro@emotconstrucoes.com.br E-mail Administrativo: contato@emotconstrucoes.com.br E-mail Engenharia:     engenharia@emotconstrucoes.com.br

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SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE DE RIO BRANCO/ACRE.

REF: PROCESSO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024.

Objeto: “Contratação semi-integrada de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção do prédio denominado “Fórum Cível" (3º Prédio)”.

EMOT CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 08.909.332/0001-03, com sede nesta cidade, na Estrada do Amapá (RURAL) nº 3695 – Praia do Amapá, CEP 69.923-899, vem, tempestivamente, por seu representante legal que esta subscrevem, perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 164 da Lei nº 14.133/2021, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital da Concorrência Eletrônica nº 1/2024, conforme o item 5 do edital, conforme os fundamentos a seguir expostos:

I.	DOS FATOS

Em resumo o edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2024, em seu item 15.5.5.1 letras a, b, c e d, exige dos profissionais classificação de nível (SÊNIOR), como também quantidades para serviços (ex. implantação de Rede Logica (mínimo de 230 – duzentos e trinta - pontos de RJ-45) – (Estação Elevatória, Impermeabilização e estrutura protendida em área mínima de 1.240 m²) também os itens 15.5.6.2 onde não será permitido o somatório de quantitativos para comprovar a quantidade mínima exigida destas parcelas, em referência ao item 15.5.6.1 do edital, vejamos mais detalhes:

15.5.5.	Da Capacidade Técnico-Profissional

15.5.5.1	Para	atendimento	à	qualificação Técnico-Profissional		as	licitantes	deverão comprovar que o profissional indicado pela empresa		executou,			a		qualquer		tempo, obras/serviços	de	características	técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico CAT e atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de

direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, comprovando a execução de serviços semelhantes, quais seja, execução de obra institucional/comercial vertical com pavimentos múltiplos de edificação em complexidade equivalente ou superior ao Projeto Básico, assim considerados:

a)	Engenheiro Mecânico SÊNIOR, com execução de serviços de implementação de Sistema VRF, de, no mínimo, 160 TR e de Grupo Gerador de, no mínimo, 230 kVa;

b)	Engenheiro Eletricista SÊNIOR, com execução de serviços de implantação de Rede Logica (mínimo de 230 – duzentos e trinta - pontos de RJ-45), Nobreak de
180 KVA e Subestação abrigada (mínimo, 500 kVa);

c)	Arquiteto e/ ou Engenheiro Civil SÊNIOR, com execução de serviços de Gerenciamento de Obra em Plataforma BIM com área superior a 3.300 m² (três mil e trezentos metros quadrados) em Obra Institucional/Comercial vertical com pavimentos múltiplos;

d)	Engenheiro Civil SÊNIOR, com serviços em Estação Elevatória, Impermeabilização e estrutura protendida em área mínima de 1.240 m².

Já no item 15.5.6.2 pontua que onde não será permitido o somatório de quantitativos para comprovar a quantidade mínima exigida destas parcelas, vejamos:

15.5.6.2. A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser efetuada mediante a apresentação de um ou mais atestados em nome da licitante, onde deverá constar, pelo menos, a quantidade mínima estabelecida para cada parcela de maior relevância exigida, ou seja, não será permitido o somatório de quantitativos para comprovar a quantidade mínima exigida destas parcelas.

Tal exigência, no entanto, revela-se excessiva e desproporcional, configurando restrição indevida à competitividade do certame.

II.	DA ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS

As exigências do referido edital, conforme prevista nos itens 15.5.5.1, e 15.5.6.2 do edital, contraria os princípios da isonomia, da competitividade e da razoabilidade, previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos artigos 5º, 9º e 37.

O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações devem assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, vedando-se cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. A exigência de que os seus profissionais tenham experiência (Sênior) como também a de restringindo a somatória de atestados, sem justificativa técnica ou econômica plausível, limita a participação de empresas que, embora qualificadas, não possuem tal experiência com também num único atestado tenham os valores exigidos para a Capacidade Técnico -Operacional, que são plenamente capazes de executar o objeto licitado.

Ademais, o artigo 37 da mesma lei determina que as exigências de habilitação devem ser pertinentes, embora exigências essas por parte desta comissão são para afastar “pasteiros” ou empresas “sem compromissos” para a gestão da qualidade da obra, mais é imprescindível para a execução de muitos serviços ou fornecimentos, especialmente quando o edital não demonstra a necessidade específica dessas exigências para a execução do objeto licitado.

De acordo com a Constituição Federal, artigo 37, inciso XXI, a Administração Pública Direta e Indireta deve exigir somente o indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. O mencionado dispositivo preceitua o seguinte:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o art. 9º da Lei nº 14.133 transcreve os princípios básicos de todo a legislação e dispõe que:

Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

Somado a isto, a nova lei de licitações, que trata da qualificação técnica expõe rol de exigência sem prever a possibilidade de exigência de experiência de tempo de registro (CREA) mais de 10 anos/quantidade (de serviços) e restringindo a somatórios de atestados, como e exigida no Edital.

Assim, sem a devida comprovação da necessidade de exigências exorbitantes, estas são ilegais.

A exigência de experiencia (SÊNIOR/QUANTIDADE) do profissional para comprovar, como da SOMATORIA DOS ATESTADOS, restringindo, é ilegal, por regra do dever, se busca a proposta mais vantajosa e vedar as exigências que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo.

O Tribunal de Contas da União – TCU sedimentou entendimento de que a exigência em licitações, na fase habilitatória, de atestados, não encontrando amparo na legislação, in casu, no já mencionado art. 9º da Lei nº 14.133 (Acórdão 1052/2012- Plenáriorel, relator  MARCOS BEMQUERER):

É ilícita a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica, assim como a fixação de quantitativo mínimo nesses atestados superior a 50% dos quantitativos dos bens ou serviços pretendidos, a não ser que a especificidade do objeto recomende o estabelecimento de tais requisitos.

Em conclusão, não há previsão legal expressa para a exigência diferente do constante na lei específica, sendo que, sem que aja uma justificativa robusta e devidamente comprovada de riscos à Administração, a exigência é ilegal e deve ser afastada do presente certame.

III.	DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

A doutrina majoritária entende que essas exigência de em editais de licitações deve ser justificada por uma necessidade técnica clara e objetiva, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da competitividade. Autores como Marçal Justen Filho destacam que a administração pública deve evitar exigências que não sejam estritamente necessárias para garantir a execução do contrato.

No âmbito jurisprudencial, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiteradamente decidido que a exigência deve ser justificada e proporcional ao objeto da licitação, sob pena de nulidade do certame.

IV.	DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria:

1.	O acolhimento da presente impugnação, com a consequente retificação do Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2024, para excluir a exigência de profissionais classificação de nível (SÊNIOR), como também quantidades para serviços, constante do item 15.5.5.1, como também do item 15.5.6.2 que não permite o somatório dos quantitativos dos atestados. restabelecendo a competitividade e a isonomia do certame.

2.	A suspensão do certame até a decisão final sobre a presente impugnação, a fim de evitar prejuízos irreparáveis aos licitantes e à administração pública.

Nesses termos, Pede deferimento
Rio Branco – Acre, 08 de outubro de 2024.

MILCA TOME DA SILVA

Assinado de forma digital por MILCA TOME DA SILVA

DOMINGOS:30879515287 DOMINGOS:30879515287

Dados: 2024.10.08 13:16:30 -05'00'

Milca Tomé da Silva Domingos Sócia-Administradora

PROCESSO: 2024-184
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG - Diretoria de Logística
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 1195/2024

ANÁLISE DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

PARECER TÉCNICO

1.	REFERÊNCIA:

Concorrência Eletrônica n.º 01/2024 – Contratação Semi-integrada.

2.	OBJETIVO:

Resposta ao pedido de impugnação da empresa EMOT CONSTRUÇÕES LTDA quanto à exigência de acervo de proﬁssionais classiﬁcação de nível Sênior (item 15.5.5.1, alíneas a, b, c e d) e de quantidade de serviços exigidos (50%), bem como a vedação do somatório dos quantitativos dos atestados (item 15.5.6.2).
3.	ANÁLISE:

A empresa EMOT CONSTRUÇÕES LTDA alega que as exigências dos itens 15.5.5.1 e 15.5.6.2, acima referidas, como acervo técnico, são ilegais porque elas deveriam ser justiﬁcadas por uma necessidade técnica clara e objetiva, o que entende que não ocorreu e, portanto, são violadoras dos princípios da isonomia e da competitividade.
De início, importante é dizer que a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em licitações, especialmente no que se refere à comprovação de 50% das parcelas de maior relevância da obra, está ligada à necessidade de garantir que a empresa licitante tenha experiência e condições de realizar o objeto da licitação com segurança e qualidade. Com efeito, a exigência nesse percentual (50%) é considerada razoável e proporcional, pois ao tempo em que impede que empresas sem a devida capacidade técnica sejam habilitadas,

não inviabiliza a participação de empresas menores que tenham experiência suﬁciente para realizar uma parte signiﬁcativa da obra. Nesse sentido: TCU – Acórdão 1251/2022, Segunda Câmara, Relator: Min. André de Carvalho, data da sessão: 22/03/2022. Em concreto, observou-se esse percentual de 50% nas parcelas de maior relevância e complexidade.
Lado outro, a vedação do somatório de atestados para que seja demonstrada a capacidade técnica da licitante, tem o escopo de aferir a qualiﬁcação técnico-operacional da licitante na execução anterior de objeto similar ao licitado. Ora, isso signiﬁca que a identidade do objeto licitado é que determina a possibilidade ou não de somatório.
No certame licitatório em curso, a complexidade do objeto licitado deriva não apenas da dimensão quantitativa (o que permitiria o somatório de atestados), mas na experiência de executar certos quantitativos numa contratação única, explicamos. O objeto licitado é a construção de um prédio de pavimentos múltiplos com protensão, o que exige o correto desempenho da estrutura, porquanto falhas no processo executivo de protensão podem acarretar sérios problemas estruturais e, inclusive, o colapso da estrutura.
Nesse cenário, as especiﬁcações técnicas e os requisitos de habilitação foram estabelecidos a partir de criterioso estudo preliminar, em que diversos fatores foram levados em consideração, dentre eles a experiência na contratação e na execução de outras obras no âmbito do TJAC e, assim, evitar que a Administração invista valores substanciais em obras que poderão não permitir uso na plenitude do que restou projetado.
É importante dizer que a técnica de protensão não é amplamente dominada por todas as empresas e proﬁssionais e, inclusive, geralmente só é estudada em detalhes em cursos de pós-graduação. Logo, a execução do serviço depende que a licitante saiba aplicar corretamente a técnica necessária para cada caso presente na obra (protensão de vigas e lajes), porquanto é de extrema importância saber fazer a locação dos cabos de protensão ou o processo se tornará parcial ou totalmente ineﬁciente. É necessário também saber até que ponto o cabo pode ser alongado para que atinja a tensão necessária e, assim, garantir o funcionamento do método. Também deve haver grande preocupação quanto aos materiais e equipamentos que devem ser empregados. Em resumo, uma obra que possui concreto protendido apresenta grau de complexidade muito superior às obras convencionais de concreto armado.
Diante de todas essas especiﬁcidades, causa grande preocupação nesta unidade técnica que uma empresa de engenharia, frente a um projeto complexo, que envolve serviço de protensão, alegue a possibilidade de somatório de atestados de capacidade técnica-operacional para se chegar ao quantitativo exigido em Edital, eis que é óbvio que a capacidade da estrutura em receber e resistir aos esforços solicitados no projeto da obra em licitação não envolve a mesma técnica executada em projetos de obras muito menores, ou até mesmo projetos residenciais.

A complexidade de uma obra de engenharia é deﬁnida com base nos desaﬁos técnicos, logísticos e de gerenciamento. Fatores como impactos socioambientais, tecnologia utilizada, localização, escala e dimensão da obra, isolados ou em conjunto, podem tornar uma obra de engenharia complexa.
Assim, a limitação ao somatório de quantidades de atestados para a comprovação da capacidade técnica em análise, incontestavelmente é relacionada à complexidade técnica do objeto licitado frente às quantidades, à qualidade e aos prazos para a sua execução, porquanto visa demonstrar a capacidade operativa e gerencial da licitante em obras de grande porte e com estruturas complexas simétricas com o objeto licitado. Portanto, a ausência dessa exigência (permissão de somatório de atestados) tem potencial inﬂuência no comprometimento da execução da obra: seja no aspecto relacionado à qualidade, seja no relacionado ao cumprimento dos prazos de execução, circunstâncias que, por ﬁm, impactam diretamente na ﬁnalidade almejada na contratação da obra ou serviços.
A esse respeito, é interessante ressaltar que obras realizadas em períodos inicial e ﬁnal distintos, são incapazes de demonstrar a capacidade técnica-operacional da empresa para uma obra como a que está sendo licitada, notadamente quanto a sua logística e a motivação chega a ser trivial. Ora, havendo um interregno no qual há momentos que demandam grande capacidade de coordenação e de planejamento para que, em um mesmo local, sejam realizados vários serviços concomitantes, o somatório de atestados impediria a aferição da aptidão pela licitante quanto à sua experiência em gerir esses períodos críticos de forma satisfatória, em uma obra de grande porte.
Assim, é totalmente inócuo, para a demonstração da capacidade técnico-operacional, a eventual permissão de somatório de atestados de obras menores e com menor complexidade, realizadas em prazos distintos e não simultâneos - portanto em ritmos operacionais e gerenciais em muito distantes daquele que será experimentado na execução do objeto licitado.
Assim, essa unidade técnica considera razoável, para este caso concreto, a exigência de que a demonstração de capacidade operacional ocorra em contrato único como forma de veriﬁcar a capacidade da empresa em administrar serviços semelhantes ao da licitação em exame.
Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que após a análise de casos em que se questionava a validade de editais que exigiam a comprovação de capacidade técnica em um único atestado, ﬁrmou posição quanto a legalidade da exigência frente à complexidade da obra de engenharia, destacando fatores como desaﬁos técnicos, logísticos e de gerenciamento. Colha-se: Acórdão 2291/2021-TCU- Plenário, relator Ministro Bruno Dantas e Acórdão 1153/2024-TCU-Plenário, Relator Ministro Antônio Anastasia.
Por último, em relação à exigência engenheiro sênior para a qualiﬁcação técnico-proﬁssional, melhor sorte não assiste à Impugnante, posto que tal exigência é, também, diretamente relacionada à complexidade da

obra licitada (obra institucional/comercial vertical com múltiplos pavimentos de ediﬁcação e com serviço de protensão) e, para tanto, restou suﬁcientemente justiﬁcada no Termo de Referência, parte integrante do Edital ora impugnado, itens 22.43, 22.44, 22.45, 22.46 e 22.47, nos seguintes termos:
Justiﬁcativa para Exigência de Equipe Técnica:

22.43.	Engenheiro Civil Sênior: Responsável pelo planejamento, execução e ﬁscalização da obra, garantindo que todas as atividades sejam realizadas conforme o projeto e as normas técnicas. Responsável pelo projeto e dimensionamento das estruturas de concreto, aço e outros materiais que compõem a ediﬁcação. Este proﬁssional assegura que a estrutura do edifício seja capaz de suportar todas as cargas previstas (como peso próprio, cargas vivas, vento e outras ações), garantindo a segurança dos usuários e a integridade da construção ao longo do tempo.
22.44.	Engenheiro Eletricista: Responsável pelo projeto e dimensionamento das instalações elétricas do edifício, incluindo circuitos, quadros de distribuição, sistemas de iluminação, tomadas e dispositivos de proteção. Esse proﬁssional assegura que o sistema elétrico seja capaz de operar de forma segura e eﬁciente, prevenindo riscos de curtocircuito, sobrecarga e incêndios.
22.45.	Engenheiro Mecânico: responsável pelo projeto e dimensionamento dos sistemas de HVAC, que são críticos para o conforto térmico dos ocupantes do edifício. Esse proﬁssional assegura que os equipamentos de elevadores e os sistemas aquecimento, ventilação e ar condicionado sejam dimensionados corretamente, garantindo eﬁciência energética e conforto ambiental.
22.46.	Arquiteto: Essencial para a coordenação do projeto arquitetônico, assegurando que a construção atenda aos critérios de funcionalidade, estética e conformidade com a legislação urbanística.
22.47.	Técnico de Segurança do Trabalho: Garante a segurança no ambiente de trabalho, implementando e monitorando medidas de prevenção de acidentes e saúde ocupacional.
Logo, é até motivo de estranhamento à essa unidade técnica, o fato de eventual licitante, frente ao porte da obra em licitação, alegar a desnecessidade de engenheiro sênior em sua equipe, aﬁnal, a execução de elementos de protensão envolve aumento da resistência, envolve a capacidade da estrutura em receber e resistir aos esforços solicitantes, signiﬁcando, em outras palavras, que essa resistências estão diretamente relacionadas com a segurança da obra e, portanto, não pode ser relegado a um fator secundário/acessório da obra, e sua execução, senão acompanhada por um proﬁssional especialista deve, ao menos, ser realizada por um engenheiro experiente.
4.	CONCLUSÃO

Pelo exposto, esta unidade técnica é favorável à manutenção das exigências do serviço acervo de proﬁssionais classiﬁcação de nível Sênior (item 15.5.5.1, alíneas a, b, c e d) e de quantidade de serviços (50%), bem como à vedação do somatório dos quantitativos dos atestados (item 15.5.6.2), visto que todos os serviços listados no acervo possuem grande relevância técnica e deles dependem a segurança do empreendimento.
Desta forma, reforçamos a sugestão do indeferimento do presente pedido de Impugnação.

10 de Outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 10/10/2024 às 14:56:59.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela CBP5.7URA.UFUD.VRZQ

11/10/2024, 07:20	Itens Enviados [1/1493] - Webmail - Poder Judiciário do Acre - Seção de Licitação e de Contratos (cpl@tjac.jus.br)

Re[2]: Impugnação ao Edital CC nº 01/2024 -
De:	"Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br>	11/10/2024 07:20 Para:	"EMOT - Construções" <contato@emotconstrucoes.com.br>
Anexos: Resposta do Pedido de Impugnação.pdf (210,9 kB);
Bom dia, senhor representante!

Encaminho em anexo resposta da área demandante sobre o seu pedido de impugnação, pertinente à Concorrência Eletrônico nº 1/2024 para conhecimento.

Atenciosamente,

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Presidente da Comissão de Contratação do TJAC

De: EMOT - Construções (contato@emotconstrucoes.com.br) Data: 09/10/2024 08:56
Para: Seção de Licitação e de Contratos (cpl@tjac.jus.br)
Assunto: Re: Impugnação ao Edital CC nº 01/2024 -

Olá, bom dia,

reiteramos nosso pedido de recebimento neste email

Em ter., 8 de out. de 2024 às 13:26, EMOT - Construções <contato@emotconstrucoes.com.br> escreveu:
Olá Sr's, boa tarde

encaminhamos em anexo impugnação ao edital de licitação ref. a CC nº 01/2024 que tem como objeto: Contratação semi-integrada de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção do prédio denominado “Fórum Cível" (3º Prédio) na Cidade da Justiça da Cidade de Rio Branco

pedimos por gentileza um recebido neste email att: Luiz Cabanelas
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