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IMPUGNAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA No 1/2024
De:	NEWENN <advnewenn@gmail.com>	15/10/2024 08:49
Para:	cpl@tjac.jus.br
Anexos: IMPU CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1_2024 TJAC.docx.pdf (434,8 kB);

Prezados, Boa tarde ! Segue impugnação ao certame

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A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE-TJAC

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1/2024

Objeto: Contratação semi-integrada de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obra de construção do prédio denominado “Fórum Cível" (3o Prédio) na Cidade da Justiça da Cidade de Rio Branco, localizado na avenida Paulo de Lemos Moura Leite, Bairro Portal da Amazônia III, s/n, Rio Branco/AC, CEP: 69915-777.

NEWEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com sede na Rua
Ernesto Pinto Filho, nº 39, Sala 03, Quadra B, Lote Parque Shangrilá 2, Bairro Parque Dez de Novembro, em Manaus/AM, CEP 69.054-692, neste ato representada por seu Administrador não sócio, Geraldo Emiliano de Farias Júnior, que abaixo subscreve, vem, perante a presença do Sr. Presidente, apresentar IMPUGNAÇÃO face as disposições que contrariam a Lei, bem como, PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, em razão das contradições e omissões evidenciadas no Instrumento Convocatório, conforme fundamentos expostos a seguir.
1.	DA TEMPESTIVIDADE

À luz do que disciplina o Instrumento Convocatório, o prazo para apresentação da impugnação e esclarecimento poderá ser protocolado até 3 (três) dias úteis anteriores a data de abertura da sessão, o que corresponde, no caso em apreço, a 17/10/2024, razão pela qual constatamos a tempestividade da presente petição, haja vista que a sessão para o recebimento das propostas ocorrerá em 23/10/2024.
Na oportunidade, ressalta-se que a ausência de resposta aos esclarecimentos, INEQUIVOCAMENTE, antes da data de abertura do certame trata-se de ato ao arrepio da lei, pois o direito de resposta aqui discutido não se trata de faculdade da Administração Pública, MAS DE UM PODER-DEVER, em face do compromisso com a legalidade e demais princípios.
Imperioso mencionar ainda que os questionamentos e pedidos de impugnação visam tão somente o interesse na probidade e lisura do procedimento licitatório. Ressaltamos que algumas  solicitações  a  seguir  conduzirão  necessariamente  respostas  que

complementarão e/ou determinarão interpretação distinta da literalidade original da cláusula do Edital, que inevitavelmente deverão ser retificadas e culminarão em nova publicação, especialmente, por exercer efeito na elaboração das propostas, e outras poderão estender a competitividade.
2.	DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO

2.1	O titular da empresa poderá apresentar cópia do documento eletrônico oficial com foto? Nesse caso será necessária a autenticação da cópia (haja vista ser documento cuja conferência de autenticidade poderá ser aferida em simples diligência junto ao mecanismo de autenticação do órgão emitente)?
2.2	No tocante ao contrato social ou documento de constituição da empresa, será necessária a autenticação em duas laudas? Se referir-se a documento registrado junto a Junta Comercial do Estado, também será necessário proceder com a autenticação do instrumento?
2.3	A procuração (seja pública ou particular) deverá ter firma reconhecida do outorgante? A cópia dos documentos de identificação do procurador deverá ter firma reconhecida em cartório?
3.	 ​DOS QUESTIONAMENTOS GERAIS

A comprovação de vínculo empregatício entre o responsável técnico e a empresa licitante poderá ser feito mediante apresentação de carta-compromisso no qual a licitante compromete-se, caso ganhe a licitação, em contratar o responsável técnico indicado?
Caso seja permitido o consórcio, apenas uma das empresas pode contemplar o acervo técnico ou todas elas precisam estar munidas de documentos que comprovam a qualificação técnica? A exemplo, cita-se: em um consórcio formado por duas empresas a comprovação técnica poderá ser apresentada apenas pela empresa líder?
No que concerne aos atrasos de pagamento pela prestação de serviço, considerar-se-á o inadimplemento a contar da realização de cada etapa da obra efetivamente executada ou após ser constatado o ateste da nota fiscal correspondente?
O titular da empresa poderá apresentar cópia do documento eletrônico oficial com foto? Nesse caso será necessária a autenticação da cópia (haja vista ser documento cuja

conferência de autenticidade poderá ser aferida em simples diligência junto ao mecanismo de autenticação do órgão emitente)?
No tocante ao contrato social ou documento de constituição da empresa, será necessário autenticação de suas laudas? Se documento registrado junto a Junta comercial do Estado, também será necessário proceder com a autenticação do instrumento?
A procuração (seja pública ou particular) deverá ter firma reconhecida do outorgante? A cópia dos documentos de identificação do procurador deverá ter firma reconhecida em cartório?
4.	 ​DO CHAT DA SESSÃO

Para o bom andamento da sessão e necessidade de manifestação imediata das empresas participantes durante o curso das sessões, é imprescindível que chat esteja aberto para qualquer manifestação dos licitantes, para não terem seu direito retardado, somente utiliza-lo em sede recursal.
Desta forma, questionamos se durante o curso da licitação em comento o chat ficará aberto durante todas as sessões para livre manifestação das licitantes em qualquer momento?
5.	DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL

A denominada capacidade técnico-profissional, referindo-se à existência de profissionais com acervo técnico compatível com a obra ou serviço de engenharia a ser licitado. Vejamos a exigência contida no edital:

Enquanto a capacitação técnico-profissional está relacionada à qualificação do corpo técnico, a capacitação técnico-operacional, por sua vez, é bem mais ampla e alcança requisitos empresariais, tais como estrutura administrativa, métodos organizacionais, processos internos de controle de qualidade etc. Na prática, a qualificação comprovada de um profissional não é suficiente para garantir a experiência operacional da empresa à qual esse profissional esteja vinculado, seja na condição de prestador de serviço ou na condição de sócio, e, consequentemente, a qualidade da execução contratual poderá ser comprometida. Acórdão 2208/2016-TCU-Plenário.
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...)
II – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis

para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
A qualificação técnico-profissional encontra-se disposta no art. 30, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93:
Art. 30. (…) §1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: I – capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos.
Ocorre que não houve justificativa técnica para definir a quantificação da comprovação da qualificação técnica em relação a parte da maior relevância. Além do fato, como já tratado anteriormente, para habilitação nas licitações será exigida dos interessados, entre outros documentos, a comprovação da qualificação técnica, a qual se refere, em termos gerais, à aptidão profissional para a execução do futuro contrato, entre os tipos citados.
Ademais, ressalta-se que, ao prever quantidades mínimas relativas à execução do serviço, o órgão deverá fazê-lo em relação as parcelas de maior relevância, desde que estejam discriminadas e justificadas no instrumento editalício.
Esta é a orientação consolidada pelo Tribunal de Contas da União, conforme julgados abaixo transcritos:
A exigência de capacidade técnica deve ser fundamentada pela entidade promotora da licitação, demonstrando sua imprescindibilidade e pertinência em relação ao objeto

licitado, de modo a afastar eventual possibilidade de restrição ao caráter competitivo do certame (TCU- Acórdão 1617/2007 – Primeira Câmara – Sumário)
Exigir-se a comprovação de capacidade técnica para parcelas de obra que não afiguram como sendo de relevância técnica e financeira, além de restringir a competitividade do certame, constitui-se clara afronta ao estabelecido pelo art. 30 da Lei nº 8.666/92, e vai de encontro ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (Acórdão nº 170/2007 – Plenário (Sumário).
Deste modo, ressalta-se que é expressamente vedado à Administração a exigência de experiência das parcelas de maior relevância sem que haja respaldo para tanto, posto que viola o princípio da competitividade do certame e contraria a própria natureza da licitação, tendo em vista que limitará a participação das empresas interessadas.
A Capacidade técnico-operacional exige a comprovação de que a empresa licitante, enquanto organização empresarial capaz de realizar o seu empreendimento, já executou, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Já a Capacidade técnico-profissional diz respeito à comprovação, por parte do licitante, de que na data prevista para a entrega da proposta, possua profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela autoridade competente que tenha atestado de responsabilidade técnica pela execução de obra ou serviços semelhantes ao objeto da licitação.
Com relação à capacidade técnico-profissional, o Tribunal de Contas da União (TCU) entende que não há necessidade de existência de vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante, sendo suficiente para sua comprovação a apresentação de contrato de prestação de serviços, o qual é regido pelas normas previstas no Código Civil.
Todavia, o ponto de maior confusão e divergência de entendimentos se encontra no fato de que em alguns editais de licitações ainda consta a exigência de um quantitativo mínimo  para  que  as  empresas  licitantes  comprovem  sua  capacidade técnico-profissional, muito embora a Lei de Licitações vede expressamente tal prática, senão vejamos:
Art. 30 (...) § 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos

por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a:
I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;
Ocorre que em recente entendimento do TCU, o qual foi consolidado no Acórdão nº 2521/2019, reza exatamente sobre a ilegalidade na exigência de quantitativos mínimos para comprovação da capacidade técnico-profissional.
Tratou-se de Relatório da Auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização com a finalidade de avaliar a execução das obras e serviços remanescentes da implantação e pavimentação de uma rodovia, durante a qual, entre outros questionamentos, verificou-se se os procedimentos licitatórios realizados para a condução da obra foram regulares.
Assim, em análise ao edital de Concorrência que regrou a licitação à época, constatou-se que, nos critérios de habilitação, constava a exigência de quantitativos mínimos para a comprovação da capacidade técnico-profissional, o que é expressamente vedado pela Lei de Licitações e inclusive consolidado pela jurisprudência do TCU, conforme já ressaltado acima.
Sendo assim, a equipe de fiscalização deu ciência sobre a ilegalidade da cláusula do edital, tendo em vista a patente afronta ao art. 30, I, §1º da Lei de Licitações, que veda expressamente a exigência de quantitativos mínimos para fins de comprovação da capacidade técnico profissional, firmando o seguinte entendimento: “A exigência de quantitativo mínimo para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional contraria o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993”.
“A exigência de quantitativo mínimo para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional contraria o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.”

Ante o exposto, requer seja retificado os itens constantes no edital que limitam a participação das empresas licitantes e violam o ordenamento jurídico pátrio, elidindo todas as exigências quantitativas em relação à capacidade técnico-profissional.
6.	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL

Reza o edital:

O item dispõe que para a comprovação de qualificação técnica somente serão aceitos atestados com as características compatíveis ao objeto da licitação, limitando a participação aos licitantes que tenham executados serviços com características similares ao edital de licitação.

Desta forma, o item é taxativo limitando a participação de empresas que tenham executados serviços em características ao edital? Ou serão aceitos atestados com caraterísticas similares?
Assim, para uma determinada empresa realizar serviço ou obra, é imperioso que ela comprove que possui a capacidade de executar o serviço ou obra demandados através de atestados específicos.
Referidos atestados são documentos emitidos por pessoa jurídica, de caráter público ou privado, para quem já desempenhou atividade similar com qualidade e pontualidade. O contratante deverá atestar de forma detalhada que o contratado prestou determinado serviço, executou determinada obra ou forneceu determinado bem, de modo satisfatório.
Conforme Marçal Justen Filho:

"A qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente às empresas que participam da licitação. Envolve a comprovação de que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a contratação almejada pela Administração Pública".
Já a interpretação legal acerca das exigências de qualificação técnica e econômica se limita àquelas que são indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Confira-se o disposto na Constituição Federal:
Art. 37, inciso XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Também deve-se evidenciar o disposto no Estatuto das Licitações:

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

Ademais, o Tribunal de Contas da União proferiu a seguinte Súmula:

SÚMULA TCU 263: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.
Sabe-se que a qualificação técnica se divide em qualificação técnico-operacional e qualificação técnico-profissional. Ocorre que a qualificação técnico-operacional corresponde à capacidade da empresa, referindo-se a aspectos típicos da estrutura organizacional da licitante em suas relações jurídicas estabelecidas anteriormente, que revelem seu histórico, instalações, equipamentos e equipe. Diferente do que ocorre com a qualificação técnico-profissional, a qual relaciona-se ao profissional que atua na empresa licitante, especificamente do detentor do respectivo atestado.
É extensa a jurisprudência do TCU sobre a necessidade de não se confundir a capacidade  técnico-operacional,  que  é  da  empresa,  com  a  capacidade técnico-profissional, que é dos profissionais responsáveis. Destacamos:
A qualificação técnica abrange tanto a experiência empresarial quanto a experiência dos profissionais que irão executar o serviço. A primeira seria a capacidade técnico-operacional, abrangendo atributos próprios da empresa, desenvolvidos a partir do desempenho da atividade empresarial com a conjugação de diferentes fatores econômicos e de uma pluralidade de pessoas. A segunda é denominada capacidade técnico-profissional, referindo-se à existência de profissionais com acervo técnico compatível com a obra ou serviço de engenharia a ser licitado. Acórdão 1332/2006-TCU-Plenário.
Ocorre que as condições de aceitabilidade e conformidade de documentos e propostas de preços estabelecidos pelo Regulamento e o Edital não se trata de faculdade, mas imposições, ou seja, deverão estar explícitos na documentação apresentada.
Tecidas as citadas considerações, ao realizarmos a análise do instrumento convocatório, identificamos que foram estabelecidas exigências no tocante ao quesito de comprovação

de qualificação técnica, que ultrapassam o disposto no ordenamento jurídico, pois estabelecem restrição a participação das empresas:

Sob esta ótica, cumpre-nos esclarecer que é expressamente vedada pela jurisprudência que sejam estabelecidas exigências que inibam a participação das empresas licitantes no processo licitatório, porquanto, se trataria de grave violação ao princípio da competitividade e da igualdade de condições entre as participantes.
A propósito, ressalta-se que a exigência de comprovação de experiência técnica em condições idênticas ao objeto ou serviços contratados viola os preceitos norteadores da licitação, tais como, o princípio da economicidade da contratação, previsto no art. 37, XXI da CF. Vejamos:
Artigo 37(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,

o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. (grifou-se)
Sobre o tema, trazemos à baila o Acórdão 553/2016-Plenário do TCU da relatoria do Min. Vital do Rêgo, onde trata de um pregão eletrônico realizado por um órgão visando a contratação de serviços de secretariado e entendia ser “obrigatória a desclassificação de qualquer licitante que não cumprisse o exigido e não comprovasse, por atestados, na forma, quantidade e prazo definidos no edital, que já houvesse prestado serviços de secretariado”, desconsiderando, assim, quaisquer atestados que comprovassem a execução de serviços em mão de obra distinta, como limpeza, apoio administrativo, jardinagem, etc.”.
Visando afastar qualquer possibilidade de cogitação no sentido de que a decisão prolatada é recente e isolada, comprovamos o contrário, conforme constata-se nos seguintes Acórdãos relacionados abaixo:
ACÓRDÃO 1.140/2005-PLENÁRIO/TCU.

“Deve-se ter em mente que este Tribunal tem precedentes no sentido de que a compatibilidade entre os serviços anteriores e o serviço licitado deve ser entendida como condição de similaridade e não de igualdade.”
Sendo assim, é incontroverso que ao estabelecer que as empresas licitantes comprovem a execução de atividades em características, existe limitação a participação de empresas que tenham realizado esta prestação de serviços em imóveis residenciais e que podem perfeitamente participar do torneio licitatório, sem que tragam quaisquer prejuízos à Administração Pública.
Ante o exposto, requeremos que haja a retificação do referido item, porquanto, viola frontalmente o ordenamento jurídico pátrio, obstando a participação de grande parte das empresas licitantes, podendo resultar em danos ao erário, tendo em vista que reduzirá a quantidade de propostas que possam atender ao interesse público acerca deste objeto.
7.	 ​DA VISITA TÉCNICA

A Administração Pública permite a visita técnica para que os concorrentes tenham pleno conhecimento de todos os detalhes e características técnicas do objeto contratado, porém, é necessário que algumas condições sejam impostas para que se mantenha a lisura do certame, porquanto, o ato de visitar poderá possibilitar que as empresas saibam

quantos e quais são os participantes da licitação, razão pela qual não se mostra viável estabelecer a visita técnica em um único dia e horário.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União tem perfilhado o seguinte entendimento quando for necessária a visita técnica, “é necessário que se estabeleça prazo adequado para a sua realização, tanto para evitar que os potenciais licitantes tomem conhecimento prévio do universo de concorrentes através de reunião no mesmo local e horário, como para assegurar que os possíveis interessados ainda contem, após a realização da visita, com tempo hábil para finalização de suas propostas” (TCU, Acordão nº 906/2012, Plenário, Rel. Min. Ana Arraes, DOU 23/04/2012).
Sendo assim, considerando que o edital não previu condições imprescindíveis a realização da vistoria técnica sem que viole os princípios da licitação, requeremos que sejam estabelecidos os critérios a serem adotados para que seja mantido o sigilo das propostas, visto que os proponentes poderão ser identificados após a realização da visita técnica.
Devendo ser realizada e delimitada os critérios a serem utilizados para não identificação das preponentes, alterando a formulação da proposta, consequentemente devendo o edital ser retificado.
8.	 ​DA VISITA TÉCNICA

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos expostos, a Impugnante, vem mui respeitosamente perante este nobre pregoeiro(a), requerer o que segue:
Sejam respondidos, tempestivamente, os questionamentos formulados nos termos do edital, sob pena de prejuízos a formulação da proposta.
Sejam recebidas as omissões e exigências editalícias ilegais, acima indicadas, como Impugnação devendo ser julgado totalmente procedente, pois violam as condições de participação e a formulação da proposta de preços;
Seja suspenso o presente certame para que se proceda à revisão do Edital, com a devida exclusão das cláusulas abusivas, bem como, das omissões acima indicadas, que maculam o instrumento convocatório com vícios.
Considerando ainda que haverá alteração do edital, com o deferimento da presente Impugnação, das condições de participação e da formulação das propostas de preços dos

licitantes, urge a reabertura do certame em igual prazo visando ampliação da competição acerca das mudanças, observando-se a lei de licitações, especificamente, oportunizando a todos o conhecimento, considerando tratar-se de ato externo, de interesse público.
9.	DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o que segue:

1.	Sejam respondidos, tempestivamente, os questionamentos formulados nos termos do edital, sob pena de prejuízos a formulação da proposta.
1.	Sejam recebidas as omissões e exigências editalícias ilegais, acima indicadas como Impugnação, devendo serem julgadas totalmente procedentes, pois violam as condições de participação e a formulação da proposta de preços;
2.	Seja suspenso o presente certame para que se proceda à revisão do Edital, com a devida exclusão das cláusulas abusivas, bem como, das omissões acima indicadas, que maculam o instrumento convocatório com vícios.
3.	Considerando ainda que haverá alteração do edital, com o deferimento da presente Impugnação, das condições de participação e da formulação das propostas de preços dos licitantes, urge a reabertura do certame em igual prazo, visando ampliação da competição acerca das mudanças, especificamente, oportunizando a todos o conhecimento, considerando tratar-se de ato externo e de interesse público.

Nestes Termos; Pede Deferimento.
Manaus/Am, 07 de Outubro de 2024.

01655526200

Assinado digitalmente por GERALDO EMILIANO DE FARIAS JUNIOR:01655526200

GERALDO EMILIANO

DE FARIAS JUNIOR:

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=Renovacao Eletronica, OU=Certificado Digital, OU=Certificado PF A1, CN=GERALDO EMILIANO DE FARIAS JUNIOR:01655526200
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:
Data: 2024-10-15 09:53:47
Foxit PhantomPDF Versão: 9.4.1

GERALDO EMILIANO DE FARIAS JÚNIOR REPRESENTANTE LEGAL

PROCESSO: 2024-184
UNIDADE DEMANDANTE: DILOG - Diretoria de Logística
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]

DESPACHO Nº 1251/2024

PARECER TÉCNICO

1.	REFERÊNCIA:

Concorrência Eletrônica n.º 01/2024 – Contratação Semi-integrada.

2.	OBJETIVO:

Resposta ao pedido de IMPUGNAÇÃO e PEDIDO DE ESCLARECIMENTO proposto pela empresa NEWEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA quanto à representação e credenciamento, questionamentos gerais, chat da sessão, qualificação técnica profissional, qualificação técnica operacional e visita técnica.
3.	ANÁLISE:

Da Tempestividade

O pedido de impugnação apresentado pela empresa NEWEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA foi protocolado em 15/10/2024, antes do prazo final de 17/10/2024. Portanto, está dentro da tempestividade, conforme previsto no item 5.1 do Edital.
Da Representação e Credenciamento
Apresentação de cópia do documento eletrônico oficial com foto

O titular da empresa poderá apresentar cópia do documento eletrônico oficial com foto, não havendo necessidade de autenticação da cópia, haja vista que a conferência da autenticidade pode ser realizada por meio de simples diligência junto ao mecanismo de autenticação do órgão emissor.
Autenticação do contrato social ou documento de constituição da empresa
No que diz respeito ao contrato social ou documento de constituição da empresa, não há previsão no Edital para obrigatoriedade de apresentação em duas laudas autenticadas. De igual modo, estando o documento já registrado na Junta Comercial do Estado, a autenticação do instrumento não é prescindível. Entretanto, é prudente que o licitante apresente o documento em sua íntegra, com as respectivas laudas, para assegurar que todas as informações estejam disponíveis e que não haja qualquer restrição ou divergência nos dados apresentados.
Reconhecimento de firma na procuração
Quanto ao reconhecimento de firma na procuração, não há previsão editalícias para que seja reconhecida firma em procuração seja ela pública ou particular na fase de habilitação. Todavia, quando da apresentação de atestados deve ser observado o item 15.5.6.6., transcrevo: A licitante poderá apresentar os atestados provenientes de pessoa jurídica de direito privado com reconhecimento de assinatura em cartório e comprovação de que o signatário é representante legal da emitente através de apresentação do contrato social e procuração se for o caso, a fim de evitar diligências durante a fase de habilitação.
Dos Questionamento Gerais
Comprovação de vínculo empregatício entre o responsável técnico e a empresa licitante
A comprovação de vínculo empregatício entre o responsável técnico e a empresa licitante são aquelas previstas no item 15.5.5.3.3. do Edital, quais sejam: A comprovação do vínculo profissional se dará mediante a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como CONTRATANTE; ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; ou do contrato de trabalho com firma reconhecida, de Certidão de Registro e Quitação da empresa, com indicação do profissional como responsável técnico; ou declaração de que os profissionais integrarão o quadro da licitante se a empresa vier a ser CONTRATADA, acompanhada de atesto/ciência do profissional autenticado ou com cópia de documento de identificação de forma a comparar a assinatura do profissional.
Atestado Técnico-Operacional
O consórcio é permitido nos termos do item 8.1., e quando da apresentação dos atestados técnico- operacionais, devem ser observados os itens 15.5.6.3. e 15.5.6.4. do Edital, vejamos: “15.5.6.3. No caso de consórcio, os atestados de que tratam o subitem anterior, poderão ser apresentados por uma ou mais de suas empresas, observando o estabelecido nos subitens anteriores. 15.5.6.4. Será permitido o somatório dos atestados

de capacidade técnico-operacional das empresas integrantes do consórcio, na proporção de sua respectiva participação. 15.5.6.5. Às empresas reunidas em consórcio, não será permitida a apresentação de atestado de capacidade técnico-operacional emitido umas às outras”.
Dos pagamentos em atraso
Nos termos do item 21.2. do Termo de Referência, o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. No caso de eventuais atrasos, “a apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento”. Entende-se como data de vencimento, 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
Do Chat da Sessão
O certame licitatório dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no edital. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Comissão de Contratação do TJAC e os licitantes, que permanecera disponível para comunicação durante todas as sessões.
Da Qualificação Técnica Profissional
Em linhas gerais, a impugnante alega que a exigência em Edital de quantitativos mínimos para qualificação técnica “...limitam a participação das empresas licitantes e violam o ordenamento jurídico pátrio,...”.
Essa assertiva não tem amparo legal, porquanto o Tribunal de Contas da União há tempos firmou posicionamento quanto à licitude da exigência de quantitativos para a comprovação da capacidade técnico- profissional, inclusive em nível superior àqueles quantitativos exigidos para a demonstração da capacidade técnico-operacional. Nesse sentido, colha-se excerto do o Acórdão nº 534/2016 – TCU-Plenário: “embora a experiência da empresa, sua capacidade gerencial e seus equipamentos sejam fatores relevantes, profissionais qualificados são determinantes para o desempenho da contratada”.
Para análise da capacidade técnico-profissional frente à exigência que as licitantes comprovem ter seu corpo técnico executado obra ou serviço de características semelhantes a que será contratada, as comissões de licitação, é preciso dizer, não disporão de outro meio tão eficiente e objetivo quanto a análise quantitativa de obras ou serviços outrora executados por esses profissionais.
Exatamente, por esse motivo, é que TCU (Acórdão 534/216 – Plenário) evoluiu seu entendimento “para admitir ser possível – e até mesmo imprescindível à garantia do cumprimento da obrigação – delimitar as características que devem estar presentes na experiência anterior do licitante quanto à capacidade técnico-operacional e técnico- profissional” e ainda destacou:

“(…) é compatível com o interesse público contratar empresas e profissionais com experiência comprovada na execução da obra que se irá executar. A questão não é a exigência da comprovação de experiência anterior, mas a razoabilidade dos parâmetros estipulados”. (Grifo nosso.)
Na capacitação técnico-operacional, a experiência a ser verificada é a da pessoa licitante, devendo comprovar, enquanto organização empresarial, sua aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Quanto à capacitação técnico- profissional, o foco da exigência é a demonstração da experiência do profissional indicado pelo licitante para atuar como seu responsável técnico.
O objeto da presente licitação é complexo, envolve uma contratação semi-integrada, com execução de prédio institucional de pavimentos múltiplos com protensão, cuja técnica não é amplamente dominada por todos os profissionais e, geralmente, somente é estudada em detalhes em cursos de pós-graduação.
Logo, a execução do serviço depende que a licitante (seus profissionais) saiba aplicar corretamente a técnica necessária para cada caso presente na obra (protensão de vigas e lajes), porquanto é de extrema importância saber fazer, por exemplo, a locação dos cabos de protensão, sob pena do processo se tornar parcial ou totalmente ineficiente e, ainda, dominar a técnica de tensão do cabo, em outras palavras, saber até que ponto tal cabo pode ser alongado para que atinja a tensão necessária e, assim, garantir o funcionamento do método. Em resumo, uma obra que possui concreto protendido apresenta grau de complexidade muito superior às obras convencionais de concreto armado.
Assim, fundamentado nesses precedentes do TCU e, ainda, na complexidade da obra licitada, entende-se possível e razoável exigir quantitativos mínimos para fins de qualificações técnica operacional e profissional na mesma licitação.
Da Qualificação Técnica Operacional
Em síntese, a impugnante alega que a exigência em Edital de quantitativos mínimos para qualificação técnica- operacional “...viola frontalmente o ordenamento jurídico pátrio, obstando a participação de grande parte das empresas licitantes, podendo resultar em danos ao erário, tendo em vista que reduzirá a quantidade de propostas que possam atender ao interesse público acerca deste objeto.”
O inciso XXXIII do art. 6º da Lei 14.133/2021, preleciona que: (...) XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré- operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;”
Mais a diante, os §§ 1º e 2º do art. 67, estabelece que:

“Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a:

(...)

§ 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
§ 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.”
Pois bem. De início, importante é dizer que a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em licitações, especialmente no que se refere à comprovação de 50% das parcelas de maior relevância da obra, está ligada à necessidade de garantir que a empresa licitante tenha experiência e condições de realizar o objeto da licitação com segurança e qualidade.
Com efeito, a exigência nesse percentual (50%) é considerada razoável e proporcional, pois ao tempo em que impede que empresas sem a devida capacidade técnica sejam habilitadas, não inviabiliza a participação de empresas menores que tenham experiência suficiente para realizar uma parte significativa da obra. Nesse sentido: TCU – Acórdão 1251/2022, Segunda Câmara, Relator: Min. André de Carvalho, data da sessão: 22/03/2022. Em concreto, observou-se esse percentual de 50% nas parcelas de maior relevância e complexidade.
Lado outro, a Lei 14.133/2021 não exige que a parcela sobre a qual serão definidos os requisitos de habilitação técnica atenda simultaneamente aos critérios de relevância e valor. Dessa forma, cabe à Administração avaliar, em cada caso específico, quais exigências são proporcionais à dimensão e complexidade do objeto a ser executado (art. 18, IX c/c §1º do art. 67).
Ao estabelecer uma condição alternativa (parcela de maior relevância ou de valor significativo), a Lei 14.133/2021 possibilitou à Administração, na fase preparatória da licitação, eleger a indicação de quais as parcelas suscetíveis de comprovação – as de maior relevância ou as de valor significativo –, de acordo com a natureza, especificidade e complexidade do objeto, consoante inciso IX do artigo 18.
De se observar que a exigência de comprovação, concernente às parcelas de maior relevância técnica, incide sobre aquelas identificadas como revestidas de especificidades e/ou complexidades que se destacam ou se mostram importantes nas obras ou serviços licitados. Exatamente por essa condição, não se prendem necessariamente, a valores, embora isso possa ocorrer.
Assim, por exemplo, na execução de uma obra que envolva e/ou exija conceitos técnicos específicos ou diferenciados,  determinada  parcela  que  se  apresente  de  importância  para  sua  consecução,

independentemente do valor estimado, poderá ser destacada como sujeita a comprovação. Em concreto, a justificativa para tal exigência se encontra no item 15.5.6.7 que diz:
15.5.6.7. Estas exigências visam aferir a capacidade de gerenciamento e administração de determinada quantidade de serviços demandados para uma mesma contratação, administrando-as em conjunto com outros serviços realizados simultaneamente. Deverá constar de forma clara, nas certidões de acervo técnico/atestados de capacidade técnica, os serviços exigidos na qualificação técnica, sugerindo-se a utilização de destaque estilo marca texto nos serviços a serem atendidos para comprovação da capacidade técnico-operacional.
A Súmula 263-TCU estabelece que para a comprovação da capacidade técnico-operacional dos licitantes, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, desde que essa exigência guarde proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.
Em concreto, a exigência impugnada é pautada em critérios técnicos e tem como escopo a execução satisfatória que uma obra de engenharia da proporção da que está sendo licitada demanda.
Desejar atribuir a atestados de serviços em imóveis que possuem uma baixa complexidade comparado ao do objeto licitado, a mesma envergadura de execução de obras institucionais/comerciais vertical em pavimentos múltiplos e com protensão, além de ser incoerente e desarrazoado, violaria o princípio da competitividade e da igualdade de condições entre os participantes, porquanto iguala experiências técnico- operacionais desiguais, na medida em que a experiência de uma empresa com execução de estruturas de protensão em prédios comerciais de múltiplos não pode ser equiparada à de empresas que executaram obras de pequeno porte e complexidade.
No certame licitatório em curso, a complexidade do objeto licitado deriva não apenas da dimensão quantitativa (o que permitiria o somatório de atestados), mas na experiência de executar certos quantitativos numa contratação única, explicamos. O objeto licitado é a construção de um prédio de pavimentos múltiplos com protensão, o que exige o correto desempenho da estrutura, porquanto falhas no processo executivo de protensão podem acarretar sérios problemas estruturais e, inclusive, o colapso da estrutura.
Quanto ao questionamento da empresa, em suas palavras “referente ao item taxativo e limitador a participação de empresas que tenham executados serviços em características ao edital, ou se serão aceitos atestados com características similares”, o posicionamento desta unidade técnica é claro ao exigir similaridade entre a complexidade entre os serviços, sendo, portanto, inviável a similaridade de serviços de laje, quando o Edital exige protensão. Portanto, se o atestado apresentado eventualmente contiver, apenas, informações sobre a execução de uma laje em concreto armado tradicional, por exemplo, forçoso é concluir que tal documento não atende ao exigido no ato convocatório.

É importante repisar que a técnica de protensão não é amplamente dominada por todas as empresas e profissionais e, inclusive, geralmente só é estudada em detalhes em cursos de pós-graduação. Logo, a execução do serviço depende que a licitante saiba aplicar corretamente a técnica necessária para cada caso presente na obra (protensão de vigas e lajes), porquanto é de extrema importância saber fazer a locação dos cabos de protensão ou o processo se tornará parcial ou totalmente ineficiente. É necessário também saber até que ponto o cabo pode ser alongado para que atinja a tensão necessária e, assim, garantir o funcionamento do método. Também deve haver grande preocupação quanto aos materiais e equipamentos que devem ser empregados. Em resumo, uma obra que possui concreto protendido apresenta grau de complexidade muito superior às obras convencionais de concreto armado.

Da Visita Técnica
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) mencionada pelo impugnante, especialmente o Acórdão nº 906/2012, não se aplica ao caso concreto. No referido acórdão, a orientação refere-se a situações em que a visita técnica é estabelecida em um único dia e horário, o que poderia permitir o encontro de licitantes no mesmo local, prejudicando o sigilo. No entanto, no presente edital, as visitas serão previamente agendadas de forma individualizada, conforme estabelecido no Termo de Referência, item 13.2, garantindo, assim, que cada concorrente realize sua visita de forma independente e sem risco de identificação de outros proponentes. Portanto, o edital já contempla mecanismos para preservar o sigilo e a concorrência leal.
As visitas técnicas previstas no Termo de Referência estão de acordo com as normas e princípios estabelecidos pela legislação de licitações e contratos, em especial a Lei nº 14.133/2021, bem como os entendimentos consolidados nos tribunais de contas. O agendamento individualizado das visitas e a presença de servidor designado para acompanhar o processo asseguram a transparência, a imparcialidade e a isonomia do certame. Além disso, o edital resguarda o sigilo das propostas, atendendo ao princípio da competitividade, sem deixar de observar a necessidade de proporcionar aos licitantes o pleno conhecimento do objeto.
O prazo estabelecido para solicitação de agendamento da vistoria técnica – até três dias úteis antes da sessão de abertura do certame – é adequado e proporcional. Ele garante que os interessados possam realizar a vistoria em tempo hábil para finalizar suas propostas, conforme o disposto no Termo de Referência, item 13.2. Esse prazo está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não prejudica a competitividade do certame. Além disso, a realização da vistoria é opcional (item 13.4), permitindo que as licitantes que optarem por não realizar a visita possam, de igual forma, participar da licitação, mediante a assinatura de uma declaração de pleno conhecimento do local de prestação de serviço (item 13.6).
Considerando que o edital já contempla medidas que garantem o sigilo das propostas e a lisura do certame, e que as condições impostas para a realização da vistoria técnica respeitam a legislação aplicável, não há

necessidade de retificação do edital.
4.	CONCLUSÃO

Pelo exposto, esta unidade técnica é favorável à manutenção das exigências dos itens 15.5.5.1 e
15.5.6.1 do Edital, que tratam Da Capacidade Técnico-Profissional e Da Capacidade Técnico-Operacional, bem como, esclarece todos os pontos relacionados à representação, ao credenciamento, aos questionamentos gerais, ao chat da sessão e à vistoria.
Desta forma, a sugerimos o indeferimento do pedido de alteração do Edital e anexos, manejado na Impugnação em análise.

18 de Outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Gerente de Instalações em 18/10/2024 às 07:30:55.

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