RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO n.º 90039/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Prezado Pregoeiro,

ANA LETICIA DA SILVA MELO LTDA - ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ 40.122.910/0001-61, por meio de seu representante legal Ana Leticia da Silva Melo, vem apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, pelas razões que passa a expor.
Na proposta da empresa CLEMILSON F. DA COSTA a mesma deixou de cumprir os requisitos do edital.
Saliento que

Relativamente à análise das propostas comerciais em Pregão, assim prescreve a Lei 10.520/02:

Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...)
Parágrafo único. Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital. Art. 7.º
Ressalto o Art. 17 do Decreto n.º 10.024/19: Caberá ao pregoeiro, em especial:

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

Ressalto o Art. 28 do Decreto n.º 10.024/19: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
E ainda conforme o artigo 34 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o julgamento de licitações deve considerar o menor dispêndio para a Administração Pública, desde que sejam atendidos os parâmetros de qualidade do edital.
Conforme averiguado na proposta da empresa vencedora, foi verificado que a mesma não inseriu a marca e o modelo no sistema conforme os itens e subitens do EDITAL 6, 6.1, 6.1.2 E 6.1.3

Diante do exposto pedimos a desclassificação da empresa CLEMILSON F. DA COSTA por não cumprir os requisitos mínimos estipulados no edital.

Cordialmente,

Cruzeiro do Sul, 14 de outubro de 2024.

ANA LETÍCIA DA SILVA MELO
Administradora