CONTRATO Nº 129/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 129/2024, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA BELPARA
COMERCIAL LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ: 05.903.157/0001-40.

(Processo Administrativo n°.2024-229)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de
Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa BELPARA COMERCIAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.903.157/0001-40, sediada na Travessa Humaitá nº 2233 - Terreo CEP. 66093-047 - Marco-Belém - Pará, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representado(a) por FELIPE ANTONIO MELO DA COSTA, Sócio Administrador CPF: 318.087.782-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-229 e em observância às disposições da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Adesão a Ata de
Registro de Preços nº 06/2024 do Pregão Eletrônico nº. 09/2023., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Contrato é Contratação de empresa para aquisição de Nobreaks com potência de 700VA, para atendimento às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
especiﬁcações e quantitativos abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.
Nobreak 700 VA Descrição Mínima: - Bivolt automático: Entrada 115/127/220V e tensão de saída 115V; - Potência: 700VA; - Estabilizador interno com 4 estágios de regulação ou 3 estágios, com ranger maior entre cada uma das fases; -Forma de onda senoidal por aproximação (retangular PWM); -5 tomadas padrão NBR 14136 na parte traseira do No-break; - Battery Saver: evita o consumo desnecessário da carga da bateria, preservando a sua vida útil; - Autodiagnóstico de bateria: informa quando a bateria precisa ser substituída; -Recarga automática das baterias em 4 estágios, mesmo com o     nobreak     desligado;     -     Recarregador     Strong     Charger: possibilita a recarga da bateria mesmo com níveis muito baixos de carga; - True RMS: analisa os distúrbios da rede elétrica e possibilita a atuação precisa do equipamento; -Autoteste: ao ser ligado, o no-break testa os circuitos internos, garantindo assim o seu funcionamento ideal; - Interativo – regulação on-line; - Inversor sincronizado com a rede (sistema PLL); - Porta fusível externo com unidade reserva; - Deverá possuir as seguintes proteções para a carga: 1. Queda de rede(Blackout); 2. Ruído de rede elétrica; 3. Sobretensão de
1	rede elétrica; 4. Subtensão de rede elétrica; 5. Surtos de	UNID tensão na rede; 6. Correção de variação da rede elétrica por
degrau; - Deverá possuir as seguintes proteções do no-break: Sobreaquecimento no transformador; Potência excedida; Descarga total da bateria; Curto-circuito no inversor; -Estabilizador Interno; - Filtro de Linha; Informações adicionais: - Botão liga/desliga: Temporizado para evitar desligamentos acidentais e/ou involuntários; - Sinalização: Botão com led bicolor que indica as principais condições de operação do nobreak; - Conexão de entrada: Plugue NBR 14136; - Tempo de autonomia (máximo) 30 minutos para computador on board + monitor LED 15,6"; - Modo rede, modo inversor/bateria, ﬁnal de      autonomia,      subtensão,      sobretensão,      entre      outras informações; - Alarme audiovisual: sinalização de eventos como queda de rede, subtensão e sobretensão, ﬁm do tempo de autonomia e ﬁnal de vida útil da bateria, entre outras informações;     -     Microprocessador     RISC/FLASH     de     alta velocidade: aumenta a conﬁabilidade e o desempenho do circuito eletrônico interno. - Deverá possuir DC Start: Permitir ser ligado na ausência de rede elétrica; - Deverá possuir formato: Torre; - Deverá possuir fator de potência de saída: 0.5; - Deverá possuir função: Mute; - Garantia do produto: Igual ou superior a 12 meses; - Gabinete em ABS de alto impacto.

QUANT.	VALOR UNITÁRIO

500	R$ 541,68

VALOR TOTAL

R$ 270.840,00

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identiﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição..

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2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA

2.1. Da Contratante

2.1.1. Proporcionar todas as facilidades, para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações, dentro das condiçõesestabelecidas no Edital;

2.1.2. Rejeitar os produtos cujas especiﬁcações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimosconstantes do Termo de Referência;

2.1.3. Efetuar o pagamento da Nota Fiscal /Fatura(s) da contratada, após o recebimento em deﬁnitivo dos produtos;

2.1.4. Designar servidor para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo, aseremrecebidos;

2.1.5. Notiﬁcar a empresa, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes nos itens quecompõem o objeto deste termo, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

2.1.6. Assegurar aos técnicos do fornecedor o acesso para reparos e/ou substituições durante a garantia, respeitadasasnormas de segurança interna do Contratante;

2.1.7. Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do fornecedor.

2.1.8. Em complementação, também devem ser observadas as obrigações constates no Termo de Referência.

2.2. Da contratada BELPARA COMERCIAL LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ: 05.903.157/0001-40

2.2.1. Fornecer o objeto deste Termo, atendidos os requisitos e observadas às normas constantes deste Termo;

2.2.2. Colocar à disposição do Contratante os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a veriﬁcação das especiﬁcações em conformidade com o descrito no Termo de
Referência;

2.2.3. Disponibilização e fornecimento de todos os materiais necessários ao saneamento dos óbices ocorridos;

2.2.4. Fornecer os produtos novos, de primeiro uso e que estejam na linha de produção atual do fabricante com padrões de qualidade, em perfeitas condições de uso, conforme as propostas apresentadas
e especiﬁcações.

2.2.5. Apresentar as garantias fornecidas pelos fabricantes de no mínimo 12 meses.

2.2.6. Em complementação, também devem ser observadas as obrigações constantes no Termo de Referência.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO

3.1. A presença da ﬁscalização do Contratante não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada;

3.2. Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que não seja comprovadamentenovo, assim considerado de primeiro uso, bem como solicitar a sua substituição
eventualmente fora das especiﬁcaçõesou com defeito de fabricação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, devendo o fornecedor, efetuar a substituição do produto, também em 02 (dois) dias após a
comunicação do servidor.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 270.840,00 (duzentos e setenta mil oitocentos e quarenta reais).

4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

5.1.1. Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

5.1.2. Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

5.1.3. Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação da nota ﬁscal e fatura devidamente atestada;

6.2. A nota ﬁscal/fatura emitida pela empresa e entregue ao servidor da unidade destinatária, com a discriminação de cada um dos itens que compõem o objeto deste Termo, juntamente com Termo de
Recebimento Deﬁnitivo, será atestada e encaminhada ao DIFIC, no que couber, para ﬁns de pagamento;

6.3. O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA , devendo para isso ﬁcar explicitado na nota ﬁscal/ fatura, o nome/número da agência, localidade e número da conta corrente em que
deverá ser efetivado o crédito.

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6.4. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota ﬁscal/fatura, por culpa da contratada, o prazo de 30(trinta) dias reiniciar-se-á, a contar da respectiva reapresentação.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

7.1. Os preços do objeto deste Contrato são ﬁxos e não reajustáveis.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA DOS OBJETOS

8.1. A garantia mínima observará o descrito no Termo de Referência.

9. CLÁUSULA NONA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO

9.1. O prazo para entrega do objeto será de no máximo até 90 (noventa) dias após o recebimento da nota de empenhoe/ou documento equivalente;

9.2. A entrega deve ser feita no seguinte endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, na sala da DIME INFORMÁTICA, de
segunda feira a sexta feira, exceto sábados, domingos e feriados, mediante notas ﬁscais.

9.3. Os demais procedimentos em relação a entrega dos equipamentos objeto deste contrato estão descritos, detalhadamente, no item 5 do Termo de Referência.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do Contrato.

10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. No caso de inexecução total ou parcial das condições acordadas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:

a) Advertência, que será aplicada através de notiﬁcação por meio de ofício, mediante contra - recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 02 (dois) dias úteis para que a empresa
contratada apresentejustiﬁcativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da administração;

b) Multa moratória no percentual correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor do contrato, até a data do
efetivo adimplemento, limitada a 10% (dez por cento) no valor dos serviços;

c) A multa moratória será aplicada a partir do 1º dia útil da inadimplência, contado da data deﬁnida para o regular cumprimento da obrigação;

d) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do produto não entregue, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
comunicação oﬁcial, sem embargo de indenização dos prejuízos por ventura causados ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE pela não execução parcial ou total do contrato;

e) Suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração, por até 5 (cinco) anos;

f) Declaração de Idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perduraremos motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior;

g) Decorrido 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha cumprido com a obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando sua rescisão.

11.1.1. As multas, aplicadas após a regular processo administrativo, serão descontados dos pagamentos devidos pelaContratante.

11.1.2. Se a multa for de valor superior aos pagamentos eventualmente devidos pela Administração a Contratada responderá pela sua diferença, podendo a mesma, quando for o caso, ser cobrada,
judicialmente.

11.2. A Licitante que, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução
do seu objeto, não mantiver a proposta, comporta-se de modo inidôneo, ﬁzer declaração falsa ou cometer fraude ﬁscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ﬁcará impedida de licitar e
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.2.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

11.3. As sanções impostas somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas e justiﬁcadas por escrito, com fundamento em fatos, comprováveis, a
critério da autoridade competente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE e formuladas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato pela Administração.

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12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

12.1.1. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação ﬁnanceira;

12.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA APROVAÇÃO DA MINUTA

13.1. A minuta deste Contrato foi aprovada pela ASJUR, ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO, PELA CONTRATADA, DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

14.1. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas para habilitação na Licitação efetuada, de modo a garantir o cumprimento das obrigações
assumidas, e, deverá atualizar os documentos cuja validade expire durante a vigência contratual, bem como garantir o cumprimento das obrigações assumidas;

14.2. O Tribunal de Justiça do Acre deverá ser informado sempre que houver alteração do Contrato Social da Empresa, através do envio de cópia do contrato atualizado.

14.3. As empresas licitantes que declararam o enquadramento como microempresa ou empresa de pequenoporte, nostermos de art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 e 128/2008, atendendo às
disposições constantes no arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei 11.488/2007, desde que não elencada no rol
constante do Termo de Conciliação judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União em 05 de junho de 2003, deverão comprovar tal situação, apresentando seu
Registro de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo como art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, devidamente atualizado. Tal comprovação deverá ser enviada no
momento da solicitação.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ATESTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA

15.1 Caberá a um servidor da DITEC do Tribunal de Justiça do Acre, ou outro expressamente designado, a atestação das Notas Fiscais, Faturas e Recibos, objeto desta Contratação, para efeito de
pagamento.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA

16.1. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO

17.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:

17.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78daLei nº8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

17.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

17.3. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

17.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

17.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

17.4.3. Indenizações e multas.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS.

18.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e subsidiariamente, segundo as disposições contidas
na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípiosgerais dos contratos.

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO

19.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico.

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20. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, da Justiça Estadual, para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato. Para validade do pactuado, o
presente Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, que segue assinado pelos contratantes

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 02/10/2024 às 10:01:43.

Documento assinado eletronicamente por FELIPE ANTONIO MELO DA COSTA, Usuário Externo em 27/09/2024 às 13:32:48.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela UOGV.AHQJ.RDFT.KMIC

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