CONTRATONº130/2024

CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOSQUEFAZEMENTRE

SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A

EMPRESAMICROTECNICAINFORMÁTICALTDA

(ProcessoAdministrativon°.2024-230)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,com sedenaRuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominadoCONTRATANTE,eaempresaMICROTECNICAINFORMÁTICALTDA,inscritanoCNPJsob on°01.590.728/0009-30,sediadanaRodoviaDarlySantos,nº4000–Galpão01-B–Sala10–BairroDarly Santos – CEP: 29103-300, em       Vila Velha/ES, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representadapeloseudiretorSr.RobertoMárcioNardesMendes,portador(a)daCarteiradeIdentidadenº 3.073.088,expedidapela(o)SSP/DF,eCPFnº327.962.266-20,tendoemvistaoqueconstanoProcesso nº23076.013190/2023-15eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº10.520/2002,DecretosFederaisnº 3.555/2000,e10.024/2019,oDecretoEstadual4.767/2019,esubsidiariamentedaLein.º8.666/1993esuas alterações,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,decorrentedoPregãonº24/2023eadesãoAta deRegistrodePreçosnºNº:30/2024medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

1.CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição com instalação de equipamentos de estabilização de tensão de baixa

capacidadeNOBREAKS,paraatenderasdemandadoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre-TJAC.

1.2.EsteContratovincula-seaoEditaldoPregão,identiﬁcadonopreâmbuloeàpropostavencedora,independentementede

transcrição.

1.3.Detalhamentodoobjetodacontratação:

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
1.1.Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

1           NOBREAK2.200VA(2.2 kVA)Especiﬁcações Técnicas

UNID.

Unidade

QUANT.	 VALOR UNITÁRIO
100	R$1.937,44

VALORTOTAL

R$ 193.744,00

1)CaracterísticasdeEntrada -Tensãodealimentação 115/127/220Vautomático;-Potênciamínimade2200VA; -Frequência60Hz;-Padrão NBR14136

2)CaracterísticasdeSaída-Tensão115V-Inversor sincronizadocomarede;-FatordePotênciamínima: 0,6-Formadeondasenoidal pura-Nomínimo8tomadas padrãoNBR14136.

3)DispositivosdeProteção-DevepossuirFiltrodelinha paraproteçãocontrasurtos detensão-ProteçãoContra Sub/sobretensãodarede elétrica.-Proteçãocontra sobrecarga.-Contra descargacompletada bateria.

4)CaracterísticasGerais-DeveserMicroprocessado-Devepossuirestabilizadore ﬁltrodelinhainterno;-Fusível rearmável;-Devepermitir recargaautomáticadas baterias,mesmocomo nobreakdesligado;-Permite queonobreaksejaligadona ausênciaderedeelétrica;-Inversorsincronizadocoma rede(sistemaPLL);-RendimentoMínimo:90% (paraoperaçãorede).-LEDs queindicamascondições (status)donobreak:modo rede,modoinversor/bateriae bateriasemrecarga;-Estabilizadorinternocomno

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
máximo6%deregulação;-Botãoliga/desliga temporizado.-Sinalizaçãode eventoscomoquedaderede, subtensãoesobretensão,ﬁm dotempodeautonomia, entreoutrasinformações, atravésdealarme audiovisual;-Devepermitir expansãodeautonomiacom conectorparamódulo externodebateria;-Deve permitirconexãoauma estaçãodetrabalho(PC) atravésdesoftwarede comunicaçãoinclusoà solução,tendoaopção mínimadeinterligaçãovia portaUSB,paramonitoraro estado/statusdo equipamento-cabode comunicaçãoincluso.-Autonomiamínimade120 minutosutilizandoacarga dasbateriasinternas,para alimentarumcomputadoron board+MonitorLED15,6". GARANTIAAgarantiaserá de24(vinteequatro)meses diretodofabricante,com atendimentoON-SITEpara todoscomponentese12 (doze)mesesparaas baterias.OBS:Évedadoao fornecedordisponibilizar equipamentosobsoletose/ou descontinuadospelo fabricante.

2.CLÁUSULASEGUNDA–DAVIGÊNCIA

2.1.OprazodevigênciadoContratoéde12(doze)meses,contadosapartirdasuaassinatura,consoanteostermosdocaputdo

art.57daLein.8.666/93,comeﬁcáciaapartirdapublicaçãodoseuextratonoDJe,conformedispõeoParágrafoÚnicodoArt.61

daLei8666/93.

3.CLÁUSULATERCEIRA-DOVALOR

3.1.OvalordopresenteContratoédeR$193.744,00(centoenoventaetrêsmilsetecentosequarentaequatroreais).

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
3.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãocontratual,inclusive

tributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,

seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação

4.CLÁUSULAQUARTA–DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

4.1.Asdespesasdecorrentesdestacontrataçãoestãoprogramadasemdotaçãoorçamentáriaprópria,previstanoorçamentodo

TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,naclassiﬁcaçãoabaixo:

ProgramasdeTrabalho:203.005.02.126.2293.2266.0000-MANUTENÇÃODAINFRAESTRUTURATECNOLÓGICA

FontedeRecurso:1500-RecursosnãoVinculadosdeImpostos

ElementodeDespesa:44905215000000-MÁQUINASEEQUIPAMENTOSENERGÉTICOS

5.CLÁUSULAQUINTA–DOPAGAMENTO

5.1.Opagamentoseráefetuadonoprazomáximonãosuperiora15(quinze)diasconsecutivos,contadosdorecebimentodeﬁnitivo,

medianteapresentaçãodaNotaFiscalacompanhadadosdocumentosderegularidadeﬁscaledevidamenteatestadapeloﬁscaldo

contrato,queteráoprazodeaté02(dois)diasúteisparaanáliseeaprovaçãodadocumentaçãoapresentadapeloprestadorde

serviço.;

5.2.AemissãodaNotaFiscal/Faturaseráprecedidadorecebimentodeﬁnitivodomaterial,conformeTermodeReferência;

5.3.ANotaFiscalouFaturadeveráestarobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãodaregularidadeﬁscal,constatadapor

meiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicos

oﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart.29daLeinº8.666,de1993.

5.3.1.Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedofornecedorcontratado,deverãosertomadasasprovidências

previstasnoart.31daInstruçãoNormativanº3,de26deabrilde2018.

5.4.OsetorcompetenteparaprocederopagamentodeveveriﬁcarseaNotaFiscalouFaturaapresentadaexpressaoselementos

necessárioseessenciaisdodocumento.

5.5.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãodadespesa,opagamento

ﬁcarásobrestadoatéqueaContratadaprovidencieasmedidassaneadoras.Nestahipótese,oprazoparapagamentoiniciar-se-á

apósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,nãoacarretandoqualquerônusparaaContratante;

5.6.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

5.7.Noscasosdeeventuaisatrasosdepagamento,desdequeaContratadanãotenhaconcorrido,dealgumaforma,paratanto,ﬁca

convencionado que a taxa de compensação ﬁnanceira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo

adimplementodaobrigaçãoécalculadamedianteaaplicaçãodaseguintefórmula:

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
EM=IxNxVP,sendo:

EM=Encargosmoratórios;

N=Númerodediasentreadataprevistaparaopagamentoeadoefetivopagamento;

VP=Valordaparcelaaserpaga.

I=Índicedecompensaçãoﬁnanceira=0,00016438,assimapurado:

5.8.Asnotasﬁscaisdeverãoserexpedidasapósaconferência,peloﬁscalougestorcontratual,dosdocumentosqueinstruemo

procedimentodepagamento,aﬁmdeevitarprazodemasiadoedesnecessário(InstruçãoNormativanº2.043,de12/08/2021,

alteradacomapublicaçãodaInstruçãoNormativaRFBnº2.096,de18/07/2022).

5.9. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa

contratada,aﬁmquedesejaevitadoprejuízocomosprocedimentosentreaemissãodanotaﬁscaleoefetivopagamentoemrazão

dotempodeanálisedocumental,paraquenãoocorraincidênciasdeacréscimos(jurosemultas)quantoaorecolhimentodo

impostodevido(recolhidonafontepagadora)foradoprazo.

6.CLÁUSULASEXTA–DOREAJUSTE

6.1.Ospreçossão ﬁxose irreajustáveisno prazo de umano contado da data limite para a apresentaçãodaspropostas.

7.CLÁUSULASÉTIMA-DAESTRATÉGIADESUPRIMENTOEDOSCRITÉRIOSDEACEITAÇÃODOOBJETO

7.1.Apósaassinaturadocontrato,aEMPRESAforneceráosprodutosapósorecebimentoda NotadeEmpenhoemitidapeloTJAC,deacordocomoespeciﬁcadonoTermodeReferência.

7.2.Aempresateráprazomáximode02(dois)diasúteispararetirarouconﬁrmarorecebimento daNotadeEmpenho,sobpenade,nãoofazendo,decairdodireitoaofornecimentoesujeitar-se àspenalidadesprevistasnesteEdital.

7.3.Aentregadomaterialdeveráocorrerdentrodoprazode30(trinta)diasconsecutivos, contadosapartirdorecebimentodanotadeempenho.

7.3.1.Casonãosejapossívelaentreganadataassinalada,aempresadeverácomunicaras razõesrespectivascompelomenos5(cinco)diasdeantecedênciaparaquequalquerpleitode prorrogaçãodeprazosejaanalisado,ressalvadassituaçõesdecasofortuitoeforçamaior.

7.4.OsprodutosserãoentreguesnasupervisãodoAlmoxarifadoRegional,nohoráriodas7hàs 14h,desegundaasexta-feira,noseguinteendereço:ViaVerde,RuaTribunaldeJustiça,s/n, cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.920-193.Telefone:(68)3302-0400.

7.5.Osupervisordoalmoxarifadoregionalprocederácomorecebimentoprovisóriodomaterial apósrigorosaconferênciacomanotaﬁscalenotadeempenho.

7.5.1.Orecebimentodematerial,cujasespeciﬁcaçõesdemandemmaiorgraudeespecialização, poderáserefetuadojuntamentecomﬁstaltécnicodaáreademandante.

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
7.5.2.Noatodorecebimentopróvisório,osupervisordoalmoxarivadoprocederácomalavratura do Recebimento provisório, nos termos dos incisos 4.6 e 4.7, fazendo juntada da nota ﬁscal/faturaapresentadanoatodaentregaedaRelaçãodenotasdecompracomitem.

7.5.3. Após o recebimento provisório, o gestor do contrato procederá com o recebimento deﬁnitivo,atestandoaNotaFiscalejuntandodemaisdocumnentosnecessáriosaliquidação.

7.6.Porocasiãodaentrega,osprodutosserãoconferidose,severiﬁcadasirregularidades,serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los,circunstânciaquenãointerromperáoprazodeexecuçãocontratual.

7.7.Emconformidadecomosartigos73a76daLeinº8.666/93,oobjetoserárecebidoda seguinteforma:

A)Provisoriamente,noatodaentrega,paraefeitodeposteriorveriﬁcaçãodaconformidadedos materiaiscomasespeciﬁcaçõesdoTermodeReferência;

B)Deﬁnitivamente,ematé05(cinco)diasapósorecebimentoprovisório,medianteatestona nota ﬁscal/fatura,após a veriﬁcação da qualidade dos produtos e aceitação pelo ﬁscaldeste instrumentoconvocatório;

7.8.Nahipótesedeaveriﬁcaçãoaqueserefereosubitemanteriornãoserprocedidadentrodo prazoﬁxado,reputar-se-ácomorealizada,consumando-seorecebimentodeﬁnitivonodiado esgotamentodoprazo.

7.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conﬂitantescomquaisquerespeciﬁcaçõesprescritasnoTermodeReferência.

7.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitaçãoﬁnal,obrigando-seaCONTRATADAareparar,corrigir,substituir,notodoouemparte, sanarosvícios,defeitosouasincorreçõesporventuradetectadas.

8.CLÁUSULAOITAVA-DAGESTÃOEFISCALIZAÇÃODOCONTRATO

8.1.Nostermosdoart.67Leinº8.666,de1993,doDecreto9507/2018eadisposição2.6do AnexoVdaIN05/2017–SEGES/MPedoManualdeGestãoeFiscalizaçãodecontratos, id 1353419,a gestão e a ﬁscalização da execução compreendemo conjunto de ações que objetivam:

I-aferirocumprimentodosresultadosestabelecidospelacontratada;

II-veriﬁcararegularidadedasobrigaçõesprevidenciárias,ﬁscaisetrabalhistas;e

III-prestarapoioàinstruçãoprocessualeaoencaminhamentodadocumentaçãopertinentepara a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação,pagamento,aplicaçãodesanções,extinçãodoscontratos,entreoutras,comvistas

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
aassegurarocumprimentodascláusulasdocontratoasoluçãodeproblemasrelacionadosao objeto.

8.2.Paratantoﬁguramcomo:

FISCALTÉCNICO:NivaldoRodriguesdaSilva-GerenteCentraldeServiços-GESER

GESTORA: ElsonCorreiadeOliveiraNeto-DiretoraDITEC

8.2.1.FuturasalteraçõesdegestoreﬁscaldecontratserãoefetivadaspormeiodePortaria dalavradaPresidênciadesteTJAC.

8.3.AﬁscalizaçãodequetrataesteitemnãoexcluinemreduzaresponsabilidadedaContratada, inclusive perante terceiros,porqualquerirregularidade,ainda que resultante de imperfeições técnicasouvíciosredibitórios,e,naocorrênciadesta,nãoimplicaemcorresponsabilidadeda Administraçãooudeseusagenteseprepostos,deconformidadecomoart.70daLeinº8.666, de1993.

8.4.Aoﬁscalcompeteoacompanhamentodaexecuçãocontratual,eanotaráemregistropróprio todasasocorrênciasrelacionadascomaexecuçãodocontrato,indicandodia,mêseanopara solução das falhas identiﬁcadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularizaçãoeencaminhandoosapontamentosaogestorparaasprovidênciascabíveis.

8.5. Ao Gestordo contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-ﬁnanceiro;incidentesrelativosapagamentos;dequestõesligadasàdocumentação,aocontrole dosprazosdevencimentoedaprorrogação,apontandooquefornecessário.

8.6.Oﬁscaltécnicodocontrato,deveráprovidenciaraaberturadeprocessosvinculados, inserindotermodeaberturaecópiadocontratoparaosseguintesregistros:1-Registro deocorrências;2-Pagamentos.O processo principalseguiráúnico eexclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.

9.CLÁUSULANONA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTE

9.1.AContratanteobriga-sea:

9.1.1.Receberprovisoriamenteomaterial,disponibilizandolocal,dataehorário;

9.1.2. Veriﬁcar minuciosamente, no prazo ﬁxado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamentecomasespeciﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaenotadeempenho, paraﬁnsdeaceitaçãoerecebimentodeﬁnitivos;

9.1.3.AcompanhareﬁscalizarocumprimentodasobrigaçõesdaContratada,atravésdeservidor especialmentedesignado;

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
9.1.3.1.Anotaremregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaexecuçãodoobjeto, queestejamemdesacordocomoTermodeReferênciaecomestecontrato.

9.1.4.Efetuaropagamentonoprazoprevisto.

9.1.5.Notiﬁcarofornecedorregistradosobreeventuaisatrasosnaentregadosmateriaise/ou descumprimentodecláusulasprevistasnoTermodeReferência,noEditalounestecontrato;

9.1.6. Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relaçãoàsespeciﬁcaçõescontidasnoTermodeReferência,noEditalounestecontratoapósa entrega/instalação;

9.1.7.Aplicaraofornecedorregistradoassançõesadministrativasregulamentaresecontratuais cabíveis.

10.CLÁUSULADÉCIMA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADA

10.1.AContratadaobriga-sea:

10.1.1.Efetuaraentregadosmateriaisemperfeitascondições,noprazoelocalindicadospela Administração,emestritaobservânciadasespeciﬁcaçõesdoobjeto,acompanhadodarespectiva nota ﬁscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedênciaeprazodegarantia;

10.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,preferencialmenteemportuguês,edarelaçãodarededeassistênciatécnicaautorizada;

10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos12,13,18e26,doCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,de1990);

10.1.4.Odeverprevistonosubitemanteriorimplicanaobrigaçãode,acritériodaAdministração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 7(sete)diascorridosoprodutocomavariasoudefeitos;

10.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;

10.1.6.ComunicaràAdministração,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecede adatadaentrega,osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevida comprovação;

10.1.7.Nãotransferiraterceiros,nemsubcontrataroobjeto;

10.1.8.Responsabilizar-sepelasdespesasdostributos,encargostrabalhistas,previdenciários, ﬁscais,comerciais,taxas,fretes,seguros,deslocamento de pessoal,prestação de garantia e quaisqueroutrasqueincidamouvenhamaincidirnaexecuçãodocontrato;

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
10.1.9. Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaramahabilitaçãonalicitação.

10.1.10.Apresentarjuntamenteàfaturadeserviçososdocumentosquecomprovemasituação dehabilitaçãodescritanoitemanterior(CertidõesNegativas).

10.1.11.Outrasobrigações,casojulguenecessário.

11.CLÁUSULADÉCIMA PRIMEIRA–DASSANÇÕES

11.1.PelainexecuçãototalouparcialdocontratoaAdministraçãopoderá,garantidaapréviadefesa,aplicaràCONTRATADAas

seguintessanções:

11.1.1.Advertênciaporescritoformalaofornecedor,emdecorrênciadeatosmenosgravesequeocasionemprejuízosparaa

Administração(CONTRATANTE),desdequenãocaibaaaplicaçãodesançãomaisgravee,seforocaso,conferindoprazoparaa

adoçãodemedidascorretivascabíveis;

11.1.2.Multasnaformaabaixo:

a)multade2,0%(doisporcento)pordiasobreovalornotadeempenhoemcasodeatrasonaexecuçãodosserviços,limitadaa

incidênciaa15(quinze)dias.ApósodécimoquintodiaeacritériodaAdministração,nocasodeexecuçãocomatraso,poderá

ocorreranãoaceitaçãodoobjeto,deformaaconﬁgurar,nessahipótese,inexecuçãototaldaobrigaçãoassumida,semprejuízoda

rescisãounilateraldaavença;

b)multade30%(trintaporcento)sobreovalordanotadeempenho,emcasodeinexecuçãototaldaobrigaçãoassumida;

c)multade10%(dezporcento)aplicadosobreopercentualde20%(vinteporcento)dovalordapropostadolicitante,porilícitos

administrativosnodecorrerdocertame.

11.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a

AdministraçãoPúblicaoperaeatuaconcretamente,peloprazonãosuperiora2(dois)anos.

11.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o

descredenciamentonoSICAF,peloprazodeatécincoanos,semprejuízodasmultasprevistasemeditalenocontratoedas

demaiscominaçõeslegais,garantidoodireitoàampladefesa,olicitanteque,convocadodentrodoprazodevalidadedesua

proposta:I-nãoassinarocontratoouaataderegistrodepreços;II-nãoentregaradocumentaçãoexigidanoedital;III-apresentar

documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do

contrato;VII-fraudaraexecuçãodocontrato;VIII-comportar-sedemodoinidôneo;IX-declararinformaçõesfalsas;eX-cometer

fraudeﬁscal.

11.1.5.Declaraçãodeinidoneidade paralicitaroucontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre),

enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridade

que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos

causadosedepoisdedecorridooprazonãosuperiora02(dois)anosprevistonoincisoIVdoartigo87daLein.8.666,de21de

junhode1993.

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
11.2.O CONTRATANTE nãoaplicaráamultademoraquandooptarporrealizarasreduçõesnopagamentoprevistoneste

instrumento,sendovedadaaduplapenalizaçãodaCONTRATADApelofato(atraso)naexecuçãodosserviços.

11.3.PelodescumprimentodasobrigaçõesassumidasaAdministraçãoaplicarámultasconformeagradaçãoestabelecidanas

tabelasseguintes:

TABELA1

GRAU

1

2

3

CORRESPONDÊNCIA

2%(doisporcento)sobreovalordanotadeempenhoem caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidênciaa15(quinze)dias;

30 %(trintaporcento)sobreovalordocontratooudanota deempenhopelainexecuçãocontratual;

10%(dezporcento)aplicado sobre o percentualde 20% (vinteporcento)dovalordaproposta;

TABELA2

SITUAÇÕES      DESCRIÇÃO	GRAU Nãoapresentaçãodesituaçãoﬁscaletrabalhistaregular noatodaassinaturadocontrato.

Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamentenocertamequeoscumpria.

Deixardeentregardocumentaçãoexigidaparaocertame.

Fazerdeclaraçãofalsa.

1	Interposiçãoderecursosmanifestamenteprotelatórios.	3
Desistênciadaproposta,salvopormotivojustodecorrente defatosupervenienteeaceitopelaAdministração.

Tumultuarasessãopúblicadalicitação.

Cadastrarpropostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantesemrelaçãoaovalormáximo.

Não      apresentação      da      nova      proposta      no      prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertadonasfasesdelancesoudenegociação.

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
2	Recusar-seaassinarocontratodentrodoprazoprevisto      2 noeditaldocertame.

Falhar     na     execução     do     contrato     sem     justiﬁcativa adequável     durante     a     prestação     dos     serviços     ou fornecimentodosmateriais.

Fraudaraexecuçãodocontrato.

Cometerfraudeﬁscal.

Nãoretiraranotadeempenho.

Apresentarcomportamentoinidôneo. Suspenderouinterromper,salvomotivodeforçamaiorou casofortuito,aentregamateriaiscontratuaispordiaepor unidadedeatendimento.

3	Nãomanteraregularidadeﬁscaletrabalhistadurantea      1 execuçãodocontratooudanotadeempenho.

Deixarde substituiros materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.

11.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou

cumulativamente,semprejuízodeoutrasmedidaslegaiscabíveiseasseguraráocontraditórioeaampladefesaàCONTRATADA,

observando-seoprocedimentoprevistonaLein.º8.666/1993,e,subsidiariamente,naLeinº9.784/1999.

11.5.Aautoridadecompetente,naaplicaçãodassanções,levaráemconsideraçãoagravidadedacondutadoinfrator,ocaráter

educativodapena,bemcomoodanocausadoàAdministração,observadooprincípiodaproporcionalidade.

11.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de

recebimentodanotiﬁcação.

11.7.OrecursoserádirigidoaoDiretordeLogística,quepoderáreversuadecisãoem05(cinco)dias,ou,nomesmoprazo,

encaminhá-lo,devidamenteinformado,àautoridadesuperiorparaanálise,emigualprazo.

11.8.Daaplicaçãodapenalidadededeclaraçãodeinidoneidade,previstanosubitem11.1.5.,caberápedidodereconsideração,

apresentadoaoPresidentedoTJAC,noprazode10(dez)diasúteisacontardadatadaintimação.

11.1.5.DeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomEstado

doAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre),enquantoperduraremos

motivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitação

peranteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade,queseráconcedida

semprequeaCONTRATADAressarciroCONTRATANTEpelosprejuízos

causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos

previstonoincisoIVdoartigo87daLein.8.666,de21dejunhode1993.

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
11.9.Sehouveraplicaçãodemulta,estaserádescontadadequalquerfaturaoucréditoexistentenoTJACemnomedafornecedora

e,casosejaamesmadevalorsuperioraocréditoexistente,adiferençaasercobradaadministrativaoujudicialmente.

11.10.AsmultasnãotêmcaráterindenizatórioeseupagamentonãoeximiráaCONTRATADAdeseracionadajudicialmentepela

responsabilidadecivilderivadadeperdasedanosjuntoaoCONTRATANTE,decorrentesdasinfraçõescometidas.

11.11. Nãoseráaplicadamultase,comprovadamente,oatrasonaentregadosmateriais,advieramdecasofortuitooumotivode

forçamaior;

11.12.Dasançãoaplicadacaberárecurso,noprazode5(cinco)diasúteisdanotiﬁcação,àautoridadesuperioràquelaqueaplicou

asanção”.

11.13.AssançõesserãoregistradasepublicadasnoSICAF.

12.CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–RESCISÃO

12.1OpresenteContratopoderáserrescindido:

12.1.1.poratounilateraleescritodaAdministração,nassituaçõesprevistasnosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeinº8.666,de

1993,ecomasconsequênciasindicadasnoart.80damesmaLei,semprejuízodaaplicaçãodassançõesprevistasnoTermode

Referência,anexoaoEdital;

12.1.2.amigavelmente,nostermosdoart.79,incisoII,daLeinº8.666,de1993.

12.2.Oscasosderescisãocontratualserãoformalmentemotivados,assegurando-seàCONTRATADAodireitoàpréviaeampla

defesa.

12.3.ACONTRATADAreconheceosdireitosdaCONTRATANTEemcasoderescisãoadministrativaprevistanoart.77daLeinº

8.666,de1993.

12.4.Otermoderescisão,semprequepossível,seráprecedido:

12.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.4.3.Indenizaçõesemultas.

13.CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASVEDAÇÕES

13.1.ÉvedadoàCONTRATADA:

13.1.1.interromperaexecuçãodocontratosobalegaçãodeinadimplementoporpartedaCONTRATANTE,salvonoscasos

previstosemlei.

13.1.2.CaucionarouutilizaresteContratoparaqualqueroperaçãoﬁnanceira.

13.1.3.Transferiraterceirosousubcontrataroobjeto.

14.CLÁUSULADÉCIMAQUARTA-DASALTERAÇÕES

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
14.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadoart.65daLeinº8.666,de1993,cujoart.seráinterpretadode

formagenérica.

14.2.ACONTRATADAéobrigadaaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzerem

necessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

14.3.Assupressõesresultantesdeacordocelebradoentreaspartescontratantespoderãoexcederolimitede25%(vinteecinco

porcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–DASMEDIDASACAUTELADORAS:

15.1.Consoanteoartigo45daLeinº9.784,de1999,aAdministraçãoPúblicapoderá,semapréviamanifestaçãodointeressado,

motivadamente,adotarprovidênciasacauteladoras,inclusiveretendoopagamento,emcasoderiscoiminente,comoformade

preveniraocorrênciadedanodedifícilouimpossívelreparação.

16.CLÁUSULADÉCIMASEXTA-DOSCASOSOMISSOS

15.1.OscasosomissosserãodecididospelaCONTRATANTE,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº 10.520,de17dejulho

de2002,LeiComplementarnº123/2006,LeiComplementar nº 8.078/1990,DecretosFederaisnº3.555/2000,10.024/2019eo

DecretoEstadualnº4.767/2019,aplicando-se,subsidiariamente,asdisposiçõesdaLein.º8.666/1993,supletivamenteateoria

geraldoscontratos,esubordinando-seàscondiçõeseexigênciasestabelecidasnesteEditaleseusanexos.

17.CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-DAPUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráàCONTRATANTEprovidenciarapublicaçãodoinstrumentodoContrato,medianteextrato,noDiáriodaJustiça

Eletrônico,atéoquintodiaútildomêsseguinteaodesuaassinatura,nostermosdoparágrafoúnicodoart.61,daLeinº8.666/93.

18.CLÁUSULADÉCIMAOITAVA-FORO

18.1.FicaeleitooforodaComarcadeRioBranco/ACparasolucionarquestõesresultantesdaaplicaçãodesteInstrumento.

Paraﬁrmezaevalidadedopactuado,depoisdelidoeachadoemordem,opresenteContratovaiassinadoeletronicamentepelas

partes.

Dataeassinaturaeletrônicas.

Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporROBERTOMÁRCIONARDESMENDES,UsuárioExternoem08/10/2024às11:33:54.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem07/10/2024às11:57:55.

Para       conferir       a       autenticidade       do       documento,       utilize       um       leitor       de       QRCode       ou       acesse       o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a

endereço chancela

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
U2VS.YFFU.6G2K.ONZF

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277