CONVÊNIO ENTRE SI CELEBRAM A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO ACRE – FECOMÉRCIO/AC E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, VISANDO O ACESSO DE BENEFÍCIOS DA REDE COMÉRCIOMAIS, PARA FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO
ESTADO DO ACRE – FECOMÉRCIO/AC, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical de grau superior, CNPJ Nº 63.589.881/0001-48, com sede na Avenida Getúlio Vargas, Nº 2.473, 4º andar, Condomínio Antônio Oliveira Santos, Bairro Bosque CEP Nº 69.900-607, Rio Branco (AC), adiante denominada abreviadamente de FECOMÉRCIO/AC, por seu representante legal ao final assinado; e, de outro lado o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrita no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com endereço a Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Cep: 69.915-631, Rio Branco (AC), doravante denominado simplesmente CONVENIADO, neste ato representado por Regina Celia Ferrari Longuini , brasileira, RG nº 19357961 SSP-PR, CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, Rio Branco (AC), resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições.

1.1. O presente Termo do Convênio tem por finalidade garantir o acesso dos servidores integrantes do corpo do CONVENIADO, juntamente com seus respectivos dependentes, aos benefícios concedidos pelos parceiros membros da Rede ComércioMais, incluindo o Sesc e Senac no âmbito do Departamento Regional no Estado do Acre, propiciando benefícios em produtos e serviços, condicionando às regras previstas no Anexo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

1.2. As Partes comprometem-se atingir o objeto deste Convênio sem repasse entre si de qualquer ônus ou despesa.
1.3 O CARTÃO COMÉRCIOMAIS, emitido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre.

2.1. Constituem obrigações do CONVENIADO:
a) encaminhar a FECOMÉRCIO/AC a relação dos servidores que serão beneficiados pelo Convênio com a listagem de seus respectivos dependentes;

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO

Av. Getúlio Vargas (Condomínio Antonio Oliveira Santos), 4º andar
2.473 Bosque - CEP: 69900-607 - Rio Branco-Acre Fone/Fax: 68 3212-4800
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CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA FECOMÉRCIO/AC

b)	esclarecer aos beneficiários que deverão ser apresentados a FECOMÉRCIO/AC, para efeito de matrícula, RG, CPF, comprovante de endereço (com CEP) e/ou quaisquer outros documentos que lhes forem solicitados, conforme Anexo, e-mail;
c)	informar aos interessados que para ter acesso à Rede ComércioMais categoria Conveniado ComércioMais é obrigatório o porte da carteira emitida através de local indicado pela FECOMÉRCIO/AC, mediante o pagamento da taxa nos moldes do Anexo;
d)	esclarecer aos beneficiários a obrigatoriedade de observância das normas internas dos parceiros membros da Rede ComércioMais, no tocante ao acesso e utilização de seus serviços e instalações;
e)	comunicar imediatamente a FECOMÉRCIO/AC eventuais desligamentos de servidores, com vistas à não renovação das carteiras expedidas.
f)	obriga-se si, a promover a divulgação do convênio, benefícios e a forma de usufruí-los.

3.1. Constituem obrigações da FECOMÉRCIO/AC
a)	cadastrar somente os servidores e respectivos dependentes que forem encaminhados pelo CONVENIADO;
b)	disponibilizar rol de membros parceiros da Rede ComércioMais, praticantes de preços diferenciados em relação aos produtos/serviços no link http://www.fecomercioac.com.br/convenio/descontos;
c)	recusar renovações de validade de carteiras, imediatamente após o recebimento da respectiva comunicação de desligamento do servidor beneficiado, efetuada pelo CONVENIADO;
d)	interpretar o presente Termo e resolver os casos omissos.

CLÁUSULA QUARTA – DA OBTENÇÃO DAS VANTAGENS	

4.1. Para obtenção das vantagens previstas nesta parceira, os beneficiários Portadores da(s) Carteira(s) deverão se identificar com apresentação da mesma dentro do período de vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA	

5.1. O presente convênio terá a vigência pelo prazo de 12 (meses), a contar da data de sua assinatura.

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CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO	

6.1. As partes poderão rescindir de pleno direito, o presente instrumento, independente de notificação ou interpelação judicial nos seguintes casos:
a)	a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar do seu recebimento, sem a incidência de qualquer penalidade, permanecendo, no entanto, devidas as obrigações mutuamente pactuadas até a data;
b)	descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições previstas neste Convênio;
c)	prática por parte de qualquer das partes de ato que possa prejudicar ou denegrir a imagem do outro.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS	

7.1.	Fica Facultado aos parceiros membros da Rede ComércioMais a manterem ou não os descontos/vantagens concedidas aos beneficiários;
7.2.	Fica assegurado aos parceiros membros da Rede ComércioMais o direito de reajustar os valores e percentuais de descontos, com base em índices de inflação ou por qualquer outra metodologia que entenda pertinente, assim como proceder, a qualquer tempo, exclusões e inclusões de itens não relacionados. Inclui-se o Anexo.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO	

8.1.	Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Acre para dirimir eventuais dúvidas do presente Termo de Convênio, renunciando ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.2. Por estarem justos e acordados firmam o presente instrumento, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Rio Branco (AC) 09 de agosto de 2024.

Leandro Domingos Teixeira Pinto	Renina Célia Ferrari Longuini Presidente da Fecomércio/AC		Presidente do TJ/AC

TESTEMUNHAS:
Narciélia Cordeiro Cavalcante	Robson Cavalcante de Farias Pinto CPF: 625.052.202 - 63	 CPF: 821.985.942 - 34

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ANEXO

1.	DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA HABILITAÇÃO REDE COMÉRCIOMAIS-FERCOMÉRCIO-AC

Colaborador da Instituição Conveniada

Foto 3x4 ou digital; RG ou CNH;
Comprovante de Endereço;
Ficha Cadastral (disponibilizada na Rede ComércioMais); Contracheque;
Telefone para contato; E-mail.

Dependentes (ascendentes, descendentes, diretos e indiretos)

Foto 3x4 ou digital;
Documento de identificação (RG, CTPS ou CNH);
Cônjuge: Certidão de casamento/Certidão de União Estável registrado em cartório; E-mail.

SESC/AC

Colaborador da Instituição Conveniada

Cartão da Rede ComércioMais; RG ou CNH;
Comprovante de endereço;
Termo de Encaminhamento emitido pela Rede ComércioMais (Rio Branco/AC).

Dependentes

Cônjuge ou companheiro de união estável de qualquer natureza;
Filho, enteado e pessoa sob guarda (definitiva ou provisória), menores de 21 anos ou estudantes até 24 anos;
Para dependentes com deficiência, de qualquer condição, não se aplicam restrições de nenhuma natureza, incluindo o limite de idade;
No caso de falecimento do titular, o filho órfão continuará tendo seus direitos de dependente, até o vencimento da carteira;

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Observação: Para cada caso de comprovação da relação de dependência, o rol de documentos necessários para confecção da carteira deverá ser obtido na Central de Atendimento do SESC ou na Central de Atendimento da Rede ComércioMais.

2.	AQUISIÇÃO E VALIDADE DOS CARTÕES DIGITAIS: CARTÃO COMÉRCIOMAI-FERCOMÉRCIO-AC

Valor: R$ 50,00 (cinquenta reais), tanto para o colaborador quanto para seus dependentes;
Validade: 12 (doze) meses. Cartão Sesc
Valor: R$ 40,00 (quarenta reais), para o colaborador e R$ 5,00 (cinco reais), para seus dependentes;
Validade: 12 (doze) meses.
A Habilitação ao Sistema do SESC-DR/AC, acontecerá na Central de Atendimento da Instituição.

Para o benefício de desconto, não são considerados os seguintes Produtos e Serviços oferecidos pelo SESC, como: Tratamento Odontológico, Escola de Ensino Infantil e Fundamental.

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Assinaturas

  Leandro Domingos Teixeira Pinto
CPF: 040.757.222-87
Assinou como presidente em 09 ago 2024 às 10:53:46

 Narciélia Cordeiro Cavalcante
CPF: 625.052.202-63
Assinou como testemunha em 09 ago 2024 às 10:50:12

  Robson Cavalcante de Farias Pinto
CPF: 821.985.942-34
Assinou como testemunha em 12 ago 2024 às 11:57:02

  Regina Célia Ferrari Longuini
CPF: 446.230.899-91
Assinou em 12 ago 2024 às 12:58:20

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Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico: latitude -9.9652515 e longitude
-67.8211988. URL para abrir a localização no mapa: https://app.clicksign.com/location. Componente de assinatura versão 1.948.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
12 ago 2024, 12:53:47  Operador com email siep@fecomercioac.com.br na Conta 0b382146-70ca-4b73-b0ea- 5f99fe1ed4ee removeu da Lista de Assinatura: geprj@tjac.jus.br para assinar.
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souzathays1977@gmail.com para assinar, via E-mail, com os pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo Regina Célia Ferrari Longuini e CPF 446.230.899-91.
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Documento assinado com validade jurídica.
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As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001

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