CONTRATO     DE     PRESTAÇÃO     DE     SERVIÇOS     Nº     140-2024     QUE

CELEBRAMENTRESIOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,

E      A      COOPERATIVA      DE      TRABALHO      TROPICAL      PARQUET      -

COOPERPARQUET.

PROCESSO: 2024-263

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n,

Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora

Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET -

COOPERPARQUET, inscrita no CNPJ sob o nº12.922.132/0001-50, sediada na Rua São José, 59 - João Eduardo em Rio Branco-AC,

doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr.a Joelma Brasil Lima, CPF nº 635.***.***-34, tendo em vista o que

consta no Processo nº 2024-263e em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro

de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de

1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 98/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços terceirizados

delimpeza,asseioeconservaçãodiária,comfornecimentodemateriais,utensílioseequipamentosdelimpeza,objetivando-se

suprirasdemandasderotinadasatividadesdefuncionamentodoTJAC,medianteaalocaçãodepostosdeserviçoparaasComarcasdeRio

Branco,ManoelUrbano,SenaMadureira,Bujari,PortoAcre,Acrelândia,PlácidodeCastro,VilaCampinas,SenadorGuiomard,

Capixaba,Xapuri,Epitaciolândia,Brasiléia,AssisBrasileSantaRosadoPurus,queserãoprestadosnascondiçõesestabelecidasno

TermodeReferência,anexodoEdital.

1.2 Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identiﬁcado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3 Detalhamento do objeto da contratação:

GRUPOÚNICO
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT. MESES Prestaçãodeserviçosterceirizadosdelimpeza,asseioe conservaçãodiária,comfornecimentodemateriais,utensíliose
equipamentosdelimpeza

Comarca-RioBranco:
1		Posto	58	12 DESEGUNDAÀSEXTA:nomínimo08horasdiáriasnoperíodo compreendidoentre07:00às17:00horas.

SÁBADOS:Nomínimo04horasdiáriasnoperíodocompreendidoentre 08:00às12:00horas.
2	Prestaçãodeserviçosterceirizadosdelimpeza,asseioe	Posto	21	12 conservaçãodiária,comfornecimentodemateriais,utensíliose
equipamentosdelimpeza

Comarcas-ManoelUrbano,SenaMadureira,Bujari,PortoAcre, Acrelândia,PlácidodeCastro,VilaCampinas,Senador Guiomard,Capixaba,Xapuri,Epitaciolândia,Brasiléia,Assis BrasileSantaRosadoPurus:

DESEGUNDAÀSEXTA:nomínimo08horasdiáriasnoperíodo compreendidoentre07:00às17:00horas.

SÁBADOS:Nomínimo04horasdiáriasnoperíodocompreendidoentre 08:00às12:00horas.

1.3.1. Serão reservadas no item 01 do Grupo 01, duas vagas à mulheres integrantes de grupos vulneráveis nas contratações de empresas nas licitações

realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, consoante Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 conjuntamente com a Portaria nº 2021/2023

do TJAC.

1.3.2. Os serviços serão prestados nas seguintes localidades:

MUNICÍPIODERIOBRANCO FÓRUMBARÃODORIOBRANCO Endereço:RuaBenjaminConstant,nº1.165.Centro –RioBranco/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas
Esquadriaexterna–faceinterna/externa TOTAL
PALÁCIODAJUSTIÇA

ÁREASPREDIAIS(m2)

5566,21 2.872,80 613,40 9.052,41

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADE DIÁRIA(m2)* 1000
1800 300 -

QTDE.ESTIMADA

5,5662 1,5960 2,0447 10

Endereço:RuaBenjaminConstant,1.128.Centro-RioBranco-AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas
Esquadriaexterna–faceinterna/externa TOTAL
FÓRUMCRIMINAL

ÁREASPREDIAIS(m2)

1.207,80 1.352,08 206,96 2.766,84

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADE DIÁRIA(m2)* 1200
2700 300 -

QTDE.ESTIMADA

1,0065 0,5008 0,6899 2

Endereço:RuaPauloLemosdeMouraLeite,878.PortaldaAmazônia

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas
Esquadriaexterna–faceinterna/externa TOTAL JUIZADOSESPECIAISCÍVEIS
Endereço:CidadedaJustiça–RioBranco-AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas
Esquadriaexterna–faceinterna/externa TOTAL SEDEADMINISTRATIVAeAnexos

ÁREASPREDIAIS(m2)

5.002,67 119,11 1227,65 6.349,43

ÁREASPREDIAIS(m2)

7.476,29 353,69 1279,34 9.109,32

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADE DIÁRIA(m2)* 1000
1800 300 -

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADE DIÁRIA(m2)* 1000
1800 300 -

QTDE.ESTIMADA

5,0027 0,0662 4,0922 10

QTDE.ESTIMADA

7,4763 0,1965 4,2645 12

Endereço:RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde-RioBranco-AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas-SEDE
ÁreasInternas-ANEXO1(DITEC/ESJUD) ÁreasInternas-ANEXO2(ARQUIVO)

ÁREASPREDIAIS(m2)

11.955,83 1.490,51 1.132,28

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADE DIÁRIA(m2)* 1200
1200 1200

QTDE.ESTIMADA

9,9632 1,2421 0,9436
ÁreasInternas-ANEXO3(ALMOXARIFADO) ÁreasInternas-GUARITA
ÁreasInternas-RESTAURANTE ÁreasExternas
Esquadriaexterna–faceinterna/externa TOTAL

1.012,57	2500	0,4050 47,12	1200	0,0393 606,14	1200	0,5051 10.214,83	2700	3,7833 1.438,99	300	4,7966 27.898,27	-	22

GERÊNCIADEQUALIDADEDEVIDA-GEVID Endereço:RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde-RioBranco-AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas
Esquadriaexterna–faceinterna/externa TOTAL Totaisdepostosdeserviços

ÁREASPREDIAIS(m2)

721,31 0,00 41,61 762,92

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADE DIÁRIA(m2)* 800
1800 300 -

QTDE.ESTIMADA

0,9016 0,0000 0,1387 2
58

DEMAISCOMARCAS MUNICÍPIODEMANOELURBANO FórumDr.CelsoSecundinoLemos
RuaMendesdeAraújo,nº1.267,BairroSãoJosé.CEP69.950-000–ManoelUrbano/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL

ÁREASPREDIAIS(m2)

506,05 61,99
35,85

603,89

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
1000 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

0,5061 0,0344
0,1195

1

MUNICÍPIODESENAMADUREIRA FórumDesembargadorVieiraFerreira
RuaCunhaVasconcelos,689.Centro-CEP69.940-000–SenaMadureira/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL MUNICÍPIODEBUJARI

ÁREASPREDIAIS(m2)

547,27 1.450,70
79,63

2.077,60

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
1000 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

0,5473 0,8059
0,2654

2

FórumeJuizadoEspecialCível(Residência)– FórumDesembargadorPauloItamarTeixeira BR364,Km28,nº390.CEP69.923-000–Bujari/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL MUNICÍPIODEPORTOACRE FórumMamedeCarutadaSilva

ÁREASPREDIAIS(m2)

445,66 104,27
95,8

645,73

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
1000 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

0,4457 0,0579
0,3193

1

RuaAlfredoGama,120-Livramento.CEP69.921-000–PortoAcre/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL MUNICÍPIODEACRELÂNDIA

ÁREASPREDIAIS(m2)

252,30 0,00
68,44

320,74

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
800 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

0,3154 0,0000
0,2281

1

FórumeJuizadoEspecialCível(Residência)–FórumJuizdeDireitoJoãoOliveiradePaiva Av.GovernadorEdmundoPinto,581-69.945-000–Acrelândia/AC

TIPODEÁREAS	ÁREASPREDIAIS(m2)

ÍNDICEDE	QTDE.ESTIMADA PRODUTIVIDADEDIÁRIA

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL

(m2)*
410,65                                          1000                                                 0,4107 73,27                                             1800                                                 0,0407
104,41	300	0,3480

588,33	-	1

MUNICÍPIODEPLÁCIDODECASTRO
FórumeJuizadoEspecialCível(Residência)– FórumDesembargadorJoséLourençoFurtadoPortugal AvenidaDiamantinoAugustodeMacedo,1079-Centro.CEP69.928-000–PlácidodeCastro/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL VILACAMPINAS
NúcleodeConciliação(Campinas)

ÁREASPREDIAIS(m2)

629,49 763,97
131,24

1.524,70

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
800 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

0,7869 0,4244
0,4375

2

BR-364,KM60-RuaCaxinauais,nº93

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL

ÁREASPREDIAIS(m2)

54,00 2,50
32,64

89,14

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
800 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

0,0675 0,0014
0,1088

1

MUNICÍPIODESENADORGUIOMARD
FórumeJuizadoEspecialCível(Residência)–FórumDesembargadorAnaniasGadelhaFilho Av:CasteloBranco,1460- Centro.CEP69.925-000–SenadorGuiomard/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL MUNICÍPIODECAPIXABA

ÁREASPREDIAIS(m2)

718,02 15,00
145,51

878,53

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
1000 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

0,7180 0,0083
0,4850

2

FórumJuizdeDireitoÁlvarodeBritoVianna RuaFranciscoCordeirodeAndrade,s/n,Bairroconquista.CEP69.922-000–Capixaba/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL MUNICÍPIODEXAPURI FórumdaComarcadeXapuri

ÁREASPREDIAIS(m2)

503,44 83,77
63,62

650,83

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
1000 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

0,5034 0,0465
0,2121

1

RuaFlorianoPeixoto,62-Centro.CEP69.930-000–Xapuri/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL

ÁREASPREDIAIS(m2)

681,84 206,67
206,41

1.094,92

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
800 1800
300

QTDE.ESTIMADA

0,8523 0,1148
0,6880

2

MUNICÍPIODEEPITACIOLÂNDIA FórumdaComarcadeEpitaciolândia
BR317-Km01.BairroAeroporto.CEP69.934-000–Epitaciolândia/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas

ÁREASPREDIAIS(m2)

1.194,57

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
1000

QTDE.ESTIMADA

1,1946
ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa

TOTAL
TOTAL MUNICÍPIODEBRASILÉIA

634,18	1800	0,3523

135,64	300	0,4521

1.964,39	-	2

FórumeCIC– FórumDr.EvaldoAbreudeOliveira

Av.GenyAssis,369–Centro

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL
MUNICÍPIODEASSISBRASIL FórumdeAssisBrasil

ÁREASPREDIAIS(m2)

1.317,71 343,74
218,55

1.880,00

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
1000 1800
300

QTDE.ESTIMADA

1,3177 0,1910
0,7285

2

RuaFranciscodasChagasnº872,BairroCascata.CEP69.935-000–AssisBrasil/AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL

ÁREASPREDIAIS(m2)

1.482,98 542,36
252,29

2.277,63

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
1200 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

1,2358 0,3013
0,8410

2

MUNICÍPIODESANTAROSADOPURUS CIC-CentroIntegradodeCidadania
RuaCoronelJoséFerreira,1173.CidadeNova.69.955-000-SantaRosadoPurus-AC

TIPODEÁREAS

ÁreasInternas ÁreasExternas Esquadriaexterna–face interna/externa
TOTAL

ÁREASPREDIAIS(m2)

78,40 48,10
25,44

151,94

ÍNDICEDE PRODUTIVIDADEDIÁRIA (m2)*
800 1800
300

-

QTDE.ESTIMADA

0,09 0,02
0,08

1

Totaisdepostosdeserviçosdoitem02-grupo1	21 *Para8horasdiárias,deacordocomaPortarianº213,de25desetembrode2017,daSecretariadeGestãodo MinistériodoPlanejamento,DesenvolvimentoeGestão(Seges/MP)

1.3.3.Resumodospostosdeserviços:

Município	Locais

FÓRUMBARÃODORIOBRANCO PALÁCIODAJUSTIÇA

Quantidade Postos
10 2

RioBranco

ManoelUrbano SenaMadureira Bujari PortoAcre Acrelândia PlácidodeCastro VilaCampinas
SenadorGuiomard Capixaba
Xapuri Epitaciolândia Brasileia AssisBrasil SantaRosadoPurus
Totaisdepostosdeserviços

FÓRUMCRIMINAL                                                               10 JUIZADOSESPECIAISCÍVEIS                                        12 SEDEADMINISTRATIVAeAnexos                                 22 GERÊNCIADEQUALIDADEDEVIDA-GEVID         2
FÓRUM	1 FÓRUM	2 FÓRUM	1 FÓRUM	1 FÓRUMeAnexo	1 FÓRUMeAnexo	2 FÓRUM	1 FÓRUMeAnexo	1 FÓRUM	1 FÓRUM	2 FÓRUM	2 FÓRUMeCIC	2 FÓRUM	2 CIC	1

58

21

79
Notas:

Áreas Internas: compreendem todos os andares (salas, saguão, auditório, guarita, etc), garagens e coberturas. Manutenção: diária;

Áreas Externas: compreendem áreas não ediﬁcadas, mas integrantes do imóvel, como: passeios, rampas, estacionamento, circulação de veículos,

jardim e acessos. Manutenção: diária;

Quantidade Estimada de Postos de Trabalho: número estimado de empregados da CONTRATADA para a realização das tarefas,

considerando o tipo de área, metragem e sua periodicidade;

1.34. O horário de funcionamento do Tribunal é, atualmente, de 7h às 18h, de segunda a sexta-feira. Caso haja necessidade de prestação de serviços fora

desse horário, a Contratada será comunicada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. Nesse caso, os horários dos postos serão remanejados a ﬁm de

melhor atender às necessidades.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DEFINIÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇO E SUA JORNADA DE TRABALHO

2.1. Deﬁne-se posto de serviço como sendo “a unidade de medida da prestação de serviços, caracterizado pelo período durante o qual o local da prestação do

serviço deverá ser guarnecido por pessoas qualiﬁcadas para o desempenho das tarefas”.

2.2 Cada posto de limpeza é composto por, no mínimo, um proﬁssional qualiﬁcado.

2.3. A jornada de trabalho de cada empregado não ultrapassará 44 horas semanais. A jornada diária de cada empregado não ultrapassará 08 horas.

2.4. Os serviços serão realizados de segunda a sábado. A critério da Administração, quando não houver necessidade de prestação de serviços aos sábados, as

horas não laboradas nesse dia serão compensadas de segunda à sexta-feira.

2.5. A escala respectiva será deﬁnida pela empresa, em conjunto com o gestor do contrato, respeitando-se o intervalo mínimo de 01 (uma) hora e o máximo

de 02 (duas) horas para almoço, bem como o intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de cada empregado.

2.6. A escala poderá ser readequada, para melhor atender à necessidade administrativa, sempre respeitando o limite de horas semanais.

2.7.Excepcionalmente, poderá haver realização de serviço nos ﬁns de semana e feriados, hipótese em que se procederá à compensação de horário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ÍNDICE MÍNIMO DE PRODUTIVIDADE ESTIPULADO

3.1. Os índices de produtividade para execução dos serviços de limpeza e conservação encontram-se estipulado no quadro abaixo:

Área

Área de piso interna

Área de piso externa

Áreas de esquadrias e vidros externos

Índice de produtividade

1/800 a 1/1200

1/1800 a 1/2700

1/300 a 1/380

¿¿¿¿¿¿¿3.2. Os valores encontrados através da fórmula estipulada serão arredondados levando-se em conta a seguinte regra:

3.2.1. Número de funcionários maior que 0,5: o resultado será acrescido de uma unidade;

3.2.2. Número de funcionários menor ou igual à 0,5: o resultado será arredondado para menos;

3.2.3. Ressalta-se que apesar de ter sido estipulado um índice médio de produtividade, a licitante, em sua proposta, poderá utilizar uma produtividade maior,

o que acarretará na diminuição da quantidade de postos de serviços. Entretanto, caso o índice seja muito elevado deverá comprovar a exequibilidade do

PREÇO        VALOR
serviço, por meio de contrato, indicação de uma tecnologia inovadora e etc.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eﬁcácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça

Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade

competente e observados os seguintes requisitos:

4.1.1.Os serviços tenham sido prestados regularmente;

4.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

4.1.3. Seja juntada justiﬁcativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

4.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

4.1.5 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

4.1.6. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

5.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

GRUPOÚNICO

ITEMDESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDQUANT.MESESUNITÁRIOMENSAL Prestaçãodeserviçosterceirizadosdelimpeza,asseioe conservaçãodiária,comfornecimentodemateriais,utensíliose
equipamentosdelimpeza

PREÇO TOTAL

Comarca-RioBranco:
1		Posto58	12	3.510,91      203.632,782.443.593,36 DESEGUNDAÀSEXTA:nomínimo08horasdiáriasnoperíodo
compreendidoentre07:00às17:00horas.

SÁBADOS:Nomínimo04horasdiáriasnoperíodocompreendidoentre 08:00às12:00horas. Prestaçãodeserviçosterceirizadosdelimpeza,asseioe conservaçãodiária,comfornecimentodemateriais,utensíliose equipamentosdelimpeza

2

Comarcas-ManoelUrbano,SenaMadureira,Bujari,PortoAcre, Acrelândia,PlácidodeCastro,VilaCampinas,SenadorGuiomard, Capixaba,Xapuri,Epitaciolândia,Brasiléia,AssisBrasileSanta RosadoPurus:

Posto21	12	3.217,00      67.557,00 810.684,00

DESEGUNDAÀSEXTA:nomínimo08horasdiáriasnoperíodo compreendidoentre07:00às17:00horas.

SÁBADOS:Nomínimo04horasdiáriasnoperíodocompreendidoentre 08:00às12:00horas.

5.1.2.OvalortotaldacontrataçãoédeR$3.254.277,36(Trêsmilhões,duzentosecinquentaequatromilduzentosesetentaesetereaise

trintaeseiscentavos).

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusivetributose/ou

impostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutros

necessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.
5.3.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosàCONTRATADAdependerãodosquantitativosdeserviços

efetivamenteprestados,bemcomodosvaloresgastoscomofornecimentodepeças,dentrodolimiteestabelecido.

CLÁUSULASEXTA–DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

6.1.Asdespesasdecorrentesdestacontrataçãoestãoprogramadasemdotaçãoorçamentáriaprópria,previstanoorçamentodoTribunalde

JustiçadoEstadodoAcre, naclassiﬁcaçãoabaixo:

ProgramasdeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDOPODER

JUDICIÁRIO

FontesdeRecurso:2760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas(ExercicioAnterior)

ElementodeDespesa:3.3.90.37.00–LocaçãodeMãodeObra

6.2.No(s)exercício(s)seguinte(s),asdespesascorrespondentescorrerãoàcontadosrecursosprópriosparaatenderàsdespesasdamesma

natureza,cujaalocaçãoseráfeitanoiníciodecadaexercícioﬁnanceiro.

CLÁUSULASÉTIMA-DORECEBIMENTOEACEITAÇÃODOOBJETO

7.1.Osserviçosdeverãoterinícioematé05(cinco)diasúteis,apósaemissãodanotadeempenhonosrespectivoslocaisconformeitem

1.3.2.

7.2.Emconformidadecomosartigos73a76daLeinº8.666/93,oobjetodocontratoserárecebidodaseguinteforma:

7.2.1.Provisoriamente,noatodaentrega,paraefeitodeposteriorveriﬁcaçãodaconformidadedosserviçoscomasespeciﬁcaçõesdo

TermodeReferência;

7.2.2.Deﬁnitivamente,ematé05(cinco)diasapósorecebimentoprovisório,medianteatestonanotaﬁscal/fatura,apósaveriﬁcaçãoda

qualidadeeaceitaçãopeloﬁscal.

7.3.Oaceite/aprovaçãodosserviçospeloContratantenãoexcluiaresponsabilidadecivildaContratadaporvíciosdequantidadeouqualidade

domesmooudisparidadescomasespeciﬁcaçõesestabelecidas,veriﬁcadas,posteriormente,garantindo-seaoContratanteasfaculdades

previstasnoart.18daLein.º8.078/90.

7.4.OrepresentantedoTJACanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaentregaeexecuçãodoobjeto,

determinandooquefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados.

CLÁUSULAOITAVA-DOMODELODEEXECUÇÃODOOBJETO

8.1.Aexecuçãodoobjetoseguiráaseguintedinâmica:

8.1.1.CARACTERÍSTICASBÁSICASDOSSERVIÇOS-Sãoatividades,dentreoutras,doocupantedopostodelimpeza:

8.1.1.1.DIARIAMENTE:

8.1.1.1.1.Varrertodasasdependências,excetoasáreasacarpetadas,ondedeveráserutilizadoaspiradordepó;

8.1.1.1.2.Remover,companoúmido,opódasmesas,cadeiras,poltronas,armários,arquivos,prateleiras,persianas,peitoris,caixilhosdas

janelas,bemcomodosdemaismóveisexistentes,inclusiveaparelhoselétricos,extintoresdeincêndioeoutrossimilares;
8.1.1.1.3.Retiraropódosaparelhostelefônicos,microcomputadores,comﬂanelasecomprodutosadequados;

8.1.1.1.4.Limparospisos,utilizandoprodutospróprios;

8.1.1.1.5.Limparinternoeexternamenteoelevadorcomprodutosadequados;

8.1.1.1.6.Limparpisos,paredes,portas,divisóriasevidros;

8.1.1.1.7.Limparedesinfetarosbanheiroscomsaneantedomissanitárioecoletarorespectivolixo,nomínimo2(duas)vezespordiae

semprequeseﬁzernecessário;

8.1.1.1.8.Limparpiaseeletrodomésticosdascopasedorefeitório;

8.1.1.1.9.Limparoscorrimãos;

8.1.1.1.10.Abastecercompapeltoalhaosbanheiros,acopa,e,ondehouvernecessidade,semprequeseﬁzernecessário;

8.1.1.1.11.Abastecercomsabonetelíquidoepapelhigiênicoosbanheirossemprequeseﬁzernecessário;

8.1.1.1.12.Retirarolixodassalas,banheiros,copaerecepçãopelomenos2(duas)vezespordiaesemprequeseﬁzernecessário;

8.1.1.1.13.Procederàcoletaseletivadepapel,plásticoelixoorgânicoparareciclagem,quandocouber,nostermosdaIN/Maren.º06/1995;

8.1.1.1.14.Executarosdemaisserviçosconsideradosessenciaisparaumambientelimpoehigienizado,nãoabrangidospelositensacima,

quecompreendamanecessidadedeumafrequênciadiária.

8.1.1.2.SEMANALMENTE:

8.1.1.2.1.Limpardivisóriaseportas;

8.1.1.2.2.Limparportas,barrasebatentespintadosaóleoouvernizsintético;

8.1.1.2.3.Limparmanchasdepisos,paredes,divisórias,portasevidros;

8.1.1.2.4.Lustrartodomobiliárioenvernizadoeencerado;

8.1.1.2.5.Limparforraçõesdecourooudematerialsintéticoemassentos,cadeirasepoltronas;

8.1.1.2.6.Limparepolirtodososmetais,comoválvulas,registros,sifões,fechaduras,dentreoutros;

8.1.1.2.7.Lavarosbalcõeseospisosvinílicos,comdetergente,encerarelustrar;

8.1.1.2.8.Passarpanoúmidocomsaneantesdomissanitáriosouálcoolnostelefones;

8.1.1.2.9.Limparosespelhos3(três)vezesporsemanaesemprequeseﬁzernecessário;

8.1.1.2.10.Retiraropóeosresíduosdosquadrosemgeral;

8.1.1.2.11.Removerostapetesparaefetuarsualimpeza;

8.1.1.2.12.Executarosdemaisserviçosconsideradosessenciaisparaumambientelimpoehigienizado,nãoabarcadospelositensacima,que

compreendamanecessidadedeumafrequênciasemanal.

8.1.1.3.QUINZENALMENTE:

8.1.1.3.1.Limparosvidros(faceinterna/externa);

8.1.1.3.2.Lavarcomsaneantedomissanitárioascopas;
8.1.1.3.3.Limparpersianas;

8.1.1.3.4.Executarosdemaisserviçosconsideradosessenciaisparaumambientelimpoehigienizado,nãoabarcadospelositensacima,que

compreendamanecessidadedeumafrequênciaquinzenal.

8.1.1.4.MENSALMENTE:

8.1.1.4.1.Limparlivroseperiódicos,estantesearmáriospertencentesàbiblioteca;

8.1.1.4.2.Limpartodasaslumináriaspordentroeporfora;

8.1.1.4.5.Limparforros,paredeserodapés;

8.1.1.4.6.Limpar,engraxarelubriﬁcarportas,grades,basculantes,caixilhos,janelasdeferroseoutrossimilares;

8.1.1.4.7.Lavaroterraçoeaáreadestinadaàgaragem/estacionamento;

8.1.1.4.8.Executarosdemaisserviçosconsideradosessenciaisparaumambientelimpoehigienizado,nãoabarcadospelositensacima,que

compreendamanecessidadedeumafrequênciamensal.

8.1.1.5.TRIMESTRALMENTE:

8.1.1.5.1.Executarosdemaisserviçosconsideradosessenciaisparaumambientelimpoehigienizado,nãoabarcadospelositensacima,que

compreendamanecessidadedeumafrequênciatrimestral.

8.1.1.6.SEMESTRALMENTE:

8.1.1.6.1.Limparafaceexternadetodososvidros,detodososprédiosdesteTribunal,ressaltandoque,pelasededoTJACserconstituídade

subsolo,térreo,primeiroesegundoandares,aempresadeveráterciênciadeque,paraarealizaçãodapresentetarefa,necessitar-se-áde

andaimeerigorosaobservaçãodasnormasdesegurançadotrabalho(EPI).

8.1.1.6.2.Oroldetarefasedeperiodicidadelistadonositensacimaéapenasexempliﬁcativo,podendoserexigidasoutrasatividadesnão

constantesnele,bemcomoumafrequênciadiferenciadadaqueladeterminada,emrazãodenecessidadeedeadequaçãodosserviços,para

queestesatendamacontentoademandaexistente.

8.1.1.6.3.Osprodutosaseremutilizadosdeverãoobservaroscuidadosdeconservaçãodetodososbensmóveiseimóveisquecompõemo

patrimôniodesteTribunal.

8.1.1.6.4.Deverãoserutilizadosprodutosinodorosoudeodoragradávelesuave.

CLÁUSULANONA-DOSMATERIAISASEREMFORNECIDOS

9.1.Atentando-separaofatodequeédeverdacontratadamanterosambientesinternoseexternoseosmóveisemcondiçõespermanentes

deasseioeconservação,entendendo-secomotaltambémamanutençãodecheiroagradávelnosambientes,elafornecerátodososmateriais

necessáriosàrealizaçãodosserviçosobjetodestalicitação.

9.2.Baseando-seemcontrataçõesprecedentes,constanoANEXO4arelaçãodemateriaisquesejulgarazoavelmentesuﬁcientepara

atender,mensalmente,osserviçosrequeridospelaAdministração.Talestimativasedestinaaorientaroslicitantesnacomposiçãodeseus

custos.

9.3.Édeseregistrarqueofocodaﬁscalizaçãocontratualseráaqualidadedosserviçosprestadospelacontratada,sempreorientando-se

pelasexigênciasreferidasnoiníciodoprimeiroparágrafodesteitem.

9.4.Todososmateriaisutilizadosnaprestaçãodosserviçosdeverãoobedeceraoscritériostécnicosestabelecidospelosórgãoscompetentes.
9.5.OsserviçosemateriaisespeciﬁcadosnoTermodeReferêncianãoexcluemoutrosqueporventurasefaçamnecessáriosàboaexecução

dosserviços,acargodacontratada.

9.6.Aresponsabilidadepelaguardaemanuseiodosmateriaisaseremutilizadosnaprestaçãodosserviçosﬁcaráacargodaempresa

contratada.

9.7.AContratadacabeotransporte,entregaedistribuiçãodosmateriaisnasdependênciasdosprédiosindicados,sendopreviamente

estabelecidospelaﬁscalizaçãooslocaisondeosmesmosserãoarmazenados.

ESPECIFICAÇÕESDOSEQUIPAMENTOS

9.8.1.Baseando-seemcontrataçõesprecedentes,constanoAnexo4desteTRarelaçãodeequipamentosquesejulgarazoavelmente

suﬁcienteparaatender,mensalmente,osserviçosrequeridospelaAdministração.Talestimativasedestinaaorientaroslicitantesna

composiçãodeseuscustos.

9.8.2.Assimcomojáesclarecidonoitemquetratasobreosmateriaisaseremfornecidos,tem-sequealistaconstantedoaludidoanexotem

porobjetivoorientaroslicitantesnomomentodecomposiçãodoscustosdocontrato.Dequalquerforma,considera-setalelencocomo

necessário,aprincípio,paraarealizaçãodosserviçosobjetodestalicitação.

9.8.3.Equipamentosqueapresentemdefeitodeverãosersubstituídospelacontratada,noprazomáximode2(dois)diasúteis.

CLÁUSULADÉCIMA-DOPREPOSTO

10.1.ACONTRATADAdeverámanterprepostojuntoaoTJAC,aceitopelaﬁscalização,duranteoperíododevigênciadocontrato,para

representá-laadministrativamente,semprequefornecessário,oqualdeveráserindicadomediantedeclaraçãodequedeveráconstaronome

completo,nºdoCPFedodocumentodeidentidade,alémdosdadosrelacionadosàsuaqualiﬁcaçãoproﬁssional.

10.2.Emfunçãodascaracterísticasdapresentecontratação,epormotivodeeconomia,oprepostopoderáserumdosempregados

designadosparaosserviçosdescritosnesteAnexo,semprejuízodesuasatividades.

10.3.Oprepostodeveráapresentar-seàrespectivaunidadeﬁscalizadoraematé5(cinco)diasúteisapósaassinaturadocontrato,para

ﬁrmar,juntamentecomosservidoresdesignadosparaesseﬁm,oTermodeAberturadoLivrodeOcorrências,destinadoaoassentamento

dasprincipaisocorrênciasduranteaexecuçãodocontrato,bemcomoparatratardosdemaisassuntospertinentesàimplantaçãodepostose

execuçãodocontratorelativosàsuacompetência.

10.4.ACONTRATADAorientaráoseuprepostoquantoànecessidadedeacatarasorientaçõesdaAdministração,inclusivequantoao

cumprimentodasNormasInternasedeSegurançaeMedicinadoTrabalho.

10.5.FORNECIMENTODEUNIFORMES

10.5.1.ACONTRATADAdeveráprovidenciarparaqueosproﬁssionaisindicadosapresentem-seaoTribunaltrajandouniformesfornecidosa

expensasdaempresa.OuniformedeveráseraprovadopreviamentepelaFiscalizaçãoeconterasseguintescaracterísticasbásicas:

Descrição/Modelo

02calçascompridasdetecidoapropriadoaoserviçoeaoclimadoEstado doAcre,deboaqualidade;
03camisasdemangacurta,demalhaoutecidoqualidade,contendoa identiﬁcaçãodaContratada;
01pardetenisousapatosdecourocomsoladeborracha,duráveis, confortáveiseapropriadosparaoserviço;
01pardebotastipogalochasparausoemserviçosdelavagem; 01capadechuvaresistenteparaserviçosexternos;
01Crachá;

Periodicidadede Fornecimento

Porsemestre

Porsemestre

Porsemestre

Porano Porano
Porano
01kitdeEPI–luvasemáscaras;	Deacordocoma necessidade

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–DOPAGAMENTO

11.1Opagamentoseráefetuadonoprazomáximonãosuperiora15(quinze)diasconsecutivos,contadosapartirdorecebimentodeﬁnitivo,

medianteapresentaçãodaNotaFiscalacompanhadadosdocumentosderegularidadeﬁscaledevidamenteatestadapeloﬁscaldocontrato,

queteráoprazodeaté02(dois)diasúteisparaanáliseeaprovaçãodadocumentaçãoapresentadapeloprestadordeserviço.;

11.2AemissãodaNotaFiscal/Faturaseráprecedidadorecebimentodeﬁnitivodomaterial,conformeTermodeReferência;

11.3ANotaFiscalouFaturadeveráestárobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãodaregularidadeﬁscal,constatadapormeiode

consultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouà

documentaçãomencionadanoart.29daLeinº8.666,de1993.

11.3.1Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedofornecedorcontratado,deverãosertomadasasprovidênciasprevistas

nodoart.31daInstruçãoNormativanº3,de26deabrilde2018.

11.4OsetorcompetenteparaprocederopagamentodeveveriﬁcarseaNotaFiscalouFaturaapresentadaexpressaoselementos

necessárioseessenciaisdodocumento.

11.5HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãodadespesa,opagamentoﬁcará

sobrestadoatéqueaContratadaprovidencieasmedidassaneadoras.Nestahipótese,oprazoparapagamentoiniciar-se-áapósa

comprovaçãodaregularizaçãodasituação,nãoacarretandoqualquerônusparaaContratante;

11.6Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

11.7Noscasosdeeventuaisatrasosdepagamento,desdequeaContratadanãotenhaconcorrido,dealgumaforma,paratanto,ﬁca

convencionadoqueataxadecompensaçãoﬁnanceiradevidapelaContratante,entreadatadovencimentoeoefetivoadimplementoda

obrigaçãoécalculadamedianteaaplicaçãodaseguintefórmula:

EM=IxNxVP,sendo:

EM=Encargosmoratórios;

N=Númerodediasentreadataprevistaparaopagamentoeadoefetivopagamento;

VP=Valordaparcelaaserpaga.

I=Índicedecompensaçãoﬁnanceira=0,00016438,assimapurado:

11.8Asnotasﬁscaisdeverãoserexpedidasapósaconferência,peloﬁscalougestorcontratual,dosdocumentosqueinstruemo

procedimentodepagamento,aﬁmdeevitarprazodemasiadoedesnecessário(InstruçãoNormativanº2.043,de12/08/2021,alterada

comapublicaçãodaInstruçãoNormativaRFBnº2.096,de18/07/2022).

11.9AdocumentaçãoqueacompanhaaNFapresentandoregularidade,oFiscalcontratualsolicitaráamesmadaempresacontratada,aﬁm

quedesejaevitadoprejuízocomosprocedimentosentreaemissãodanotaﬁscaleoefetivopagamentoemrazãodotempodeanálise

documental,paraquenãoocorraincidênciasdeacréscimos(jurosemultas)quantoaorecolhimentodoimpostodevido(recolhidonafonte

pagadora)foradoprazo.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DAREPACTUAÇÃOEDOREAJUSTEDEPREÇOS

12.1.OobjetodoTermodeReferênciaserácontratadopelopreçoofertadonapropostadalicitantevencedora,queseráﬁxoeirreajustável

peloperíodode12(doze)meses.
12.2.Opreçoofertadojálevaemcontatodasequaisquerdespesasincidentesnaexecuçãodoobjeto,taiscomotributos,despesas

comvale-transporte,alimentaçãodosfuncionários,entreoutras.

12.3.Seráadmitidaarepactuaçãodospreçosdosserviçoscontratados,desdequesejaobservadoointerregnomínimodeumano.

12.4.     Ointerregnomínimode1(um)anoparaaprimeirarepactuaçãoserácontadoapartirdadatadoorçamentoaqueapropostase

referir.

12.5.     Nasrepactuaçõessubsequentesàprimeira,aanualidadeserácontadaapartirdadatadofatogeradorquedeuensejoà

últimarepactuação.

12.7.ACONTRATADApoderáexercer,peranteaCONTRATANTE,seudireitoàrepactuação,dadatadoregistrodaconvençãoouacordo

coletivoqueﬁxaronovosalárionormativodacategoriaproﬁssionalatéadatadaprorrogaçãocontratualsubsequente,sendoque,se

nãooﬁzerdeformatempestiva,e,porviadeconsequência,prorrogaroContratosempleiteararespectivarepactuação,ocorrerá

apreclusãodeseudireitoderepactuar. (Acórdãon.º1.828/2008–TCU/PlenárioeINSLTIn.°02/2008)

12.8.AsrepactuaçõesaqueaCONTRATADAﬁzerjusequenãoforemsolicitadasduranteavigênciadocontrato,tambémserãoobjeto

depreclusãocomoencerramentodocontrato.

12.9.     AsrepactuaçõesserãoprecedidasdesolicitaçãodaCONTRATADA,acompanhadadedemonstraçãoanalíticadaalteração

doscustos,pormeiodeapresentaçãodaplanilhadecustoseformaçãodepreçosedonovoacordo,convençãooudissídio

coletivoquefundamentaarepactuação,conformeforavariaçãodecustosobjetodarepactuação.

12.9.1.Évedadaainclusão,porocasiãodarepactuação,debenefíciosnãoprevistosnapropostainicial,excetoquandosetornarem

obrigatóriosporforçadeinstrumentolegal,sentençanormativa,acordocoletivoouconvençãocoletiva,oquedeverásercomprovadocoma

cópiadodocumentolegalquelhedeuensejo.

12.11.ACONTRATANTEpoderárealizardiligênciasparaconferiravariaçãodecustosalegadapelaCONTRATADA.

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA- DASRETENÇÕESDEPROVISÕESDEENCARGOSTRABALHISTAS,PREVIDENCIÁRIOSE

OUTROS:

13.1.DaAberturadaContaVinculada

13.1.1.Ocontratanteoﬁciaráaobancoparaaberturadacontavinculadaemnomedaempresanoprazodecincodiasúteis,contadoda

assinaturadocontrato.

13.1.2.Acontratadadeveráentregaraobancoadocumentaçãonecessáriaparaaberturadacontanoprazode20dias,acontarda

assinaturadocontrato,eassinarotermoespecíﬁcoquepermitaoacessoaossaldoseextratos,bemcomovinculeamovimentaçãodos

valoresàautorizaçãodacontratante.

13.1.3.Obancoprocederáàaberturadacontavinculadaeoﬁciaráàcontratanteaesserespeito,conformeAcordodeCooperaçãoﬁrmado

entreoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcreeoBanco.

13.1.4.Ovalorretidoseráatualizadoporíndicequemelhorconvieràépoca,segundocritériodoTJAC.

13.1.5.Nãohaverádespesasparaaberturaemanutençãodacontavinculada.

13.1.6.Seráretidodopagamentodovalormensaldevidoàcontratadaedepositadonaconta-depósitovinculada,ovalordasdespesascoma

cobrançadeaberturaedemanutençãodaconta-depósito,casooBancopromovadesconto(s)diretamentenaconta-depósitovinculada–

bloqueadaparamovimentação;
13.2.DasRetenções

13.2.1.Omontantemensaldodepósitovinculadoseráigualaosomatóriodosvaloresdasseguintesrubricas:

13.2.1.1.Férias;

13.2.1.2.1/3constitucional;

13.2.1.3.13ºsalário;

13.2.1.4.MultadoFGTSpordispensasemjustacausa;

13.2.1.5.Opercentualdeincidênciasserácalculadosobre13ºsalário,AdicionaisdeFérias,auxíliomaternidade,avisopréviotrabalhado,

ausênciapordoença,licençapaternidade,ausênciaslegaiseausênciaporacidentedetrabalho.

13.2.2.AsretençõesmensaisparadepósitosnacontavinculadaserãoefetuadosegerenciadospelaDiretoriadeFinançaseInformaçõesde

Custos-DIFIC

13.2.2.1.OspercentuaisprovisionadosserãocalculadospelaGerênciadeInformaçãodeCustos-DIFIC,deacordocomorientaçãodoCNJ;

13.4.DaLiberaçãoDosRecursosDaContaVinculada

13.4.1.Amovimentaçãodosvaloresdepositadosnacontavinculadadependedeautorizaçãodacontratante.

13.4.2.Duranteaexecuçãodocontrato,acontratadapoderásolicitarautorizaçãodacontratantepara:

13.4.2.1.Resgatarosvaloresrelativosàsverbastrabalhistasespeciﬁcadas,desdequecomprove,documentalmente,tratar-sedeempregado

alocadonasdependênciasdacontratanteequeapresente:

a.Nocasodefatoocorridoduranteavigênciadocontratodetrabalhodoempregado–comprovantedeférias(avisoerecibo)efolhade

pagamentode13ºsalário,comorespectivocomprovantededepósitoemcontacorrente;

b.Nocasoderescisãodocontratodetrabalhodoempregado–TermodeRescisãodeContratodeTrabalho(TRCT)devidamente

homologadopelosindicatoecomacomprovaçãodedepósitoemconta-corrente,observadoodispostonoartigo477daCLT,bemcomoa

Portarianº1.057/2012,doMinistériodoTrabalhoeEmprego,ecomprovantedosdepósitosdoINSSedoFGTS,esteúltimoacompanhadodo

comprovantedepagamentodarespectivamulta;

c.Nocasoderescisãooutérminodavigênciadocontratodeprestaçãodeserviçosdelimpeza,semdispensadosempregados–declaração

contendoinformaçãodequeestescontinuarãoprestandoserviçosàempresaecomprovantederegularidadededepósitosdoINSSedo

FGTS;

13.4.2.2.Movimentarosrecursosdacontavinculadadiretamenteparaacontacorrentedosempregados,exclusivamenteparaasverbas

trabalhistascontempladasnasrubricasdosubitem18.2.1.,desdequecomprove,documentalmente,tratar-sedeempregadosalocadosnas

dependênciasdacontratanteequeapresente:

1.Nocasodefatoocorridoduranteavigênciadocontratodetrabalhodoempregado–avisodefériase/ouespelhodafolhade

pagamentodo13ºsalário;

2.Nocasoderescisãodocontratodetrabalhodoempregado–TermodeRescisãodeContratodeTrabalho(TRCT)eguiade

recolhimentocomovalordoFGTSesuarespectivamulta;

3.Nocasoderescisãooutérminodavigênciadocontratodeprestaçãodeserviçosdelimpeza,semdispensadosempregados–

declaraçãocontendoinformaçãodequeestescontinuarãoprestandoserviçosàempresaecomprovantederegularidadededepósitos

doINSSedoFGTS.
13.4.2.3.Nashipótesesdosubitem13.4.2.2,acontratadadeveráapresentarocomprovantedequitaçãodasverbastrabalhistas(recibode

férias,1/3constitucional,13ºsalárioeTRCThomologado,quandoforocaso),noprazomáximodedezdias,contadodadatadopagamento

oudahomologaçãopelosindicato,observadoodispostonaPortariaMTEnº1.057/2012.

13.4.2.4.Apósacomprovaçãoindicadanosubitemanterior,acontratantepoderáautorizaroresgatedosvalorescorrespondentesao

percentualdelucroeincidênciaprevidenciáriaeFGTS,sobreosvaloresmovimentados

13.5.Opedidodacontratadadeveráconter,alémdasdocumentaçõescitadasnosubitem18.4, planilhacomosvaloresaseremresgatados

oumovimentadosdacontavinculada,nasproporçõesemqueforamretidasparacadaempregadoduranteavigênciadocontrato.

13.6.Recebidoopedidodaempresa,acontratantedeveráconﬁrmarseosempregadoslistadospelacontratadaefetivamenteprestam

serviçosnasdependênciasdoórgão,bemcomojuntaraosautosplanilhacomosvaloresdasretençõesrealizadas,respectivasordens

bancáriaseextratodacontavinculada.

13.6.1.Acontratadadeveráapresentaradocumentaçãonecessáriapararesgateoumovimentaçãodosrecursosemtempohábilàanálisee

autorizaçãodacontratante.

13.6.2.Apósaconferênciadadocumentaçãoapresentadapelacontratada,acontratanteprocederáàautorizaçãopararesgateou

movimentaçãodosrecursos,noprazodedezdiasúteis,contadodorecebimentodadocumentação.

13.6.3.Acontratantepoderárequereracomplementaçãoouacorreçãodadocumentaçãoapresentadapelacontratadacasosejaconstatada

algumairregularidade,circunstânciaqueinterromperáoprazodequetrataosubitemanterior(18.6.2).

13.7.Eventualsaldoremanescentedacontavinculada,relativoàsrubricascontingenciadas,somentepoderáserliberadoàempresa

contratadaapósacomprovaçãodepagamentodasverbastrabalhistasaquesereferemaResoluçãoCNJnº169/2013eaInstrução

NormativaCJFnº1/2013.

13.7.1.Eventualsaldodacontavinculada,nocasoemquenãohouverrescisãodocontratoentreaempresaeoempregado,somenteserá

liberadoàcontratadaseapósdoisanosdotérminodocontratooempregadoqueestavaalocadonaexecuçãodosserviçosnãoacionara

JustiçadoTrabalho.

13.7.2.Osaldodeveráserliberadoàmedidaqueocorreremosfatosgeradoresdasrubricascontingenciadas.

13.8.Noscasosdedeterminaçãojudicialparabloqueioetransferênciadevaloresdacontavinculadaparaconta-correntejudicial,aempresa

contratadaseránotiﬁcadapara,noprazodecincodiasúteis,reporovalorbloqueado/transferidojuntoàcontavinculada.

13.8.1.Aausênciadereposição,noprazoestipuladoacima,acarretaráglosadovalorcorrespondentenafaturadomêssubsequenteao

bloqueio/transferênciajudicial,semprejuízodaaplicaçãodepenalidadeadministrativa.

13.8.2.Nãohavendosaldosuﬁcientenafaturaindicadanosubitemanteriorparaarecomposiçãodosaldo,deveráaglosaocorrernasfaturas

seguintes,atésuatotalquitação.

13.9.CabeàDiretoriadeFinançasagestãodacontavinculada,devendoanalisareconferirosvaloresdasretençõese/oudasliberações,

bemcomosolicitarextratosesaldosperiódicos.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOREAJUSTE

14.1.Ospreçoscontratadossãoﬁxosnoprazodeumanocontadodadatalimiteparaaapresentaçãodaproposta.

14.2.Dentrodoprazodevigênciadocontratoemediantesolicitaçãodacontratada,ospreçoscontratadospoderãosofrerreajusteapóso

interregnodeumano,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.
14.3.OsvalorescontratadosserãoreajustadoscombasenavariaçãodoIPCA,combasenaseguintefórmula:

R=V(I–Iº)/Iº,onde:

R=Valordoreajusteprocurado;

V=Valorcontratualcorrespondenteàparceladosinsumosaserreajustada;

Iº=índiceinicial-refere-seaoíndicedecustosoudepreçoscorrespondenteàdataﬁxadaparaentregadapropostadalicitação;

I=Índicerelativoaomêsdoreajustamento.

14.3.1.Aaplicaçãodafórmulasupracitadavincula-seàdivulgaçãodoíndiceoﬁcialdomêsdereajuste,nãodevendoserutilizadoocálculo

pró-rata,massimomêscheio.

14.4OsreajustesdeverãoserprecedidosdesolicitaçãodaCONTRATADA.

14.4.1.CasoaCONTRATADAnãosolicitetempestivamenteoreajusteeprorrogueocontratosempleiteá-lo,ocorreráapreclusãododireito.

14.4.2.Tambémocorreráapreclusãododireitoaoreajusteseopedidoforformuladodepoisdeextintoocontrato.

14.5OreajusteteráseusefeitosﬁnanceirosiniciadosapartirdadatadeaquisiçãododireitodaCONTRATADA,nostermosdoprimeiroitem

destacláusula.

14.6.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitosﬁnanceirosdoúltimoreajuste.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA-DAGARANTIADAEXECUÇÃO

15.1.NostermosdoArt.56,§2ºdaLei8666/93,seráexigidaprestaçãodegarantiade5%nacontrataçãodosserviços,podendoo

contratadooptarporumadasseguintesmodalidadesdegarantia:

a)Cauçãoemdinheirooutítulosdadívidapública;

b)Seguro-garantia;ou

c)Fiançabancária.

15.2.Agarantiadeveráserapresentadaaoﬁscaldocontratoematé10(dez)diasdaassinaturadocontrato.

15.3.Casoutilizadaamodalidadedeseguro-garantia,aapólicedeverátervalidadeduranteavigênciadocontrato.

15.4.Aapólicedosegurogarantiadeveráacompanharasmodiﬁcaçõesreferentesàvigênciadocontratoprincipalmedianteaemissãodo

respectivoendossopelaseguradora.

15.5.Serápermitidaasubstituiçãodaapólicedeseguro-garantianadataderenovaçãooudeaniversário,desdequemantidasascondiçõese

coberturasdaapólicevigenteenenhumperíodoﬁquedescoberto.

15.6.Casoutilizadaoutramodalidadedegarantia,somenteseráliberadaourestituídaapósaﬁelexecuçãodocontratoouapósasuaextinção

porculpaexclusivadaAdministraçãoe,quandoemdinheiro,seráatualizadamonetariamente.

15.7.Agarantiaassegurará,qualquerquesejaamodalidadeescolhida,opagamentode:

a)prejuízosadvindosdonãocumprimentodoobjetodocontratoedonãoadimplementodasdemaisobrigaçõesneleprevistas;

b)multasmoratóriasepunitivasaplicadaspelaAdministraçãoàcontratada;e

c)obrigaçõestrabalhistaseprevidenciáriasdequalquernaturezaeparacomoFGTS,nãoadimplidaspelocontratado,quandocouber.
15.8.Amodalidadeseguro-garantiasomenteseráaceitasecontemplartodososeventosindicadosnoitem7.7,observadaalegislaçãoque

regeamatéria.

15.9.Agarantiaemdinheirodeveráserefetuadaemfavordocontratante,emcontaespecíﬁcanoBancodoBrasil,comcorreçãomonetária.

15.10.Casoaopçãosejaporutilizartítulosdadívidapública,estesdevemtersidoemitidossobaformaescritural,medianteregistroem

sistemacentralizadodeliquidaçãoedecustódiaautorizadopeloBancoCentraldoBrasil,eavaliadospelosseusvaloreseconômicos,

conformedeﬁnidopeloMinistériodaEconomia.

15.11.Nocasodegarantianamodalidadedeﬁançabancária,deveráseremitidaporbancoouinstituiçãoﬁnanceiradevidamenteautorizadaa

operarnoPaíspeloBancoCentraldoBrasil,edeveráconstarexpressarenúnciadoﬁadoraosbenefíciosdoartigo827doCódigoCivil.

15.12.Seovalordagarantiaforutilizadototalouparcialmenteempagamentodequalquerobrigação,oContratadoobriga-seafazera

respectivareposiçãonoprazomáximode10(dez)diasúteis,contadosdadataemquefornotiﬁcada.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA-DAGESTÃOEFISCALIZAÇÃODOCONTRATO:

16.1.Nostermosdoart.67Leinº8.666,de1993,doDecreto9507/2018eadisposição2.6doAnexoVdaIN05/2017–SEGES/MPedo

ManualdeGestãoeFiscalizaçãodecontratos,id1353419,agestãoeaﬁscalizaçãodaexecuçãocompreendemoconjuntodeações

queobjetivam:

I-aferirocumprimentodosresultadosestabelecidospelacontratada;

II-veriﬁcararegularidadedasobrigaçõesprevidenciárias,ﬁscaisetrabalhistas;e

III-prestarapoioàinstruçãoprocessualeaoencaminhamentodadocumentaçãopertinenteparaaformalizaçãodosprocedimentosrelativos

arepactuação,reajuste,alteração,reequilíbrio,prorrogação,pagamento,aplicaçãodesanções,extinçãodoscontratos,entreoutras,com

vistasaassegurarocumprimentodascláusulasdocontrato easoluçãodeproblemasrelacionadosaoobjeto.

16.2.Paratantoﬁguramcomo:

FISCALTÉCNICO:MatheusIbsenModestodeSales

FISCALADMINISTRATIVO: PriscilaLuenaPradoMaia-GECON.

GESTORA:AnaPaulaVianadeLimaCarrilho.

FISCALSETORIAL:SupervisordecadaComarca.

16.2.1FuturasalteraçõesdegestoreﬁscaldecontratoserãoefetivadaspormeiodePortariadalavradaPresidênciadeste

TJAC.

16.3.AﬁscalizaçãodequetrataesteitemnãoexcluinemreduzaresponsabilidadedaContratada,inclusiveperanteterceiros,porqualquer

irregularidade,aindaqueresultantedeimperfeiçõestécnicasouvíciosredibitórios,e,naocorrênciadesta,nãoimplicaem

corresponsabilidadedaAdministraçãooudeseusagenteseprepostos,deconformidadecomoart.70daLeinº8.666,de1993.

16.4.Aoﬁscalcompeteoacompanhamentodaexecuçãocontratual,eanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascoma

execuçãodocontrato,indicandodia,mêseanoparasoluçãodasfalhasidentiﬁcadas,bemcomodeterminandooquefornecessárioàsua

regularizaçãoeencaminhandoosapontamentosaogestorparaasprovidênciascabíveis.

16.5.AoGestordocontratocabeaanálisedereajuste;repactuação;reequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro;incidentesrelativosapagamentos;de

questõesligadasàdocumentação,aocontroledosprazosdevencimentoedaprorrogação,apontandooquefornecessário.
16.6.OContratantereserva-seodireitoderejeitar,notodoouemparte,oobjetodacontratação,casoomesmoafaste-sedasespeciﬁcações

doEdital,seusanexosedapropostadaContratada.

16.7.AsdecisõeseprovidênciasqueultrapassemacompetênciadoFiscaldoContratoserãoencaminhadasaogestorparaadoçãodas

medidasconvenientes,consoantedispostono§2ºdoart.67,daLeinº.8.666/93.

16.8.Oﬁscaldocontrato,aoveriﬁcarquehouvesubdimensionamentodaprodutividadepactuada,semperdadaqualidadenaexecuçãodo

serviço,deverácomunicaraogestorparaqueestapromovaaadequaçãocontratualàprodutividadeefetivamenterealizada,respeitando-se

oslimitesdealteraçãodosvalorescontratuaisprevistosno§1ºdoartigo65daLeinº8.666,de1993.

16.9.Duranteaexecuçãodoobjeto,oﬁscaldeverámonitorarconstantementeoníveldequalidadedosserviçosparaevitarasua

degeneração,devendointervirpararequereràCONTRATADAacorreçãodasfaltas,falhaseirregularidadesconstatadas.

16.10.Nahipótesedecomportamentocontínuodedesconformidadedaprestaçãodoserviçoemrelaçãoàqualidadeexigida,devemser

aplicadasassançõesàCONTRATADAdeacordocomasregrasprevistasnoatoconvocatório.

16.11.Oﬁscaltécnicodocontrato,deveráprovidenciaraaberturadeprocessosvinculados,inserindotermodeaberturaecópia

docontratoparaosseguintesregistros:1-Registrodeocorrências;2-Pagamentos.Oprocessoprincipalseguiráúnicoe

exclusivamenteparaquestõesrelacionadasagestãodocontratoesuasrenovações,eajustesealterações.

16.12.OﬁscalAdministrativodeveráparticipardareuniãoinicialcomocontratado,juntamentecomoﬁscaltécnicoegestor,queserá

registradaemAtaapensadaaoprocessoprincipal.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTE

17.1.AContratanteobriga-sea:

17.1.1.Receberprovisoriamenteosserviços,disponibilizandolocal,dataehorário;

17.1.2.Veriﬁcarminuciosamente,noprazoﬁxado,aconformidadedosserviçosrecebidosprovisoriamentecomasespeciﬁcaçõesconstantes

noTermodeReferênciaenotadeempenho,paraﬁnsdeaceitaçãoerecebimentodeﬁnitivos;

17.1.3.AcompanhareﬁscalizarocumprimentodasobrigaçõesdaContratada,atravésdeservidorespecialmentedesignado;

17.1.3.1.Anotaremregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaexecuçãodoobjeto,queestejamemdesacordocomoTermode

ReferênciaecomoContrato,bemcomo,zelarpelacronologiadostermosaditivoseseusapostilamentos,aﬁmdenãopermitirarupturado

contratoenemaextrapolaçãodotermoﬁnaldolimite de60(sessenta)mesespermitidospelalegislação.

17.1.4.Efetuaropagamentonoprazoprevisto.

17.1.5.Notiﬁcarofornecedorregistradosobreeventuaisatrasosnaprestaçãodosserviçose/oudescumprimentodecláusulasprevistasno

TermodeReferência,noEditalounocontrato;

17.1.6.Recusarosserviçosque,recebidosprovisoriamente,apresentaremdiscrepânciasemrelaçãoàsespeciﬁcaçõescontidasnoTermode

Referência,noEditalounocontratoapósaexecuçãodosserviços;

17.1.7.Aplicaraofornecedorregistradoassançõesadministrativasregulamentaresecontratuaiscabíveis.

17.1.8.PrestarasinformaçõeseosesclarecimentosquevenhamasersolicitadospelaContratada.

17.1.9.Relacionar-secomaContratadaexclusivamentepormeiodepessoaporelacredenciada.

17.1.10.NãopraticaratosdeingerêncianaadministraçãodaContratada,taiscomo:

17.1.10.1.ExerceropoderdemandosobreosempregadosdaContratada;
17.1.10.2. DirecionaracontrataçãodepessoasparatrabalharnaempresaContratada;

17.1.10.3. PromoverouaceitarodesviodefunçõesdostrabalhadoresdaContratada,medianteautilizaçãodestesematividadesdistintas

daquelasprevistasnoobjetodacontrataçãoeemrelaçãoàfunçãoespecíﬁcaparaaqualotrabalhadorfoicontratado;

17.1.10.4.ConsiderarostrabalhadoresdaContratadacomocolaboradoreseventuaisdopróprioórgãoouentidaderesponsávelpela

contratação,especialmenteparaefeitodeconcessãodediáriasepassagens.

CLÁUSULADÉCIMAOITAVA-DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADA

18.1.AContratadaobriga-sea:

18.1.1.Efetuaraprestaçãodosserviçosemperfeitascondições,noprazoelocalindicadospelaAdministração,emestritaobservânciadas

especiﬁcaçõesdoobjeto,acompanhadodarespectivanotaﬁscal,constandodetalhadamenteasindicaçõesdamarca,fabricante,modelo,

tipo,procedênciaeprazodegarantia;

18.1.2.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoproduto,deacordocomosartigos12,13,18e26,doCódigodeDefesado

Consumidor(Leinº8.078,de1990);

18.1.3.Odeverprevistonosubitemanteriorimplicanaobrigaçãode,acritériodaAdministração,substituir,reparar,corrigir,remover,ou

reconstruir,àssuasexpensas,noprazomáximode24(vinteequatro)horasosserviçoscomavariasoudefeitos;

18.1.4.AtenderprontamenteaquaisquerexigênciasdaAdministração,inerentesaoobjetocontratado;

18.1.5.ComunicaràAdministração,noprazomáximode05(cinco)diasqueantecedeaexecuçãodosserviços,osmotivosqueimpossibilitem

ocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

18.1.6.Nãotransferiraterceiros,nemsubcontrataroobjeto;

18.1.7.Responsabilizar-sepelasdespesasdostributos,encargostrabalhistas,previdenciários,ﬁscais,comerciais,taxas,fretes,seguros,

deslocamentodepessoal,prestaçãodegarantiaequaisqueroutrasqueincidamouvenhamaincidirnaexecuçãodocontrato;

18.1.8.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesdehabilitaçãoe

qualiﬁcaçãoexigidasnalicitação.

18.1.9.Selecionareprepararrigorosamenteosempregadosqueirãoprestarosserviços.

18.1.10.Garantirqueosempregadosqueprestarãoosserviçosproﬁssionaisapresentemboaconduta.

18.1.11.Apresentarrelaçãonominaldeseusempregadosvinculadosaestecontrato,mencionandoosrespectivosendereçosresidenciaise

locaisdetrabalho.Qualqueralteraçãodeverásercomunicadaaogestordocontrato.

18.1.12.Manterdisciplinanoslocaisdosserviços,devendosubstituir,noprazomáximode24(vinteequatro)horasapósanotiﬁcação,

qualquerempregadocujacondutasejaconsideradainconvenientepelaAdministração.

18.1.13.Manterseupessoaluniformizado,identiﬁcando-oatravésdecracháscomfotograﬁarecenteeprovendo-odosEquipamentosde

ProteçãoIndividual-EPI’s.

18.1.14.Responsabilizar-sepelocumprimento,porpartedeseusempregados,dasnormasdisciplinaresdeterminadaspelaAdministração.

18.1.15.Atenderosseusempregadosacidentadosoucommalsúbitopormeiodeseusprópriosrecursos.

18.1.16.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadaAdministração.
18.1.17.Controlardiariamenteaassiduidadeeapontualidadedeseupessoal.

18.1.18.Observarcondutaadequadanautilizaçãodosmateriais,equipamentos,ferramentaseutensílios,objetivandoacorretaexecuçãodos

serviços.

18.1.19.Pagaratéo5ºdiaútildomêssubsequenteossaláriosdosempregadosutilizadosnosserviçoscontratadoserecolhernoprazo

legalosencargoscorrespondentes,devendoexibir,mensalmente,asrespectivascomprovações.

18.1.20.Opagamentodossaláriosdosempregadospelaempresacontratadadeveráocorrerviadepósitobancárionacontado

trabalhador,demodoapossibilitaraconferênciadopagamentoporpartedoTribunal.

18.1.21.Manter,sobaadministraçãodoBancodoBrasilS.A,contavinculadaespecíﬁca,naqualserãodepositadososvalores

previstosnapropostacomercialenocontratoatítulodeprovisãoparapagamentodeobrigaçõestrabalhistas.Essesvalores

serãoretidospeloTJACporocasiãodopagamentodasfaturasmensaisesomenteserãoliberadosparapagamentodeverbasaos

trabalhadores.

18.1.21.1.Acontaaqueserefereosubitemanteriordeveráserabertaematé10(dez)diasapósaassinaturadocontrato.

18.1.21.2.Aexecuçãocompletadocontratosóaconteceráquandoocontratadocomprovaropagamentodetodasasobrigaçõestrabalhistas.

18.1.22.AutorizaroContratante,nomomentodaassinaturadocontrato,aefetuararetençãonafaturaedepositardiretamenteosvalores

devidosaoFundodeGarantiadoTempode14Serviço–FGTSnasrespectivascontasvinculadasdostrabalhadoresempregadosnos

serviçosobjetodocontrato.

18.1.23.AutorizaroContratanteafazerodescontonafaturaounotaﬁscaldosvaloresrelativosaossaláriosedemaisverbastrabalhistase

pagamentodiretoaostrabalhadores,quandohouverfalhanocumprimentodessasobrigaçõesporpartedalicitantecontratada,atéomomento

daregularização,semprejuízodassançõescabíveis.

18.1.24. Dispordequadrodepessoalsuﬁcienteparaoatendimentodosserviçosseminterrupção,sejapormotivodeférias,descanso

semanal,licença,faltaaoserviço,demissãoeoutros.

18.1.25.Responsabilizar-sepordanoseavariasquevenhamasercausadosporseusempregadosouprepostosaterceirosouaoTJAC,não

excluindooureduzindosuaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentopeloContratante.

18.1.26.FacilitaraﬁscalizaçãoprocedidapeloTJAC.

18.1.27.ManterprepostoaceitopelaAdministraçãonolocaldeprestaçãodosserviços,aquemcompetirádarencaminhamentoatodasas

demandasrelativasaocontrato;.

18.1.28.Comunicaraoﬁscalassubstituiçõesdosempregadosvinculadosaocontrato.

18.1.29.Nãotransferiraoutrem,notodoouemparte,ocontrato,sempréviaeexpressaanuênciadoTJAC.

18.1.30.Manternolocaldeexecuçãodosserviçosum“BoletimdeOcorrências”,ondeﬁcarãoconsignadasquaisqueranormalidadesou

diﬁculdadesencontradasnaexecuçãodosserviços.

18.1.31.Manterquadrodepessoaltécnicoqualiﬁcadoparaarealizaçãodosserviços.

18.1.32.Cumprirrigorosamentetodaalegislaçãoaplicávelàexecuçãodosserviçoscontratados,comotambémaquelasreferentesà

segurançaeamedicinadotrabalho.

18.1.33.Pagaraosproﬁssionais,adicionalderemuneração,casohajaatividadesconsideradaspenosas,insalubresouperigosas,naformada

lei,observando-seaespeciﬁcidadedaatividadedesenvolvida.
18.1.34.AcatarasalteraçõesdehoráriosdospostosdetrabalhoconformeasnecessidadesdeserviçodoTJAC,desdequenãoseja

ultrapassadaaquantidadedehorassemanaloumensaldopostodetrabalho.

18.1.35.Fornecer,noprazomáximoeimprorrogávelde20(vinte)diascorridos,acontardoiníciodaexecuçãodocontrato,armáriosdeaço,

individuais,comtrancadesegredoindividual,suﬁcientesparaguardadiáriadospertencesdosproﬁssionais,conformeitem24.2.13daNR24,

instituídapelaPortaria3.214/1978doMinistériodoTrabalho,combinadocomoartigo200,incisoVII,daCLT.

18.1.35.1.Osarmáriosdeverãosernovosouemperfeitascondiçõesdeusoeﬁcarãoemlocalaserindicadopelo(s)gestor(es)docontrato,

ﬁcandoamanutençãodestessobaresponsabilidadedaCONTRATADA.

18.1.35.2.Nãoserãoaceitosarmáriosquecontenhamamassados,arranhões,pontosdeferrugem,fechadurascomdefeitosousemas

chaves,dobradiçascomdefeitoouportasemperradas.

18.1.36.Apresentar,noatodeassinaturadocontrato,originaleentregarcópia(s)da(s)apólice(s)desegurocontraacidentesemfavordos

seusempregados,mantendo-a(s)emvigorduranteoperíododevigênciadocontrato.

18.1.37.Paraﬁnsdeacompanhamentodoadimplementodesuasobrigaçõesﬁscais,trabalhistaseprevidenciárias,aContratadadeverá:

18.1.37.1.Semprequeexpiradooprazodevalidadedascertidõesanteriores,entregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,as

cópiasdosseguintesdocumentos:

a)CertidãoNegativadeDébitodaPrevidênciaSocial–CND;

b)CertidãoConjuntaNegativadeDébitosrelativosaTributosFederaiseàDívidaAtivadaUnião;

c)CertidãoNegativadeDébitosdasFazendasFederal,EstadualeMunicipaldeseudomicílioousede;e

d)CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF.

18.1.38.Noprimeiromêsdeprestaçãodosserviços,deveráapresentaraseguintedocumentação,devidamenteautenticada:

18.1.38.1.Relaçãodosempregados,contendonomecompleto,cargooufunção,horáriodopostodetrabalho,RGeCPF;

18.1.38.2.CTPS,devidamenteanotadaspelaContratada,dosempregadosvinculadosaestecontrato;

18.1.38.3.ExamesmédicosadmissionaisdosempregadosdaContratadaqueprestarãoosserviços.

18.1.38.4.Noúltimomêsdeprestaçãodosserviços(extinçãoourescisãodocontrato),apresentarcópiasautenticadasemcartório-oucópias

simplesacompanhadasdeoriginaisparaconferênciapeloservidorqueasreceber–daseguintedocumentaçãoadicional:

18.1.38.5.Termosderescisãodoscontratosdetrabalhodosempregadosutilizadosnaprestaçãodosserviçoscontratados,devidamente

homologados,quandoexigívelpelosindicatodacategoria;

18.1.38.6.GuiasderecolhimentorescisóriodacontribuiçãoprevidenciáriaedoFGTS;

18.1.38.7.ExtratosdedepósitosfeitosnascontasvinculadasindividuaisdoFGTSdecadaempregadodemitido.

18.1.38.8.Elaborareenviaraogestordocontratoplanilhamensal,comosseguintesdados:nomecompletodoempregado,funçãoexercida,

diasefetivamentetrabalhados,horasextrastrabalhadas,férias,licenças,faltas,ocorrências.

18.1.39.Enviaraogestordocontrato,mensalmente:

18.1.39.1.Cópiasdafolhadepontodosempregadosqueprestarãoserviço;

18.1.39.2.Comprovantesdepagamentodossalários,vales-transporteseauxílio-alimentaçãodosempregados;

18.1.39.3.ComprovantesdosrecolhimentosdoFGTSpormeiodosseguintesdocumentos:
18.1.39.4.cópiadoProtocolodeEnviodeArquivos,emitidopelaConectividadeSocial(GFIP);

18.1.39.5.cópiadaGuiadeRecolhimentodoFGTS(GRF)comaautenticaçãomecânicaouacompanhadadocomprovantederecolhimento

bancárioouocomprovanteemitidoquandoorecolhimentoforefetuadopelaInternet;

18.1.39.6.cópiadaRelaçãodosTrabalhadoresConstantesdoArquivoSEFIP(RE);

18.1.39.7.cópiadaRelaçãodeTomadores/Obras(RET).

18.1.39.8.ComprovantesdosrecolhimentosdascontribuiçõesaoINSSpormeiode:

18.1.39.9.cópiadoProtocolodeEnviodeArquivos,emitidopelaConectividadeSocial(GFIP);

18.1.39.10.cópiadoComprovantedeDeclaraçãoàPrevidência;c.cópiadaGuiadaPrevidênciaSocial(GPS)comaautenticaçãomecânica

ouacompanhadadocomprovantederecolhimentobancárioouocomprovanteemitidoquandorecolhimentoforefetuadopelaInternet;

18.1.39.11.cópiadaRelaçãodosTrabalhadoresConstantesdoArquivoSEFIP(RE);

18.1.39.12.Descontardofaturamentomensalovalorcorrespondenteafaltasdopessoalvinculadoaestecontrato,quandonãopromovidaa

substituiçãoemtempohábil.Talmedidanãoisentaacontratadadeeventualpenalidadeprevistanocontrato.

CLÁUSULADÉCIMANONA-DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS

19.1.PelainexecuçãototalouparcialdocontratoaAdministraçãopoderá,garantidaapréviadefesa,aplicaraCONTRATADAasseguintes

sanções:

19.1.1.Advertênciaporescritoformalaofornecedor,emdecorrênciadeatosmenosgravesequeocasionemprejuízosparaaAdministração

(CONTRATANTE),desdequenãocaibaaaplicaçãodesançãomaisgravee,seforocaso,conferindoprazoparaaadoçãodemedidas

corretivascabíveis;

19.1.2.Multasnaformaabaixo:

a)multade2,0%(doisporcento)pordiasobreovalornotadeempenhoemcasodeatrasonaexecuçãodosserviços,limitadaaincidênciaa

15(quinze)dias.ApósodécimoquintodiaeacritériodaAdministração,nocasodeexecuçãocomatraso,poderáocorreranãoaceitaçãodo

objeto,deformaaconﬁgurar,nessahipótese,inexecuçãototaldaobrigaçãoassumida,semprejuízodarescisãounilateraldaavença;

b)multade30%(trintaporcento)sobreovalordanotadeempenho,emcasodeinexecuçãototaldaobrigaçãoassumida;

c)multade10%(dezporcento)aplicadosobreopercentualde20%(vinteporcento)dovalordapropostadolicitante,porilícitos

administrativosnodecorrerdocertame.

19.1.3.Suspensãotemporáriadelicitaredecontratarcomoórgão,entidadeouunidadeadministrativapelaqualaAdministração

Públicaoperaeatuaconcretamente,peloprazonãosuperiora2(dois)anos.

19.1.4.ImpedimentodeLicitaredecontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre)eodescredenciamentono

SICAF,peloprazodeatécincoanos,semprejuízodasmultasprevistasemeditalenocontratoedasdemaiscominaçõeslegais,garantidoo

direitoàampladefesa,olicitanteque,convocadodentrodoprazodevalidadedesuaproposta:I-nãoassinarocontrato;II-nãoentregara

documentaçãoexigidanoedital;III-apresentardocumentaçãofalsa;IV-causaroatrasonaexecuçãodoobjeto;V-nãomantivera

proposta;VI-falharnaexecuçãodocontrato;VII-fraudaraexecuçãodocontrato;VIII-comportar-sedemodoinidôneo;IX-declarar

informaçõesfalsas;eX-cometerfraudeﬁscal.

19.1.5.DeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre),enquanto

perduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadequeaplicoua
penalidade,queseráconcedidasemprequeaCONTRATADAressarciroCONTRATANTEpelosprejuízoscausadosedepoisdedecorrido

oprazonãosuperiora02(dois)anosprevistonoincisoIVdoartigo87daLein.8.666,de21dejunhode1993.

19.2.OCONTRATANTEnãoaplicaráamultademoraquandooptarporrealizarasreduçõesnopagamentoprevistonesteinstrumento,

sendovedadaaduplapenalizaçãodaCONTRATADApelofato(atraso)naexecuçãodosserviços.

19.3.PelodescumprimentodasobrigaçõesassumidasaAdministraçãoaplicarámultasconformeagradaçãoestabelecidanastabelas

seguintes:

TABELA1

GRAU

1

2

3

CORRESPONDÊNCIA

2%(doisporcento)sobreovalordanotadeempenhoemcasodeatrasona execuçãodosserviços,limitadaaincidênciaa15(quinze)dias;

30 %(trintaporcento)sobreovalordocontratooudanotadeempenhopela inexecuçãocontratual;

10%(dezporcento)aplicadosobreopercentualde20%(vinteporcento)dovalorda proposta;

TABELA2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU Nãoapresentaçãodesituaçãoﬁscaletrabalhistaregularnoatodaassinatura docontrato.

Nãocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãonamodalidadepregão,embora olicitantetenhadeclaradopreviamentenocertamequeoscumpria.

Deixardeentregardocumentaçãoexigidaparaocertame.

Fazerdeclaraçãofalsa.

1	Interposiçãoderecursosmanifestamenteprotelatórios.	3

Desistênciadaproposta,salvopormotivojustodecorrentedefato supervenienteeaceitopelaAdministração.

Tumultuarasessãopúblicadalicitação.

Cadastrarpropostascomerciaiseletrônicascomvaloresexorbitantesem relaçãoaovalormáximo.

Nãoapresentaçãodanovapropostanoprazoestabelecido,namodalidade pregão,consoantevalorofertadonasfasesdelancesoudenegociação. Recusar-seaassinarocontratodentrodoprazoprevistonoeditaldocertame.

Falharnaexecuçãodocontratosemjustiﬁcativaadequávelduranteaprestação dosserviçosoufornecimentodosmateriais.

2	Fraudaraexecuçãodocontrato.	2
Cometerfraudeﬁscal.

Nãoretiraranotadeempenho.

Apresentarcomportamentoinidôneo.
3	Suspenderouinterromper,salvomotivodeforçamaioroucaso	1 fortuito,aentregamateriaiscontratuaispordiaeporunidadedeatendimento.

Nãomanteraregularidadeﬁscaletrabalhistaduranteaexecuçãodocontrato oudanotadeempenho.

DeixardesubstituirosmateriaisquandorecusadopeloÓRGÃO.

19.4.Assançõesadministrativasprevistasnesteinstrumentosãoindependentesentresi,podendoseraplicadasisoladasou

cumulativamente,semprejuízodeoutrasmedidaslegaiscabíveiseasseguraráocontraditórioeaampladefesaàCONTRATADA,

observando-seoprocedimentoprevistonaLein.º8.666/1993,e,subsidiariamente,naLeinº9.784/1999.

19.5.Aautoridadecompetente,naaplicaçãodassanções,levaráemconsideraçãoagravidadedacondutadoinfrator,ocarátereducativoda

pena,bemcomoodanocausadoàAdministração,observadooprincípiodaproporcionalidade.

19.6.Oprazoparaapresentaçãoderecursosdaspenalidadesaplicadaséde05(cinco)diasúteis,contadosdadataderecebimentoda

notiﬁcação.

19.7.OrecursoserádirigidoaoDiretordeLogística,quepoderáreversuadecisãoem05(cinco)dias,ou,nomesmoprazo,encaminhá-lo,

devidamenteinformado,àautoridadesuperiorparaanálise,emigualprazo.

19.8.Daaplicaçãodapenalidadededeclaraçãodeinidoneidade,previstanosubitem19.1.5.,caberápedidodereconsideração,apresentado

aoPresidentedoTJAC,noprazode10(dez)diasúteisacontardadatadaintimação.

19.1.5.DeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomEstadodoAcre(TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre),enquanto

perduraremosmotivosdeterminantesdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridadequeaplicoua

penalidade,queseráconcedidasemprequeaCONTRATADAressarciroCONTRATANTEpelosprejuízoscausadosedepoisdedecorrido

oprazonãosuperiora02(dois)anosprevistonoincisoIVdoartigo87daLein.8.666,de21dejunhode1993.

19.9.Sehouveraplicaçãodemulta,estaserádescontadadequalquerfaturaoucréditoexistentenoTJACemnomedafornecedorae,caso

sejaamesmadevalorsuperioraocréditoexistente,adiferençaasercobradaadministrativaoujudicialmente.

19.10.AsmultasnãotêmcaráterindenizatórioeseupagamentonãoeximiráaCONTRATADAdeseracionadajudicialmentepela

responsabilidadecivilderivadadeperdasedanosjuntoaoCONTRATANTE,decorrentesdasinfraçõescometidas.

19.11. Nãoseráaplicadamultase,comprovadamente,oatrasonaentregadosmateriais,advieramdecasofortuitooumotivodeforçamaior;

19.12.Dasançãoaplicadacaberárecurso,noprazode5(cinco)diasúteisdanotiﬁcação,àautoridadesuperioràquelaqueaplicoua

sanção”.

19.13.AssançõesserãoregistradasepublicadasnoSICAF.

CLÁUSULAVIGÉSIMA-DARESCISÃO

20.1OpresenteContratopoderáserrescindido:

20.1.1.poratounilateraleescritodaAdministração,nassituaçõesprevistasnosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeinº8.666,de1993,e

comasconsequênciasindicadasnoart.80damesmaLei,semprejuízodaaplicaçãodassançõesprevistasnoTermodeReferência,anexo

aoEdital;

20.1.2.amigavelmente,nostermosdoart.79,incisoII,daLeinº8.666,de1993.

20.2.Oscasosderescisãocontratualserãoformalmentemotivados,assegurando-seàCONTRATADAodireitoàpréviaeampladefesa.

20.3.ACONTRATADAreconheceosdireitosdaCONTRATANTEemcasoderescisãoadministrativaprevistanoart.77daLeinº8.666,de

1993.
20.4.Otermoderescisão,semprequepossível,seráprecedido:

20.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

20.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

20.4.3.Indenizaçõesemultas.

CLÁUSULAVIGÉSIMAPRIMEIRA-DASVEDAÇÕES

21.1.ÉvedadoàCONTRATADA:

21.1.1.interromperaexecuçãodosserviçossobalegaçãodeinadimplementoporpartedaCONTRATANTE,salvonoscasosprevistosemlei.

21.1.2.CaucionarouutilizaresteTermodeContratoparaqualqueroperaçãoﬁnanceira.

21.1.3.Transferiraterceiros,ousubcontrataroobjeto.

CLÁUSULAVIGÉSIMASEGUNDA-DASALTERAÇÕES

22.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadoart.65daLeinº8.666,de1993.

22.2.ACONTRATADAéobrigadaaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,

atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

22.3.Assupressõesresultantesdeacordocelebradoentreaspartescontratantespoderãoexcederolimitede25%(vinteecincoporcento)

dovalorinicialatualizadodocontrato.

CLÁUSULAVIGÉSIMATERCEIRA–DASMEDIDASACAUTELADORAS:

23.1.Consoanteoartigo45daLeinº9.784,de1999,aAdministraçãoPúblicapoderá,semapréviamanifestaçãodointeressado,

motivadamente,adotarprovidênciasacauteladoras,inclusiveretendoopagamento,emcasoderiscoiminente,comoformadeprevenira

ocorrênciadedanodedifícilouimpossívelreparação.

CLÁUSULAVIGÉSIMAQUARTA-DOSCASOSOMISSOS

24.1.OscasosomissosserãodecididospelaCONTRATANTE,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº 10.520,de17dejulhode2002,

LeiComplementarnº123/2006,LeiComplementar nº 8.078/1990,DecretosFederaisnº3.555/2000,10.024/2019eoDecretoEstadualnº

4.767/2019,aplicando-se,subsidiariamente,asdisposiçõesdaLein.º8.666/1993,supletivamenteateoriageraldoscontratos,e

subordinando-seàscondiçõeseexigênciasestabelecidasnoEditaleseusanexos.

CLÁUSULAVIGÉSIMAQUINTA-DAPUBLICAÇÃO

25.1.IncumbiráàCONTRATANTEprovidenciarapublicaçãodesteinstrumento,porextrato,noDiáriodaJustiçaEletrônico,noprazo

previstonaLeinº8.666,de1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMASEXTA-DOFORO

26.1.FicaeleitooforodaComarcadeRioBranco/ACparasolucionarquestõesresultantesdaaplicaçãodesteInstrumento.

Paraﬁrmezaevalidadedopactuado,depoisdelidoeachadoemordem,opresenteContratovaiassinadoeletronicamentepelaspartes.

Dataeassinaturaeletrônicas.

Publique-se.

RioBranco,[DATAPOREXTENSO].

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem24/10/2024às08:11:18.

DocumentoassinadoeletronicamenteporJOELMABRASILLIMA,UsuárioExternoem23/10/2024às14:42:55.

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