Rio Branco-AC, sexta-feira 11 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.640

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benefícios.

- Proposta de Resolução aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101834-08.2024.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que com-põem o Conselho da Justiça Estadual, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Rio Branco, 30 de setembro de 2024

Des. Luís Camolez Presidente

Des. Samoel Evangelista Relator

D e c i s ã o

Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
“Proposta de Resolução aprovada. Unânime”. Julgamento virtual (RITJAC, ar-tigo 93).
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Roberto Barros.

RESOLUÇÃO COJUS Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução nº 86, de 14 de maio de 2024, que regulamenta a assis-tência à saúde prestada aos (às) servidores (as) ativos (as) e inativos (as) do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências, em atendimento às diretrizes constantes na Resolução CNJ nº 500, de 4 de maio de 2023.

O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe con-ferem o artigo 14, da Lei Complementar nº 221, de 31 de dezembro de 2010, com redação dada pela Lei Complementar nº 257, de 29 de janeiro de 2013, ambas do Estado do Acre e o artigo 359, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental preconizado na Consti-tuição Federal, com amplo âmbito de proteção, hodiernamente prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sob os princípios da universalidade, equidade e integralidade da atenção à saúde;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal - artigo 7º, inciso XXII, combina-do com o artigo 39, § 3º -, em sintonia com a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, assegura a todos os trabalhadores, independente-mente do regime jurídico a que estejam submetidos, o direito à redução dos ris-cos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução nº 207, de 15 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que ao instituir Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, considera adequada assistência à saúde as “ações ou iniciativas, diretas ou indiretas, que visam a prevenção, a detecção precoce, o tratamento de doenças e a rea-bilitação da saúde, compreendendo as diversas áreas de atuação relacionadas à atenção à saúde”;

CONSIDERANDO a política institucional de assistência à saúde aos Magis-trados e Servidores ativos e inativos, cedidos e à disposição do Poder Judi-ciário do Estado do Acre, de forma suplementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), prestada diretamente com a disponibilização de serviços de saúde e indiretamente com a concessão de auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas com planos ou seguros privados de assistência à saúde;

CONSIDERANDO a responsabilidade das instituições pela promoção da saú-de e prevenção de riscos e doenças dos seus agentes;

CONSIDERANDO a edição da Lei do Estado do Acre nº 3.923/22 que criou verba denominada “Auxílio-aptidão Militar”, de caráter indenizatório, destinado aos Policiais Militares com o propósito de “custear despesas de saúde, ma-nutenção do respectivo condicionamento físico e operacional” - artigo 50-A -;

CONSIDERANDO a natureza jurídica distinta do benefício citado acima em relação ao Auxílio-saúde estabelecido pela Resolução COJUS nº 86/24;

CONSIDERANDO a Decisão proferida no Processo Administrativo SEI nº 0006504-18.2023.8.01.0000 e SAJ nº 0101834-08.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução COJUS nº 86, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
“Art. 6º . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. . . . .
§ 6º O Policial Militar cedido para prestar serviço ao Poder Judiciário do Estado do Acre tem direito à percepção do auxílio-saúde tratado nesta Resolução, sem incorrer na vedação prevista no inciso III do § 3º deste artigo, ante a dife-rença da natureza do auxílio-aptidão militar previsto na Lei nº 1.236/97, conce-dido inclusive aos militares da reserva remunerada, objetivando a manutenção da aptidão física e operacional, enquanto se encontrar sujeito à convocação para o serviço ativo”.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2024.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 9 de outubro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/10/2024, às 12:06, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006504-18.2023.8.01.0000

PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 4428 / 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi-cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o afastamento do juiz de direito Cloves Augusto Alves Ca-bral Ferreira, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, em razão do usufruto de férias regulamentares, no período de 9 a 28 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO, por fim, a manifestação do Corregedor-Geral da Justiça nos autos SEI nº 0001979-56.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a juíza de direito Adimaura Souza da Cruz, titular da Vara de Apoio à Jurisdição, para responder pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, no período de 9 a 28 de outubro de 2024, sem prejuízo das suas demais atividades jurisdicionais.

Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a contar desta data.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
_______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/10/2024, às 16:08, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001979-56.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

PROCESSO Nº 0006645-37.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE VIGILAN-CIAPATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.939.650/0001-58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláu-
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sulas e condições a seguir enunciadas:	Publique-se.

Rio Branco-AC, sexta-feira 11 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.640

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato, correspondente a 3,07% do valor original atualizado, mediante a inclusão de dois postos de serviços no Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco, sendo um no período diurno e outro no período noturno, com o objetivo de guarnicer as instalações do Palácio da Justiça, em conformidade com art. 65, II, d e § 1º da Lei 8.666/93.
1.2 Em decorrência da alteração, a CLÁUSULA PRIMEIRA do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
O objeto do presente contrato consiste na contratação de empresa especia-lizada na prestação dos serviços de execução indireta de vigilância patrimo-nial armada, a ser efetuada nas dependências e instalações deste Tribunal de Justiça do Acre, especificamente nas na Sede Administrativa e Cidade da Justiça em Rio Branco, Palácio da Justiça de Rio Branco e na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, a fim suprir as necessidades do órgão, nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de 1.638.721,78 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) para R$ 1.689.182,10 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e dez centavos) .
2.2. O valor acrescido ao contrato, a partir de 04/11/2024 até o final de sua vigência (dois meses) é de R$ 50.460,32 (cinquenta mil quatrocentos e ses-senta reais e trinta e dois centavos), conforme proposta, id 1912760 e tabela abaixo, cuja eficácia se dará a partir da data retromencionada:

Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco.
Item	Descrição	Unid.	QTD	P. Unit.	Valor Total mensal
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às
01	18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes        Posto	01	R$ 11.578,82	R$ 11.578,82 em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às
02	06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes        Posto	01	R$ 13.651,34	R$ 13.651,34 em escala 12x36.
Subtotal mensal                                                                                                                                                  R$ 25.230,16 Total p/ 2 meses (Lote I)                                                                                                                                     R$ 50.460,32

2.3. Com essas alterações o contrato fica atualizado a partir de 04/11/2024 com os quantitativos de postos abaixo:

(a)	x b) mensal
Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco
Item	Descrição	Unid.	QTD	P. Unit. (b)	Valor Total (a

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às
01	18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes        Posto	05	R$ 11.578,82	R$ 57.894,10 em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às
02	06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes        Posto	05	R$ 13.651,34	R$ 68.256,70 em escala 12x36.
Subtotal Total mensal	R$ 126.150,80

x b) mensal
Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul.
Item	Descrição	Unid.	QTD (a)       P. Unit. (b)	Valor Total (a x

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às
01	18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes	Posto	02	R$ 11.542,40	R$ 23.084,80 em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às
02	06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes	Posto	02	R$ 13.614,90	R$ 27.229,80 em escala 12x36.
Subtotal mensal	R$ 50.314,60

Total geral mensal a partir de 04/11/2024.....................................R$ 176.465,40

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12 2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa:3.3.90.37.00 –Locação de Mão de Obrae3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 09 de outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo, em 09/10/2024, às 11:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/10/2024, às 13:54, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006645-37.2023.8.01.0000

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N. 43/2022 PROCESSO SEI/TJAC N. 0003894-82.2020.8.01.0000
PARTÍCIPES COOPERANTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE

OBJETO: Pelo presente Instrumento o cedente cede ao cessionário acima aludido, os equipamentos de informática abaixo relacionados, em bom estado de manutenção, conservação e operação, para utilização na realização de audiências criminais com réus presos, na unidade penitenciária Francisco de Oliveira Conde:

DATA DA ASSINATURA: 27/09/2024

VIGÊNCIA: Avigência do Termo de Cooperação Técnica n.º 43/2022, com fim inicialmente designado para o dia 29/09/2024, fica prorrogado por 36 (trinta e seis) meses, com data de término em 29/09/2027.
ASSINAM: Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini e Regina Célia Ferrari Longuini e o Dr Marcos Frank Costa e Silva, Presidente do IAPEN

Processo Administrativo nº:0009205-15.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade : ASJUR Relator :
Requerente : @interessados_virgula_espaco@ Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, por meio do Ofício 5710 (1924397), solicitando providências para o pagamento da Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos pra-ticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de setembro de 2024, no valor de R$ 278.284,09 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), conforme as plani-lhas e parecer técnico colacionados nos eventos SEI n.º 1923708, 1924393, 1924395 e 1924396.

2. AAssessoria Jurídica da Presidência, nos termos do Parecer 1925108, opi-nou favorável ao pagamento do valor global de R$ 278.284,09 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), sendo o valor de R$ 13.006,70 (treze mil, seis reais e setenta centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extraju-diciais Deficitárias do Estado do Acre, e o valor de R$ 265.277,39 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centa-vos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, todos referentes ao mês de setembro de 2024, para a utilização do Fundo Especial de Compensação - FECOM.

3. Dessa feita, considerando o poder geral de cautela e a necessidade de liberar a verba para custeio da Complementação de Renda Mínima das Ser-ventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Ser-ventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de setembro de 2024, ACOLHO o Parecer da ASJUR e, tomando idênticos fundamentos como ratio decidendi, DETERMINO o pagamento do valor global de R$ 278.284,09 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e nove centa-vos), sendo o valor de R$ 13.006,70 (treze mil, seis reais e setenta centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, e o valor de R$ 265.277,39 (du-zentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Ser-viços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, todos referentes ao mês de setembro de 2024, com fundamento nos arts. 33, I, II, parágrafo único e 35, § 1º, I, II e III, da Lei 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual n.º 3.593, de 20 de