DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:
3.1. A publicação deste Instrumento será efetuada no Diário da Justiça Eletrô-nico - DJE, conforme preceitua a Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
4.1. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens em todos os seus termos.
4.2. Os bens doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA. 4.3. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.
4.4. Após a assinatura do presente Termo, o Donatário terá o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recebimento dos bens.
4.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
4.6. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Rio Branco-AC.

E, para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes.

Republicado por incorreção

1.2. Serão doados todos os bens acima descritos, bem como todos os mou-ses, teclados, cabos de força, VGA e DVI que acompanham os computadores e, que por sua vez, são necessários ao seu eficaz funcionamento.
1.3. O doador, por sua livre e espontânea vontade, doa ao donatário, sem nenhum encargo, os bens descritos neste Instrumento, transferindo de ime-diato sua titularidade, posse, uso, gozo e fruição, bem como todos os direitos e deveres inerentes.
1.4. Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
1.5. O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que ine-xistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES:
2.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços ob-jeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:
3.1. A publicação deste Instrumento será efetuada no Diário da Justiça Eletrô-nico - DJE, conforme preceitua a Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
4.1. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens em todos os seus termos.
4.2. Os bens doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA. 4.3. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.
4.4. Após a assinatura do presente Termo, o Donatário terá o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recebimento dos bens.
4.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
4.6. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Rio Branco-AC.

E, para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes.

Republicado por incorreção.

Rio Branco-AC, 11 de outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO ANGELO CARNEIRO DE MORAES, Usuário Externo, em 11/10/2024, às 10:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/10/2024, às 14:36, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003681-37.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-183 UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição Bem/Dispensa de Lictação/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à con-tratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, tencionando à aquisição de xícaras com pires, com logotipo deste Pretório, tendo em vista a necessidade de utilização em eventos de caráter institucional da Presidência deste Sodalício, conforme documento encartado no Evento H2450.
Extrai-se dos autos, a título de justificativa, que a contratação em tela se faz

Rio Branco-AC, terça-feira 15 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.642
necessária para atender a necessidade de aquisição do item, o qual não faz parte do estoque regular deste Tribunal, tendo em vista a necessidade de utilização em eventos de caráter institucional da Presidência deste Pretório. Tal medida, segundo o Estudo Técnico Preliminar – ETPcolacionado ao Even-to H2484, pretende-se com a aquisição das xícaras personalizadas, como símbolo manter vivo em destaque a memória e a história relevante da Pre-sidência do Poder Judiciário na recepção de autoridades, sendo o produto adquirido com acabamentos, cores, impressão, capacidade volumétrica, me-didas, de acordo com estabelecido no documento mencionado.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de con-tratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, cotação/mapa de pre-ços, certidões, aviso de contratação direta, publicação, proposta, justificativa para contratação e informação GEPLA/DIFIC.
Além disso, foi colacionado aos autos pesquisa com, no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (Evento R215304).
A demanda em questão encontra-se alinhada ao Plano de Contrata-ções Anual deste Pretório, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000004/2024 II) Data de publicação no PNCP: 14/05/2024; III) Id do item no PCA: 133 IV) Classe/Grupo: MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIENTE E OUTROS).
Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do item em questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).
Dito isso, ACOLHO, como razão de decidir, o parecer da Assessoria Jurídi-ca encartado no Evento H3907 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta do item vindicado na peça de ingresso (DOD), mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida a contratação da empresa FA-BIANO ALEXANDRE LTDA., que apresentou a proposta mais vantajosa para o Tribunal, totalizando a importância de R$ 10.526,40 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eficiência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.
À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a con-tratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eficá-cia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 11/10/2024 às 12:34:04

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

PROCESSO Nº 0005127-46.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PRIME CON-SULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, sediada na Calçada Canopo, 11 – 2º andar – sala 03 – Centro de Apoio II – Alphaville em Santana de Parnaíba-SP, neste ato representada pela senhora Renata Nunes Ferreira, CPF nº 371.***.***-40, do-ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 65 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato, no percentual de 25% (vinte por cento), em conformidade com manifestação da área demandante, com vistas a manter a exequibilidade dos serviços judiciários.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1 O valor do contrato passará de R$ 462.048,21 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) para R$ 577.560,26 (quinhentos e setenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) com taxa de gerenciamento: percentual negativo de -20% (vinte por cento).
2.2 O valor acrescido ao contrato é de R$ 115.512,05 (cento e quinze mil qui-nhentos e doze reais e cinco centavos).
Rio Branco-AC, terça-feira 15 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.642

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CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Admi-nistrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 03 de outubro de 2024. ______________________________________
Documento assinado eletronicamente por RENATA NUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 11/10/2024, às 10:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/10/2024, às 10:37, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005127-46.2022.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico Nº 19/2024, de acordo com as Atas de Realização do Certame por Fornecedor (docs. D3858, D3859, D3860, D3861, D3862, D3863, D3864, D3865, D3866,
D3867, D3868, D3869, D3870 e D3871), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Con-tratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por ITEM as empresas:
-LEGALMART SERVICO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com
valor global de R$ 46.499,00 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), sendo R$ 980,00 (novecentos e oitenta) para o item 01; R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais) para o item 14; R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) para o item 19; R$ 21.450,00 (vinte um mil quatrocentos e cin-quenta reais) para o item 25, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para o item 32; R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais) para o item 40; R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) para o item 41; R$ 637,00 (seiscentos e trinta e sete reais) para o item 42; R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis) para o item 55; R$ 13.184,00 (treze mil cento e oitenta e quatro reais) para o item 56. -AC EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.173.882/0001-20, com
valor global de R$ 7.180,00 (Sete mil cento e oitenta reais), sendo R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) para o item 03; R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos) para o item 15; e R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) para o item 18.
-NANETSHOP COMERCIO AUDIOVISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.823.703/0001-13,
com valor global de R$ 14.926,38 (Quatorze mil novecentos e vinte e seis re-ais e trinta e oito centavos), sendo R$ 10.353,24 (dez mil trezentos e cinquen-ta e três reais e vinte e quatro centavos) para o item 04; e R$ 4.573,14 (quatro mil e quinhentos e setenta e três reais e quatorze centavos) para o item 44.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 11/10/2024 às 09:03:37.

-MILTON FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.208.669/0001-77, com valor global de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais) para o item 05.
-PROINDEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 85.067.502/0001-92, com
valor global de R$ 170.860,00 (Cento e setenta mil oitocentos e sessenta re-ais), sendo R$ 134.160,00 (cento e trinta e quatro mil cento e sessenta reais) para o item 06; R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) para o item 07; e R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) para o item 12;
-INFORVIEW BROADCAST LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.534.397/0001-80, com valor global de R$ 47.800,00 (Quarenta e sete mil e oitocentos reais) para o item 13.
-CARVALHO MIRANDA EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.839.023/0001-31,
com valor global de R$ 767.124,34 (Setecentos e sessenta e sete mil cento e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 6.682,50 (seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para o item 17; R$

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3.000,00 (três mil reais) para o item 26; R$ 18.810,00 (dezoito mil oitocentos e dez reais) para o item 27; R$ 21.200,00 (vinte um mil e duzentos reais) para o item 28; R$ 1.134,54 (mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para o item 30; R$ 4.055,00 (quatro mil e cinquenta e cinco reais) para o item 31; R$ 5.797,56 (cinco mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) para o item 33; R$ 3.798,30 (três mil setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos) para o item 34; R$ 702.646,44 (setecen-tos e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) para o item 37.
-CREATECH COMERCIO E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
25.406.063/0001-73, com valor global de R$ 55.229,60 (Cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) para o item 21.
-IRMAOS BOHRER ELETRO ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.394.735/0001-59,
com valor global de R$ 47.170,82 (Quarenta e sete mil cento e setenta reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 3.793,48 (três mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) para o item 29; R$ 2.539,38 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) para o item 35; R$ 18.859,96 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) para o item 45; e R$ 21.978,00 (vinte um mil novecentos e setenta e oito reais) para o item 46.

Documento assinado eletronicamente por REGINACÉLIAFERRARI LON-GUINI, Presidente em 11/10/2024 às 09:03:37.

-MAX QUALITY COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.810.782/0001-74, com valor global de R$ 205,40 (Duzentos e cinco reais e quarenta centa-vos) para o item 49.
-MIX SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.394.735/0001-59, com valor global de R$ 168.800,00 (Cento e sessenta e oito mil e oitocentos reais), sendo R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para o item 52; R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para o item 58; e R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para o item 59.
-TR TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.880.531/0002-16, com valor global de R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais), para o item 60.

2.Foram desertos os itens 08, 20, 43, 48 e 51.
3.Foram fracassados os itens 02, 09, 10, 11, 16, 22, 23, 24, 36, 38, 39, 47, 50, 53, 54, 57 e 61.
4.Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO-MOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-PRAS.
6.Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 11/10/2024 às 09:03:37.

Processo Administrativo nº:0009162-78.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Nomeação profissional habilitado para realização de estudos técni-cos (psicólogo)

DECISÃO

Trata-se de expediente GABJU/OF. Nº 006/2024 (id no 1914332), datado de 26.9.2024, oriundo do Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia, solicitando a designação de profissional habilitado para realização de estudos técnicos nos processos constantes da lista no referido ofício, tendo em vista a inexistência de profissionais habilitados no quadro de servidores daquela Unidade Jurisdicional.

É o breve relatório DECIDO.

Da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto ao pe-dido de nomeação de profissional habilitado para realização de estudos técni-cos nos processos constantes da relação inserta no id no 1914332.

Portanto, visando o cumprimento da prestação jurisdicional célere e diante de situação peculiar de inexistência de profissional habilitado (psicólogo e as-sistente social) naquela Unidade Jurisdicional, bem como sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, acolho a pretensão, designando a servidora Suzye Nunes Sales (psicóloga), lotada na Coordenadoria da Mulher - COMSIV, para atuar em todos os processos listados no id no 1914332.