DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

400	R$ 26,00

151
binação com o art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho	ITEM de 1993, incidente na espécie, a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da
Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da efici-	01 ência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política
de 1988, mediante as cláusulas seguintes:

DESCRIÇÃO DO ITEM
Refeições prontas - almoço e jantar, por pes-soa, tipo PORÇÃO EM MARMITA - contendo em média 700g distribuídos entre: arroz, feijão, carne (bovina, frango ou peixe), macarrão, fa-rofa e salada - 1 (um) refrigerante e/ou suco natural de polpa de frutas de 350 ml.

Rio Branco-AC, quinta-feira 24 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.649

QUANT.	P. UNIT. R$	TOTAL R$

R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais)

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Con-trato n° 172/2024, com validade iniciada em 30 de janeiro de 2024, tendo por objeto a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, objetivando-se suprir as demandas de rotina das atividades de funcionamento do TJAC, mediante a alocação de postos de serviço para as Comarcas de Rio Branco, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Senador Guiomard, Capixaba, Xapuri, Epi-taciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal com-petente e tem respaldo na Cláusula Vigésima do Contrato nº 172/2024, e ain-da, no art. 78, inciso I, em combinação com o art. 79, inc. I, ambos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO
3.1. Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir da assinatura, o Contrato nº 172/2024, visto que a contratada descumpriu de forma reiterada diversas obrigações contratuais consubstanciadas de atrasos e inexecução do objeto avençado.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subse-quente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Proces-so n° 0006095-42.2023.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela auto-ridade competente deste Órgão.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/10/2024, às 11:49, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006095-42.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA SF EM-PREENDIMENTOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS.

Processo nº 0002421-56.2023.8.01.0000

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo de apostila tem por objeto promover reequilíbrio eco-nômico do contrato nº 18/2023, firmado com a empresa SF EMPREENDI-MENTOS LTDA, conforme solicitado pela, id 1891865 e mapa comparativo de preços, id 1914793.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do Contrato passará de R$ 8.996,00 (oito mil novecentos e noventa e seis reais) para R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), conforme descrição abaixo:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recur-so: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Ad-ministrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Con-trato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 21 de outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/10/2024, às 11:47, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002421-56.2023.8.01.0000

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 4/2024

Dispõe sobre a publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Acre no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e sobre a citação e intimação pessoal, via Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado do Acre.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, Desembargadora REGINA FERRARI, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembar-gador SAMOEL EVANGELISTA, no uso das suas atribuições legais e regi-mentais,

CONSIDERANDO o teor da Lei n.º 11.419/2006, a qual dispõe sobre a infor-matização do processo judicial e os artigos 193 a 199 da Lei n.º 13.105/2015, que disciplinam a prática eletrônica de atos processuais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico para quaisquer efeitos legais;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização do fluxo de envio de atos processuais para publicação;

CONSIDERANDO que o art. 196 da Lei n.º 13.105/2015, Código de Processo Civil - CPC, estabelece que “compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sis-temas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológi-cos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais desde Código”;

CONSIDERANDO que o “caput” do art. 246 do CPC determina que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico a partir dos endereços eletrô-nicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 246 do CPC determina a obrigatoriedade do cadastro de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado em sistema para recebimento de comunicações eletrônicas;

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ n.º 455/2022, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judi-ciário (PDPJ-Br), para usuários externos, e regulamenta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico;

CONSIDERANDO o teor do art. 15 da Resolução CNJ n.º 455/2022, que regu-lamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, constituindo o ambiente digital para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destina-tários que sejam ou não partes na relação processual, nos termos do “caput” do art. 246 do CPC;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Judicial Eletrô-nico por todos os tribunais;