DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual cujo escopo é pro-mover acréscimo contratual da importância correspondente ao valor de R$ 259.098,48 (duzentos e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) ao Contrato n.º 64/2024, conforme manifestação colacionada aos autos pela Diretoria de Logística - DILOG (id. 1931491).
Extrai-se do cotejo dos autos a presença de solicitação da empresa contrata-da quanto ao acréscimo pretendido, pelo que se verifica a sua concordância na alteração do contrato, restando cumprido um dos requisitos para que se proceda a alteração pretendida (id. 1920426).
Em sede de manifestação colacionada ao id. 1931491, a gestora da Diretoria de Logística – DILOG, requestou a alteração contratual pretendida, ao argu-mento de que o acréscimo contratual pretendido se dá em virtude de a equipe técnica de fiscalização ter verificado a necessidade de se fazer ajustes nos quantitativos da planilha orçamentária, ocorrendo acréscimos e decréscimos de serviços, visando corrigir elementos e/ou situações não levadas em con-sideração quando da elaboração do Projeto, que são fundamentais para a perfeita execução da obra (id. 1929704).
Inexiste informação sobre a existência de disponibilidade financeira para cus-tear a alteração contratual pretendida.
O feito foi instruído, nele constando parecer da ASJUR/PRESIDÊNCIA (id. 1936814).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face à indispensabili-dade do acréscimo vindicado, conforme manifestação da área demandante (ids. 1931491 e 1929704), ACOLHO o Parecer-ASJUR (id. 1936814), e, por conseguinte, AUTORIZO a alteração contratual vindicada pela Diretoria de Logísitca - DILOG, o que faço com espeque no art. 65, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/1993, aplicável ao ajuste telado nos moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Entretanto, a assinatura do respectivo termo aditivo fica condicionada à pre-sença nos autos de informações sobre a ecistência de disponibilidade finan-ceira e orçamentária.
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação -GECON, para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/10/2024, às 15:17, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010742-80.2023.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 83/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 19/2024

Processo nº: 2024-42

Fornecedor registrado: AC EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA, ins-crita no CNPJ sob o nº º 22.173.882/0001-20,

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual para aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre,

Valor Total da Ata: R$ 7.180,00 (sete mil cento e oitenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Pa-trícia Xavier do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por João Thaumaturgo Neto.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Athos Rios dos Santos.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 84/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 19/2024

Processo nº: 2024-42

Fornecedor registrado: NANETSHOP COMERCIO AUDIOVISUAL LTDA, ins-

Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.650
crita no CNPJ sob o nº º 52.823.703/0001-13,

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual para aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre,

Valor Total da Ata: R$ 14.926,38 (Quatorze mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Pa-trícia Xavier do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por João Thaumaturgo Neto.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante da empresa a senhora Márcia Tenório de Oliveira.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 86/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 19/2024

Processo nº: 2024-42

Fornecedor registrado: PROINDEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº º 85.067.502/0001-92,

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual para aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre,

Valor Total da Ata: R$ 170.860,00 (Cento e setenta mil, oitocentos e sessenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Pa-trícia Xavier do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por João Thaumaturgo Neto.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 138/2024

Pregão Eletrônico nº 09/2024

Processo nº: 2024-244

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PONTO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de equipamento de refrigeração portátil, nas condições estabe-lecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 36.582,70 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: José Nilton da Silva Carvalho - Supervisor - DRVAC (fiscal) e José Jaider Sousa Santos (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 140/2024

Pregão Eletrônico nº 98/2023

Processo nº: 2024-263
Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.650

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Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamen-tos de limpeza, objetivando-se suprir as demandas de rotina das atividades de funcionamento do TJAC, mediante a alocação de postos de serviço para as Comarcas de Rio Branco, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujari, Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Senador Guiomard, Ca-pixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital

Valor Total do Contrato: R$ 3.254.277,36 (Três milhões, duzentos e cinquen-ta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos)

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: MATHEUS IB-SEN MODESTO DE SALES (fiscal) e ANA PAULA VIANA DE LIMA CAR-RILHO (gestor)

Processo Administrativo nº:0004598-56.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Gabinete Des.ª Waldirene Cordeiro Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

O compulsar detido da Decisão consubstanciada no id. 1935359 revela a pre-sença de inexatidão material em ponto de sua fundamentação que aborda o adicional de insalubridade do cargo de médico, assentando que ele faz jus ao patamar máximo, a saber, 40% (quarenta por cento).
Na verdade, o laudo presente nos autos, multicitado no decisum, atesta que o desempenho de funções no consultório médico reclama o adicional no mon-tante de 20% (vinte por cento), ou seja, grau médio.
Em que pese apenas a parte dispositiva fazer coisa julgada material (art. 504, I, do Código de Processo Civil), estando esta no caso concreto impassível de modificação, faz-se necessário adequar a fundamentação para que se torne mais clara.
Aser assim, cabível a aplicação, por analogia, dos termos do art. 494 do CPC:

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Desta feita, suprimo da fundamentação o seguinte trecho: “E, finalmente, que apenas o servidor ocupante do cargo de médico tem direito a adicional de insalubridade no nível máximo de 40% (quarenta por cento)”.
Permanece intacta a parte dispositiva da decisão, pelo que deve ser cumpri-da, cuja transcrição é interessante:

III – DISPOSITIVO
Assim exposto, determina-se que a GECAD/DIPES leve a efeito os ajustes necessários quanto ao pagamento do adicional de insalubridade a servidores lotados na GEVID de acordo com o laudo técnico emitido nos autos deste processo, a fim de que tal pagamento seja mantido, suprimido ou tenha o valor alterado, conforme o setor em que cada servidor atua, a partir de 01/11/2024. Após, as devidas anotações devem ser feitas no cadastro funcional de cada servidor.
Dê-se ciência aos servidores interessados e à Desa. Waldirene Cordeiro. Publique-se.
Por fim, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

À SEAPO para que seja publicada a presente decisão e ciência aos servido-res interessados e à Desa. Waldirene Cordeiro.
À DIPES para anotações no cadastro funcional de cada servidor. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/10/2024, às 10:31, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004598-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 56.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 43/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA.

PROCESSO Nº 0010743-65.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.433.781/0001-86, sediada na Rua João Fiscal, s/n, Conjunto Manoel Julião, Rio Branco-AC, doravante denomi-nada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Clealdo Soares Freire, portadora da Carteira de Identidade nº 229**7 - SSP/AC, e CPF nº 913.***.***-72, tendo em vista o que consta no Processo nº 0010743-65.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, pac-tuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato para realização de serviços não incluídos no orçamento original, haja vista necessidade de adequação do projeto, conforme manifestação, re-latório da área técnica, id 1922791 e planilha de composição de custos, id 1930160, perfazendo um acréscimo de 49,68% sobre o valor inicial, com fun-damento no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 838.304,26 (oitocentos e trinta e oito mil trezentos e quatro reais e vinte e seis centavos) para R$1.146.856,73 (um milhão cento e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 309.842,35 (trezentos e nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.1256.0000 - Construção, am-pliação e reformas dos Prédios do TJAC
Fonte do recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos Elementos de Despesa: 44905100 - Obras e instalações.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 24 de outubro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Clealdo Soares freire, Usuário Ex-terno, em 24/10/2024, às 08:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/10/2024, às 11:38, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010743-65.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 64/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA CONSTRUTORA C. FREIRE LTDA.

PROCESSO Nº 0010742-80.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA C.