DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual cujo escopo é pro-mover acréscimo contratual da importância correspondente ao valor de R$ 259.098,48 (duzentos e cinquenta e nove mil e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) ao Contrato n.º 64/2024, conforme manifestação colacionada aos autos pela Diretoria de Logística - DILOG (id. 1931491).
Extrai-se do cotejo dos autos a presença de solicitação da empresa contrata-da quanto ao acréscimo pretendido, pelo que se verifica a sua concordância na alteração do contrato, restando cumprido um dos requisitos para que se proceda a alteração pretendida (id. 1920426).
Em sede de manifestação colacionada ao id. 1931491, a gestora da Diretoria de Logística – DILOG, requestou a alteração contratual pretendida, ao argu-mento de que o acréscimo contratual pretendido se dá em virtude de a equipe técnica de fiscalização ter verificado a necessidade de se fazer ajustes nos quantitativos da planilha orçamentária, ocorrendo acréscimos e decréscimos de serviços, visando corrigir elementos e/ou situações não levadas em con-sideração quando da elaboração do Projeto, que são fundamentais para a perfeita execução da obra (id. 1929704).
Inexiste informação sobre a existência de disponibilidade financeira para cus-tear a alteração contratual pretendida.
O feito foi instruído, nele constando parecer da ASJUR/PRESIDÊNCIA (id. 1936814).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face à indispensabili-dade do acréscimo vindicado, conforme manifestação da área demandante (ids. 1931491 e 1929704), ACOLHO o Parecer-ASJUR (id. 1936814), e, por conseguinte, AUTORIZO a alteração contratual vindicada pela Diretoria de Logísitca - DILOG, o que faço com espeque no art. 65, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/1993, aplicável ao ajuste telado nos moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Entretanto, a assinatura do respectivo termo aditivo fica condicionada à pre-sença nos autos de informações sobre a ecistência de disponibilidade finan-ceira e orçamentária.
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística/Gerência de Contratação -GECON, para a adoção das medidas necessárias.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/10/2024, às 15:17, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010742-80.2023.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 83/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 19/2024

Processo nº: 2024-42

Fornecedor registrado: AC EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA, ins-crita no CNPJ sob o nº º 22.173.882/0001-20,

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual para aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre,

Valor Total da Ata: R$ 7.180,00 (sete mil cento e oitenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Pa-trícia Xavier do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por João Thaumaturgo Neto.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Athos Rios dos Santos.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 84/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 19/2024

Processo nº: 2024-42

Fornecedor registrado: NANETSHOP COMERCIO AUDIOVISUAL LTDA, ins-

Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.650
crita no CNPJ sob o nº º 52.823.703/0001-13,

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual para aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre,

Valor Total da Ata: R$ 14.926,38 (Quatorze mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Pa-trícia Xavier do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por João Thaumaturgo Neto.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante da empresa a senhora Márcia Tenório de Oliveira.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 86/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 19/2024

Processo nº: 2024-42

Fornecedor registrado: PROINDEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº º 85.067.502/0001-92,

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual para aquisição de equipamentos (informática, comunicação, segurança e eletrônico), visando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre,

Valor Total da Ata: R$ 170.860,00 (Cento e setenta mil, oitocentos e sessenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Pa-trícia Xavier do Nascimento e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por João Thaumaturgo Neto.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 138/2024

Pregão Eletrônico nº 09/2024

Processo nº: 2024-244

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PONTO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de equipamento de refrigeração portátil, nas condições estabe-lecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 36.582,70 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: José Nilton da Silva Carvalho - Supervisor - DRVAC (fiscal) e José Jaider Sousa Santos (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 140/2024

Pregão Eletrônico nº 98/2023

Processo nº: 2024-263