PROCESSO: 2024-164

UNIDADE DEMANDANTE: GECON

ASSUNTO: Contratação de Serviços. Inexigibilidade de Licitação.

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa

Esaﬁ - Escola de Administração e Treinamento Ltda, a ﬁm de inscrever 02 (dois) servidores no Curso Excelência no Atendimento

ao Cidadão e ao Público Interno aplicado à Administração Pública, a realizar-se em Fortaleza-CE, nos dias 16, 17 e 18 de outubro de

2024, na modalidade presencial, para atender ao Projeto de Fortalecimento das Equipes de Agentes de Proteção da Infância e da

Juventude no Estado do Acre - Emenda Parlamentar nº 15.995/2024

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação; b) estudo técnico preliminar; c) certidões; d)

mapa de preço; e) proposta; (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade

de licitação; e, h) informação de disponibilidade ﬁnanceira.

No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Sodalício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor

pela contratação direta do proﬁssional, prescindindo de certame licitatório (id H2648).

Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC/GEEXE (id R215115), onde

houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira para custear os gastos com a

contratação pretendida.

Por ﬁm, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual

instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação

de contratação, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao id H3624, e, por conseguinte, autorizar a

contratação da empresa Esaﬁ - Escola de Administração e Treinamento Ltda, a ﬁm de inscrever 02 (dois) servidores no Curso

Excelência no Atendimento ao Cidadão e ao Público Interno aplicado à Administração Pública, a realizar-se em Fortaleza-CE, nos dias

16, 17 e 18 de outubro de 2024, ao custo total de R$ 7.180,00 (sete mil cento e oitenta reais), restando na espécie atendidos os

requisitos legais, bem ainda, a aptidão técnica e ﬁscal da contratada para tal mister, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III,

alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Determino que o ato de contratação direta seja publicado no Diário Eletrônico deste Pretório, bem como no PNCP, em observância aos

princípios constitucionais da publicidade e da eﬁciência.

À GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 26/09/2024 às 16:20:34.

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