PROCESSO: 2024-239

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Contratação de Serviços/Imprensa Nacional/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação da Imprensa Nacional, para a prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações e demais atos do Poder Judiciário do Acre no Diário Oﬁcial da União, ao custo total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de Oﬁcialização da Demanda - DOD; b) Declaração de exclusividade dos serviços; c) SICAF; d) Informação de disponibilidade orçamentária/ﬁnanceira; e) Despacho/ASJUR; e) Ofício n.º 799/2024/DIANE/COGAR/CGPPP/DG/IN/CC/PR.

Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para análise do procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relato. Decido.

O Tribunal de Contas da União possui posicionamento uníssono no sentido de que a publicação do extrato do contrato na imprensa oﬁcial é condição de sua eﬁcácia legal, garante a observância do princípio da publicidade e, inclusive, gera responsabilização de quem descumprir tal obrigação, inclusive em casos de contratações diretas (Acórdãos n.ºs 9462/2020, 1285/2018, 400/2010 e 4.016/2010).

Posto isso, em atendimento a legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), acolho como razão de decidir o PARECER/ASJUR colacionado ao Evento H3873 e, por conseguinte, AUTORIZO a contratação da Imprensa Nacional, via contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com espeque no inciso I do artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme às diretrizes constantes no opinativo mencionado.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 09/10/2024 às 15:35:10.

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