PROCESSO: 2024-183

UNIDADE DEMANDANTE: ...

ASSUNTO: Aquisição Bem/Dispensa de Lictação/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deﬂagrado com vistas à contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, tencionando à aquisição de xícaras com pires, com logotipo deste Pretório, tendo em vista a necessidade de utilização em eventos de caráter institucional da Presidência deste Sodalício, conforme documento encartado no Evento H2450

Extrai-se dos autos, a título de justiﬁcativa, que a contratação em tela se faz necessária para atender a necessidade de aquisição do item, o qual não faz parte do estoque regular deste Tribunal, tendo em vista a necessidade de utilização em eventos de caráter institucional da Presidência deste Pretório.

Tal medida, segundo o Estudo Técnico Preliminar – ETP colacionado ao Evento H2484, pretende-se com a aquisição das xícaras personalizadas, como símbolo manter vivo em destaque a memória e a história relevante da Presidência do Poder Judiciário na recepção de autoridades, sendo o produto adquirido com acabamentos, cores, impressão, capacidade volumétrica, medidas, de acordo com estabelecido no documento mencionado.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, cotação/mapa de preços, certidões, aviso de contratação direta, publicação, proposta, justiﬁcativa para contratação e informação GEPLA/DIFIC.

Além disso, foi colacionado aos autos pesquisa com, no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação de preços (Evento R215304).

A demanda em questão encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual deste Pretório, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000004/2024 II) Data de publicação no PNCP: 14/05/2024; III) Id do item no PCA: 133 IV) Classe/Grupo: MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIENTE E OUTROS).

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Após, ﬁnda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do item em questão (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 72, inciso III).

Dito isso, ACOLHO, como razão de decidir, o parecer da Assessoria Jurídica encartado no Evento H3907 e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta do item vindicado na peça de ingresso (DOD), mediante dispensa de licitação, devendo ser procedida a contratação da empresa FABIANO ALEXANDRE LTDA., que apresentou a proposta mais vantajosa para o Tribunal, totalizando a importância de R$ 10.526,40 (dez mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 75, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade e da eﬁciência, ambos insculpidos na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988.

À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências para seu cumprimento, aduzindo-se, para tanto, que o ato que autoriza a contratação direta ou extrato decorrente do ajuste seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oﬁcial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para a eﬁcácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 11/10/2024 às 12:34:04.

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