PROCESSO:2024-129
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO:Recurso/Licitação/Desprovimento.

DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa WS INFORTECCOMERCIOLTDA,inscritanoCNPJn.º36.924.105/0001-84,nodireitoquelheconfereoitem 12 do edital de regência do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão que classificou como vencedora a empresa FA LIMA INFORMATICA, inscrita no CNPJ n.º 01.259.682/0001-14, para o item n.º 06 do Pregão Eletrônico n.º 30/2024 (Processo n.º 2024-129), alegando, resumidamente, que a empresa recorrida não apresentou a devida demonstraçãodasuaQualificaçãoEconômica-Financeira–BalançoPatrimonialedemonstrações contábeisdos2(dois)últimosexercíciossociais,tendo,aofinal,requestadoareformadadecisãodo agente de contratação deste Pretório.
Concedidos os prazos legais, a recorrente quedou-se inerte não tendo apresentado contrarrazões (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º).
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), a Pregoeira deste Pretório posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, tendo sugeridoamanutençãododecisumhostilizado(SEI–Eventon.º1603883).
Emsíntese,éoquehaviaaserrelatado.Decido.
Preambularmente,importanteeoportunoconsignarquerecursoadministrativo,emsentidoamplo, é expressão que designa os meios postos à disposição dos administrados para requerer que a Administração Pública reveja seus atos. A fase recursal do procedimento licitatório tem como fundamento o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º da Carta Política de 1988,ditacidadã,garantiasefetivamenteobservadasecumpridasaolongodestetorneiolicitatório.
Especificamente sobre o tema, assim obtempera a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), litteris:
“Art.165.DosatosdaAdministraçãodecorrentesdaaplicaçãodestaLeicabem:
I-recurso,noprazode3(três)diasúteis,contadodadatadeintimaçãooudelavraturadaata,em face de:
a)	atoquedefiraouindefirapedidodepré-qualificaçãodeinteressadooudeinscriçãoemregistro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b)	julgamentodaspropostas;
c)	atodehabilitaçãoouinabilitaçãodelicitante;
d)	anulaçãoourevogaçãodalicitação;
e)	extinçãodocontrato,quandodeterminadaporatounilateraleescritodaAdministração;”(m/os grifos).
Relevante anotar que os pressupostos recursais da licitação pública são requisitos que devem ser preenchidos sob pena de nem sequer serem conhecidos pela Administração Pública. Vide, a propósito,trechodeposicionamentodaCortedeContasdaUnião(TCU),assimredigido:
“(...) Para que o recurso seja conhecido, todos os requisitos de admissibilidade devem estar preenchidos cumulativamente. A ausência de qualquer um deles obsta o processamento do recurso.” (TCU- Acórdão 214/2017 – Plenário).
Nessa mesma linha, em outras palavras, são requisitos de admissibilidade recursal: a) Sucumbência:somenteaquelequenãologrouêxitoemhabilitar-senocertameéqueatendeaesse pressuposto; b) Tempestividade: a apresentação do recurso deve se dar no prazo previsto no Edital; c)Legitimidade: esse pressuposto só existe quando a parte que interpuser o recurso for a parte sucumbente; d) Interesse: esse requisito se traduz no binômio necessidade/utilidade, sendo necessário quando não houver outro meio de provocar a modificação do ato recorrido e útil quando o recurso tiver o condão de proporcionar situação mais vantajosa do que aquela que está sendoquestionada;e)Motivação:exposiçãoobjetivadoconteúdodairresignaçãodointeressado em relação ao ato decisório.
Nesse eito, impende consignar que, a partir do voto do Ministro Aroldo Cedraz proferido no Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário, constata-se que o Tribunal de Contas da União exige certa qualificação da motivação de intenção recursal, de modo que os motivos apresentados pelolicitantepossuam,emtese,“ummínimodeplausibilidadeparaseuseguimento”,permitindoao julgador rejeitar intenções de cunho meramente protelatório:
“(...)8.Aoprocederaoexamedecasosconcretossobreotema,tendoemcontaasnormasacima mencionadas, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro. Como já foi assinalado, a finalidade da norma, ao autorizar o pregoeiro examinar previamente a admissibilidade do recurso, é afastar do certame aquelas manifestações de licitantes de caráter meramente protelatório, seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidadeedautilizaçãodaviarecursal,sejapornãoatenderaosrequisitosextrínsecos,comoo

da tempestividade. 9. Essa prerrogativa conferida ao pregoeiro não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; ao contrário, coaduna-se com o princípio constitucionaldaeficiênciaprevisto,deformaexpressa,noart.37daConstituiçãoFederalecom oprincípiodaceleridadeprocessual,ambosexigênciasemfavordosprópriosadministrados,que não pretendem ver seus pleitos eternizados pela máquina estatal, com infindáveis recursos e deliberaçõesdecunhomeramenteprotelatório.10.Note-seque,se,porumlado,aadministração deveestaratentaaosanseiosdaquelesque,poralgummotivo,pugnampeloseudireito,poroutro, nãopodeperderdevistaointeressepúblico,constantementeobstaculizadoporquestionamentos meramente protelatórios. Também não se pode deixar de considerar os interesses daqueles que tiveramsuapropostaacolhidapelaadministraçãoepretendemteroseunegócioconcluídoomais rapidamente possível. 11. Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabeaosuperior,masdeverificarseosmotivosapresentadosnaintençãoderecorrerpossuem,em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão “motivadamente” contido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições denegar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos,mesmoporqueosprazosconcedidosnãopodemserexcessivamentedilatadospara esse fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidadedeseusargumentosquejustifiqueoseguimentodorecurso.12.Estoucertodeque adoutrinatemhojeumacertaresistênciaemaceitaresseprocedimento.Noentanto,interpretação diversa,admitindo-se,porexemplo,asimplesindicaçãodomotivo,aindaqueestesejadesprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro,jásesabedeantemãoseremmanifestamenteimprocedentes.13.Digomaisumavez: esse procedimento não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente se considerarmos que contra os atos praticados pelo pregoeiro sempre cabe recurso à autoridade superior, consoante se depreende do art. 7º, do Decreto nº 3.555/2000, sem efeito suspensivo, é verdade,comoexpressamenteconsignadonoart.11,incisoXVIII,doDecretonº3.555/2000,que regulamentouoinstitutodopregãonaadministraçãopública.Dessemodo,negadoseguimentoà manifestação da intenção de recorrer, incumbe ao interessado interpor recurso contra o ato do pregoeiro, o qual será examinado pela autoridade superior, sendo que o procedimento licitatório prosseguirá normalmente. 14. Não se pode, além do mais, deixar de ressaltar que os atos praticadospelopregoeiroestarãosujeitosaumaavaliaçãonecessáriaquandodahomologaçãodo procedimento pela autoridade superior, a qual tem como atribuição examinar todos os atos praticados ao longo do certame, proclamando a correção jurídica dos mesmos ou, verificando vícios,determinandoaanulaçãodosatospraticas.15.Alémdomais,nãosepodedeixarde

considerarqueopregoeiro,principalenvolvidonarealizaçãodetodooprocedimento,temodever de conhecer deforma ampla todos os procedimentos a serem adotados. Dessa forma, estou certo dequepossuiplenascondiçõesdeemitirjuízodevalorprévioarespeitodosmotivosdosrecursos interpostos pelos recorrentes. O caso concreto ora examinado bem demonstra esse fato, como veremos a seguir. 16. Por todo o exposto, compreendo que o procedimento definido pela Lei nº10.520/2002, regulamentada pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, ao exigir que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada e que o exame da admissibilidade seja realizado pelo pregoeiro, apenas concretiza o princípio da eficiência consignado no art. 37 da Constituição Federal. (...)”. (TCU, Acórdão n.º 1.440/2007-Plenário).
Em sentido idêntico, é possível destacar trechos do Acórdão n.º 3.151/2006-2ª Câmara, de relatoria do Min. Walton Alencar Rodrigues:
“(...) A finalidade da norma é permitir ao pregoeiro afastar do certame licitatório aquelas manifestações de licitantes que, à primeira vista, revelam-se nitidamente proletatórias seja por ausência do interesse de agir, demonstrada pela falta da necessidade e da utilidade da via recursal,sejaporausênciaderequisitosextrínsecoscomoodatempestividade.Essaprerrogativa atribuídaaopregoeironãofereasgarantiasconstitucionaisdaampladefesaedocontraditórioe secoadunacomosprincípiosdaeficiênciaeceleridadeprocessualquepresidemaslicitaçõesda espécie.Oexamepreambulardapeçarecursalpermiteaojulgadordocertamenãoconhecerdo pedido quando o licitante não demonstra a existência de contrariedade à específica decisão da comissãojulgadora.Cito,comoexemplo,orequerimentodediligênciasàcomissãodelicitação para esclarecer fato irrelevante ou a impugnação do edital quando esta via já se encontra preclusa. Tais razões equivalem à ausência de interesse e de motivação do recurso. Nessa vereda, o responsável pela licitação não estará antecipando o mérito do recurso à admissibilidade,masliminarmenteafastandoaspetiçõesrecursaisnasquaisnãohajainteresse de agir. (...)”.
Voltando os olhos para a irresignação telada, mormente no que concerne ao cabimento do presenterecurso(pressupostosrecursais),dessume-sedaanáliseminudentedoinconformismo ora manejado que a recorrente tenciona a desclassificação da empresa FA LIMAINFORMATICA,inscritanoCNPJnº01.259.682/0001-14,declaradavencedoradoitem6do Pregão Eletrônico – PE n.º 30/2024.
Verifica-sedocotejodosautos,queorecursopreencheosrequisitosde
admissibilidadeintrínsecos(cabimento/viaadequada,legitimidade,interesserecursale inexistênciadefatoimpeditivoouextintivo)eextrísecos(tempestividade,regularidadeformale desnecessidade de preparo), merecendo, pois, ser conhecidos.

Antesdeingressarnomeritumcausaeimpende,deplano,consignarqueotorneiolicitatório,em quepese,devaserorientadopeloprincípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório,é precisolembrarqueexistemoutrosprincípiosqueigualmenteregemaatuaçãoda AdministraçãoPúblicanaconduçãodessescertames.Entreeles,destacam-seosprincípiosda finalidade,darazoabilidadeedaproporcionalidade,porforçadosquaissejustificaafastar/evitar a ocorrência de decisões com excesso de rigor formal.
Tocantementeaoprimadodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatório,aconsultoriaZênite publicouumamatériadoAdvogadoJoséAnacletoAbduchSantos,sobreoassunto,daqual transcreve-se trecho elucidativo:
“OprincípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatóriooueditalpreceituaqueaAdministração Públicadeveconsolidarasregrasderegênciadoprocessodacontrataçãopúblicaemumúnico documentodenominadoeditaldalicitaçãoouinstrumentoconvocatório;eaoeditarestaregra, estaráimediatamentesubmetidaaela,devendoasseguraroseuintegralcumprimentopelos licitantesecontratados,queaelatambémdevemrespeito.”
Váriossãoosposicionamentosnessesentido.OeminentedoutrinadorHelyLopesMeirelles,em suaobraintitulada“DireitoAdministrativoBrasileiro”,EditoraRevistadosTribunais–São Paulo, 1985, à páginas 225 e 226, leciona o seguinte:

“A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a Administraçãofixassenoeditalaformaeomododeparticipaçãodoslicitantesenodecorrerdo procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentaçãoepropostasemdesacordocomosolicitado.Oeditaléaleiinternadalicitação,e, comotal,vinculaaosseustermostantooslicitantescomoaAdministraçãoqueoexpediu...”.
DestaliçãonãodestoaoilustreprofessorMarçalJustenFilho:
“No procedimento licitatório, desenvolve-se atividade vinculada. Isso significa ausência de liberdade (como regra) para a autoridade administrativa. A lei define as condições de atuação dosagentesadministrativos,estabelecendoaordenação(sequência)dosatosaserempraticados eimpondocondiçõesexcludentesdeescolhaspessoaisousubjetivas”.(InComentáriosàLeide LicitaçõeseContratosAdministrativos.Ed.Dialética,SãoPaulo.5ªedição/1998–p.62).”
Na mesma linha, também discorre o doutrinador João Carlos Mariense Escobar, na obra “Licitação – Teoria e Prática”, Editora Livraria do Advogado – Porto Alegre, 1993, páginas 20 e 21:

“O princípio de vinculação ao instrumento convocatório veda a realização do procedimento em desconformidadecomoestabelecidopreviamentenoedital.Comoleiinternadalicitação,aoedital tudosevincula.Nemosdocumentosdehabilitaçãonemaspropostaspodemserapresentados emdesconformidadecomoquefoisolicitadonoinstrumentoconvocatório,nemojulgamentodo certame pode realizarse senão sob os critérios nele divulgados. Tampouco o	contratopoderá desviar-sedasuamatriz–oinstrumentoconvocatório–demodoadescaracterizaressavinculação. O edital deve referir, obrigatoriamente, o critério de julgamento da licitação, explicitando os fatoresqueinfluirãonessejulgamento,edaíemdiantetudodeveráserfeitolevandoemcontao que nele foi divulgado”.
ÉimperativodizerqueoPrincípiodaVinculaçãoaoInstrumentoConvocatóriosetraduznaregra de que o Edital faz LEI entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.
Nessesentido,aJurisprudênciatambémédominante:

“RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃODOINSTRUMENTOCONVOCATÓRIO.EDITALFAZLEIENTRE
ASPARTES.OPrincípiodaVinculaçãoaoInstrumentoConvocatóriosetraduznaregradeque o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes. (STJ, REsp. nº 354.977/SC, Primeira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 18/11/2003, DJ de 09/12/2003, p.213).”
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO.VINCULAÇÃO.PRECEDENTE.DIREITOLÍQUIDOECERTO.
INEXISTÊNCIA.1.Recursoordináriointerpostocontraacórdãooqualdenegouomandadode segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bemestavasendoleiloadocomosucata(fl.75),sendoaplicávelaocasoajurisprudênciahistórica dequeo"princípiodavinculaçãoaoinstrumentoconvocatóriosetraduznaregradequeoedital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame " (STJ, REsp354.977/SC,Rel.MinistroHumbertoGomesdeBarros,PrimeiraTurma,DJ9.12.2003,p. 213.).”

“LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 59/00 DA ANVISA.CERTIFICADOSDEBOASPRÁTICASDEFABRICAÇÃOECONTROLE.
NÃO APRESENTAÇÃO. Prevendo o edital o atendimento da Res. RDC-ANVISA nº 59/00, quedisciplinaainspeçãoparaofornecimentodosCertificadosdeBoasPráticasdeFabricaçãoe Controle, não pode sagrar-se vencedora empresa que não apresentar o documento. Não serve a afastar o princípio da vinculação da Administração aoedital declaração de associação de importadores à CELIC-RS, informando que a ANVISA não está apta a fazer as inspeções em todasasempresas,equeasqueimportamprodutos,estandoconformeàlegislaçãointernacional, poderiam participar de licitações em idênticas condições. HONORÁRIOS. Mesmo ante a presençadelitisconsortesnecessários,vigoramasS.ns.105doSTJe512doSTF.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJRS, Apelação Cível nº 70023216930, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Dês. Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 15/05/2008).
Assim, cumprirá ao edital nortear, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis à aferição da habilitaçãodoslicitantes,deformaque,umavezpreenchidos,presumir-se-áaaptidãodolicitante para executar o serviço licitado. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivo e isonômico,semdeixarmargensaavaliaçõessubjetivas.
Pois bem. No caso em testilha, quanto ao mérito recursal, como antedito, a recorrente alega que a recorrida deixou de apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais.
Em verdade, aludida exigência nãoconsta do edital de regência do certame, posto que o subitem 9.19, estabelece como condição de participação no certame, a título de qualificação econômico- financeira, apenas a apresentação pelo licitante de certidão negativa de feitos sobre falência, expedidapelodistribuidordasededolicitante,conformeart.69,caput,incisoII,daLeiFederaln.º 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação.
In casu, como não houve qualquer impugnação tempestiva, quanto a este requisito do edital de regência do certame, logo, em decorrência da aplicação no certame do princípio da vinculação ao edital, o edital passou a vincular todos os licitantes e até mesmo à Administração Pública, operando-se, pois, a decadência do direito de impugnação.
Nessesentido:

“LICITAÇÃO. INFORMÁTICA. CONTRATAÇÃO DE PROGRAMADORES. PONTUAÇÃO POR NÚMERO DE PROGRAMADORES COM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. PRETENSÃO DA LICITANTE DE ATRIBUIÇÃO DA MESMA PONTUAÇÃO AOS ANALISTAS DE SISTEMAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR DOS ANALISTAS.AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOAOEDITALNOMOMENTO
OPORTUNO. 1.“Sendo o procedimento licitatório divido em etapas (editalícia, habilitatória, julgadoraeadjudicatória)econtendocadaqualosmecanismosrespectivosdeimpugnação,opera- se a preclusão quando se discute matéria que deveria ser tratada em fase anterior" (TRF1, AMS 0026745-37.2000.4.01.3400/DF, Juiz Federal Urbano Leal Berquó Neto (Conv.), DJ p.130 de 10/06/2003. [...]3. Apelação da autora não provida, prejudicado o agravo retido.(TRF-1 - AC: 200234000149991DF2002.34.00.014999-1,Relator:JUIZFEDERALOSMANEANTONIO
DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.304 de 03/09/2013) [...](...) não há que se esquecer que os prazos para impugnação do edital por parte do licitante nãopodem permanecer em aberto ad eternum sob penadeseinstalarainsegurançanasrelaçõesjurídicasgeradaspeloatoconvocatório”(REsp613.262/RS, Rel.MinistroJOSÉDELGADO,PRIMEIRATURMA,julgadoem01/06/2004,DJ05/08/2004,
p. 196).”
LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EDITALPELAEMPRESARECORRENTE.DECISÃOADMINISTRATIVA
PROFERIDA SOB O CRIVO DA LEGALIDADE. I - O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto,discriminaasgarantiaseosdeveresdeambasaspartes,regulandotodoocertamepúblico. II - Se o Recorrente,ciente das normas editalícias, não apresentou em época oportuna qualquer impugnação, ao deixar de atendê-las incorreu no risco e na possibilidade de suadesclassificação,comodefatoaconteceu.III-RecursodesprovidoClasse:ROMS-RECURSO ORDINARIOEMMANDADODESEGURANÇA–10847Processo:199900384245UF:MA
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/11/2001 Documento: STJ000414681. O decurso do prazo decadencial previstono art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93 impede tão somente a interposição de recurso perante a própria Administração, [...]. (TJMS. Apelação Cível nº 2006.007857-5, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 30/09/2008, 4ª Turma Cível, 20/10/2008)”. (m/os grifos).

Portanto,nãobastasseaexpressaprevisãolegalsobreotema,évastaajurisprudênciaaindicarque a falta de impugnação a cláusula explicitada no edital, gera a decadência em relação ao direito de contra ela se insurgir posteriormente.
Nesse sentido, a recorrente declarou conhecimento e submissão às regras do edital, não cabendo mais, mormente em fase recursal, impugnar a exigência editalícia, em estrita homenagem aos primados da legalidade, isonomia e, sobretudo, da vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5º do Novo Marco Regulatório das Contratações Publicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela recorrente e, não tendo sido demonstrado indene de dúvida nenhum vício de legalidade no curso do procedimento, havendo justificativaparaaexigênciacontidanoeditaldevidamentesalvaguardadapelajurisprudênciado TCU,aliadoaofatodequeaempresanãoimpugnouoinstrumentoconvocatóriotempestivamente impõe-se a manutenção da decisão proferida pela Comissão de Licitação deste Pretório, por intermédiodoPregoeiradestePretório,motivopeloqual,anteaabsolutafaltadepertinênciados motivos aduzidos em sede de razões recursais, sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHECER do RECURSO interpostopelaempresaWSINFORTECCOMERCIOLTDA,para,NOMÉRITO,NEGAR-LHEPROVIMENTO,mantendo-seincólumeadecisãovergastada,oquefaçocomespequeno preceito plasmado pelo art. 165, § 2º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
Dê-seciênciaarecorrente.
ÀDILOG,paraasprovidênciasdeestilo.
ÀCPL,paraprosseguimentodofeitonosseusulteriorestermos. Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem13/09/2024às15:24:33.

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