PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0010687-32.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Regina Ferrari.
Requerente	:	Diretoria de Logística
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Revogação/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento licitatório virtual – Tomada de Preços n.º 03/2024, deflagrado com vistas à contratação de empresa especializada em engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum, Dr. João Oliveira de Paiva, na Comarca de Acrelândia, com preço de referência na ordem de R$ 804.091,05 (oitocentos e quatro mil reais e noventa e um reais e cinco centavos).
Dessume-se do cotejo dos autos, que apresentadas as propostas ao certame, a empresa Nardino & Pinheiro Engenharia Imp. Exp. Ltda, apresentou recurso administrativo (SEI – Evento n.º 1771877), contra a decisão que declarou a empresa Juruá Construtora Ltda., vencedora do certame, sob a alegação de ocorrência de vícios insanáveis na planilha de composição de preços apresentada pela recorrida. A empresa recorrida, por sua vez, alegou escorreita, a planilha apresentada.
Instada a manifestar-se, a GEINS - unidade técnica, sugeriu a realização de diligência para alterações nos coeficientes da mão de obra, permanecendo o valor da produção da equipe semelhante ao apresentado pela administração, desde que mantido o valor global da obra apresentado pela licitante.
Em análise ao recurso apresentado, a Pregoeira aderiu à sugestão da GEINS para retorno do feito à fase de proposta e determinou a realização de diligência, oportunizando à empresa Juruá Construtora Ltda., o prazo de 02 (dois) dias úteis para proceder às alterações nos coeficientes de mão de obra, mantendo o valor global ofertado na proposta inicial de R$ 598.837,24 (quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Todavia, antes da homologação do resultado do certame, em nova manifestação (SEI – Evento n.º 1911760), a Gerência de Instalações - GEINS, revisando os documentos que instruíram o certame, apontou que a "planilha licitada está eivada de vícios que tendem a induzir os licitantes ao erro, fazendo com que suas propostas apresentem também problemas quando da formação do preço e do planejamento. Por ser a planilha licitada, pode ser considerado vício insanável, não sendo possível convalidar os atos administrativos perante os apontamentos, pois as correções alterariam o valor final da proposta e tornaria o processo inválido."
Bem por isto, foi sugerido pela gestora da Diretoria de Logística deste Pretório – DILOG, via ato ordinatório encartado no SEI – Evento n.º 1917715, a revogação do certame, por vício na planilha de obras e orçamento, para serem feitas as adequações necessárias, garantindo-se a legalidade, a competitividade, a economicidade e a eficiência no uso dos recursos públicos.
É o breve relato. Decido.
Consta dos autos (SEI – Evento n.º 1918736), PARECER/ASJUR sugerindo a revogação do certame, ante o atendimento dos pressupostos inerentes, em especial, a detecção, antes da sua homologação, de vícios insanáveis apontados na manifestação colacionada ao SEI – Evento n.º 1911760, bem como, a existência de previsão editalícia para adoção de tal medida (Edital n.º 3/2024, item 14.1).
Ante ao exposto, ACOLHO como razão de decidir o opinativo citado e, por conseguinte,
DETERMINO a revogação do certame licitatório encartado nestes autos, o que faço com espeque no art.

49 do revogado Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666/93), aplicável à espécie (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), em combinação com os Verbetes Sumulares n.ºs 346 e 473, ambos do Excelso Pretório.
À DILOG/GECON, para as anotações de estilo. Dê-se ciência aos licitantes.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/10/2024, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1918800 e o código CRC 5BC0B756.

Processo Administrativo n. 0010687-32.2023.8.01.0000	1918800v4