PREGÃOELETRÔNICONº41/2024
Compras.govnº900412024–UASGnº925509 (Processo Eletrônico n° 2024-204)

AMPLA CONCORRÊNCIA PARA O GRUPO 1 EXCLUSIVAPARAME/EPPPARAOSDEMAISGRUPOS

OTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) do pregoeiro designado pela Portaria nº 892/2024 de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514, de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislaçãoaplicávele,ainda,deacordocomascondiçõesestabelecidasnesteEditaleseusanexos.

1.	DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
Data:18/10/2024
Horário:10h(horáriodeBrasília) Local:www.gov.br/compras/pt-br

2.	DASDISPOSIÇÕESINICIAIS
	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na dataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,salvo comunicação em contrário.
	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min,epoderãoserconsultadospelossites:www.tjac.jus.brewww.gov.br/compras/pt-br.

	Nacontagemdosprazosestabelecidosnesteeditaleseusanexos,excluir-se-áodiadoinícioeincluir-se-á odovencimento.SóseiniciamevencemosprazosemdiasdeexpedientenesteTribunal.
	Éfacultadoao(à)pregoeiro(a)proceder,emqualquerfasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecer ouacomplementarainstruçãodoprocessolicitatório,vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
	Integramopresenteedital,comoANEXOS,eindependentedetranscrição,osdocumentosseguintes:

APÊNDICE	FormuláriodePropostadePreços	
ANEXOI	TermodeReferência	
ANEXOII	MinutadeAtadeRegistrodePreços	
	A ata (anexo II) deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no SistemaEletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
	Casonãopossuaoreferidocadastro,seráenviadolinkdepáginadainternet,paraoe-maildoresponsável pelaassinaturadoinstrumentocontratual,comoformadeseimplementaraassinaturaeletrônica.

3.	DO OBJETO
	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas, para atender as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó,MarechalThaumaturgo,PortoWaltereJordão,conformecondiçõeseexigênciasestabelecidasnoEdital e seus anexos.
	A licitação será por grupo, podendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo, e em quantos grupos houver interesse.
	Detalhamentodoobjeto:

Grupo01–CruzeirodoSul	
Item	Descrição	Unidade demedida	Quantidade para ser cotada	Quantidadea adquirir	
1	Serviçodedesinsetização	m²	17.550	16.550	
2	Serviçodedesmorcegação	m²	17.550	16.550	
3	Serviçodedesratização	m²	17.550	16.550	
4	Serviçodedescupinização	m²	17.550	16.550	

Grupo02–MâncioLima	
Item	Descrição	Unidade demedida	Quantidade para ser cotada	Quantidadea adquirir	
5	Serviçodedesinsetização	m²	1.825	1.725	
6	Serviçodedesmorcegação	m²	1.825	1.725	
7	Serviçodedesratização	m²	1.825	1.725	
8	Serviçodedescupinização	m²	1.825	1.725	

Grupo03–RodriguesAlves	
Item	Descrição	Unidade demedida	Quantidade para ser cotada	Quantidadea adquirir	
9	Serviçodedesinsetização	m²	6.462	5.462	
10	Serviçodedesmorcegação	m²	6.462	5.462	
11	Serviçodedesratização	m²	6.462	5.462	
12	Serviçodedescupinização	m²	6.462	5.462	

Grupo04–PortoWalter	
Item	Descrição	Unidade demedida	Quantidade para ser cotada	Quantidadea adquirir	
13	Serviçodedesinsetização	m²	398	298	
14	Serviçodedesmorcegação	m²	398	298	
15	Serviçodedesratização	m²	398	298	
16	Serviçodedescupinização	m²	398	298	

Grupo05–MarechalThaumaturgo	
Item	Descrição	Unidade demedida	Quantidade para ser cotada	Quantidadea adquirir	
17	Serviçodedesinsetização	m²	398	298	
18	Serviçodedesmorcegação	m²	398	298	
19	Serviçodedesratização	m²	398	298	
20	Serviçodedescupinização	m²	398	298	

Grupo06–Tarauacá	
Item	Descrição	Unidade demedida	Quantidade para ser cotada	Quantidadea adquirir	
21	Serviçodedesinsetização	m²	3.740	2.740	
22	Serviçodedesmorcegação	m²	3.740	2.740	
23	Serviçodedesratização	m²	3.740	2.740	
24	Serviçodedescupinização	m²	3.740	2.740	

Grupo07–Feijó	
Item	Descrição	Unidade demedida	Quantidade para ser cotada	Quantidadea adquirir	
25	Serviçodedesinsetização	m²	2.837	1.837	
26	Serviçodedesmorcegação	m²	2.837	1.837	
27	Serviçodedesratização	m²	2.837	1.837	
28	Serviçodedescupinização	m²	2.837	1.837	

Grupo8–Jordão	
Item	Descrição	Unidade demedida	Quantidade para ser cotada	Quantidadea adquirir	
29	Serviçodedesinsetização	m²	268	168	
30	Serviçodedesmorcegação	m²	268	168	
31	Serviçodedesratização	m²	268	168	
32	Serviçodedescupinização	m²	268	168	

	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 201.813,94 (duzentos e um mil oitocentos e treze reais e noventa e quatro centavos).
	Para elaboração de suas propostas, os licitantes deverão observar exclusivamente a descrição do objeto definidonoedital,quesempreprevaleceráemfacedasespecificaçõesvinculadasaoscódigosdoCATSER.

4.	DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.
	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder,imediatamente,àcorreçãoouà alteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaquelessetornemdesatualizados.
	Para a disputa nesta licitação, a participação será ampla para o grupo 1 e exclusiva para os demais interessados.
	Aobtençãodobenefícioàsmicroempresaseàsempresasdepequenoporteficalimitadoaoano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafinsdeenquadramentocomoempresadepequenoporte.
	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da LeiComplementar nº 123/2006.

	Nãopoderãoparticipardestalicitação:
	EmpresascujoobjetosocialnãosejapertinentenemcompatívelcomoobjetodestePREGÃO;
	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitaçãoversarsobreserviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;

	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versarsobreserviçosoufornecimentodebensaelanecessários;
	Pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
	Aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe funçãonalicitaçãoouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
	Empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLei6.404,de15dedezembrode1976, concorrendo entre si;
	Pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoedital,tenhasidocondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
	Agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante;
	Pessoasjurídicasreunidas emconsórcio;
	OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico–OSCIP,atuandonessacondição;
	Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dalicitaçãooudaexecuçãodocontratoagentepúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
	Oimpedimentodequetrataosubitem4.7.4serátambémaplicadoaolicitantequeatueemsubstituição aoutrapessoa,físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasua controladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadooilícitoouautilizaçãofraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referemossubitens4.7.2e4.7.3poderãoparticiparnoapoiodasatividadesdeplanejamentodacontratação,de execuçãodalicitaçãooudegestãodocontrato,desdequesobsupervisãoexclusivadeagentepúblicosdoórgão ou entidade;

	Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;
	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua comoencargodocontratadoaelaboraçãodoprojetobásicoedoprojetoexecutivo,nascontrataçõesintegradas, edoprojetoexecutivo,nosdemaisregimesdeexecução;
	Avedaçãodequetrataosubitem4.7.8estende-seaterceiroqueauxilieaconduçãodacontrataçãona qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5.	DAAPRESENTAÇÃODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
	Nocadastramentodapropostainicial,olicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,que:
	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitosdehabilitaçãodefinidosnoinstrumentoconvocatório;
	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
	nãopossui,emsuacadeiaprodutiva,empregadosexecutandotrabalhodegradanteouforçado,observando odispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5ºdaConstituiçãoFederal;
	cumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitadodaPrevidência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
	Olicitanteorganizadoemcooperativadeverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

	Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativadeverá declarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosnoartigo3°daLeiComplementarnº123/2006,estandoaptaausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº14.133/2021, e neste Edital.
	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
	Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadepropostasedosdocumentosdehabilitaçãopelolicitante,o queocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicaedafasedeenviodelances.
	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocadosparaapresentaçãodepropostas,apósafasedeenviodelances.
	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimooumáximoquandodocadastramentodapropostaeobedeceráàsseguintesregras:
	aaplicaçãodointervalomínimodediferençadevaloresoudepercentuaisentreoslances,queincidirá tantoemrelaçãoaoslancesintermediáriosquantoemrelaçãoaolancequecobriramelhoroferta;e
	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
	O valor final mínimo e final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
	valorsuperioralancejáregistradopelofornecedornosistema,quandoadotadoocritériodejulgamento por menor preço; e
	O valor final mínimo e final máximo parametrizado na forma do subitem5.10possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
	Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.

	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
	Emrelaçãoaitensnãoexclusivosparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidadeempresarial.Osistemaidentificaráemcolunaprópriaasmicroempresaseempresasdepequenoporte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
	Nessascondições,aspropostasdemicroempresaseempresasdepequenoportequeseencontraremna faixadeaté5%(cincoporcento)acimadamelhorpropostaoumelhorlanceserãoconsideradasempatadascom a primeira colocada.
	A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controladospelosistema,contadosapósacomunicaçãoautomáticaparatanto.
	Casoamicroempresaouaempresadepequenoportemelhorclassificadadesistaounãosemanifesteno prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontremnaqueleintervalode5%(cincoporcento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte queseencontremnosintervalosestabelecidosnossubitensanteriores,serárealizadosorteioentreelasparaque seidentifiqueaquelaqueprimeiropoderáapresentarmelhoroferta.

6.	DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	Valorunitárioetotaldoitem;
	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
	TodasasespecificaçõesdoobjetocontidasnapropostavinculamaContratada.

	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenofornecimentodosbens.
	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DAABERTURADASESSÃO,CLASSIFICAÇÃODASPROPOSTASEFORMULAÇÃODELANCES
	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
	Serádesclassificadaapropostaqueidentifiqueolicitante.
	Adesclassificaçãoserásemprefundamentadaeregistradanosistema,comacompanhamentoemtempo realportodososparticipantes.Anãodesclassificaçãodapropostanãoimpedeoseujulgamentodefinitivoem sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
	Osistemadisponibilizarácampopróprioparatrocademensagensentreopregoeiroeoslicitantes.
	Iniciadaaetapacompetitiva,oslicitantesdeverãoencaminharlancesexclusivamentepormeiodosistema eletrônico,sendoimediatamenteinformadosdoseurecebimentoedovalorconsignadonoregistro.
	Olancedeveráserofertadopelovalorunitáriodoitem.
	Oslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,observandoohoráriofixadoparaaberturadasessãoeas regras estabelecidas no Edital.
	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
	O licitante poderá, uma única vez,excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundosapósoregistronosistema,nahipótesedelanceinconsistenteouinexequível,conformeart.21,§3ºda

INSEGES/MEnº73/2022.
	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantesapresentarãolancespúblicosesucessivos,comprorrogações.
	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamentepelosistemaquandohouverlanceofertadonosúltimosdoisminutosdoperíododeduraçãoda sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerásucessivamentesemprequehouverlancesenviadosnesseperíododeprorrogação,inclusivenocasode lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente,eosistemaordenaráedivulgaráoslancesconformeaordemfinaldeclassificação.
	Definidaamelhorproposta,seadiferençaemrelaçãoàpropostaclassificadaemsegundolugarforde pelomenos5%(cincoporcento),o(a)pregoeiro(a),auxiliado(a)pelaequipedeapoio,poderáadmitiroreinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
	Apósotérminodosprazosestabelecidosnossubitensanteriores,osistemaordenaráoslancessegundoa ordem crescente de valores.
	Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistrado em primeiro lugar.
	Duranteotranscursodasessãopública,oslicitantesserãoinformados,emtemporeal,dovalordomenor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
	Nocasodedesconexãocomopregoeiro,nodecorrerdaetapacompetitivadoPregão,osistemaeletrônico poderápermaneceracessívelaoslicitantesparaarecepçãodoslances.
	Quandoadesconexãodosistemaeletrônicoparaopregoeiropersistirportemposuperioradezminutos,a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelopregoeiro(a)aosparticipantes,nosítioeletrônicoutilizadoparadivulgação.
	Casoolicitantenãoapresentelances,concorrerácomovalordesuaproposta.
	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fasefechada do modo de disputa aberto e fechado.

	Havendoeventualempateentrepropostasoulances,ocritériodedesempateseráaqueleprevistonoart.60,da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
	avaliaçãododesempenhocontratualpréviodoslicitantes,paraaqualdeverãopreferencialmenteser utilizadosregistroscadastraisparaefeitodeatestodecumprimentodeobrigaçõesprevistosnestaLei;
	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
	empresasbrasileiras;
	porempresasqueinvistamempesquisaenodesenvolvimentodetecnologianoPaís;
	porempresasquecomprovemapráticademitigação,nostermosdaLeinº12.187,de29.12.2009.
	Caso a regra prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 não solucione o empate, será realizado sorteio (Acórdão 723/2024-TCU-Plenário).
	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo para a contratação, o pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas,apósdefinidooresultadodojulgamento.
	Anegociaçãopoderáserfeitacomosdemaislicitantes,segundoaordemdeclassificaçãoinicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua propostapermaneceracimadopreçomáximodefinidopelaAdministração.
	Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelosdemaislicitantes.
	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
	O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a propostaadequadaaoúltimolanceofertadoapósanegociaçãorealizada,acompanhada,seforocaso,dos

documentoscomplementares,quandonecessáriosàconfirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejá apresentados.
	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

8.	DAFASEDEJULGAMENTO
	Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeçaaparticipaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
	SICAF;
	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);e
	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
	Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusóciomajoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadefiscaletrabalhista, àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica.
	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o (a) pregoeiro (a) examinaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoaoobjetoeàcompatibilidadedopreço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
	Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
	contivervíciosinsanáveis;
	nãoobedeceràsespecificaçõestécnicascontidasnoTermodeReferência;
	apresentarpreçosinexequíveisoupermaneceremacimadopreçomáximodefinidoparaacontratação;
	nãotiveremsuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;

	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostasvalores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
	Ainexequibilidade,nahipótesedequetrataocaput,sóseráconsideradaapósdiligênciado(a)pregoeiro (a), que comprove:
	queocustodolicitanteultrapassaovalordaproposta;e
	inexistiremcustosdeoportunidadecapazesdejustificarovultodaoferta.
	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
	Nahipótesedeerronopreçocotadonãoseráadmitidaretificação.
	Odesatendimentodeexigênciasformaisnãoessenciaisnãoimportaránoafastamentodolicitante,desde quesejapossívelaaferiçãodasuaqualificaçãoeaexatacompreensãodasuaproposta,durantearealizaçãoda sessão pública de Pregão Eletrônico.
	Qualquer interessadopoderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e alegalidadedaspropostas,devendoapresentarasprovasouosindíciosquefundamentamasuspeita.
	Nahipótesedenecessidadedesuspensãodasessãopúblicaparaarealizaçãodediligências,comvistasao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com,no mínimo, 24 (vinte e quatro)horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
	O(a)pregoeiro(a)poderáconvocarolicitanteparaenviardocumentodigitalcomplementar,pormeiode funcionalidadedisponívelnosistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadenãoaceitaçãodaproposta.
	Oprazoestabelecidopoderáserprorrogadopelo(a)pregoeiro(a)porsolicitaçãoescritaejustificadado licitante,formuladaantesdefindooprazo,eformalmenteaceitapelo(a)pregoeiro(a).
	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo (a)pregoeiro(a),destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informaçõespertinentes,aexemplodecatálogos,folhetosoupropostas,encaminhadospormeioeletrônico,ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a)pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
	Encerradaaanálisequantoàaceitaçãodaproposta,o(a)pregoeiro(a)verificaráahabilitaçãodolicitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DAFASEDEHABILITAÇÃO
	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a)pregoeiro(a)verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	SICAF;
	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo ConselhoNacionaldeJustiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
	Consultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeeventualmatrizoufilial (cfr.AcórdãoTCUnº1.793/11)edeseusóciomajoritário(cfr.art.12daLein°8.429/92,queprevê,dentreas sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar comoPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário).
	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadefiscaletrabalhista, àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica.
	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá-los,em formatodigital,viasistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadeinabilitação.
	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
	Osdocumentosexigidosparafinsdehabilitaçãopoderãoserapresentadosemoriginal,porcópiasimplesou autenticada.
	Osdocumentosexigidosparafinsdehabilitaçãopoderãosersubstituídosporregistrocadastralemitido porórgãoouentidadepública,desdequeoregistrotenhasidofeitoemobediênciaaodispostonaLei

14.133/2021.
	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declaranteresponderápelaveracidadedasinformaçõesprestadas,naformadalei.(Art.63,incisoI,daLeinº 14.133/2021)
	Seráexigidaaapresentaçãodosdocumentosdehabilitaçãoapenaspelolicitantevencedor,excetoquandoa fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente emmomentoposterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
	Seráverificadoseolicitanteapresentounosistema,sobpenadeinabilitação,adeclaraçãodequecumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstasemleieemoutrasnormasespecíficas.(Art.63,incisoIV,daLeinº14.133/2021)
	Olicitantedeveráapresentar,sobpenadedesclassificação,declaraçãodequesuaspropostaseconômicas compreendemaintegralidadedoscustosparaatendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamentodecondutavigentesnadatadeentregadaspropostas.(Art.63,§1º,daLeinº14.133/2021).
	A verificação pelo(a) pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidõesconstituimeiolegaldeprova,parafinsdehabilitação.
	OsdocumentosexigidosparahabilitaçãoquenãoestejamcontempladosnoSICAFserãoenviadospor meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do(a)pregoeiro(a).
	Nahipótesedeafasedehabilitaçãoantecederafasedeapresentaçãodepropostaselances,oslicitantes encaminharão,pormeiodesistema,simultaneamenteosdocumentosdehabilitaçãoeapropostacomopreço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
	Após a entrega dos documentos para habilitação, não serápermitida a substituição ou a apresentação denovosdocumentos,salvoemsededediligências,para(Leinº14.133/21,art.64,eINnº73/2022):
	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
	atualizaçãodedocumentoscujavalidadetenhaexpiradoapósadataderecebimentodaspropostas.

	Naanálisedosdocumentosdehabilitação,o(a)pregoeiro(a)poderásanarerrosoufalhas,quenãoalterema substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessívelatodos,atribuindo-lheseficáciaparafinsdehabilitaçãoeclassificação.
	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a)pregoeiro(a)examinará a propostasubsequenteeassimsucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaque atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja propostaatendadelicitação,apósconcluídososprocedimentosdequetrataosubitemanterior.

	Habilitaçãojurídica:
	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJuntaComercialdarespectivasede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
	InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistroondetem sedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
	Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildasPessoasJurídicasdo localdesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores;
	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
	NocasodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís:decretodeautorização;
	Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesoudaconsolidaçãorespectiva.
	QualificaçãoTécnica

	Apresente no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito públicoouprivado,comprovandoqueaempresadesempenhououestejadesempenhandodeformasatisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
	Considera-secompatívelaprestaçãodeserviçoscujascaracterísticasguardemrelaçãocomoobjetoda contratação.
	O(a)Pregoeiro(a)reserva-seodireitodesolicitarooriginaldequalquerdocumentos,semprequetiver dúvidas e julgar necessário.
	ApresenteLicençadefuncionamento,expedidopelavigilânciasanitária,nomomentodahabilitaçãodo certame.
	QualificaçãoEconômico-Financeira
	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
	Certidãonegativadefeitossobrefalência,expedidapelodistribuidordasededolicitante,conformeart. 69,caput,incisoII,daLeinº14.133/2021.Casoacertidãonãopossuaprazodevigênciaexpresso,considerar- se-á oprazo máximo de 90 (noventa) dias de emissãopara aceitação;
	ÍndicedeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),quedeverãoseriguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I	-LiquidezGeral(LG)=(AtivoCirculante+RealizávelALongoPrazo)/(PassivoCirculante+PassivoNão Circulante);
II	-SolvênciaGeral(SG)=(AtivoTotal)/(PassivoCirculante+PassivonãoCirculante);e
III	-LiquidezCorrente(LC)=(AtivoCirculante)/(PassivoCirculante).
	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capitalmínimooupatrimôniolíquidomínimode10%dovalorestimadoparaacontratação.
	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitaçãoepoderãosubstituirosdemonstrativoscontábeispeloBalançodeAbertura,conformeart.65,§1º,da Lei 14.133/2021.

	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinadaporprofissionalhabilitadodaáreacontábil,apresentadapeloLicitante.
	Regularidadefiscaletrabalhista:
	ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica–CNPJounoCadastrodePessoasFísicas, conforme o caso;
	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida AtivadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàsSeguridadeSocial,nostermosda Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
	ProvadeRegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,medianteaapresentaçãode certidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-AdaConsolidaçãodasLeisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
	Provadeinscriçãonocadastrodecontribuinte(EstadualouDistrital)ou(Municipal/Distrital)relativo aodomicílioousededofornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomobjetocontratual;
	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Casoapropostamaisvantajosasejaofertadaporlicitantequalificadacomomicroempresaouempresade pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública,quandorequeridapelolicitante,medianteapresentaçãodejustificativa.
	Anão-regularizaçãofiscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretaráainabilitaçãodo licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes,naordemdeclassificação.Se,naordemdeclassificação,seguir-seoutramicroempresa,empresa

depequenoporteousociedadecooperativacomalgumarestriçãonadocumentaçãofiscaletrabalhista,será concedido o mesmo prazo para regularização.
	Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,o(a)pregoeiro(a)suspenderáa sessão,informandono“chat”anovadataehorárioparaacontinuidadedamesma.
	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital.
	Olicitanteprovisoriamentevencedoremumitem,queestiverconcorrendoemoutroitem,ficaráobrigado acomprovarosrequisitosdehabilitaçãocumulativamente,istoé,somandoasexigênciasdoitememquevenceu àsdoitememqueestiverconcorrendo,eassimsucessivamente,sobpenadeinabilitação,alémdaaplicaçãodas sanções cabíveis.
	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DAATADEREGISTRODEPREÇOS
	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-senelafixado,sobpenadedecadênciadodireitoàcontratação,semprejuízodassançõesprevistasna Lei nº 14.133, de 2021.
	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitantemaisbemclassificadooudofornecedorconvocado,desdeque:
(a)	asolicitaçãosejadevidamentejustificadaeapresentadadentrodoprazo;e
(b)	ajustificativaapresentadasejaaceitapelaAdministração.
	Aataderegistrodepreçosseráassinadapormeiodeassinaturadigital.
	SerãoformalizadastantasAtasdeRegistrodePreçosquantasforemnecessáriasparaoregistrodetodos ositensconstantesnoTermodeReferência,comaindicaçãodolicitantevencedor,adescriçãodo(s)item(ns), asrespectivasquantidades,preçosregistradosedemaiscondições.
	Opreçoregistrado,comaindicaçãodosfornecedores,serádivulgadonoPNCPedisponibilizadodurante a vigência da ata de registro de preços.

	Aexistênciadepreçosregistradosimplicarácompromissodefornecimentonascondiçõesestabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
	Nahipótesedeoconvocadonãoassinaraataderegistrodepreçosnoprazoenascondiçõesestabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação,parafazê-loemigualprazoenascondiçõespropostaspeloprimeiroclassificado.

11.	DAFORMAÇÃODOCADASTRODERESERVA
	Apósahomologaçãodalicitação,seráincluídonaata,naformadeanexo,oregistro:
	doslicitantesqueaceitaremcotaroobjetocompreçoigualaodoadjudicatário,observadaaclassificação na licitação; e
	doslicitantesquemantiveremsuapropostaoriginal.
	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
	A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
	Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremcotaroobjetocompreço igualaodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaoriginal.
	Ahabilitaçãodoslicitantesquecomporãoocadastrodereservaseráefetuadaquandohouvernecessidade decontrataçãodoslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
	quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
	quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.
	Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordarcomacontrataçãonostermosemigualprazoenascondiçõespropostaspeloprimeiroclassificado,a Administração,observadosovalorestimadoeasuaeventualatualizaçãonaformaprevistanoedital,poderá:
	convocaroslicitantesquemantiveramsuapropostaoriginalparanegociação,naordemdeclassificação, comvistasàobtençãodepreçomelhor,mesmoqueacimadopreçodoadjudicatário;ou

	adjudicarefirmarocontratonascondiçõesofertadaspeloslicitantesremanescentes,observadaaordem declassificação,quandofrustradaanegociaçãodemelhorcondição.

12.	DOSRECURSOS
	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes,àanulaçãoourevogaçãodalicitação,observaráodispostonoart.165daLeinº14.133,de2021.
	Oprazorecursaléde3(três)diasúteis,contadosdadatadeintimaçãooudelavraturadaata.
	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
	aintençãoderecorrerdeverásermanifestadaimediatamente,sobpenadepreclusão;
	oprazoparaamanifestaçãodaintençãoderecursoseráde10(dez)minutos.
	oprazoparaapresentaçãodasrazõesrecursaisseráiniciadonadatadeintimaçãooudelavraturadaata de habilitação ou inabilitação;
	nahipótesedeadoçãodainversãodefasesprevistano§1ºdoart.17daLeinº14.133,de2021,oprazo paraapresentaçãodasrazõesrecursaisseráiniciadonadatadeintimaçãodaatadejulgamento.
	Osrecursosdeverãoserencaminhadosemcampoprópriodosistema.
	Orecursoserádirigidoàautoridadequetivereditadooatoouproferidoadecisãorecorrida,aqualpoderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridadesuperior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazode10(dez)diasúteis,contadodorecebimento dos autos.
	Osrecursosinterpostosforadoprazonãoserãoconhecidos.
	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três)dias úteis, contadosdadatadaintimaçãopessoaloudadivulgaçãodainterposiçãodorecurso,asseguradaavistaimediata doselementosindispensáveisàdefesadeseusinteresses.
	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
	Oacolhimentodorecursoinvalidatãosomenteosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
	Osautosdoprocessopermanecerãocomvistafranqueadaaosinteressados.

13.	DASINFRAÇÕESADMINISTRATIVASESANÇÕES
	DasinfraçõesadministrativasesançõesconstamnoTermodeReferência.

14.	DAIMPUGNAÇÃOAOEDITALEDOPEDIDODEESCLARECIMENTO
	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame.
	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três)dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
	Asimpugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
	Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapeloagente de contratação, nos autos do processo de licitação.
	Acolhidaaimpugnação,serádefinidaepublicadanovadataparaarealizaçãodocertame.

15.	DASDISPOSIÇÕESGERAIS
	Serádivulgadaatadasessãopúblicanosistemaeletrônico.
	Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodocertamena data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horárioanteriormenteestabelecido,desdequenãohajacomunicaçãoemcontrário,pelo(a)pregoeiro(a).
	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
	Ahomologaçãodoresultadodestalicitaçãonãoimplicarádireitoàcontratação.
	Asnormasdisciplinadorasdalicitaçãoserãosempreinterpretadasemfavordaampliaçãodadisputaentre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

	OslicitantesassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostaseaAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
	NacontagemdosprazosestabelecidosnesteEditaleseusAnexos,excluir-se-áodiadoinícioeincluir-se- áodovencimento.SóseiniciamevencemosprazosemdiasdeexpedientenaAdministração.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde quesejapossíveloaproveitamentodoato,observadososprincípiosdaisonomiaedointeressepúblico.
	EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteEditaledeseusanexosoudemaispeçasquecompõemo processo, prevalecerá as deste Edital.
	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
	IntegramesteEdital,paratodososfinseefeitos,osseguintesanexos:
	APÊNDICE	
FORMULÁRIODEPROPOSTADEPREÇO
PregãoEletrônicoSRPnº	/2024
Ref.ProcessoAdministrativon.º............ Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dadosbancários(banco/agência/contacorrente):

Conforme	Edital	Pregão	Eletrônico	SRP	n.º..../2024,	apresentamos	proposta	de	preços	para
.	,paraatenderademandadoPoderJudiciáriodoEstadodoAcre,conformeespecificações
econdiçõesconstantesdoTermodeReferência.

Item	Descriçãodetalhada	Unidade	Quantidade
Institucional	Preço
Unitário	Preço
Total	
1						
Valortotalporextenso	R$	
-	Declaramosquenapropostaestãoinclusos,alémdolucro,todasasdespesasecustos,taiscomo:transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateralouporafinidade,atéoterceirograu,inclusive,deocupantesdecargosdedireçãoedeassessoramento, demembrosoujuízesvinculadosaoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,parafinsdodispostonaResolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramosqueatendemosaoscritériosdequalidadeambientalesustentabilidadesocioambiental,respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidõespertinentesdosórgãoscompetentescomoestabeleceoart.6ºeseusincisos,daInstruçãoNormativanº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente PoluidorasouUtilizadorasdeRecursosAmbientaiscasominhaempresaexerçaumadasatividadesconstantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazodevalidadedaproposta:60(sessenta)diascorridos,acontardadatadasuaapresentação.
Localedata

Nome,funçãoeassinaturadorepresentante legal

	ANEXOI	
TERMODEREFERÊNCIA

	ANEXOII	
MINUTAATADEREGISTRODEPREÇOS

DesembargadoraReginaFerrari
Presidente
(dataeassinaturaeletrônicas)

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem02/10/2024às10:01:33.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270e informe a chancela F0VX.EJSE.K3HE.RXFX

TERMODEREFERÊNCIA-SRP

ProcessoAdministrativon°2024-204

1.	DO OBJETO:

	Formação de registro de preços visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragaseroedores,desinsetização,desmorcegação,desratizaçãoedescupinizaçãodasáreasinternaseexternasdosprédiosonde estão instaladas, nos termos da tabela abaixo, para atender as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO01 - CRUZEIRO DO SUL	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT.MÁXIMAASER COTADA	
QUANT.À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviçosde desinsetização	m²	17.550	16.550			
2	Serviçosde desmocegação	m²	17.550	16.550			
3	Serviçosde desratização	m²	17.550	16.550			
4	Serviçosde descupinização	m²	17.550	16.550			

GRUPO02-MÂNCIOLIMA	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT.MÁXIMAASER COTADA	
QUANT.À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviçosde desinsetização	m²	1.825	1.725			
2	Serviçosde desmocegação	m²	1.825	1.725			
3	Serviçosde desratização	m²	1.825	1.725			
4	Serviçosde descupinização	m²	1.825	1.725			

GRUPO 03 -RODRIGUES ALVES	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT.MÁXIMAASER COTADA	
QUANT.À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviçosde desinsetização	m²	6.462	5.462			
2	Serviçosde desmocegação	m²	6.462	5.462			
3	Serviçosde desratização	m²	6.462	5.462			
4	Serviçosde descupinização	m²	6.462	5.462			

GRUPO 04-PORTOWALTER	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT.MÁXIMAASER COTADA	
QUANT.À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviçosde desinsetização	m²	398	298			
2	Serviçosde desmocegação	m²	398	298			
3	Serviçosde desratização	m²	398	298			
4	Serviçosde descupinização	m²	398	298			

GRUPO05-MARECHALTHAUMATURGO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT.MÁXIMAASER COTADA	
QUANT.À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviçosde desinsetização	m²	398	298			
2	Serviçosde desmocegação	m²	398	298			
3	Serviçosde desratização	m²	398	298			
4	Serviçosde descupinização	m²	398	298			

GRUPO06-TARAUACÁ	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT.MÁXIMAASER COTADA	
QUANT.À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	

1	Serviçosde desinsetização	m²	3.740	2.740			
2	Serviçosde desmocegação	m²	3.740	2.740			
3	Serviçosde desratização	m²	3.740	2.740			
4	Serviçosde descupinização	m²	3.740	2.740			

GRUPO07-FEIJÓ	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT.MÁXIMAASER COTADA	
QUANT.À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviçosde desinsetização	m²	2.837	1.837			
2	Serviçosde desmocegação	m²	2.837	1.837			
3	Serviçosde desratização	m²	2.837	1.837			
4	Serviçosde descupinização	m²	2.837	1.837			

GRUPO08-JORDÃO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT.MÁXIMAASER COTADA	
QUANT.À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviçosde desinsetização	m²	268	168			
2	Serviçosde desmocegação	m²	268	168			
3	Serviçosde desratização	m²	268	168			
4	Serviçosde descupinização	m²	268	168			

	Oobjetodestasolicitaçãonãoseenquadracomosendodebemdeluxo,conformeDecretonº10.818,de27desetembrode 2021.
	Osserviçosobjetodestacontrataçãosãocaracterizadoscomocomuns,conformejustiﬁcativaconstantedoEstudoTécnico Preliminar.
	OprazodevigênciadaARPéde12(doze)meses,contadosdaassinaturadocontrato,podendoserprorrogadonaformado artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.
	AAtaderegistrodePreçosoferecemaiordetalhamentodasregrasqueserãoaplicadasemrelaçãoàvigênciadacontratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DACONTRATAÇÃO

	AFundamentaçãodaContrataçãoedeseusquantitativosencontra-sepormenorizadaemTópicoespecíﬁcodosEstudosTécnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
	OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual,conformedetalhamentoaseguir: ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2024
DatadepublicaçãonoPNCP:07/08/2024 Id do item no PCA: 85
Classe/Grupo:502-LIMPEZAECONSERVAÇÃO-PESSOAJURÍDICA

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
	Adescriçãodasoluçãocomoumtodoencontra-sepormenorizadaemtópicoespecíﬁcodosEstudosTécnicosPreliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOSDACONTRATAÇÃO

	Sãorequisitoscomplementaresàhabilitação,osseguintes:

	Qualiﬁcaçãotécnica:

	Apresentenomínimo01(um)atestadodecapacidadetécnicofornecidoporpessoajurídicadedireitopúblicoouprivado, comprovandoqueaempresadesempenhououestejadesempenhandodeformasatisfatória,serviçocompatívelcomoobjetodeste Pregão.
	Considera-secompatívelaprestaçãodeserviçoscujascaracterísticasguardemrelaçãocomoobjetodacontratação.

	O(a) Pregoeiro (a)reserva-seodireitodesolicitarooriginaldequalquerdocumentos,semprequetiverdúvidasejulgar necessário.
	ApresenteLicençadefuncionamento,expedidopelavigilânciasanitária,nomomentodahabilitaçãodocertame.

5.	MODELODE EXECUÇÃODO OBJETO

CondiçõesdeEntrega

	ApósaassinaturadaAtadeRegistrodePreços,osserviçossomenteserãorealizadosmedianteaemissãodaOrdemdeServiços pelostitularesdaDiretoriaRegionaldoValedoJuruá,deacordocomoespeciﬁcadonesteTermodeReferência.

	Osserviçosdeverãoiniciar-seematé05(cinco)diasúteis,apósorecebimentodaOrdemdeServiços.Olocalderealizaçãodos serviçosseráinformadonaordemdeserviçoeosendereçosestãodescritosabaixo:

COMARCASDOINTERIOR	
LOCAL	
CJUSCRUZEIRODOSUL

BR307,KM09,nº4090,BairroBocadaAlemanha	
CENTROCULT.DE CZS

RuaRuiBarbosa,335,PraçaJoãoPessoa,Centro	
MÂNCIOLIMA

FórumdeMâncioLimaeResidênciaOﬁcial-RuaJoaquinGenerosodeOliveira,160,Centro.	
RODRIGUESALVES

FórumWaldenorJardimAlvesFerreira-AvenidaPresidenteVargas,402,BairroCentro.	
PORTOWALTER

CentroIntegradodeCidadania-RuaMamedCameli,370Q8,Lote01,BairroCentro.	
MAL.THAUMATURGO

CentroIntegradodeCidadania-RuaLuizMartins,298,BairroCentro.	
TARAUACÁ

FórumDes.MárioStranoeResidênciaOﬁcial-AvenidaAntônioFrota,370,BairroCentro.	
FEIJÓ

FórumJuizdeDireitoQuirinodeLucasdeMoraes-TravessaFlorianoPeixoto,206,Centro.	
JUIZADOESP.DEFEIJÓ

JuizadoEspecialCriminal-AvenidaPlácidodeCastro,s/n,Centro	
JORDÃO-CentroIntegradodeCidadania-RuaRomildoMagalhães,s/n,BairroCentro.	
SANTAROSA-CentroIntegradodeCidadania-RuaPorﬁriodeMoura,s/n,BairroCentro.	

	OsserviçosrealizadosqueimpliquememônusextraparaoTJAC,equenãotenhamsidoautorizadoseaprovados,serão desconsideradosparaﬁnsdepagamento,nãocabendoàContratadaqualqueralegaçãoemcontrário.
	AemissãodaNotaFiscal/Faturadeveserprecedidadorecebimentodeﬁnitivodosserviços,nostermosabaixo:

	Ematé05diasúteis,contadosdoadimplementodaparcela,aCONTRATADAdeveráentregartodaadocumentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.
	2.Ematé05diasúteis,contadosdorecebimentodosdocumentosdaCONTRATADA,oﬁscaldaARPdeverá elaborar Relatório Circunstanciado emconsonânciacomsuasatribuições,eencaminhá-loaogestordaARP.
	Porocasiãodaentrega,osserviçosserãoconferidose,severiﬁcadasirregularidades,deverãoserrefeitos,emum prazomáximo de15 (quinze)diasúteis, circunstânciaquenãointerromperáoprazodeexecuçãocontratual.
	Oobjetoserárecebidodaseguinteforma:

A)	Provisoriamente, noatodaentrega,paraefeitodeposteriorveriﬁcaçãodaconformidadedosserviçoscomasespeciﬁcações deste Termo de Referência;
B)	Definitivamente,ematé05(cinco)diasapósorecebimentoprovisório,medianteatestonanotaﬁscal/fatura,apósaveriﬁcaçãoda qualidadedosserviçoseaceitaçãopeloﬁscaldesteinstrumentoconvocatório;
a)	Realizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentadapelaﬁscalizaçãoe,casohajairregularidadesqueimpeçam aliquidaçãoeopagamentodadespesa,indicarascláusulascontratuaispertinentes,solicitandoàCONTRATADA,porescrito,as respectivascorreções;
b)	ComunicaraempresaparaqueemitaaNotaFiscalouFatura,comovalorexatodimensionadopelaﬁscalização;e

c)	EmitirNotaTécnicaparaefeitoderecebimentodeﬁnitivodosserviçosprestados,combasenosrelatóriosedocumentações apresentadas;
	Nahipótesedeaveriﬁcaçãoaqueserefereosubitemanteriornãoserprocedidadentrodoprazoﬁxado,reputar-se-ácomo realizada,consumando-seorecebimentodeﬁnitivonodiadoesgotamentodoprazo.
	Nãoserãoadmitidosparaefeitoderecebimentoaexecuçãodeserviçosqueestejamemdesacordoouconflitantescomquaisquer especiﬁcações prescritas neste Termo de Referência.
	Orecebimentodoobjetoestácondicionadoàconferência,aoexamequalitativoeàaceitaçãoﬁnal,obrigando-seaCONTRATADA areparar,corrigir,substituir,notodoouemparte,sanarosvícios,defeitosouasincorreçõesporventuradetectadas.
	Oaceite/aprovaçãodosserviçospeloContratantenãoexcluiaresponsabilidadecivildaContratadaporvíciosdequalidadedo mesmooudisparidadescomasespeciﬁcaçõesestabelecidas,veriﬁcadas,posteriormente,garantindo-seaoContratanteasfaculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
	OrepresentantedoTJACanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadascomaentregaeexecuçãodoobjeto, determinandooquefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados.
Garantia

	SerãoobservadosasnormasestabelecidonaLeinº8.078,de11desetembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).

6.	MODELODE GESTÃODA ATA

	AAtadeRegistrodePreçosdeveráserexecutadoﬁelmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadaseasnormasda Leinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasdesuainexecuçãototalouparcial.
	Ascomunicaçõesentreoórgãoouentidadeeacontratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoatoexigirtal formalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaesseﬁm.
	AscontrataçõesdecorrentesdaAtadeRegistrodePreços-ARPserãoefetuadaspormeiodeTermoContratualouNotade Empenho.

	ApósaassinaturadaARP,aempresaestarásujeita,duranteaexecuçãodamesmaecontrataçõesdeladecorrentes,aoplanode ﬁscalização,queconteráinformaçõesacercadasobrigaçõescontratuais,dosmecanismosdeﬁscalização,dasestratégiaspara execuçãodoobjeto,doplanocomplementardeexecuçãodacontratada,quandohouver,dométododeaferiçãodosresultadosedas sanções aplicáveis, dentre outros.
	AexecuçãodaARPdeveráseracompanhadaeﬁscalizadapeloﬁscaldocontrato,oupelosrespectivossubstitutos(Leinº14.133, de 2021, art. 117, caput).
	OﬁscaltécnicoacompanharáaexecuçãodaARPedocontrato,paraquesejamcumpridastodasascondiçõesestabelecidas,de modoaassegurarosmelhoresresultadosparaaAdministração.(Decretonº11.246,de2022,art.22,VI);
	OﬁscaltécnicoanotaránohistóricodegerenciamentotodasasocorrênciasrelacionadasàexecuçãodaARP,comadescriçãodo quefornecessárioparaaregularizaçãodasfaltasoudosdefeitosobservados.
	Identiﬁcadaqualquerinexatidãoouirregularidade,oﬁscaltécnicodocontratoemitiránotiﬁcaçõesparaacorreçãodaexecuçãodo contrato,determinandoprazoparaacorreção.(Decretonº11.246,de2022,art.22,III);
	Oﬁscaltécnicoinformaráaogestordocontato,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãodemedidasque ultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,seforocaso.(Decretonº11.246,de2022,art.22,IV).
	Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodocontratonasdatasaprazadas,oﬁscaltécnicodocontrato comunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato.(Decretonº11.246,de2022,art.22,V).
	Oﬁscaltécnicodocontratocomunicaraogestordocontrato,emtempohábil,otérminodaARPsobsuaresponsabilidade,com vistas à renovação tempestiva.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
	Casoocorramdescumprimentodasobrigaçõescontratuais,oﬁscaltécnicodocontratoatuarátempestivamentenasoluçãodo problema,reportandoaogestordocontratoparaquetomeasprovidênciascabíveis,quandoultrapassarasuacompetência;(Decretonº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
	OgestordocontratocoordenaráaatualizaçãodoprocessodeacompanhamentoeﬁscalizaçãodaARPcontendotodosos registrosformaisdaexecuçãonohistóricodegerenciamento,aexemplodaordemdefornecimento,doregistrodeocorrências,das alterações e das prorrogações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
	Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,paraﬁnsdeempenhodedespesae pagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormaldaliquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
	Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosﬁscais,detodasasocorrênciasrelacionadasàexecuçãoeasmedidas adotadas,informando,seforocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.(Decretonº11.246,de2022, art. 21, II).
	Ogestoremitirádocumentocomprobatóriodaavaliaçãorealizadapelosﬁscaistécnicoesetorialquantoaocumprimentode obrigaçõesassumidaspelocontratado,commençãoaoseudesempenhonaexecuçãocontratual,baseadonosindicadores

objetivamentedeﬁnidoseaferidos,eaeventuaispenalidadesaplicadas,devendoconstardocadastrodeatestodecumprimentode obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
	Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilizaçãoparaﬁnsdeaplicaçãode sanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcom competênciaparatal,conformeocaso.(Decretonº11.246,de2022,art.21,X).
	Ogestordeveráelaborarárelatórioﬁnalcominformaçõessobreaconsecuçãodosobjetivosquetenhamjustiﬁcadoacontratação eeventuaiscondutasaseremadotadasparaoaprimoramentodasatividadesdaAdministração.(Decretonº11.246,de2022,art.21,VI).
	Paratantoestãodesignadoscomgestoreﬁscaldocontratoosservidores:

Gestor:AntonioAugustoPereiradeLima-Cargo:SupervisorRegional;Matrícula:7000021. Fiscaltécnico:DanielaRodriguesNobre-Cargo:SupervisoraRegional;Matrícula:7000637.
	FuturasalteraçõesdegestoreﬁscaldocontratoserãoprocessadaspormeiodePortaria.

7.	CRITÉRIOSDERECEBIMENTOEDEPAGAMENTO

	Liquidação

	RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasúteisparaﬁnsdeliquidação,na formadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
	Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadedeprorrogação,nocasode contrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
	Paraﬁnsdeliquidação,osetorcompetentedeveráveriﬁcarseanotaﬁscalouinstrumentodecobrançaequivalenteapresentado expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a)	oprazodevalidade;

b)	adatadaemissão;

c)	osdadosdocontratoedoórgãocontratante;

d)	operíodorespectivodeexecuçãodocontrato;

e)	ovalorapagar;e

f)	eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

	Havendoerronaapresentaçãodanotaﬁscalouinstrumentodecobrançaequivalente,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidação dadespesa,estaﬁcarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,reiniciando-seoprazoapósa comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

	Anotaﬁscaldeveráserobrigatoriamenteacompanhadodacomprovaçãodaregularidadeﬁscal,constatadapormeiodeconsulta on-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouà documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
	AAdministraçãodeverárealizarconsultaaoSICAFpara:a)veriﬁcaramanutençãodascondiçõesdehabilitaçãoexigidasno edital;b)identiﬁcarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipaçãoemlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,queimpliqueproibiçãode contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
	Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedocontratado,seráprovidenciadasuanotiﬁcação,porescrito, paraque,noprazode5(cinco)diasúteis,regularizesuasituaçãoou,nomesmoprazo,apresentesuadefesa.Oprazopoderáser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
	Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverácomunicaraosresponsáveis pelaﬁscalizaçãodaregularidadeﬁscalquantoàinadimplênciadocontratado,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaser efetuado,paraquesejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.
	Persistindoairregularidade,ocontratantedeveráadotarasmedidasnecessáriasàrescisãocontratualnosautosdoprocesso administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
	Havendoaefetivaexecuçãodoobjeto,ospagamentosserãorealizadosnormalmente,atéquesedecidapelarescisãodo contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
	Prazodepagamento

	Opagamentoseráefetuadonoprazodeaté10(dez)diasúteiscontadosdaﬁnalizaçãodaliquidaçãodadespesa,conforme seção anterior, nos termos daInstrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
	NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizadosmonetariamenteentreotermoﬁnaldo prazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,medianteaplicaçãodoíndiceIPCAdecorreçãomonetária.
	Formadepagamento

	Opagamentoserárealizadopormeiodeordembancária,paracréditoembanco,agênciaecontacorrentedetitularidadedo contratado.
	Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

	Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.

	Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosnafonte,quandodarealizaçãodo pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.	FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOR

	Formadeseleçãoecritériodejulgamentodaproposta

	OfornecedorseráselecionadopormeiodarealizaçãodeprocedimentodeLICITAÇÃO,namodalidadePREGÃO,sobaforma ELETRÔNICA,modoaberto,comadoçãodocritériodejulgamentopelomenorpreçoporitem(grupo).
	Segrupo,colocarjustiﬁcativa

9.	ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO

	OcustoestimadototaldacontrataçãoédeR$174.478,77(centoesetentaequatromilquatrocentosesetentaeoitoreais e setenta e sete centavos),conformecustosunitáriosapostosnomapadepreçosconstantenestesautos.

10.	OBRIGAÇÕESDASPARTES:

	Asobrigaçõesdaspartes encontram-sepormenorizadasemTópicoespecíﬁcodaAtadeRegistrodePreçose,apêndicedeste Termo de Referência.

Dataeassinaturaeletrônica.

	APÊNDICE	

ESTUDOTÉCNICOPRELIMINARDACONTRATAÇÃO

1.	INFORMAÇÕESBÁSICAS
2024-204

Contrataçãodeempresaespecializadaparaprestaçãodeserviçosdecontroledepragaseroedores,desinsetização,desmorcegação, desratizaçãoedescupinizaçãodasáreasinternaseexternasdosprédiosondeestãoinstaladasasunidadesdoPoderJudiciário,nas ComarcasdeCruzeirodoSul,MâncioLima,RodriguesAlves,Tarauacá,Feijó,MarechalThaumaturgo,PortoWaltereJordão.

2.	DESCRIÇÃODANECESSIDADE
Oprocedimentojustiﬁca-seemrazãodanecessidadedemanterasunidadeslivresdainfestaçãodeanimaispeçonhentosquetornao ambientedetrabalhoinsalubreesuscetívelàtransmissãodedoençasparaosservidorescomoparaopúblicoquebuscaosserviços dasunidadesjurisdicionaisnasComarcasquecompõemaDRVJU.Destaforma,torna-seimprescindívelacontrataçãodosserviços visandogarantirascondiçõessanitáriasfavoráveisaodesenvolvimentodasatividadesjurisdicionais.
OTJACnãopossui,emseuquadrodepessoal,cargosrelacionadoscomasatividadesquesepretendecontratar,pornãosetratarde serviço considerado como atividade-ﬁm.

Dessaforma,oobjetivodacontrataçãoégarantirobomfuncionamentodasatividadesﬁnsdoTribunal,nosentidodeasseguraro cumprimento de sua missão institucional.
Apresentecontrataçãoseráefetuadapormeiodelicitação,namodalidadedePregão,emsuaformaeletrônica,dotipomenorpreço porgrupoeitem,eobservaráospreceitosgeraisdeDireitoPúblico,eemespecialasdisposiçõesdaLeinº10.520/02,combinadacom oDecretonº10.024/2019,3.555/00esubsidiariamenteaLeinº8.666/93esuasalteraçõesposteriores,eseráaindasubordinadaàs condiçõeseexigênciasestabelecidasnoEdital.OTJACnãopossui,emseuquadrodepessoal,cargosrelacionadoscomas atividadesquesepretendecontratar,pornãosetratardeserviçoconsideradocomoatividade-ﬁm.
Comacontrataçãodecorrentedocertame,objetiva-semanterahigienizaçãoeoasseioadequadosdasinstalaçõesfísicasdosprédios queservemaoTJAC,demodoagarantirambienteslimposeconservadosparaosservidoreseosusuáriosquefrequentamas ComarcasSupramencionadas.
Nessesentido,éimprescindívelaautorizaçãodopleitoparagarantirobomdesenvolvimentodetodasasatividadesexecutadaspor este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
3.	DESCRIÇÃODOSREQUISITOSDACONTRATAÇÃO

	RequisitosdeHabilitação
Tendoemvistaqueanaturezadoobjetonãoexigemaiorespecialidadedofornecedor,oTribunaldeContasdaUniãoentendequeos requisitosdehabilitaçãopodemserosmínimospossíveis,conformedecisõesabaixo:
Nopresentecaso,amodalidadedelicitaçãoeopregão,e,deacordocomoDecretono3.555/2000,art.13,asexigênciasde habilitaçãodevemseguirodispostonaLeino8.666/1993,ouseja,osrequisitosdevemobedecer,exclusivamente,aodispostonoart. 27eseguintesdaLeideLicitações.DeacordocomMarcalJustenFilho[Pregão:(Comentáriosalegislaçãodopregãocomume eletrônico).3aEdiçãover.eatual.DeacordocomaLeiFederalno10.520/2002-SãoPaulo:Dialética,2004.Págs.35,74e91-95.],o pregão,portratar-sedeaquisiçõesdebenseserviçoscomuns,pressupõeumanecessáriasimpliﬁcaçãodecorrentedaausênciade especiﬁcidadedoobjetolicitado,devendo,comoregra,serdesnecessáriaaqualiﬁcaçãotécnicaparaaquisiçãodessesbense serviços.Nestesentido,oautorlembraque"restringirocabimentodopregãoaofornecimentodebenseserviçoscomunssigniﬁca,em ultimaanalise,reconheceradesnecessidadederequisitosdehabilitaçãomaisseveros.Ouseja,nãofoicasualareservadopregão apenasparabenseserviçoscomuns.Comoessesbensestãodisponíveisnomercado,segundotendênciaspadronizadas,presume-se nãoapenasadesnecessidadedemaiorinvestigaçãoacercadoobjeto.Tambémsepodepresumirqueobjetoscomunsnãodemandam maiorespecialidadedofornecedor.Logo,osrequisitosdehabilitaçãopodemserosmínimospossíveis."(AcórdãoTCUnº1729/2008- Plenário).Éinconstitucionaleilegaloestabelecimentodeexigênciasquerestrinjamocarátercompetitivodoscertames.(AcórdãoTCU nº539/2007-Plenário).AsexigênciasEditaliciasdevemlimitar-seaomínimonecessárioparaocumprimentodoobjetolicitado,de modoaevitararestriçãoaocarátercompetitivodocertame.(AcórdãoTCUnº110/2007-Plenário).
	RequisitosObrigacionais

	Atenderàssolicitaçõesnosprazosestipulados.

	Aceitarocontroledequalidaderealizadoporlaboratóriooﬁcial.

	Responderportodososônusreferentesaofornecimentooracontratado,taiscomofretes,impostos,seguros,encargos trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciais,decorrentesdoobjetoeapresentarosrespectivoscomprovantes,quandosolicitados

peloTJACeDiretoresdeSecretariadointerior.

	EntregaromaterialduranteoexpedientedasComarcasdointeriorouemhoráriosalternativos,previamenteacordadoscomos Diretores de Secretaria.
	Repararouindenizar,dentrodoprazoestipuladopelaautoridadecompetente,todasequaisqueravariasoudanoscausadosaos bensdocontratante,oudeterceiros,decorrentesdeaçãoouomissãodeseusempregadosefornecedores.

	Substituir,noprazomáximodeaté02(duas)horas,acontardadatadanotiﬁcação,osprodutosentregues,casoseapresentem impróprios para consumo.
	Providenciarparaqueseusempregadoscumpramasnormasinternasrelativasàsegurançadocontratante.

	Manterdurantetodooperíododevigênciadocontrato,todasascondiçõesqueensejaramasuahabilitaçãonalicitaçãoe contratação.
	Nãosubcontrataroutransferiraoutrem,notodoouemparte,oobjetodacontrataçãodeﬁnidanesteTermodeReferência,sem préviaanuênciadoContratante.Casoocorraasubcontratação,mesmoqueautorizadapeloContratante,estenãoseresponsabilizará
porqualquerobrigaçãoouencargodosubcontratado.

	Fornecerosmateriaisdescritosnosrespectivosgrupos,comrapidezeeﬁciência.

	Cumpriroobjetodocontratoestritamentedeacordocomasnormasqueregulamentamoobjetodacontratação.

4.	LEVANTAMENTODOMERCADO

Ascontrataçõesdaempresaespecializadaparaprestaçãodeserviçosdecontroledepragaseroedores,desinsetização, desmorcegação,desratizaçãoedescupinização,serãodecorrentesdoSistemadeRegistrodePreços,eserãodeacordocomas demandassurgidasaolongodoanoevinculadasadiscricionariedadedaAdministraçãoquantoaomomentooportunodaaquisição, bemcomo,emestritaobservânciaadisponibilidadeorçamentáriaeﬁnanceiradesteTribunal.

5.	DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODO
Aﬁmdeseevitarainterrupçãonaprestaçãodeserviçosdedesinsetização,desmorcegação,desratizaçãoedescupinizaçãodasáreas internaseexternasdosprédiosondeestãoinstaladasasunidadesdoPoderJudiciário, especificamente nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, faz-se necessáriaaformalizaçãodenovoinstrumentocontratual,medianteprocedimentolicitatório.

6.	ESTIMATIVADADEMANDA-QUANTIDADEDEBENSESERVIÇOS
OquantitativoestimadodacontrataçãoparaatendimentodasnecessidadesestádistribuídoporComarcaconformedemonstradonas Tabelasabaixo:

GRUPO01 - CRUZEIRO DO SUL	

ITEM	

DESCRIÇÃO	
UNIDADEDE MEDIDA	
QUANTIDADE INSTITUCIONAL	
1	Serviçosdedesinsetização	m²	16.550	
2	Serviçosdedesmocegação	m²	16.550	
3	Serviçosdedesratização	m²	16.550	
4	Serviçosdedescupinização	m²	16.550	

GRUPO02-MÂNCIOLIMA	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADEDE

MEDIDA	QUANTIDADE

INSTITUCIONAL	
9	Serviçosdedesinsetização	m²	1.725	
10	Serviçosdedesmocegação	m²	1.725	
11	Serviçosdedesratização	m²	1.725	
12	Serviçosdedescupinização	m²	1.725	

GRUPO 03 -RODRIGUES ALVES	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADEDE

MEDIDA	QUANTIDADE

INSTITUCIONAL	
17	Serviçosdedesinsetização	m²	5.462	
18	Serviçosdedesmocegação	m²	5.462	
19	Serviçosdedesratização	m²	5.462	
20	Serviçosdedescupinização	m²	5.462	

GRUPO 04-PORTOWALTER	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADEDE

MEDIDA	QUANTIDADE

INSTITUCIONAL	
25	Serviçosdedesinsetização	m²	298	
26	Serviçosdedesmocegação	m²	298	
27	Serviçosdedesratização	m²	298	
28	Serviçosdedescupinização	m²	298	

GRUPO05-MARECHALTHAUMATURGO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADEDE

MEDIDA	QUANTIDADE

INSTITUCIONAL	
33	Serviçosdedesinsetização	m²	298	
34	Serviçosdedesmocegação	m²	298	
35	Serviçosdedesratização	m²	298	

36	Serviçosdedescupinização	m²	298	

GRUPO06-TARAUACÁ	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADEDE

MEDIDA	QUANTIDADE

INSTITUCIONAL	
41	Serviçosdedesinsetização	m²	2.740	
42	Serviçosdedesmocegação	m²	2.740	
43	Serviçosdedesratização	m²	2.740	
44	Serviçosdedescupinização	m²	2.740	

GRUPO07-FEIJÓ	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADEDE

MEDIDA	QUANTIDADE

INSTITUCIONAL	
49	Serviçosdedesinsetização	m²	1.837	
50	Serviçosdedesmocegação	m²	1.837	
51	Serviçosdedesratização	m²	1.837	
52	Serviçosdedescupinização	m²	1.837	

GRUPO08-JORDÃO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADEDE

MEDIDA	QUANTIDADE

INSTITUCIONAL	
57	Serviçosdedesinsetização	m²	168	
58	Serviçosdedesmocegação	m²	168	
59	Serviçosdedesratização	m²	168	
60	Serviçosdedescupinização	m²	168	

7.	ESTIMATIVADOVALORDACONTRATAÇÃO
OvalortotalestimadodacontrataçãoédeR$110.616,39etemporbaseaestimativadepreçosunitários.

8.	JUSTIFICATIVAPARAOPARCELAMENTOOUNÃODASOLUÇÃO

Apretensacontrataçãotratadeatendimentopordemanda,deacordocomanecessidadedecadaComarca.

9.	CONTRATAÇÕESCORRELATASE/OU INTERDEPENDENTES
AtasanterioresnoprocessoSEI0008335-04.2023.8.01.0000(AtasdeRegistrodePreços66/2023).

10.	ALINHAMENTOAOPLANOINSTITUCIONAL
Atendimentoàsnecessidadesdosservidores,colaboradoreseusuáriosdaJustiçaindoaoencontrodasnecessidadesdonegócio,não apresentandoconflitocomoPlanejamentoEstratégicoInstitucional,PETIC,PLSeResoluçõesoucomobjetivosorganizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

11.	RESULTADOSPRETENDIDOS
Atender as demandas com os serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externasdosprédiosondeestãoinstaladasasunidadesdoPoderJudiciário,especiﬁcamentenasComarcasdeCruzeirodoSul, MâncioLima,RodriguesAlves,Tarauacá,Feijó,MarechalThaumaturgo,PortoWaltereJordão.

12.	PROVIDÊNCIASASEREMADOTADASPREVIAMENTEÀCELEBRAÇÃODO CONTRATO
Nãoserãonecessáriasquaisqueradequações,quersejalogística,infraestrutura,pessoal,procedimentalouregimental.

13.	DECLARAÇÃODEVIABILIDADEEAPROVAÇÃO
Combasenasinformaçõeslevantadasaolongodoestudopreliminar,bemcomonasAtasdeRegistrosdePreços/Contratos anteriores,econsiderandoqueéessencialàcontinuidadedaprestaçãodosserviçosdoPoderJudiciáriodoEstadodoAcre,aequipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

14.	ANEXOS
Nãoexistemanexos.

15.	RESPONSÁVEIS
Nome:AntonioAugustoPereiradeLima-Integranterequisitante;Cargo:SupervisorRegional;Matrícula:7000021. Nome:DanielaRodriguesNobre-Integrantetécnico;Cargo:SupervisoraRegional;Matrícula:7000637.

DocumentoassinadoeletronicamenteporHELIOOLIVEIRADECARVALHO,GerentedeContrataçãoem05/09/2024às13:00:55.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270e informe a chancela LIDK.RI6B.KWMU.UT4J