JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo que visa a contratação direta por inexigibilidade de licitação da Empresa Esaﬁ - Escola de

Administração e Treinamento Ltda, a ﬁm de capacitar 02 (dois) servidores no Curso Excelência no Atendimento ao Cidadão e ao

Público Interno aplicado à Administração Pública, realizado em Fortaleza-CE nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2024, na modalidade

presencial, visando atender ao Projeto de Fortalecimento das Equipes de Agentes de Proteção da Infância e da Juventude no Estado

do Acre - Emenda Parlamentar nº 15.995/2024.

Conforme se obtem destes autos, o presente procedimento visa a contratação de pessoa jurídica para execução de serviço técnico

proﬁssional especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art 74, Inciso III da Lei 14.133/2021, cuja natureza

singular exercida por proﬁssional de notória especialização, torna-se inviável a competição. Nesse sentido, estabelece a referida Lei:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de

materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de proﬁssional do setor

artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica

especializada ou pela opinião pública; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados

de natureza predominantemente intelectual com proﬁssionais ou empresas de notória especialização,

vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Ainda, sobre a possibilidade de contratação de serviço técnico especializado sem licitação, com a participação de notório especialista,

o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, conforme transcrevemos:

"Serviços técnicos proﬁssionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem

licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de conﬁança que ela

própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da

conﬁança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de

procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo

princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o

direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais

adequado à plena satisfação do objeto do contrato".O que a norma extraída do texto legal exige é a

notória especialização, associada ao elemento subjetivo conﬁança. Há, no caso concreto, requisitos

suﬁcientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 16/08/2024 às 12:00:02.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

inexigibilidade de licitação: os proﬁssionais contratados possuem notória especialização, comprovada

nos autos, além de desfrutarem da conﬁança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente.

(AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-

08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03- 08-2007 PP00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v.

29, n. 344, 2007, p. 305-322).

Assim justiﬁca-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação da Empresa Esaﬁ - Escola de Administração e Treinamento

Ltda,referente a 02 (duas) inscrições no curso: Excelência no Atendimento ao Cidadao e ao Público Interno aplicado à Administração

Pública, no valor total de R$7.180,00 (sete mil, cento e oitenta reais), na data de 16, 17 e 18 de outubro, na modalidade presencial.

Ademais, constam nos autos regularidade ﬁscal, trabalhista e previdenciária da empresa.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 16/08/2024 às 12:00:02.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408