JUSTIFICATIVA

Trata os presentes autos de procedimento administrativo que tem por objeto a contratação da Imprensa Nacional para a prestação

dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações e demais atos do Poder Judiciário do Acre no Diário

Oﬁcial da União.

Em caráter conceitual licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao

interesse público.

Todavia, de acordo com a Lei 14133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, excepcionaliza a obrigatoriedade de

existência de contrato quando cumulativamente, estiverem presentes os seguintes elementos: 1) na hipótese de compras com entrega

imediata e integral dos bens adquiridos e nas quais não resultem obrigações futuras (Inciso II do caput do art. 95); 2) disponibilidade de

outros instrumentos hábeis, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de serviço (caput do

art. 95).

Desta forma, considerando as alterações nos procedimentos de cadastramento e pagamento para publicações no DOU, estatuídos

pela Portaria IN/CC/PR nº 1/2024, vê-se que os elementos acima são materializados, se não vejamos:

1. Adoção do sistema único de pagamento à vista para publicações, que condiciona o pagamento antecipado das

publicações;

2. Sistema automatizado de auto gestão no âmbito da Imprensa nacional que permitem a preciﬁcação imediata

dos atos a serem publicados com emissão imediata do instrumento de pagamento (boleto).

A presente contratação de publicação enseja o enquadramento no Inciso IX do art. 75, da Lei 14.133/2021, pois somente a Imprensa

Nacional produz o periódico e somente essa comercializa, conﬁgurando assim a inviabilidade fática e jurídica absoluta de competição.

IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade

que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse ﬁm especíﬁco, desde que o preço contratado seja

compatível com o praticado no mercado;

Assim, a presente constatação que tem como objeto – Prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às

licitações e contratações no Diário Oﬁcial da União, será formalizada com órgão oﬁcial da estrutura do Poder Executivo

Federal com competência exclusiva, bem como não haver concorrência para a respectiva atribuição, o que restou comprovado pela

declaração de Exclusividade presente nestes autos.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 20/09/2024 às 08:43:07.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Ademais, o presente feito administrativo está plenamento justiﬁcável conforme solicitação de aquisição da Diretoria de Informação

Institucional - DIINS:

Considerando que a contratação do serviço se faz necessária para atendimento do princípio constitucional da publicidade, tendo como

ﬁnalidade dar transparência e legalidade aos atos administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, posto que este

gerencia Convênios que, objetivando a aquisição de bens e serviços comuns, prescinde de publicação de avisos de licitação,

notiﬁcações, termos de homologação e outros documentos licitatórios que conﬁram legalidade aos atos com utilização de recursos

federais.

Por ﬁm, diante do exposto, justiﬁca-se a contratação direta por dispensa de licitação da instituição Imprensa Nacional - IN, que

realizará o respectivo objeto Prestação dos serviços de publicação de matérias relacionadas às licitações e contratações no

Diário Oﬁcial da União - DOU, bem como por preencher os requisitos exigidos pela Lei e a jurisprudência brasileira.

A presente contratação está estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e visa cobrir os atos de publicação até o ﬁm do presente

exercício ﬁnanceiro.

À GEPLA para informação quanto a adequação orçamentária

À DIFIC para informação de disponibilidade ﬁnanceira.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 20/09/2024 às 08:43:07.

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