JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição de xícaras com pires, com ﬁlete dourado,

com logotipo do Tribunal de Justiça do Acre, tendo em vista a necessidade de utilização em eventos de caráter institucional da

Presidência do Poder Judiciário do Acre conforme documento id.H2450. Em cumprimento a IN Seges/ME nº 67/2021, art. 6º parágrafo

único, publicamos no Portal da Transparência e no Diário de Justiça Eletrônico o aviso de contratação direta pelo período de 3 (três)

dias úteis, no entanto, não houveram novas manifestações de interessados, razão pela qual consultamos possívéis fornecedores de

outras entidades públicas o qual conseguimos o contato da empresa FABIANO ALEXANDRE LTDA, CNPJ: 46.014.253/0001-15 que

apresentou proposta de preços a qual veriﬁcou-se através de pesquisa de mercado, que o preço não foge do praticado. Portanto,

segue-se com a contratação da empresa melhor classiﬁcada durante o processo de coleta de preços, conforme Mapa de Preço, id

R215304.

Dito isso passamos a analisar o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação a luz da Lei nº 14.133/2021. A Lei nº

14.133/2021 ao regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, especiﬁca algumas exceções em que a licitação é dispensada,

dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei nº. 14.133/21. Nesses

casos, a licitação mesmo viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados, poderá ser dispensada

para atender a situações em que as contratações não poderão esperar o trâmite processual, sob pena de gerar prejuízos públicos.

Assim, o legislador elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para atender o

interesse público de forma mais célere e eﬁciente. Nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com atualização de

valores dada pelo Decreto nº 10.922/2021, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a

R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de outros serviços e compras. Sabe-se que

cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o

princípio da eﬁciência e o interesse público que a contratação direta proporciona. É exatamente o caso dos autos, uma vez que a

contratação pretendida totaliza R$ 10.526,40 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme Proposta

apresentada pela empresa: FABIANO ALEXANDRE LTDA, CNPJ: 46.014.253/0001-15 (D3759). No caso em tela, o preço ofertado

tem por referência os preços praticados por empresas da mesma área, conforme cotações e Mapas de Preços juntado aos autos,

confeccionado em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para o procedimento, inclusive as certidões de regularidade

ﬁscal da empresa acima citada. Por ﬁm, considerando tratar-se de contratação de pequeno vulto e que não gerará obrigação futura

após a entrega do objeto, sugere a substituição do instrumento contratual por nota de empenho nos termos da Lei 14133/2021.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 01/10/2024 às 09:55:59.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas

seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo

por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de

empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de

execução de serviço: I - dispensa de licitação em razão de valor; II

- compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e

dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a

assistência técnica, independentemente de seu valor.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 01/10/2024 às 09:55:59.

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