Rio Branco-AC, sexta-feira 4 de outubro de 2024. ANO XXX Nº 7.635

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mento sem dano nos autos no 0000236-84.2024.8.01.0008, com audiência designada para o dia 25 de setembro de 2024, às 10h00min, tendo em vista a inexistência de prossionais habilitados no quadro de servidores daquela Unidade Jurisdicional.

Por meio da decisão inserta no id no 1899947, designou-se a servidora Ales-sandra Gonçalves Pinheiro (pedagoga), lotada no Núcleo deApoio Técnico às Varas da Inância e Juventude, para na realização de depoimento sem dano nos autos no 0000236-84.2024.8.01.0008, em audiência designada para o 25 de setembro de 2024, às 10h00min.

Entretanto, o Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Inância e Juventude in-ormou que a realização do depoimento sem dano nos autos no 0000236-84.2024.8.01.0008, com audiência designada para o 25 de setembro de 2024, às 10h00min será realizada pela servidora Alcinélia Moreira de Souza em substituição à servidora Alessandra Gonçalves Pinheiro, tendo em vista que aquela servidora já está com proposta de viagem aprovada para realização de depoimento especial nos autos no 0000195-54.2023 na mesma comarca e data (id no 1901441).

Com a decisão constante do id no 1904250, substituiu-se a servidoraAlessan-dra Gonçalves Pinheiro (pedagoga) pela servidora Alcinélia Moreira de Souza (assistente social) e, por via de consequência, determinou-se a revogação da Portaria 4045/2024 (id no 1901449) e expedição de portaria designativa da servidora Alcinélia.

Portaria no 4138/2024 revogadora (id no 1905643) e Portaria no 4139/2024 designativa da servidora Alcinélia (id no 1905657).

Vieram os autos conclusos, conorme certidão (id no 1911975).

É o breve relato. DECIDO.

Constata-se que a nalidade precípua dos autos já se esvaiu com a expedição da portaria que designou a servidora Alcinélia Moreira de Souza (assisten-te social) para realização de depoimento sem dano nos autos no 0000236-84.2024.8.01.0008, em audiência designada para o 25 de setembro de 2024, às 10h00min.

A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eciência, da moralidade e da razoabilidade.

Diante do exposto, por não vislumbrar pretensão pendente de deliberação por esta Presidência, determina-se o arquivamento do eito, sem prejuízo de reabertura em caso de nova demanda que trate da matéria em questão.

A SEAPO deve providenciar a ciência desta decisão ao Juízo de Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, ao Núcleo de Apoio Técnico às Varas da Inância e Juventude e à servidora Alcinélia Moreira de Souza (assistente so-cial), na orma eletrônica..

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/10/2024, às 15:05, conor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008467-27.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006969-61.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Interessada:PRESI Assunto:

DECISÃO

O processo em análise oi instaurado a partir de comunicação recebida pela Presidência do TJAC a respeito da Recomendação n. 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, que “dispõe sobre o tratamento de precedentes no Direito brasileiro”.

Inicialmente, a Gerência de Sistemas da DITEC relatou que a vinculação dos processos jurisdicionais por temas e o cadastro de precedentes do TJAC já oram desenvolvidos e concluídos, ao passo que a integração deste ao Banco Nacional de Precedentes - BNP - ocorreria por etapas, com previsão de en-cerramento em dezembro de 2023.

Em março último, a mesma Gerência de Sistemas da DITEC relatou que ID (1730908):

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
1. Ainda no início deste ano, após a disponibilização da versão, oi liberado acesso ao Menu NUGEP no SAJ/SG5.
2. Com o início dos testes, oram encontradas divergências entre as telas dis-poníveis no sistema SG5 e as que constam na documentação de uso.
3. Neste sentido, entramos em contato com a Sotplan para tratamento dos ajustes necessários.
4. Posteriomente, realizamos congurações iniciais e requisitamos, via grupo de Whatsapp, a colaboração de pessoas com conhecimento do negócio para conguração do ambiente.
5. Neste ínterem, o CNJ implementou alterações no modelo de dados. Assim, as congurações se tornaram mais complexas na versão atual do sistema, exigindo a realização de nova conguração em ambiente de homologação, conorme documento entregue pela Sotplan no ROI.
6. Outrossim, o sistema SAJ oi atualizado para versão 23.3.0-0, apresentan-do erro em seu uncionamento com correção em 15/03/2024. Neste sentido, retomamos à etapa de conguração para iniciarmos os novos testes.

No atual estágio do processo, a Gerência de Sistemas da DITEC declarou o seguinte, em data de 04 de setembro de 2024 (Id 1891133):

(...) Inormo que não oi possível concluir as ações planejadas dentro do pra-zo inicialmente previsto. Esse atraso deve-se aos intervalos de tempo entre as solicitações e a concessão dos acessos necessários, requeridos ao CNJ, além da coincidência com outras demandas prioritárias que exigiram o supor-te dos residentes responsáveis pela implementação.

Dessa orma, solicito a extensão do prazo até o dia 30, do mês corrente, para a conclusão das atividades.

Conclui-se que a etapa de conguração ainda não oi concluída e que a previ-são é que seja encerrada no início do mês de outubro próximo.

Assim exposto, suspenda-se o processo administrativo em oco pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/09/2024, às 11:39, con-orme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. ProcessoAdministrativo n. 0006969-61.2022.8.01.0000

Prezado(a) Parque Gráfco TJAC,

EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 129/2024 Adesão à Ata de Registro de Preços 06/2024 da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará Processo nº: 2024-229 Modalidade: Adesão Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa BELPARA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.903.157/0001-4; Objeto: . O objeto do presente Contrato é Contra-tação de empresa para aquisição de Nobreaks com potência de 700VA, para atendimento às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Valor Total do Contrato: R$ 270.840,00 (duzentos e setenta mil oitocentos e qua-renta reais); Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e ecácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE; Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Fiscalização: A scalização da contratação será exercida por: Nivaldo Rodrigues da Silva (scal) e Elson Correia de Oliveira Neto (gestor).

Processo Administrativo nº:0001900-14.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Interessado::Gerência de Desenvolvimento de Pessoas Assunto::Autorização para convocação de Juiz Leigo dos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9 para atender o Grupo 4

Despacho nº 33659 / 2024 - PRESI/ASJUR

Trata-se de requerimento proveniente da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP (id no 1911499), em que pugna por autorização desta Pre-sidência para proceder com convocação de juiz leigo ou juíza leiga constante do cadastro reserva dos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9 - Rio Branco, objetivando aten-der, em caráter emergencial, o Grupo 4 (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodri-gues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo), uma vez que o cadastro reserva do reerido Grupo já esgotou (id no 1911505) e as 2 (duas) vagas des-tinadas ao Grupo 4 permanecem disponíveis, pois os canditados aprovados oram convocados, mas não assumiram (id no 1911477).

Tem que a pretensão da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GEDEP consiste, em síntese, ampliar o número de juízes de leigos dos Grupos 5, 6, 7, 8 e 9 - Rio Branco, para o m de atender a demanda do Grupo 4 (Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo), uma vez que as vagas destinadas ao reerido grupo não oram preenchidas e, consequentemente, os cargos permanecem vagos e as comarcas atendidas pelo grupo sem prestação do serviço jurisdicional de conciliação.