DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

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4.1.ADONATÁRIAdeclaraqueaceitaadoaçãodosbensemtodososseus termos. 4.2.OsbensdoadosserãorecebidoscomoatestedogestordaDONATÁRIA. 4.3.Opresentetermonãocaracterizanovação,pagamentooutransaçãoem relaçãoaeventuaisdébitosdoDOADOR. 4.4.ApósaassinaturadopresenteTermo,oDonatárioteráoprazode15 (quinze)diasparapromoverorecebimentodosbens. 4.5.OpresenteTermoérmadoemcaráterirrevogáveleirretratável. 4.6.OForoparasolucionaroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodeste TermodeDoaçãoseráodaComarcadeRioBranco-AC.

E,pararmezaevalidadedopactuado,depoisdelidoeachadoemordem,o presenteTermovaiassinadoeletronicamentepelaspartes.

RioBranco-AC,04deoutubrode2024.

DocumentoassinadoeletronicamenteporANTONIOANGELOCARNEIRO DEMORAES,UsuárioExterno,em08/10/2024,às09:28,conformeart.1º,III, “b”,daLei11.419/2006.

DocumentoassinadoeletronicamenteporDesembargadoraREGINACélia FERRARILonguini,PresidentedoTribunal,em08/10/2024,às10:22,con-formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0003681-37.2024.8.01.0000

Prezado(a)ParqueGráfcoTJAC,

EXTRATODECONTRATOContratoNº130/2024Processonº:2024-230Mo-dalidade:AdesãoàAtadeRegistrodePreçosNº:30/2024.Partes:Tribunal deJustiçadoEstadodoAcreeaEmpresaMICROTECNICAINFORMÁTI-CALTDA,inscritanoCNPJsobon°01.590.728/0009-30;Objeto:Oobjeto dopresenteinstrumentoéaaquisiçãocominstalaçãodeequipamentosde estabilizaçãodetensãodebaixacapacidadeNOBREAKS,paraatenderas demandadoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre-TJAC.ValorTotaldo Contrato:R$193.744,00(centoenoventaetrêsmilsetecentosequarentae quatroreais);Vigência:12(doze)meses,cominícioapartirdesuaassinatura eecáciaapósapublicaçãodoextratonoDiáriodaJustiçaEletrônico-DJE Fiscalização:Ascalizaçãodacontrataçãoseráexercidapor:NivaldoRodri-guesdaSilva-GerenteCentraldeServiços-GESER(scal)eElsonCorreia deOliveiraNeto-DiretoraDITEC(gestor).

ProcessoAdministrativonº:0000530-39.2019.8.01.0000 Local:RioBranco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre Assunto:Compensaçãodevalores

DECISÃO

Trata-sedeprocedimentoadministrativoobjetivandosanardébitodecorrente dacessãodoservidorMarcusAlexandreMédiciAguiarVianadaSilva,per-tencenteaoquadroefetivodeservidoresdoPoderExecutivoEstadual,para prestarserviçosnesteTribunal,noperíodode18/02/2019a30/06/2022.

AscobrançasforamefetuadasmensalmentenaqueleinterregnopelaSecre-tariadeEstadodeAdministraçãoquantoaoressarcimentoaoEstadodoAcre dosrespectivosvalores.

ApósminuciosacolheitadedadospelaDiretoriadeGestãodePessoase DiretoriadeFinançaseInformaçãodeCustodesteTribunalfoipossívelcons-tataroseguinte:

a)acessãodocitadoservidorseiniciouem18.02.2019,atravésdoDecreto nº1.538(00689325),semônusparaoEstadodoAcre,mediantereembolsoa serefetuadopeloTJAC,sendoprorrogadaposteriormente; b)oservidordeixoudegurarnoquadrodepessoaldoTJACapartirde 30/06/2022,conformeoOF.PRESINº554(id.1204666); c)ovaloraserressarcidoaoEstadodoAcreseriadeR$352.373,41(trezen-tosecinquentaedoismil,trezentosesetentaetrêsreaisequarentaeum centavos).

Concomitantemente, também foi constatado que a servidora deste TJAC, Alana Carolina Laurentino MaiaAlbuquerque, analista judiciário, matrícula 7001426,foracedidaaoEstadodoAcre,acontarde06/11/2020,conformea Portarianº1782/2020,comsucessivasprorrogações,cujacessãoaoEstado doAcreaindaperdura.Nestecaso,ovalorapurado,aserrepassadopelo EstadoparaesteTribunal,umavezqueservidoracitadacontinuouativana folhadepagamentoatémarço/2024,quandofoideterminadaasuspensão dospagamentosatravésdoSEInº0010811-15.2023.8.01.0000(id.1741398), o montante a ser ressarcido pelo Governo do Estado doAcre totaliza R$ 488.256,21(quatrocentoseoitentaeoitomil,duzentosecinquentaeseis

RioBranco-AC,quarta-feira 9deoutubrode2024. ANOXXXNº7.638
reaisevinteeumcentavos).

RelevanotarqueesteSodalícioemduasoportunidadesinstouoExecutivo Estadualsugerindoarealizaçãodeumacordoparaquefossemsanadasas pendênciasrecíprocas.Assim,pelosexpedientes id.0995373 eid1430068 forampropostosoencontrodecontas,entretantotaistentativasrestaramin-frutíferas.

Sendoesseocontexto,aconsideraratranscursodeprazoconsiderável,à mínguadesolução,bemcomoapermanênciadacessãodeservidoradeste TribunalaoGovernodoEstadodoAcre,vislumbroapossibilidadedeformali-zaracompesaçãodasdívidasqueoraseapresentam.

Comefeito,oinstitutodacompensaçãodecréditoéreguladopeloCódigo Civilemseuart.368,quedispõe“Seduaspessoasforemaomesmotempo credoredevedorumadaoutra,asduasobrigaçõesextinguem-se,atéonde secompensarem”.NaliçãodoprofessorHelyLopesMeirelles:

OsprincípiosespecícosdoDireitoCivilsãotrasladadosparaoDireitoAd-ministrativoporviaanalógica,ouseja,porforçadecompreensão,enãopor extensão.Adistinçãoquefazemoséfundamental,enãopodeserconfundida semgravesdanosàinterpretação,poisautilizaçãodasregrasdoDireitoPri-vadosócabesupletivamente-como,aliás,prevêoart.54daLei8.666/93 paraoscontratosadministrativos.MEIRELLES,HelyLopes.Direitoadminis-trativobrasileiro.42ªedição.SãoPaulo:Malheiros,2016.p.54.

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuijulgadorecentesobreotema:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO SUPLETIVA DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. ART. 54 DA LEI N. 8.666/1993. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I-Trata-sederecursoespecialemqueempresapúblicarequeraaplicabili-dadedoinstitutodacompensaçãoemcontratoadministrativodecorrenteda aquisiçãodeimóveis;
II-Naorigem,oparticularajuizouaçãoordináriacompedidodetutelade urgência,pretendendoreavervalorespagosnocontratodecompraevenda doimóvel,considerandoque,apósarescisãounilateraldocontrato,aempre-sapúblicacompensouvaloresdevidosporele.Sustentaquenãorequereu nemdeuanuênciacomessacompensação,razãopelaqualelanãopoderia ocorrer.
III-Asentençaeoacórdãojulgaramprocedentesospedidos,soboenten-dimentodequenãoháprevisãonoeditalquepermitaàrecorrenteefetuara compensaçãodosvalorescomdébitosdeoutroscontratos,bemcomonão houveaautorizaçãodoparticular.
IV-Entretanto,oart.54daLein.8.666/1993estabelecequeasregrasdo DireitoPrivadopodemserutilizadassupletivamentenoâmbitodoscontratos admirativos.Precedente.
V-Àluzdessaprevisãolegal,épossívelqueoinstitutodacompensação, modalidade de extinção das obrigações, seja aplicado ao caso concreto, permitindo-sequearecorrentecompenseseusdébitoscomoscréditosdo particular,naformaprevistanoart.368doCódigoCivil.
VI-Acompensaçãoocorrequandoduaspessoasforem,aomesmotempo, credoraedevedoraumadaoutra,demodoqueasrespectivasobrigaçõesse extinguematéondesecompensarem.
VII-Anormacivilistaexcluiapossibilidadedacompensação,tão-somente, nocasode“mútuoacordo”ouquandoocorrer“renúnciaprévia”deumadas partes,naformaprevistanoart.375,situaçõesquenãoocorreramnapre-sentehipótese.
VIII-Recursoespecialprovido. (REspn.1.913.122/DF,relatorMinistroFranciscoFalcão,SegundaTurma, julgadoem12/9/2023,DJede15/9/2023.)

Dessaforma,considerandoaausênciaderessarcimentoporpartedoEsta-dodoAcrereferenteàcessãodaservidoraAlanaCarolinaLaurentinoMaia, bemcomoafaltadereembolsodoPoderJudiciárioaoEstadodoAcrepela cessãodoservidorMarcusAlexandreMédiciAguiarVianadaSilva,determi-noquesejaefetuadaacompensaçãodosvalorescorrespondentesàsces-sõesrecíprocasdosaludidosservidores,sugeridanaDescisãodescritano id(0995373).

OvalordeR$488.256,21(quatrocentoseoitentaeoitomil,duzentosecin-quentaeseisreaisevinteeumcentavos)devidopeloEstadodoAcreem virtudedacessãodeAlanaCarolinaLaurentinoMaiaserácompensadocom aquantiadeR$352.373,41(trezentosecinquentaedoismil,trezentose setentaetrêsreaisequarentaeumcentavos)devidapeloTribunaldeJustiça doEstadodoAcrepelacessãodeMarcusAlexandreMédiciAguiarVianada Silva.

Consignoqueovalorremanescente,aserapuradopelaDIGESeencartado nosautos,deveráserinormadoaoExecutivoEstadualparansdepaga-mento.