À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2024

E. DE AGUIAR FROTA LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 04.758.482/0001-02, estabelecida na Avenida Doutor Pereira Passos, nº. 257, Bairro Seis de Agosto, CEP 69.905-611, em Rio Branco – Acre, vem, por meio do seu representante legal, respeitosa e tempestivamente, com fulcro na Lei nº 14.133/21 e do item 14 do Edital, apresentar:

IMPUGNAÇÃO,
COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

em face do PREGÃO ELETRÔNICO nº 41/2024, em razão das inconformidades constantes no Edital publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, conforme exposto nas anexas razões da presente, que tem por objeto a formação de registro de preços visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas, para atender as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE.

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Dados: 2024.10.15
15:15:15 -05'00'

Primeiramente, cumpre destacar, a fim de preenchimento dos requisitos de admissibilidade da presente que conforme se depreende do próprio Edital, vejamos:

“22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

Nesse diapasão, além de a presente impugnação ser plenamente cabível e um direito, inclusive, de qualquer pessoa, também é realizada dentro do prazo legal e editalício, considerando a designação da sessão pública para o dia 18 de outubro de 2024.
Portanto, presentes estão os requisitos de admissibilidade e tempestividade que impõem o seu devido conhecimento.
2.	DOS VÍCIOS OBJETO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO.
	DA FUNÇÂO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Antes de diretamente adentrarmos no mérito, razão do presente ato impugnatório, teceremos algumas considerações preliminares com o intuito de iniciarmos o contexto das situações que se apresentam.
A função socioambiental dos contratos, no contexto da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), está relacionada à incorporação de critérios que promovam a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento social nas contratações públicas. Esse conceito reflete eficientemente o entendimento de que os contratos administrativos não devem se limitar à obtenção de bens, serviços ou obras de forma econômica, mas também é preciso observar os impactos sociais e ambientais das atividades contratadas.
O artigo 5º da Lei nº 14.133/21, previu expressamente a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como um dos objetivos das contratações públicas.

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Dados: 2024.10.15
15:15:28 -05'00'

Isso significa que, ao celebrar contratos, a Administração Pública deve considerar aspectos que contribuam para o equilíbrio ambiental e o bem-estar social, além da eficiência econômica.
A função socioambiental deve ser inserida nos contratos desde a fase licitatória, por meio de critérios de seleção que valorizam a sustentabilidade.
Nesse contexto, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) reforça ainda mais a função socioambiental das contratações públicas, ao prever, em seu artigo 11, que as licitações devem observar o "desenvolvimento sustentável" e ao estabelecer critérios que consideram a responsabilidade social e ambientais como fatores de escolha na fase de julgamento de propostas.
Em um brilhante artigo publicado recentemente pelo Procurador do Estado do Ceará, Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues, intitulado de “A função socioambiental do contrato administrativo”, abordou sobre a importância da Administração Pública não se furtar em exercer o seu papel de protetor do meio ambiente em nome do interesse público pelo qual está umbilicalmente vinculada as suas ações.
O contrato administrativo, que se firma por meio de uma licitação, em regra, possui uma espécie de poder-dever de fomentar e zelar na proteção ao meio ambiente, senão vejamos trechos da obra do citado Procurador do Estado do Ceará que abordou sobre o tema de uma forma ímpar:

“A urgência da questão ecológica, entretanto, já não admite soluções parciais à crise em avançado estado. É necessário o engajamento de todos os segmentos sociais imbuídos da necessidade de preservação das condições de existência da humanidade, é que se apresenta como verdadeiramente importante concatenar as ações isoladas em um modelo de Estado que se construa a partir dessa inspiração.

(...)

Prosseguindo, aponta as diversas linhas em que tal fenômeno ocorre e mediante as quais atua a

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Dados: 2024.10.15
15:15:42 -05'00'

organização política caracterizada como Estado de Direito Ambiental e Ecológico: por meio da consideração do meio ambiente como bem constitucional, que assim deverá ser considerado por todas as instâncias político-jurídicas decisórias do País; pela vedação de retrocessos cometidos pelo legislador nas posições jurídico-ambientais já firmadas na consciência jurídica e cultural; pela possibilidade de responsabilização pelas omissões no cumprimento das normas constitucionais relativas ao meio ambiente; e pela obrigatoriedade de atuação positiva do Estado na proteção ambiental.

(...)

Consolidando-se paulatinamente a noção de função ambiental do contrato, a fim de que este não sirva de instrumento para a degradação ambiental e ofensa ao direito de terceiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com maior razão ainda devem os contratos administrativos estar vinculados à função ambiental também, mormente em razão da sua vinculação ao interesse público. Sob essa lógica, além do interesse público imediato a que visa o contrato satisfazer, ao servir como instrumento jurídico para a degradação ambiental, estaria indo de encontro ao interesse público, no qual se insere a proteção do meio ambiente.”

Destacamos que nos termos do Decreto nº 7.746/12, a sustentabilidade poderá advir na própria especificação do objeto, nas obrigações das partes, nos requisitos dispostos em leis especiais conforme o caso, ou seja, nos moldes da Lei nº 14.133/21.
Nesta mesma seara, advém registrarmos o que dispõe o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis1, inclusive citado no Termo de Referência elaborado de forma brilhante e exitosa pela Advocacia Geral da União - AGU:

Acrescente-se ainda a hipótese não prevista no referido decreto de inserção da sustentabilidade em serviços na

1 Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União.
Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 4ª ed. Machado, Alessandro Q. (Coord.); Longato, Carlos F.; Santos, Dainel L.; Celso V.; Carvalho, Flávia G. de; Paz e Silva Filho, Manoel; Bliacheris, Marcos W.; Ferreira, Maria Augusta S. de O.; Barth, Maria Leticia B. G.; Santos, Mateus L. F.; Silva, Michelle Marry M.; Gomes, Patricia M.; Villac, Teresa.

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Dados: 2024.10.15
15:15:57 -05'00'

condição de requisito de habilitação jurídica. Tal hipótese encontra-se na segunda parte do inciso V, do art. 28, da Lei nº 8.666, de 1993 e do art. 66 da Lei nº 14.133, de 2021.
Assim, no tocante à primeira hipótese, as previsões de sustentabilidade referem-se às condições em que prestado o serviço. As obrigações da contratada devem estar relacionadas ao objeto contratual e podem decorrer da inserção de normas ambientais, sociais ou de acessibilidade, bem como de outras obrigações estabelecidas, motivadamente, pela Administração, para a consecução do serviço.

No mais, atente-se, igualmente, para a inserção da obrigação contratual guardar correspondência com um mecanismo/rotina/ação de fiscalização.
(...)

Há ainda as hipóteses de inserção da sustentabilidade em serviços como requisitos de habilitação da pretendida contratada. Essas hipóteses são as que demandam mais atenção por parte do gestor, tendo em vista o tratamento rigoroso que a doutrina e a jurisprudência (judicial e administrativa) dão aos requisitos de habilitação. Defende- se, com toda razão, que não se pode inventar requisito de habilitação que não esteja previsto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993

Pelo menos dois dos dispositivos citados (art. 28, V, segunda parte, e o art. 30, IV da Lei nº 8.666, de 1993, bem como a parte final do art. 66 e o art. 67, IV da Lei nº 14.133, de 2021) dão abertura para inclusão de diversos documentos e comprovações, desde que essas exigências sejam previstas em lei especial, tenham pertinência com a contratação a ser realizada e não frustrem desarrazoadamente a isonomia e o caráter competitivo do certame. Ou seja, não pode o edital inovar nos requisitos de habilitação, quando essa exigência não encontrar suporte em lei.
Todavia, uma vez prevista determinada exigência de sustentabilidade em lei, é possível cobrar tal exigência por meio dos dispositivos citados. Para um melhor entendimento, vale transcrever os referidos dispositivos:

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Dados: 2024.10.15
15:16:12 -05'00'

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
[...]
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (grifo nosso)

Conforme se vê acima, do brilhante trabalho desenvolvido pela equipe briosa de Advogados da União, é cristalinamente o caso dos autos, data vênia, senhor Pregoeiro, nobre Assessores Jurídicos e ademais, ocasião em que registramos, que no presente certame, que seja requisito para a participação e contratação com este Órgão Estadual, apenas o que está disposto em Leis Estaduais, Federais e municipais, bem como na própria Constituição Federal.

A fim de corroborar com este entendimento, trazemos à baila mais um trecho do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, em que demonstra que por ser essa atividade objeto do presente pregão ora impugnado, ou seja, atividades com potencial de poluição ao meio ambiente muito forte, carece, requer e, por que não dizermos devem receberem uma ampla e rigorosa fiscalização, bem como o devido acompanhamento das atividades empresariais do gênero, o que se sobrepõe a simples ideia de restrição ao caráter competitivo por si só:

São exemplos concretos de exigências de sustentabilidade como requisito de habilitação na contratação de serviços a exigência de autorização do órgão ambiental competente para funcionamento de imunizadoras e prestadores de serviços de controle de pragas, bem como a necessidade de a empresa ter em seu quadro um responsável técnico para manusear agrotóxicos e afins.
(...)
Licitação Sustentável, por sua vez, é a licitação que integra considerações socioambientais em todas as suas fases, com o objetivo de reduzir impactos negativos sobre o meio ambiente e, via de consequência, aos direitos humanos.

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Dados: 2024.10.15
15:16:34 -05'00'

Trata-se de uma expressão abrangente, uma vez que não está delimitada pelo procedimento licitatório em si, mas perpassa todas as fases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da execução dos contratos e a gestão dos resíduos. (Grifo Nosso)

Nos moldes parecidos com a lei de licitações revogada, vejamos o que dispõe o texto da Lei nº 14.133/21, senão vejamos:

Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico- profissional e técnico-operacional será restrita a:

I	- apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;

II	- certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei;

III	- indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

IV	- prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

V	- registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;

VI	- declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Os serviços deste Edital, deverá ser acompanhado por profissional tecnicamente habilitado, segundo a Resolução - RDC n° 18, de 211 de fevereiro de 2000 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, são habilitados para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas

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Dados: 2024.10.15
15:16:53 -05'00'

os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrónomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico- veterinário e químico.

	DAS INCONSISTÊNCIAS E ILEGALIDADES PRESENTES NO EDITAL QUE SUBSIDIARÁ À CONTRATAÇÃO.

Primeiramente, cumpre destacarmos acerca da ilegalidade tanto no edital quanto no TR, no que dispõe o instrumento no tópico “Qualificação Técnica”, senão vejamos o que dispõe o instrumento convocatório:

Edital n° 41/2024
	Qualificação Técnica
	Apresente no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação.
	O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documentos, sempre que tiver dúvidas e julgar necessário.
	Apresente Licença de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária, no momento da habilitação do certame.
TR anexo ao edital:

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	São requisitos complementares à habilitação, os seguintes:
	Qualificação técnica:
	Apresente no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação.
	O (a) Pregoeiro (a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documentos, sempre que tiver dúvidas e julgar necessário.

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Dados: 2024.10.15
15:17:07 -05'00'

	Apresente Licença de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária, no momento da habilitação do certame.

Observa-se que, quando vamos verificar o que dispõe a Lei Estadual nº 1.117/94, as empresas que prestam esse tipo de serviço devem dispor de autorização do poder público estadual competente para esse exercício legal no âmbito do Estado do Acre.

Salientamos acerca da importância, dada a peculiaridade do serviço, que seja requerido toda a documentação obrigatória, como por exemplo a Licença de Operação expedida pelo órgão regulador estadual local, nos moldes positivados na Lei Estadual nº. 1.117/94, ou seja, pelo o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, além das respectivas Vigilâncias Sanitárias, senão vejamos:

Art. 10. Para cumprir o disposto nesta Lei, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, através do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, sem prejuízo de suas demais atribuições previstas nas normas legais vigentes, deverá:
I - exercer a vigilância ambiental, utilizando-se do poder de polícia nos estritos limites de sua competência; e
(...)
Art. 107. O IMAC, sem prejuízo de suas demais competências ou de outras medidas legais cabíveis, expedirá as seguintes licenças ambientais:
(...)
III -, autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias Licenças de Operação - LO e de Instalação.

Como verifica-se, não trata-se da mera arguição de que tal exigência seja tão somente restrição da competitividade, no entanto, tal medida, além de cumprir o que está no normativo sobre o tema (princípio da Legalidade), resguarda o meio ambiente de possíveis empresas irresponsáveis com este, além de que qualquer empresa capaz tecnicamente e devidamente registrada (legalizada) pode muito bem

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Dados: 2024.10.15
15:17:23 -05'00'

requerer a sua devida Licença Ambiental de Operação e ter esse pedido concedido, tendo em vista que trata-se de um ato vinculado.

Em breve pesquisa de outros procedimentos licitatórios e de contratações correlatas, constata-se que os órgãos dispõem de uma qualificação técnica mais cuidadosa digamos assim em respeito à legislação em seus procedimentos, justamente, buscando dá a devida atenção ao tema meio ambiente, muito em voga nos dias de hoje.

Acreditamos ter sido um mero descuido por parte da Administração deste Tribunal de Justiça do Acre, ao não dispor no Termo de Referência e Edital das exigências advindas do regramento sobre o tema, inclusive, como já citado acima.

De acordo com a legislação supracitada, o Edital deve requerer expressamente a Licença de Operação para exercer a atividade de Imunização e Controle de Pragas Urbanas, expedida pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre, haja vista que os serviços serão prestado no âmbito do Estado do Acre.

A Administração Pública, quando não solicita a documentação específica para essa prestação de serviço, incorre também para o acometimento do crime ambiental, pois o descarte de materiais altamente poluentes, pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente e às pessoas.

Portanto, como demonstrado, a Administração Pública encontra-se vinculada a requerer os requisitos específicos legais e infralegais, em obediência, inclusive, ao Princípio da Legalidade, para que uma empresa preste os serviços no mercado local, de forma a zelar pelo meio ambiente.

Por fim, ressaltando que estas exigências, devem estar expressas como requisitos de Qualificação Técnica, em respeito as normas que regem o tema

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Dados: 2024.10.15
15:17:38 -05'00'

conforme demonstrado, objeto deste Pregão Eletrônico, além do devido respeito aos termos da própria lei.

	DO DESCARTE DO MATERIAL E INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

É oportuno destacar que a empresa especializada na prestação do serviço de controle de vetores e pragas urbanas, portanto tem por exemplo como uma das condições para exercer esta atividade, realizar o descarte das embalagens dos produtos saneantes vazias e, mais ainda, as empresas prestadoras deste tipo de serviço possui a responsabilidade de guardar os comprovantes desta destinação e/ou descarte.

Ademais, vejamos o que nos traz a legislação específica ao tema quanto ao descarte das embalagens dos produtos utilizados em atividades potencialmente poluidoras, ocasião em que não se viu no presente instrumento convocatório em nenhum momento solicitação da comprovação que o descarte está sendo realizado conforme determina a legislação mencionada na presente, senão vejamos a seguir:

Art. 15. A empresa especializada deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte.

Art. 16. O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfestantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo fabricante/importador.

Art. 17. A empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente.

§1° Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida destinação.

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Dados: 2024.10.15
15:17:52 -05'00'

§2° O estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens.

Nesse ínterim, mais uma vez repisamos, não é burocracia, não trata-se de restrição à competitividade, mas sim tão somente o devido cumprimento da função social estatal, quando o assunto é meio ambiente.

Vislumbra-se, data vênia, ser sim o presente caso de a Administração Pública, a fim de resguardar, preservar e zelar pelo meio ambiente, exigir das empresas interessadas em participar do certame licitatório os comprovantes de destinação dos produtos saneantes.
O que não pode senhores e senhoras, ao nosso modo de pensar é, simplesmente dispormos sobre o assunto como “simples” obrigações contratuais e não requerermos de fato esta comprovação atestando que atendeu ou atende a legislação ambiental específica ao caso.

Ressalta-se que a “licença” é ato administrativo vinculado, ou seja, as empresas do ramo, preenchendo os requisitos advindos por força de lei, farão jus ao pleno gozo dos seus direitos, no caso em tela, estarem aptas à prestação dos serviços.

3.	DA VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO.

Por todo o exposto, verificamos a sensibilidade da contratação do objeto deste Edital, haja vista que existem diversas empresas do ramo que atuam sem o devido respeito às regras legais e infralegais sobre o tema.

Vejamos o que dispõe o edital acerca da subcontratação:

3.2.9. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este

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Dados: 2024.10.15
15:18:13
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não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

A subcontratação, é um ato que deve muito bem ser pensado pelos gestores dos órgãos, ocasião em que tal atitude pode ser benéfica, já em outras pode ser muito maléfica e, neste caso, maléfica ao meio ambiente.

Ademais, é sabido que empresas de fora do estado ganham certames com preços irrisórios e inexequíveis, contratando de fato, empresas de “fundo de quintal”, que não tem nenhum compromisso social e ambiental.

4.	DOS PEDIDOS:

Pelas razões expostas acima e em estrito respeito aos princípios da Legalidade, da Razoabilidade, da Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Lei nº 14.133/21 e do art. 61, parágrafo único da Lei n.º 9.784/1999, a Empresa E. DE AGUIAR FROTA LTDA – EPP), por seu representante legal, respeitosamente, requer que à Vossa Excelência, em respeito ao direito de IMPUGNAÇÃO disposto na Lei de Licitações e no próprio instrumento convocatório, defira, data vênia, o imediato efeito suspensivo do Pregão Eletrônico em referência, obstando a produção de quaisquer atos procedimentais até a decisão quanto ao mérito do presente ato impugnatório.
Ao final, requer que o Ilustre Pregoeiro se manifeste na forma e no prazo de 3 (três) dias úteis, nos moldes do art. 164, § único da Lei nº 14.133/21, para:

a)	Conhecer da presente Impugnação, uma vez que encontram-se preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, por ser medida de DIREITO e de inteira JUSTIÇA, além do cumprimento e respeito ao princípio constitucional da promoção ao desenvolvimento nacional sustentável, nos termos do art. 5° da Lei nº 14.133/21;

b)	Acolher a presente impugnação para determinar que seja requerido como requisito de qualificação técnica expressamente a devida

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Assinado de forma digital por ERIK DE AGUIAR FROTA:6429737 3220
Dados: 2024.10.15
15:18:29 -05'00'

Licença de Operação em relação aos serviços que se pretende contratar, nos termos da RDC nº 52/2009 do CONAMA, Lei Estadual nº. 1.117/94, ou seja, devidamente emitidas pelo órgão estadual competente, o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, além das respectivas Vigilâncias Sanitárias, em respeito ao poder de polícia que possui caráter de competência local/regional;

c)	Que sejam exigidos os comprovantes de destinação ambiental adequada dos resíduos e vasilhames de produtos utilizados nos serviços objeto da contratação.

d)	Vedar a subcontratação neste processo, em respeito ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável;

e)	Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se cogita por mero argumento, requeremos o recebimento desta, com seu efeito suspensivo e, a sua remessa ao Pleno Administrativo deste TJAC, competente para análise e deliberação enquanto instância superior de julgamento;
f)	Uma vez republicado o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 41/2024, com as alterações do Termo de Referência/Edital, determinar-se a reabertura do prazo para apresentação das propostas.

Termos em que pede Deferimento.

Rio Branco, 15 de outubro de 2024.

ERIK DE AGUIAR

Assinado de forma digital por ERIK

FROTA:64297373220 Dados: 2024.10.15 15:18:44 -05'00'

DE AGUIAR FROTA:64297373220

Erik de Aguiar Frota
CPF nº. 642.973.732-20

16/10/2024 12:46	Caixa de Entrada [1/542] - Webmail - Poder Judiciário do Acre - Seção de Licitação e de Contratos (cpl@tjac.jus.br)

Impugnação Pregão Eletronico 41 2024
De:	"Emops Acre" <emops.acre@gmail.com>	15/10/2024 17:22 Para:	"Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br>
Anexos: Impugnação Pregão TJAC.pdf (834,4 kB); 1 RG E CPF.pdf (87,4 kB); 2 PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO.pdf (1,6 MB); 3 ATO CONSTITUITIVO TRANFORMAÇAO EM EIRELLI.pdf (1,6 MB); 2 SEGUNDA ALTERACAO CONTRATUAL.pdf (4,2 MB); 2 SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL.pdf (3,7 MB);

objeto a formação de registro de preços visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas, para atender as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Emops Acre
Av. Dr. Pereira Passos, 257 - 06 de Agosto Rio Branco - Acre
Fone: (68) 3244-1633 / 3224-0539 / 3228-6744

https://mail.tjac.jus.br/webmail/#sign-in-password	1/1