DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO
tadanaCentraldeProcessamentoEletrônico-CEPRE,apleiteadaprorro-

161

tornariaoprocessoinválido.”

RioBranco-AC,quarta-feira9deoutubrode2024.ANO XXX Nº 7.638

gação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após cessar o prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:

ÀDIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que a servidora desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

ÀCentraldeProcessamentoEletrônico-CEPRE:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, do mesmodiploma administrativo.

À servidora Raquel Craveiro Morais para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

ÀSEAPO,paranotificar/intimarainteressadasobreoteordestaeprovidencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

Publique-se.

Após,nãohavendomaisprovidências,arquive-seofeitonoâmbitodestaPre- sidência.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/10/2024, às 08:39, con- formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0002050- 29.2022.8.01.0000

ProcessoAdministrativo nº:0010687-32.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des.ReginaFerrari.
Requerente:Diretoria de Logística Requerido:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre Assunto:Licitação/Revogação/Possibilidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento licitatório virtual – Tomada de Preços n.º 03/2024, deflagrado com vistas à contratação de empresa especializada em engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum, Dr. João Oliveira de Paiva, na Comarca deAcrelândia, com preço de referên- cia na ordem de R$ 804.091,05 (oitocentos e quatro mil reais e noventa e um reais e cinco centavos).
Dessume-sedocotejodosautos,queapresentadasaspropostasaocertame, aempresaNardino&PinheiroEngenhariaImp.Exp.Ltda,apresentourecurso administrativo (SEI – Evento n.º 1771877), contra a decisão que declarou a empresa Juruá Construtora Ltda., vencedora do certame, sob a alegação de ocorrência de vícios insanáveis na planilha de composição de preços apre- sentada pela recorrida. A empresa recorrida, por sua vez, alegou escorreita,a planilha apresentada.
Instada a manifestar-se, a GEINS - unidade técnica, sugeriu a realização de diligência para alterações nos coeficientes da mão de obra, permanecendo o valor da produção da equipe semelhante ao apresentado pela administração, desde que mantido o valor global da obra apresentado pela licitante.
Emanáliseaorecursoapresentado,aPregoeiraaderiuàsugestãodaGEINS para retorno do feito à fase de proposta e determinou a realização de diligên- cia, oportunizando à empresa Juruá Construtora Ltda., o prazo de 02 (dois) diasúteisparaprocederàsalteraçõesnoscoeficientesdemãodeobra,man- tendoovalorglobalofertadonapropostainicialdeR$598.837,24(quinhentos enoventaeoitomil,oitocentosetrintaesetereaisevinteequatrocentavos). Todavia,antesdahomologaçãodoresultadodocertame,emnovamanifesta- ção (SEI – Evento n.º 1911760), a Gerência de Instalações - GEINS, revisan- do os documentos que instruíram o certame, apontou que a “planilha licitada está eivada de vícios que tendem a induzir os licitantes ao erro, fazendo com que suas propostas apresentem também problemas quando da formação do preço e do planejamento. Por ser a planilha licitada, pode ser considerado vício insanável, não sendo possível convalidar os atos administrativos peran- te os apontamentos, pois as correções alterariam o valor final da proposta e

Bemporisto,foisugeridopelagestoradaDiretoriadeLogísticadestePretório – DILOG, via ato ordinatório encartado no SEI – Evento n.º 1917715, a revo- gação do certame, por vício na planilha de obras e orçamento, para serem feitas as adequações necessárias, garantindo-se a legalidade, a competitivi- dade, a economicidade e a eficiência no uso dos recursos públicos.
Éobreverelato.Decido.
Consta dos autos (SEI – Evento n.º 1918736), PARECER/ASJUR sugerindoa revogação do certame, ante o atendimento dos pressupostos inerentes, em especial,adetecção,antesdasuahomologação,devíciosinsanáveisaponta- dos na manifestação colacionada ao SEI – Evento n.º 1911760, bem como, a existência de previsão editalícia para adoção de tal medida (Edital n.º 3/2024, item 14.1).
Ante ao exposto, ACOLHO como razão de decidir o opinativo citado e, por conseguinte, DETERMINO a revogação do certame licitatório encartado nes- tes autos, o que faço com espeque no art. 49 do revogado Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666/93), aplicável à espécie (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), em combinação com os Verbetes Sumulares n.ºs 346 e 473, ambos do Excelso Pretório.
À DILOG/GECON, para as anotações de estilo. Dê-se ciência aos licitantes.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/10/2024, às 14:11, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMODEDOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE CELEBRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE COM A DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP.

Processonº0000454-39.2024.8.01.0000

OTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,inscritonoCNPJsobo nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio Branco-AC, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde - CEP 69920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari e a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP, sediada na AvenidaEpaminondasJácome,nº2150-BairroCentro-RioBranco/Acre,re- presentadapelosenhorAlcinoFerreiradeSouzaJúnior,CPFn°592.***.***- 04,doravantedenominadaDONATÁRIO,resolvemcelebraropresenteTermo de Doação, com fundamento na Instrução Normativa nº 06/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO
	O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo Doador, dos bens abaixo relacionados:

COLETORDEASSINATURAS	
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO	
01	PAD(COLETORDEASSINATURASDIGITAISUSB)	043246	
02	PAD(COLETORDEASSINATURASDIGITAISUSB)	043276	
03	PAD(COLETORDEASSINATURASDIGITAISUSB)	043279	
04	PAD(COLETORDEASSINATURASDIGITAISUSB)	044016	
	Serão doados todos os bens acima descritos, cabos de força, que acom- panham o equipamento, que por sua vez, são necessários ao seu eficaz fun- cionamento.
	O doador, por sua livre e espontânea vontade, doa ao donatário, sem nenhum encargo, os bens descritos neste Instrumento, transferindo de ime- diato sua titularidade, posse, uso, gozo e fruição, bem como todos os direitos e deveres inerentes.
	Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
	O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que ine- xistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

CLÁUSULASEGUNDA-DASVEDAÇÕES:
	Évedadaautilizaçãodopresentetermodedoaçãoparafinspublicitários, ressalvada,apósaentregadosbensouoiníciodaprestaçãodosserviçosob- jetodadoação,amençãoinformativadadoaçãonosítioeletrônicododoador.

CLÁUSULATERCEIRA-DAPUBLICAÇÃO:
	ApublicaçãodesteInstrumentoseráefetuadanoDiáriodaJustiçaEletrô- nico - DJE, conforme preceitua a Lei 14.133/21.

CLÁUSULAQUARTA– DASDISPOSIÇÕESGERAISE FINAIS:
	ADONATÁRIAdeclaraqueaceitaadoaçãodosbensemtodososseus