11/10/2024, 08:37	SEI/TJAC - 1923246 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	E	A	EMPRESA	VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PROCESSO Nº 0006645-37.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.939.650/0001-58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato, correspondente a 3,07% do valor original atualizado, mediante a inclusão de dois postos de serviços no Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco, sendo um no período diurno e outro no período noturno, com o objetivo de guarnicer as instalações do Palácio da Justiça, em conformidade com art. 65, II, d e § 1º da Lei 8.666/93.
1.2 Em decorrência da alteração, a CLÁUSULA PRIMEIRA do contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
O objeto do presente contrato consiste na contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de execução indireta de vigilância patrimonial armada, a ser efetuada nas dependências e instalações deste Tribunal de Justiça do Acre, especificamente nas na Sede Administrativa e Cidade da Justiça em Rio Branco, Palácio da Justiça de Rio Branco e na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos, a fim suprir as necessidades do órgão, nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de 1.638.721,78 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) para R$ 1.689.182,10 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e dez centavos) .
2.2. O valor acrescido ao contrato, a partir de 04/11/2024 até o final de sua vigência (dois meses) é de R$ 50.460,32 (cinquenta mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), conforme proposta, id 1912760 e tabela abaixo, cuja eficácia se dará a partir da data retromencionada:

Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco.

Item

01

Descrição

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.	QTD

Posto	01

P. Unit.

R$ 11.578,82

Valor Total mensal

R$ 11.578,82

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	1/3
11/10/2024, 08:37	SEI/TJAC - 1923246 - Termo Aditivo

02

Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Posto	01	R$ 13.651,34 R$ 13.651,34

Subtotal mensal
Total p/ 2 meses (Lote I)

R$ 25.230,16
R$ 50.460,32

2.3. Com essas alterações o contrato fica atualizado a partir de 04/11/2024 com os quantitativos de postos abaixo:

Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco

Item

01

02

Descrição

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.

Posto

Posto

QTD (a)

05

05

P. Unit. (b)

R$ 11.578,82

R$ 13.651,34

Valor Total (a x b) mensal

R$ 57.894,10

R$ 68.256,70

Subtotal Total mensal	R$ 126.150,80

Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul.

Item

01

02

Descrição

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.

Posto

Posto

QTD (a)

02

02

P. Unit. (b)

R$ 11.542,40

R$ 13.614,90

Valor Total (a x x b) mensal

R$ 23.084,80

R$ 27.229,80

Subtotal mensal	R$ 50.314,60

Total geral mensal a partir de 04/11/2024...................................................................................................R$ 176.465,40

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo, em 09/10/2024, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	2/3
11/10/2024, 08:37	SEI/TJAC - 1923246 - Termo Aditivo

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/10/2024, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1923246 e o código CRC 3D11F243.

Processo Administrativo n. 0006645-37.2023.8.01.0000	1923246v1

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	3/3