30/10/2024, 09:08	SEI/TJAC - 1938745 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

TERCEIRO	TERMO	ADITIVO	AO CONTRATO Nº 80/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA GOLDI                   SERVIÇOS                   E ADMINISTRAÇAO         LTDA	PARA PRESTAÇÃO      DE      SERVIÇOS      DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.

PROCESSO Nº 0007053-96.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,	doravante	denominado	CONTRATANTE,	e	a	empresa	GOLDI	SERVIÇOS	E ADMINISTRAÇAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.217.208/0001-74, com sede na Avenida Anápolis nº 100 - Bairro Bethaville I, Conjunto 15 PAVMTO10 Edifício NBC, CEP 06.404-25 - Barueri/SP, neste ato representada pelo senhor Alex dos Santos Belarmino, 9.***.***-3, expedida pelo SESP-SP, CPF nº 071.***.***-44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato, correspondente a 25% do valor atualizado, com fundamento no art. 65, I, 'b', da Lei nº 8.666/93, aplicável à espécie por conta do contido no art. 190 da Lei nº 14.133/2021.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total estimado do contrato passará de R$ 1.010.236,47 (um milhão e dez mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), para R$ 1.262.795,59 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referente a prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de aquisições de combustíveis com desconto de 4,20%.

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 252.559,12 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e doze centavos).

CLÁUSULATERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

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30/10/2024, 09:08	SEI/TJAC - 1938745 - Termo Aditivo
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC

Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Alex dos Santos Belarmino, Usuário Externo, em 25/10/2024, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/10/2024, às 08:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1938745 e o código CRC 88B84D92.

Processo Administrativo n. 0007053-96.2021.8.01.0000	1938745v3

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