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TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO

 
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 29/2020 que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e a ZETRASOFT LTDA, cujo objeto é a cessão do Direito de uso do Licenciamento do Sistema eConsig – Sistema eletrônico via internet de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em Folha de Pagamento e outras avenças, visando à prorrogação do prazo de vigência do referido Termo e acrescentando algumas cláusulas, abaixo enumeradas:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade, doravante denominado TJAC e ou Controlador, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, brasileira, portadora do RG n.º 156.596-SSP/AC e CPF n.º 217.755.402-00, residente e domiciliada nesta cidade, e a ZETRASOFT LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.881.239/0001-06, com sede na Alameda Oscar Niemeyer, nº 132 – Salas 1101 e 1102, Vale do Sereno; Nova Lima/MG; CEP: 34.006/049, doravante denominada ZETRASOFT e ou Operadora, neste ato apresentada pelo Procuradora Ivani Munhoz, brasileira, diretora financeira, RG n. 35.271.076-7 SSP/SP, CPF n. 149.010,348-12, residente e dominciliada à Rua Groelândia, 401, apartamento 504, bloco 2, Bairro Sion, cidade de Belo Horizonte - MG, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo aplicando-se, no que couber, a Lei nº 14.233, de 1º de abril de 2021, a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013,  observadas as cláusulas enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA........................................................................................................................................................

As partes resolvem, de comum acordo, INCLUIR, no convênio acima identificado os seguintes parágrafos, obrigações gerais relativas ao dever de observância da LGPD;
CLÁUSULA SEXTA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DA CONFORMIDADE E GOVERNANÇA COM A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
 
Parágrafo primeiro ........................................................................................................................................
Parágrafo Segundo. As partes se comprometem a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais dispositivos legais correlatos. Nos termos do artigo 5o da referida lei (que pode ser conferido no seguinte LINK: https://www.zetra.com.br/documentos-juridicos), o TJAC atua na qualidade de CONTROLADOR dos dados pessoais de seus servidores e a ZETRASOFT como OPERADORA.
 
Parágrafo Terceiro – Da Especificação dos Dados: Para os serviços estipulados no presente contrato, a OPERADORA processa dados indispensáveis ao funcionamento da aplicação, como nome e CPF, valor da margem consignável e outros dados referentes ao servidor, repassados pela folha de pagamento.
 
Parágrafo Quarto – Dos Requisitos para Tratamentos dos Dados Pessoais: A OPERADORA se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo CONTROLADOR ao qual terá acesso exclusivamente para cumprimento das finalidades previstas no Convênio pactuado com o CONTROLADOR e/ou para atender às suas instruções específicas, bem como, caberá ao CONTROLADOR assegurar que o Titular entenda o propósito do tratamento e obter o consentimento de seus Servidores, doravante denominados Titulares de dados, caso o referido tratamento de dados não se enquadre nas hipóteses previstas na Lei nº 13.709/18 não podendo, a OPERADORA desse modo, utilizar os dados tratados para finalidades diversas daquelas decorrentes da execução do objeto contratado.
 
Parágrafo Quinto – Da Não Divulgação dos Dados Pessoais: A OPERADORA se compromete a não divulgar os dados pessoais aos quais tiver acesso em decorrência do Contrato assinado entre as Partes, salvo nos casos previstos neste, em auditorias e onde for necessário por exigência legal por parte de autoridade reguladora e/ou ordem judicial, sendo que para os dois últimos, deverá cientificar no menor prazo possível o CONTROLADOR.
 
Parágrafo Sexto – Do Não Compartilhamento de Dados com Empresas Terceiras: A OPERADORA se compromete a não compartilhar os dados pessoais com empresas terceiras, exceto nos casos já previstos neste contrato e inerentes ao seu objeto, como com as consignatárias para consulta de margem dos servidores, averbação de contratos e conciliação financeira; para auditorias e para cumprimento de ordens judiciais, ressalvada também a hipótese de hospedagem de dados, onde a OPERADORA se compromete a manter os dados em território nacional, em data centers por ela contratados, cuja relação de nomes e localidades poderá ser solicitada à OPERADORA, através dos e-mails lgpd@zetrasoft.com.br ou dpo@zetrasoft.com.br. Para qualquer outra hipótese, incluindo subcontratações (total ou parcial), fica a OPERADORA obrigada a solicitar a autorização prévia, expressa e específica por parte do CONTROLADOR.
 
Parágrafo Sétimo – Dos Controles de Segurança: As partes se comprometem a implementar todas as medidas técnicas e organizacionais cabíveis para prover um nível de segurança adequado frente aos riscos inerentes ao tratamento de dados pessoais objeto do referido contrato.
A OPERADORA se compromete a armazenar os dados tratados em banco de dados seguro, com acesso restrito, registro de todas as operações realizadas no sistema (log), adoção de controles criptográficos no armazenamento e tráfego de dados, execução de testes de intrusão periódicos, adoção de controles de acesso lógico com segregação de funções, execução de backups e manutenção de um Plano de Continuidade de Negócios englobando o objeto do contrato, entre outros controles recomendados por normas padrão ISO.
 
Parágrafo Oitavo – Da Realização de Auditorias: O CONTROLADOR poderá, mediante aviso prévio e acordo entre as partes, realizar auditorias nos processos da OPERADORA para verificar a conformidade do tratamento dos dados pessoais pertinentes ao objeto do referido contrato, conforme determinado pela Lei nº 13.709/18 e observando os requisitos definidos pelo CONTROLADOR.
 
Parágrafo Nono – Do Dever de Exclusão e Devolução dos Dados Pessoais: Uma vez encerrada a relação contratual entre as partes, a OPERADORA se compromete a fornecer ao CONTROLADOR, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, todos os dados pessoais por ela armazenados/tratados, bem como a eliminá-los nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/18.
 
Parágrafo Décimo – Do Incidente de Segurança: Em caso de situações acidentais envolvendo o tratamento dos dados pessoais, a parte que primeiro identificar o incidente referente ao objeto do contrato deverá comunicar formalmente à outra fornecendo as informações que tiverem em relação à ocorrência.
Caso o incidente seja identificado pela OPERADORA e envolva dados e operações sob sua responsabilidade que resulte em perda, divulgação ilícita ou alteração dos referidos dados, a OPERADORA se compromete a, no período máximo de um dia útil após a descoberta do incidente: i) notificar o CONTROLADOR do ocorrido; ii) investigar o Incidente de Segurança e fornecer relatório com as informações referenciadas no parágrafo 1º do art. 48 da Lei nº 13.709/18, bem como, informar as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
 
Parágrafo Décimo Primeiro – Da Responsabilidade Solidária por Violação à LGPD: Quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do CONTROLADOR, a OPERADORA será solidariamente responsável pelos danos comprovadamente causados, nos termos do art. 42, §1º, I, da Lei nº 13.709/18, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da Lei nº 13.709/18, garantido às Partes o direito de regresso na forma da lei.
 
Parágrafo Décimo Segundo – Da Violação de Instruções: A OPERADORA se declara ciente de que qualquer violação às disposições do presente Termo é considerada uma violação do Contrato pactuado pelas partes, sujeitando-se a todas as penalidades cabíveis, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis a cada caso.
 
Parágrafo Décimo Terceiro – Do apoio ao Atendimento das Solicitações dos Titulares de Dados Pessoais: A OPERADORA se compromete, quando necessário e dentro de suas limitações pertinentes ao objeto do referido contrato, à auxiliar o CONTROLADOR em relação à requisição dos Titulares de dados pessoais nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/18.
 
Parágrafo Décimo Quarto – Da gestão e Monitoramento de Acesso Lógico: A OPERADORA disponibiliza no Sistema os recursos necessários para que o CONTROLADOR realize o monitoramento e a gestão de controle de acesso lógico de seus Servidores/Colaboradores, incluindo relatórios de conferência de cadastros, de ocorrência de operações e de auditorias, entre outras funcionalidades, sendo o CONTROLADOR, responsável pela definição, criação, exclusão, alteração, bloqueios e desbloqueios de perfis e usuários que terão acesso ao Sistema.
 
Parágrafo Décimo Quinto – Do Armazenamento: A OPERADORA declara que armazena os dados tratados em território nacional, pelo tempo necessário para as finalidades as quais são processados e tratados.
 
Parágrafo Décimo Sexto – Do Encarregado de Dados: A OPERADORA disponibiliza um canal direto para contato do CONTROLADOR com o Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO) da empresa através do endereço eletrônico dpo@zetrasoft.com.br e outro exclusivo para atendimento e orientações aos Titulares de Dados, que é o e-mail lgpd@zetrasoft.com.br
 
Parágrafo Décimo Sétimo – Do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: As partes se comprometem a cooperar mutuamente para a elaboração de relatórios de impacto à proteção de Dados Pessoais e respostas ou consultas demandadas pelas Autoridades Fiscalizadoras, considerando a natureza do tratamento realizado por cada uma das partes.
 
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
A vigência do Convênio n.º 29/2020, com fim inicialmente designado para o dia 03/9/2024, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com data de término em 3/9/2025.
Parágrafo primeiro A publicação do extrato deste Aditivo no Diário da Justiça Eletrônico será providenciada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184, da Lei nº 14.133/2021.
 
Parágrafo segundo   .................................................................................................................................................
 
As partes resolvem, de comum acordo, INCLUIR, no convênio acima identificado a seguinte cláusula:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - da anticorrupção
As Partes, por si e por seus administradores, diretores, empregados e agentes, comprometem-se a: (i) conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis; (ii) repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e legislação correlata; (iii) dispor ou comprometer-se a implementar, durante a vigência deste Contrato, programa de conformidade e treinamento voltado à prevenção e detecção de violações das regras anticorrupção e dos requisitos estabelecidos neste Contrato; (iv) notificar imediatamente a outra parte se tiverem conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste Contrato, e declaram, neste ato, que não realizaram e nem realizarão qualquer pagamento, nem forneceram ou fornecerão benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida, obter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - do módulo API
 
Conforme Descritivo Funcional, o Módulo API é um canal seguro com controles criptográficos que permite a troca de informações online diretamente entre o sistema das CONSIGNATÁRIAS e o SISTEMA ECONSIG, utilizando Interface de Programação de Aplicações – API. Essa integração possibilita a realização de operações através do sistema das CONSIGNATÁRIAS (caixa eletrônico, internet banking, app e open banking) com requisição automática no SISTEMA ECONSIG. Para operações efetuadas via API, a obtenção do consentimento expresso e inequívoco do servidor será de responsabilidade exclusiva das CONSIGNATÁRIAS.
Parágrafo Primeiro: Para operações realizadas via API é exigido das consignatárias pela COMODANTE o uso de um canal seguro para a troca de dados com proteção de tráfego através de recursos criptográficos e validação obrigatória de IP ou endereço de acesso (DDNS) de origem, para garantir que a requisição está partindo do sistema interno das Consignatárias.
 
Parágrafo Segundo - Caso o TJAC deseje avaliar a adoção de outros parâmetros de segurança no SISTEMA ECONSIG para consultas, reservas de margem e averbações em Folha de Pagamento efetuadas via API, o mesmo deverá requisitar por escrito para juridico@zetrasoft.com.br.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - da responsabilidade socioambiental
 
Parágrafo Primeiro: as Partes comprometem-se a: (i) cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente, adotando durante o prazo deste Contrato, medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente e segurança, que possam vir a ser causados em função de suas ações; (ii) manter, no que couber, suas obrigações em situação regular junto aos órgãos do meio ambiente, durante o prazo de vigência deste Contra-to; (iii) comunicar qualquer situação ou verificação de não conformidade em que esteja eventualmente envolvida, referente à legislação ambiental em vigor.
 
Parágrafo Segundo: as Partes se comprometem a não utilizar formas nocivas ou de exploração de trabalho forçado e ou mão de obra infantil prejudicial. Por trabalho forçado, entende-se todo trabalho e serviço, executado de forma não voluntária, que é obtido de um indivíduo sob ameaça de força ou punição. Por mão de obra infantil, entende-se contratação de crianças, exploração econômica, ou que tem probabilidade de oferecer perigo, interferir com a educa-ção da criança, ou ser prejudicial à saúde ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social da criança.
 
Parágrafo Terceiro: as Partes se comprometem a pautar suas condutas nos princípios de eticidade, não discriminação, isonomia e no respeito às liberdades e autodeterminação do ser humano, respeitando e promovendo a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, de modo que nenhuma pessoa, seja dentro de sua instituição e/ou em seus estabelecimentos, receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, convicção política, ou qualquer outro fator de diferenciação. Consideram-se práticas discriminatórias todas as ações ou omissões realizadas em razão dos fatores mencionados violadoras do princípio da igualdade.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RERRATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e se mantêm em plena vigência as demais cláusulas e as condições do Convênio relacionado acima, salvo pelo quanto alterado por este Termo.
E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Aditivo, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Rio Branco, AC

Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini 
Presidente do TJAC

 Ivani Munhoz
Diretora Financeira
 
Testemunhas: Thays de Souza e Souza
                       CPF 569.787.312-34
 
                       Aucilene Alvarenga de Souza
                        CPF 414.364.902-00

                                                                                                                                                                          

 
Rio Branco-AC, 08 de agosto de 2024.

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/08/2024, às 09:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por IVANI MUNHOZ, Usuário Externo, em 16/08/2024, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 30/08/2024, às 10:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza, Técnico(a) Judiciário(a), em 30/08/2024, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1868194 e o código CRC 06D04D2F.	

Processo Administrativo n. 0004258-93.2016.8.01.0000	1868194v2