TERMO DE REFERÊNCIA - SRP Nº 39/2024

Processo Administrativo n° 2024-73

1.	DO OBJETO:

1.1.	Formação de registro de preços visando a aquisição de materiais para iluminação de ambiente (lâmpadas diversas e outros), nos termos da tabela abaixo, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE A SER COTADA	QUANTIDADE A ADQUIRIR	VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	

1	Lâmpada LED Bulbo 12W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h.

Garantia 1 ano	

Unidade	

500	

50			

2	Lâmpada LED Bulbo 20W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h.

Garantia 1 ano	

Unidade	

500	

50			

3	Lâmpada LED Bulbo 30W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h.

Garantia 1 ano.	

Unidade	

250	

25			

4	Lâmpada LED Bulbo 50W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h.

Garantia 1 ano.	

Unidade	

250	

25			

5	Lâmpada LED tubular T5, 550mm, 9W, 6500k, durabilidade aproximadamente de 25,000h ou superior. Não emite UV (ultravioleta) e IR (infravermelho). Informações	adicionais: reator/drive interno, bivolt de 100V a 240v. Com alimentação N+F pelo mesmo lado, garantia 1 ano	

Unidade	

2500	

250			
6	Lâmpada	LED	tubular	T8, 600mm, 9W, 6500k, base G13,	Unidade	2500	250			

	durabilidade   aproximadamente de 25,000h ou superior. Não emite UV (ultravioleta) e IR (infravermelho). Informações adicionais: reator/drive interno, bivolt de 100V a 240V. Com alimentação N+F pelo mesmo
lado, garantia 1 ano						

7	Lâmpada LED tubular T8, 1200mm, 18W, 6500k, base G13,
durabilidade   aproximadamente de 25,000h ou superior. Não emite UV (ultravioleta) e IR (infravermelho). Informações adicionais: reator/drive interno, bivolt de 100V a 240V. Com alimentação   N+F   pelo   mesmo
lado, garantia 1 ano.	

Unidade	

500	

50			

8	Mangueira	LED,			110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66,	rolo	de	100m,	para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 24 LEDs por metro,		inclusive		fonte		de alimentação	

Rolo	

60	

10			

9	Cascata LED , 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida: 9,5 m de
comprimento,     mínimo     de 18W, para decoração de natal em área
externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 400 LEDs ﬁxos, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca
ou transparente	

Unidade	

100	

10			

10	Cordão luminoso Pisca pisca LED
, 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida: 9,5 m de comprimento, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 100 LEDs , inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca ou transparente	

Unidade	

150	

25			

11	Luzes de Natal em Chuva de Meteoros LED 8 bastões - 50cm -
30 LEDs, 110v/220v (bivolt), 28,8W, nível de proteção mínima IP66, medida: 4,2 m, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca
ou transparente	

Unidade	

200	

20			

12	Luzes de Natal em Rede LED , 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida: 2m x 2m de comprimento, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 144 LEDs, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca ou transparente	

Unidade	

200	

20			
13	Luzes de Natal em Rede LED ,	Unidade	100	10			

	110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida: 6m x 4m de comprimento, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 540 LEDs, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca ou
transparente						

14	LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA, COM 30 LÂMPADAS LED DE
2WTemperatura de Cor: Branco frio 6.500K;Fluxo Luminoso: min 50lm/	max			100lm;Ângulo	de Abertura:	120°;Vida		Util		: 25.000H;Potência:	2W;Tensão: 127-220V - Bivolt;Frequencia: 50/60Hz;Corrente Elétrica: 98mA (127V) 57mA (220v);Fator de Potência:	>0.9;	Temp.		de Operação:		-20ºC		a		40ºC; Dimensões: Ø204mm(A)x55mm(L)x30mm(C);
Índice de Proteção: IP 20	

Unidade	

90	

10			

15	LUMINÁRIA ARANDELA TIPO TARTARUGA, DE SOBREPOR, COM 1 LÂMPADA LED DE 6W -
Cor: Branca; Potência máxima: 6W; Tensão: Bivolt (100~240V); Soquete: E-27; Proteção ip: IP44 (Area Interna ou Externa); Temperatura da cor: 6500K - Luz
Branca; Fator de Potência: >0.9	

Unidade	

100	

10			

16	LUMINÁRIA TIPO PLAFON, DE SOBREPOR,   QUADRADA   LED
DE 17 W - temperatuta de cor: branco 4000K neutro; ﬂuxo luminoso: 1550lm; ângulo 120°; tensão   bivolt;   potência   17   W;
Dimensões: 19x19x4,5 cm	

Unidade	

200	

20			

17	LUMINÁRIA DE LED DE EMBUTIR   18W   QUADRADA   -
Potência: 18w; Fluxo luminoso: 1260 lm; Eﬁciência luminosa: 70 lm/W; Temperatura da cor: branco frio 6500K; Índice de proteção: IP20; Tensão: BIVOLT; Ângulo de abertura: 120º; IRC**
>70; dimensão 22x22 cm;Fator
de Potência: >0.9	

Unidade	

100	

10			

18	LUMINÁRIA   LED   QUADRADA
25W EMBUTIR - Potência: 25w; Fluxo Luminoso: 2.500 Lúmens; Cor: Branco Frio (6500k); Voltagem: AC 85-240V (bivolt); Proteção: IP40; Dimensão: 30 x 30 cm;Fator de Potência: >0.9	

Unidade	

350	

50			

19	LUMINÁRIA LED QUADRADA 35W EMBUTIR - Potência: 35W;
Voltagem: 220V; Cor de luz: 6500K;	Vida	Útil: 30000H;Fator de Potência: >0.9; Lumens/w: 90lm/W; Lumens Total: 3100lm; Medida: 40x40x3cm; equivalente
incandescente 230W	

Unidade	

300	

50			
20	LUMINÁRIA LED 4,5W SPOT DE
EMBUTIR   -   Potência   (Watts)	Unidade	100	10			

	4,5w; Vida Útil 25.000h; Ângulo de Abertura 38°; Fluxo e Eﬁciência	Luminosa 350lm(3000k)    -    360lm(4000k);
IRC (Índice de Reprodução de Cor) ≥80; Índice de Proteção (IP) IP20;Voltagem Bivolt; cor branco 4000K neutro; dimensões: 4,5x9,5x9,5cm;Fator de Potência:
>0.9						

21	LUMINÁRIA LED QUADRADA 6
W EMBUTIR - Potência: 6W; emperatura de Cor: Branca Quente (3000k); Voltagem: AC 110V	~	220V
(BIVOLT);Frequência: 50/60Hz;Ângulo	de	Abertura: 120°;Temperatura de Operação:
-20°C a 50°C; Vida Útil Estimada de 50.000 horas; Dimensões (Produto):   (12   x   12   x   0,5)
cm;Fator de Potência: >0.9	

Unidade	

100	

10			

1.2.	O objeto desta solicitação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.3.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.4.	O prazo de vigência da ARP é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5.	A Ata de registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme detalhamento a seguir: ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024
Data de publicação no PNCP: 10/04/2024 Id do item no PCA: 136
Classe/Grupo: MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO - MAT. CONSUMO.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Subcontratação
4.1.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.2.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega
5.1.	O prazo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

5.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.3.	A entrega do material deverá ser feita no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 07 às 14hs, de segunda a sexta-feira, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco-AC, CEP: 69915-631. Telefone: (68) 3302-0400.

5.4.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após emitira o “TERMO DETALHADO DE FISCALIZAÇÃO - RECEBIMENTO PROVISÓRIO” .

5.5.	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se veriﬁcadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.

5.6.	O objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos materiais com as especiﬁcações deste Termo de Referência;

B)	Deﬁnitivamente, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura, após a veriﬁcação da qualidade dos produtos e aceitação pelo ﬁscal deste instrumento convocatório;

Garantia

5.7.	O prazo de garantia é de 12 (doze) meses, contados do recebimento deﬁnitivo do material.

5.7.1.	Serão observados as normas estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

5.8.	Os materiais que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos licitados.

5.9.	Uma vez notiﬁcado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notiﬁcação.

5.9.	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justiﬁcada do Contratado, aceita pelo Contratante.

5.10.	O custo referente ao transporte dos materiais cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.

5.11.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DA ATA

6.1.	A Ata de Registro de Preços deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.

6.3.	As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços - ARP serão efetuadas por meio de Termo Contratual ou Nota de Empenho.

6.4.	Após a assinatura da ARP, a empresa estará sujeita, durante a execução da mesma e contratações dela decorrentes, ao plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.5.	A execução da ARP deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo ﬁscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

6.6.	O ﬁscal técnico acompanhará a execução da ARP e do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

6.7.	O ﬁscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da ARP, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.8.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.9.	O ﬁscal técnico informará ao gestor da ARP, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

6.10.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

6.11.	O ﬁscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da ARP sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

6.12.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

6.13.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização da ARP contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.14.	O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.15.	O gestor acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.16.	O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.19.	O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.20.	O gestor deverá elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.21.	Para tanto estão designados com gestor e ﬁscal do contrato os servidores: Gestora: Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC.
Fiscal técnico: Auriene Cardozo Cunha - DRVAC.

6.22.	Futuras alterações de gestor e ﬁscal do contrato serão processadas por meio de Portaria.

7.	CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO

7.1.	Recebimento do Objeto:

7.1.1.	Os materiais serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal, pelo responsável pelo recebimento no Almoxarifado Regional, apoiado pelo ﬁscal do contrato, quando for o caso, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.1.1.	A entrega do material ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da nota de empenho e deverá ser feita no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 07 às 14hs, de segunda a sexta-feira, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco-AC, CEP: 69.915-631. Telefone: (68) 3302-0400.

7.1.2.	O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota ﬁscal/fatura apresentada no ato da entrega de materias estocáveis no almoxarifado.

7.1.3.	Para materiais não estocáveis e de uso imediato pela Unidade demandante, o supervisor do almoxarifado regional procederá com o recebimento provisório, ﬁcando o recebimento deﬁnitivo pelo gestor da contratação.

7.1.4.	Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze.) dias, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.1.5.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.1.6.	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento deﬁnitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.

7.1.7.	O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.1.8.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.9.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os ﬁns do recebimento deﬁnitivo.

7.1.10.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.

7.2.	Liquidação

7.2.1.	Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

7.2.2.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.3.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do órgão contratante;

d)	o período respectivo de execução do contrato;

e)	o valor a pagar; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.4.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.2.5.	A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.  

7.2.6.	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.2.7.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.2.8.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.2.9.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.2.10.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

7.3.	Prazo de pagamento

7.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

7.3.2.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

7.4.	Forma de pagamento

7.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade do contratado.

7.4.2.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4.4.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$	, conforme custos unitários apostos no mapa de preços constante nestes autos.

10.	OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

10.1.	As obrigações das partes encontram-se pormenorizadas em Tópico especíﬁco da Ata de Registro de Preços e/ou Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.

Data e assinatura eletrônica.

 	APÊNDICE  	

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

1.1	Processo Administrativo nr.: 2024-73

1.2	Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conﬂito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações. Ademais, a presente demanda está em consonância com o Planejamento Estratégico 2021/2026, especiﬁcamente no tocante
ao objetivo de assegurar infraestrutura adequada ao interior e capital, oferecendo segurança e qualidade às estruturas de funcionamento do TJAC.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

2.1 A aquisição de lâmpadas tem como ﬁnalidade garantir o pleno funcionamento dos espaços das unidades administrativas e judiciais do Tribunal de Justiça do Acre, contribuindo assim para que os servidores e demais prestadores de serviços possam desenvolver seus trabalhos num ambiente iluminado e confortável, além de garantir um ambiente adequado para os usuários que buscam atendimentos neste Poder Judiciário. Ademais, a nova licitação justiﬁca-se pela proximidade do vencimento das atas de registro de preços vigentes, e também pela inexistência de saldo de atas.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1 DETALHAMENTO DO OBJETO

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE A SER COTADA	QUANT. MINIMA	QUANT. MÁXIMA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

1	Lâmpada LED Bulbo 12W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h.

Garantia 1 ano	

Unidade		

50	

500	

8,25	

4.125,00	

2	Lâmpada LED Bulbo 20W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h.

Garantia 1 ano	

Unidade		

50	

500	

11,90	

5.950,00	

3	Lâmpada LED Bulbo 30W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h.

Garantia 1 ano.	

Unidade		

25	

250	

17,20	

4.300,00	

4	Lâmpada LED Bulbo 50W, residencial, Branco Frio 6.000K, Bivolt, base E27, vida útil 30000h.

Garantia 1 ano.	

Unidade		

25	

250	

42,74	

10.685,00	

5	Lâmpada LED tubular T5, 550mm, 9W, 6500k, durabilidade aproximadamente de 25,000h ou superior. Não emite UV (ultravioleta) e IR (infravermelho). Informações	adicionais: reator/drive interno, bivolt de 100V a 240v. Com alimentação N+F pelo mesmo lado, garantia 1 ano	

Unidade		

2.500	

250	

17,20	

43.000,00	
6	Lâmpada	LED	tubular	T8,	Unidade		2.500	250	13,21	33.025,00	

	600mm, 9W, 6500k, base G13, durabilidade   aproximadamente de 25,000h ou superior. Não emite UV (ultravioleta) e IR (infravermelho). Informações adicionais: reator/drive interno, bivolt de 100V a 240V. Com alimentação N+F pelo mesmo
lado, garantia 1 ano							

7	Lâmpada LED tubular T8, 1200mm, 18W, 6500k, base G13,
durabilidade   aproximadamente de 25,000h ou superior. Não emite UV (ultravioleta) e IR (infravermelho). Informações adicionais: reator/drive interno, bivolt de 100V a 240V. Com alimentação   N+F   pelo   mesmo
lado, garantia 1 ano.	

Unidade		

500	

50	

18,31	

9.155,00	

8	Mangueira	LED,			110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66,	rolo	de	100m,	para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 24 LEDs por metro,		inclusive		fonte		de alimentação	

Rolo		

60	

10	

700,00	

42.000,00	

9	Cascata LED , 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida: 9,5 m de
comprimento,     mínimo     de 18W, para decoração de natal em área
externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 400 LEDs ﬁxos, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca
ou transparente	

Unidade		

100	

10	

210,00	

21.000,00	

10	Cordão luminoso Pisca pisca LED
, 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida: 9,5 m de comprimento, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 100 LEDs , inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca ou transparente	

Unidade		

150	

25	

25,00	

3750,00	

11	Luzes de Natal em Chuva de Meteoros LED 8 bastões - 50cm -
30 LEDs, 110v/220v (bivolt), 28,8W, nível de proteção mínima IP66, medida: 4,2 m, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca
ou transparente	

Unidade		

200	

20	

120,00	

24.000,00	

12	Luzes de Natal em Rede LED , 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida: 2m x 2m de comprimento, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 144 LEDs, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca ou transparente	

Unidade		

200	

20	

110,00	

22.000,00	

13	Luzes de Natal em Rede LED , 110v/220v (bivolt), nível de proteção mínima IP66, medida: 6m x 4m de comprimento, para decoração de natal em área externa, cor da luz branco quente 3.000k, mínimo de 540 LEDs, inclusive fonte de alimentação, cor do ﬁo : branca ou
transparente	Unidade		100	10	200,00	20.000,00	
	LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA, COM 30 LÂMPADAS LED DE
2WTemperatura de Cor: Branco frio 6.500K;Fluxo Luminoso: min 50lm/	max			100lm;Ângulo	de Abertura:	120°;Vida		Util		: 25.000H;Potência:	2W;Tensão: 127-220V - Bivolt;Frequencia: 50/60Hz;Corrente Elétrica: 98mA (127V) 57mA (220v);Fator de Potência:	>0.9;	Temp.		de Operação:		-20ºC		a		40ºC; Dimensões: Ø204mm(A)x55mm(L)x30mm(C);
Índice de Proteção: IP 20							

14		

Unidade		

90	

10	

24,15	

2.173,50	

15	LUMINÁRIA ARANDELA TIPO TARTARUGA, DE SOBREPOR, COM 1 LÂMPADA LED DE 6W -
Cor: Branca; Potência máxima: 6W; Tensão: Bivolt (100~240V); Soquete: E-27; Proteção ip: IP44 (Area Interna ou Externa); Temperatura da cor: 6500K - Luz
Branca; Fator de Potência: >0.9	

Unidade		

100	

10	

35,00	

3.500,00	

16	LUMINÁRIA TIPO PLAFON, DE SOBREPOR,   QUADRADA   LED
DE 17 W - temperatuta de cor: branco 4000K neutro; ﬂuxo luminoso: 1550lm; ângulo 120°; tensão   bivolt;   potência   17   W;
Dimensões: 19x19x4,5 cm	

Unidade		

200	

20	

25,00	

5.000,00	

17	LUMINÁRIA DE LED DE EMBUTIR   18W   QUADRADA   -
Potência: 18w; Fluxo luminoso: 1260 lm; Eﬁciência luminosa: 70 lm/W; Temperatura da cor: branco frio 6500K; Índice de proteção: IP20; Tensão: BIVOLT; Ângulo de abertura: 120º; IRC**
>70; dimensão 22x22 cm;Fator
de Potência: >0.9	

Unidade		

100	

10	

30,00	

3.000,00	

18	LUMINÁRIA   LED   QUADRADA
25W EMBUTIR - Potência: 25w; Fluxo Luminoso: 2.500 Lúmens; Cor: Branco Frio (6500k); Voltagem: AC 85-240V (bivolt); Proteção: IP40; Dimensão: 30 x 30 cm;Fator de Potência: >0.9	

Unidade		

350	

50	

40,00	

14.000,00	

19	LUMINÁRIA LED QUADRADA 35W EMBUTIR - Potência: 35W;
Voltagem: 220V; Cor de luz: 6500K;	Vida	Útil: 30000H;Fator de Potência: >0.9; Lumens/w: 90lm/W; Lumens Total: 3100lm; Medida: 40x40x3cm; equivalente
incandescente 230W	

Unidade		

300	

50	

70,00	

21.000,00	
20	LUMINÁRIA LED 4,5W SPOT DE	Unidade		100	10	13,00	1.300,00	

	EMBUTIR - Potência (Watts) 4,5w; Vida Útil 25.000h; Ângulo de Abertura 38°; Fluxo e Eﬁciência	Luminosa 350lm(3000k)  -  360lm(4000k);
IRC (Índice de Reprodução de Cor) ≥80; Índice de Proteção (IP) IP20;Voltagem Bivolt; cor branco 4000K neutro; dimensões: 4,5x9,5x9,5cm;Fator de Potência:
>0.9							

21	LUMINÁRIA LED QUADRADA 6
W EMBUTIR - Potência: 6W; emperatura de Cor: Branca Quente (3000k); Voltagem: AC 110V	~	220V
(BIVOLT);Frequência: 50/60Hz;Ângulo	de	Abertura: 120°;Temperatura de Operação:
-20°C a 50°C; Vida Útil Estimada de 50.000 horas; Dimensões (Produto):   (12   x   12   x   0,5)
cm;Fator de Potência: >0.9	

Unidade		

100	

10	

20,00	

2.000,00	

3.2. Indicação de Marca e Modelo: a indicação de marca e modelo visa fornecer parâmetro de qualidade e facilitar a descrição dos equipamentos aos licitantes. Quando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve esta ser seguida das expressões “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de fato e sem restrições pela Administração. (Acórdão TCU nº 2300/2007 – Plenário). O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, passará a adquirir entre as lâmpadas disponíveis no mercado, as de mais alto rendimento e menor teor de mercúrio, e cabos e ﬁos de alta eﬁciência elétrica e baixo teor de chumbo e de PVC a ﬁm de garantir maior sustentabilidade.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

4.1 Realizar um levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções, podendo, entre outras opções:

a)	ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identiﬁcar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; e

b)	ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições, nos casos de complexidade técnica do objeto, por exemplo.

Sugere-se elaborar quadro identiﬁcando as soluções de mercado (produtos, fornecedores, fabricantes, etc.) que atendem aos requisitos especiﬁcados.

Após o levantamento do mercado, caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, deve-se veriﬁcar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, ﬂexibilizando-os sempre que possível.

Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as devidas justiﬁcativas.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1	Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico). 3º Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91- 95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em última análise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1.729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

5.2	Requisitos Obrigacionais

5.2.1.	Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância às especiﬁcações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota ﬁscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.

5.2.2.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

5.2.3.	Entregar o material durante o expediente do Tribunal de Justiça, isto é, das 7 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

5.2.4.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o produto com avarias ou defeitos.

5.2.5.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da licitação.

5.2.6.	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

5.2.7.	Manter-se, durante toda a execução da ARP, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação.

5.2.8.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta da ata de registro de preços.

5.2.9.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da ARP.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.1 Segue tabela com o consumo dos anos anteriores:

ANO	QUANTIDADE CONSUMIDA LÂMPADAS TUBULARES	QUANTIDADE CONSUMIDA LÂMPADAS BULBO	
2021	310	100	
2022	1.086	500	
2023	997	141	
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1 Será realizada pesquisa de preços junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e conﬁabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticados no mercado local, conforme Mapa de Preços que será apresentado pela GECON.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1 A demanda será estartada de acordo com a necessidade deste Poder, considerando tratar-se de ARP.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

9.1 Processo SEI nº 0000546-51.2023.8.01.0000 – ARP'S nrs. 38, 39 e 40/2023.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

10.1 Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conﬂito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações. A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de emissão/renovação de certiﬁcados digitais, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024 Data de publicação no PNCP: 05/03/2024. Id do item no PCA: 88 Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1 Aquisição de lâmpadas diversas, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

12.1 Após a assinatura da ARP, os ﬁscais técnicos deverão acompanhar, executar e ﬁscalizar o mencionado contrato.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

13.1 Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental, tendo em vista que a produção não será efetuada em ambientes pertencentes a este Poder
Judiciário.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

14.1 Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de lâmpadas é essencial ao apoio à continuidade da
prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

15. ANEXOS

15.1 Sem anexos

16. RESPONSÁVEIS

16.1	- Área Requisitante: DRVAC/SUMPC

16.2	– Integrante Demandante:

Nome: Ana Paula Viana de Lima Carrilho E-mail: ana.viana@tjac.jus.br
Cargo: Diretora Regional Lotação: DRVAC
16.3	– Integrante Técnico Nome: Auriene Cardozo Cunha
E-mail: auriene.cardozo@tjac.jus.br Cargo: Supervisora Regional Lotação: DRVAC/SUMPC

Documento assinado eletronicamente por AURIENE CARDOZO CUNHA, Supervisor(a) Regional da SUMPC em 28/08/2024 às 08:48:19.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO, Diretor(a) DRVAC em 28/08/2024 às 08:48:06.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela OQNN.NPPV.J3QH.XLIV.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 13/09/2024 às 12:06:45.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela VBPL.7PPO.FXYH.SEDM