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Rio Branco-AC, segunda-feira 30 de setembro de 2024.
ANO XXX Nº 7.631
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 128/2024 Processo nº: 2024-222
Modalidade: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2024 do Pregão Ele- trônico nº. 05/2023, da Secretaria de Estado da Educação do Pará.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa VIA DIRETA TELE- COMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA.

Objeto: contratação de Contratação de Empresa de Telecomunicação para a Prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores, para o fornecimento de link de acesso à internet via satélite banda larga, conhecida no mercado como “empresarial” ou “corporativa”, para atender de forma con- tinuada as demandas das unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com links redundantes, para gestão integral de suas ações, atendendo às necessidades das Comarcas, PIDJus e Projetos Itinerantes para todo o estado do Acre

Valor Total do Contrato: R$ 1.645.400,00 (Hum milhão seiscentos e quarenta
e cinco mil quatrocentos reais).

Vigência: 26/09/2024 à 26/09/2025.

Fundamentação Legal: Art. 31 do Decreto n.° 11.462/2023 e art. 23 da Lei nº
14.133, de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Amilar Sales Alves (fiscal) e Elson Correia de Oliveira Neto (gestor)

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0100610-35.2024.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Ma- ria da Gloria Gomes de Azevedo - Requerido: Município de Rio Branco - Ato ordinatório: De ordem, intimo as partes para se manifestarem sobre o cálculo de página 69, bem como a requerente para apresentar os dados bancários para a transferência do crédito superpreferencial; no prazo de 05 (cinco) dias.
-	Magistrado(a) - Advs: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC) - Luzia Castro de Oliveira (OAB: 1986/AC)

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

NOTIFICAÇÃO 120 / 2024

Processo Administrativo nº : 0002311-57.2023.8.01.0000 ARP nº : 276/2023
Contratado : BRS SERVIÇOS DE MONTAGENS DE ESTRUTURAS LTDA.
Objeto : Copo descartável para café, de 80ml - NE 627/2023 - ITEM 8 Valor : R$ 6.098,30 (seis mil noventa e oito reais e trinta centavos)

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, o notificante vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa.

O notificante e a notificada firmaram a Ata de Registro de Preços nº 276/2022 (1416751), da qual resultou a Nota de Empenho nº 627/2023 (1616558), cujo objeto deveria ter sido entregue no dia 7/12/2023, o que não ocorreu até a presente data, isto é, 25 de setembro de 2024, o que resultou na aplicação de penalidade à empresa, de acordo com a Decisão DILOG, a seguir transcrita:

“A Gerência de Materiais - GEMAT noticia o descumprimento da entrega do item 8 (copo descartável pra café, de 80 ml), da Nota de Empenho Nº 627/2023 (ID 1616558) da Ata de Registro de Preço nº 276/2022, pela empresa BRS SERVIÇOS DE MONTAGENS DE ESTRUTURAS LTDA. Relata que envida-
dos esforços no sentido de viabilizar o cumprimento da entrega do produto aludido na nota de empenho acima referida no prazo (07/12/2023), não obteve êxito.
Desta feita, foi a empresa notificada da ocorrência por meio da Notificação nº 195/2023 (ID 1662202), publicada no D.J. nº 7.447, de 26.12.2023 (ID 1663393) e da Notificação nº 4/2024 (ID 1677474), publicada no Diário da Jus- tiça nº 7.474, de 8.2.2024 (ID 1700193), como também, via Protocolo do TJAC, com Aviso de Recebimento, e, ainda, mediante comunicado ao fornecedor por telefone sem, contudo, qualquer resposta pela contratada. Ausente, portanto, defesa técnica pela Contratada, embora lhe tenha sido oportunizado prazo para tanto.
Por fim, reporta que decorrido o prazo do pedido de dilação (ID 1709715), a

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
empresa não realizou a entrega do
objeto da Nota de Empenho 627/2023, que deveria ter sido feita em 26 de
fevereiro de 2024.
A desídia da contratada consubstanciada no descumprimento da entrega do item 8 (copo descartável para café, de 80 ml) constitui ato lesivo ao inte- resse público, devendo ser reprimida. No caso específico, a Empresa BRS SERVIÇOS DE MONTAGENS DE ESTRUTURAS LTDA, inscrita no CNPJ
24.584.199/0001-00, pactuou com esta Administração Pública a entrega de material de copa e cozinha diversos, por meio da Nota de Empenho nº 627/2023 (ID 1616558).
Durante a execução do contrato, a Gerência de Material (GEMAT), responsá- vel pela gestão do contrato, noticiou que a respectiva empresa incorreu no des- cumprimento reiterado de suas obrigações contratuais, notadamente no que tange a entrega do item 8 da Nota de Empenho nº 627, o que culminou no en- vio de diversos e-mails à contratada (ID 1430750), (ID 1465609), (ID 1499789), (ID 1504045), (ID 1534520), (ID 1551657), (ID 1534520) sem atendimento.
Em havendo descumprimento contratual, deverá a Administração aplicar san- ções de advertência, multa, suspensão temporária de contratar e de licitar, impedimento de licitar com demais entes federativos e declaração de inidonei- dade para licitar com a Administração Pública, consoante expressa previsão na claúsula 7, da Ata de Registro de Preço (ID 1416751).
É válido anotar que as penalidades têm o caráter implícito de reprimir condutas lesivas à Administração Pública e desestimular a inexecução contratual, por esse motivo, a Administração se beneficia das cláusulas exorbitantes em nome da concretização do interesse público, consubstanciado na ideal da prestação dos serviços por ela contratados.
Por oportuno, acresço que de acordo com entendimento do TCU, exposto no Acórdão 715 / 2021, Plenário, julgado em 31/3/2021, “A estipulação de multa por inadimplência em patamar superior a 10 % sobre a parcela inadimplida não é desarrazoada e encontra guarida no art. 412 do Código Civil, aplicado supletivamente aos contratos administrativos por força do art. 54, caput, da Lei 8.666/1993”.
Assim, consoante os fundamentos e as razões assinaladas, aplico à empresa BRS SERVIÇOS DE MONTAGENS DE ESTRUTURAS LTDA, a penalidade de
MULTA de 20% do valor da Nota de Empenho nº 627 (R$ 6.098,30), perfazen- do o valor total de R$ 1.219,66 (mil duzentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), consoante disposto no art. 87, II e IV da Lei 8.666/93.
Notifique-se a Contratada para, caso queira, apresente RECURSO no prazo
de 5 (cinco) dias.
Encaminhem-se os autos à DRVAC e GEMAT para notificação da Contratada”. A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos do notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará opor- tunidade para as medidas administrativas pertinentes.

Rio Branco-AC, 25 de setembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Jose Jaider Sousa Santos, Geren- te, em 26/09/2024, às 11:59, conforme art. 1º, III, “b”, da
Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002311-57.2023.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.Após a sessão pública relativa ao PE nº 34/2024, de acordo com a Ata de Realização e Julgamento (id. D3360), o(a) Pregoeiro(a) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por ITEM, a empresa:
-	M B IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.037.201/0001-02,
com valor global de R$ 12.022,60 (doze mil, vinte dois reais e sessenta cen- tavos), sendo R$10.989,00 (dez mil novecentos e oitenta e nove reais) para o item 02; R$682,15 (seiscentos e oitenta e dois reais e quinze centavos) para o item 04; e R$351,45 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) para o item 06.
2.O item 01 está em fase de recurso e os itens 03, 05 e 07 foram fracassados .

3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS. 5. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUI- NI, Presidente em 26/09/2024 às 15:26:18.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 4252 / 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal