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Rio Branco-AC, terça-feira 15 de outubro de 2024.
ANO XXX Nº 7.642
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Admi-
nistrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ou 3.3.90.39.00
– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do
qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 03 de outubro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por RENATA NUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 11/10/2024, às 10:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/10/2024, às 10:37, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005127- 46.2022.8.01.0000

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico Nº 19/2024, de acordo com as Atas de Realização do Certame por Fornecedor (docs. D3858, D3859, D3860, D3861, D3862, D3863, D3864, D3865, D3866,
D3867, D3868, D3869, D3870 e D3871), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Con- tratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por ITEM as empresas:
-LEGALMART SERVICO EM EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.141/0001-75, com
valor global de R$ 46.499,00 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais), sendo R$ 980,00 (novecentos e oitenta) para o item 01; R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais) para o item 14; R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) para o item 19; R$ 21.450,00 (vinte um mil quatrocentos e cin- quenta reais) para o item 25, R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para o item 32; R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais) para o item 40; R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) para o item 41; R$ 637,00 (seiscentos e trinta e sete reais) para o item 42; R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis) para o item 55; R$ 13.184,00 (treze mil cento e oitenta e quatro reais) para o item 56.
-AC EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.173.882/0001-20, com
valor global de R$ 7.180,00 (Sete mil cento e oitenta reais), sendo R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) para o item 03; R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos) para o item 15; e R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) para o item 18.
-NANETSHOP COMERCIO AUDIOVISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.823.703/0001-13,
com valor global de R$ 14.926,38 (Quatorze mil novecentos e vinte e seis re- ais e trinta e oito centavos), sendo R$ 10.353,24 (dez mil trezentos e cinquen- ta e três reais e vinte e quatro centavos) para o item 04; e R$ 4.573,14 (quatro mil e quinhentos e setenta e três reais e quatorze centavos) para o item 44.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 11/10/2024 às 09:03:37.

-MILTON FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.208.669/0001-
77, com valor global de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais) para o item 05.
-PROINDEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 85.067.502/0001-92, com
valor global de R$ 170.860,00 (Cento e setenta mil oitocentos e sessenta re- ais), sendo R$ 134.160,00 (cento e trinta e quatro mil cento e sessenta reais) para o item 06; R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) para o item 07; e R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) para o item 12;
-INFORVIEW BROADCAST LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.534.397/0001-
80, com valor global de R$ 47.800,00 (Quarenta e sete mil e oitocentos reais) para o item 13.
-CARVALHO MIRANDA EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.839.023/0001-31,
com valor global de R$ 767.124,34 (Setecentos e sessenta e sete mil cento e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 6.682,50 (seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para o item 17; R$

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3.000,00 (três mil reais) para o item 26; R$ 18.810,00 (dezoito mil oitocentos e dez reais) para o item 27; R$ 21.200,00 (vinte um mil e duzentos reais) para o item 28; R$ 1.134,54 (mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para o item 30; R$ 4.055,00 (quatro mil e cinquenta e cinco reais) para o item 31; R$ 5.797,56 (cinco mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) para o item 33; R$ 3.798,30 (três mil setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos) para o item 34; R$ 702.646,44 (setecen- tos e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) para o item 37.
-CREATECH COMERCIO E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº
25.406.063/0001-73, com valor global de R$ 55.229,60 (Cinquenta e cinco mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) para o item 21.
-IRMAOS BOHRER ELETRO ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.394.735/0001-59,
com valor global de R$ 47.170,82 (Quarenta e sete mil cento e setenta reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 3.793,48 (três mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) para o item 29; R$ 2.539,38 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) para o item 35; R$ 18.859,96 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos) para o item 45; e R$ 21.978,00 (vinte um mil novecentos e setenta e oito reais) para o item 46.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 11/10/2024 às 09:03:37.

-MAX QUALITY COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.810.782/0001-
74, com valor global de R$ 205,40 (Duzentos e cinco reais e quarenta centa- vos) para o item 49.
-MIX SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.394.735/0001-59, com valor global de R$ 168.800,00 (Cento e sessenta e oito mil e oitocentos reais), sendo R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para o item 52; R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para o item 58; e R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) para o item 59.
-TR TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.880.531/0002-16, com valor global de R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais), para o item 60.

2.	Foram desertos os itens 08, 20, 43, 48 e 51.
3.Foram fracassados os itens 02, 09, 10, 11, 16, 22, 23, 24, 36, 38, 39, 47, 50,
53, 54, 57 e 61.
4.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
5.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.
6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 11/10/2024 às 09:03:37.

Processo Administrativo nº:0009162-78.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Nomeação profissional habilitado para realização de estudos técni- cos (psicólogo)

DECISÃO

Trata-se de expediente GABJU/OF. Nº 006/2024 (id no 1914332), datado de 26.9.2024, oriundo do Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia, solicitando a designação de profissional habilitado para realização de estudos técnicos nos processos constantes da lista no referido ofício, tendo em vista a inexistência de profissionais habilitados no quadro de servidores daquela Unidade Jurisdicional.

É o breve relatório DECIDO.

Da análise dos autos denota-se a necessidade de deliberação quanto ao pe- dido de nomeação de profissional habilitado para realização de estudos técni- cos nos processos constantes da relação inserta no id no 1914332.

Portanto, visando o cumprimento da prestação jurisdicional célere e diante de situação peculiar de inexistência de profissional habilitado (psicólogo e as- sistente social) naquela Unidade Jurisdicional, bem como sendo tal pedido a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, acolho a pretensão, designando a servidora Suzye Nunes Sales (psicóloga), lotada na Coordenadoria da Mulher - COMSIV, para atuar em todos os processos listados no id no 1914332.