Revisado por Procuradoria Jurídica em 24.08.2022

|Procuradoria Jurídica|
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ESTÁGIO CURRICULAR NÃO-OBRIGATÓRIO)
N. 37/2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, Rio Branco/Acre, doravante denominado TJAC, ora CESSIONÁRIO, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899- 91, residente e domiciliada nesta cidade.

Pelo presente instrumento, de um lado, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n. 79.265.617/0001-99, com sede na Avenida Guedner, n. 1.610, Jardim Aclimação, CEP 87050-900, Maringá-Paraná, neste ato representado nos termos de seu contrato social, mantenedor da UNICESUMAR – UNIVERSIDADE CESUMAR, doravante denominada UNICESUMAR, e do outro lado, o CONCEDENTE, neste ato representado por seus REPRESENTANTES LEGAIS, acima qualificados, com base nos artigos 206, II e III, 207 e 209 da Constituição Federal, nas Leis 9.394/1996, 11.788/2008 e demais legislação vigente aplicável, bem como pelos Estatutos e Regimentos da UNICESUMAR, e por quaisquer outros atos administrativos complementares que venham a ser baixados pela UNICESUMAR, constituindo-se parte integrante do presente, independentemente de transcrição, têm entre si, justo e contratado o presente instrumento, regido pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª: O presente Termo de Convênio tem por objeto viabilizar o Estágio Curricular Não-Obrigatório, proporcionando experiência em situações reais de aprendizagem profissional, com o fito de aperfeiçoar a formação profissional e pessoal dos alunos regularmente matriculados junto à UNICESUMAR.
CLÁUSULA 2ª: Para se configurar como Estágio Não-Obrigatório enquadrado no presente Termo de Convênio, sem natureza de vínculo empregatício, na forma da legislação pertinente, todos os requisitos abaixo elencados deverão ser observados e rigorosamente cumpridos:
1.	Comprovação, por meio de declaração acadêmica obtida junto à UNICESUMAR, de regular matrícula e frequência do aluno-estagiário em curso de educação superior; educação profissional; ensino médio; educação especial ou nos anos finais da educação fundamental, quando aplicável, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
2.	Celebração de Termo de Compromisso entre o aluno-estagiário, a parte CONCEDENTE
do estágio e a UNICESUMAR;
3.	Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e a proposta curricular do curso no qual o estagiário esteja matriculado, bem como aquelas estabelecidas no Termo de Compromisso;
4.	Acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas no estágio por professor orientador da UNICESUMAR e por Supervisor previamente designado do CONCEDENTE, devidamente comprovado pela apresentação de relatórios assinados e enviados semestralmente;

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5.	Duração do estágio junto ao CONCEDENTE não superior a 02 (dois) anos, ressalvadas as exceções legais;
6.	Limitação da jornada de trabalho do aluno-estagiário em no máximo 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; e no máximo 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio;
7.	Concessão compulsória de bolsa ou outra forma de contraprestação pelo CONCEDENTE ao aluno-estagiário, bem como de auxílio-transporte, além de eventuais auxílios a título de alimentação, saúde e outros, tudo a ser definido e discriminado no Termo de Compromisso, ficando isenta a UNICESUMAR de qualquer responsabilidade acerca de tais verbas, inclusive em caso de inadimplemento;
8.	Concessão compulsória de período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias ao aluno- estagiário, pelo CONCEDENTE, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, quando o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano; e proporcional ao período de estágio, quando inferior a 01 (um) ano.
Parágrafo 1º: Cumpridos os requisitos acima elencados, bem como demais disposições da legislação em vigor que rege a matéria, perfectibilizada estará a relação de estágio, não implicando responsabilidade de cunho trabalhista e/ou previdenciário ao CONCEDENTE, descaracterizando assim vínculo empregatício.
Parágrafo 2º: A não observância de quaisquer dos requisitos dispostos nesta cláusula, bem como na legislação pertinente, que venha a descaracterizar o estágio e/ou causar danos ao aluno-estagiário ou a terceiros, implicará em responsabilização exclusiva do CONCEDENTE pelas consequências advindas do descumprimento, ficando a UNICESUMAR isenta de qualquer responsabilidade por este ato.
CLÁUSULA 3ª: Para atendimento ao disposto nas Cláusulas deste Convênio, compete à
UNICESUMAR as seguintes obrigações:
1.	Celebrar, na condição de interveniente, Termo de Compromisso com o aluno-estagiário e/ou seu representante/assistente legal, quando aplicável, e com a parte CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar, bem como o professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do aluno-estagiário;
2.	Avaliar as instalações da parte CONCEDENTE do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do aluno-estagiário, conforme proposta pedagógica do(s) curso(s);
3.	Exigir do aluno-estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de Relatórios de Atividades devidamente firmados pelo Supervisor do CONCEDENTE;
4.	Zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o aluno-estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas, podendo realizar visitas no local de estágio sem prévio aviso;
5.	Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação do estágio;

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6.	Comunicar, sempre que solicitado pelo CONCEDENTE, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, período de férias e a situação acadêmica do aluno- estagiário.
CLÁUSULA 4ª: Compete ao CONCEDENTE as seguintes obrigações:
1.	Celebrar, na condição de CONCEDENTE, Termo de Compromisso com o aluno- estagiário e/ou seu representante/assistente legal, quando aplicável, com interveniência da UNICESUMAR, cabendo-lhe as providências necessárias para os trâmites e assinaturas do referido Termo, bem como a guarda de uma via da documentação e devolução das vias ao aluno-estagiário e da UNICESUMAR, zelando pelo seu integral cumprimento, na forma da Lei;
2.	Acompanhar, executar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo aluno-estagiário, de acordo com a programação previamente estabelecida, em conformidade com o calendário escolar, com o projeto pedagógico e com as especificidades do curso, de modo a proporcionar efetiva complementação do ensino e da aprendizagem em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano;
3.	Disponibilizar instalações físicas adequadas ao desenvolvimento das atividades do estágio, de modo a proporcionar ao aluno-estagiário condições de aprendizagem social, profissional e cultural;
4.	Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do aluno-estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
5.	Contratar em favor do aluno-estagiário seguro contra acidentes pessoais, sem custos para a UNICESUMAR, com apólice compatível em valores de mercado, cujas condições constarão do Termo de Compromisso;
6.	Permitir visitas da UNICESUMAR, mantendo à disposição da Instituição, toda a documentação necessária à comprovação da regularidade do estágio, a fim de se verificar o atendimento das condições de sua oferta;
7.	Efetuar o pagamento regular de bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação ao aluno-estagiário, bem como de auxílio-transporte, além de eventuais auxílios a título de alimentação, saúde e outros, tudo a ser definido e discriminado no Termo de Compromisso;
8.	Conceder período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias ao aluno-estagiário, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, quando o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano; e proporcional ao período de estágio, quando inferior a 01 (um) ano;
9.	Promover a apresentação periódica junto à UNICESUMAR, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de Relatórios de Atividades devidamente firmados pelo aluno-estagiário, ou sempre que requisitado;
10.	Confeccionar e entregar à UNICESUMAR, por ocasião do desligamento do aluno- estagiário, Termo de realização e conclusão do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, devidamente

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firmado pelo Supervisor do CONCEDENTE, até 5 (cinco) dias após a rescisão do Termo de Estágio.
CLÁUSULA 5ª: As partes ora convenentes, por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às mesmas na execução deste convênio, comprometendo-se ainda a cumprir as normas de segurança, meio-ambiente, higiene e saúde do trabalho pertinentes.
CLÁUSULA 6ª: Este convênio não representará ônus pecuniário para as partes convenentes, ressalvados os custos do CONCEDENTE com o pagamento de bolsas, auxílios e seguro obrigatório ao aluno-estagiário, conforme previsto neste instrumento e discriminado no Termo de Compromisso.
CLÁUSULA 7ª: Cada parte, no limite das suas obrigações determinadas neste contrato, será responsável por suas obrigações administrativas, civis, trabalhistas, fiscais e criminais inerentes à execução do objeto deste Termo de Convênio, e ocorrendo o ajuizamento de qualquer processo judicial e/ou administrativo, seja na Justiça Especializada do Trabalho, na Justiça Comum, na Justiça Federal, Órgãos Públicos (municipal, estadual e federal), ficando a obrigação de reembolsar a outra parte por eventuais despesas incorridas que não sejam de sua responsabilidade exclusiva.
CLÁUSULA 8ª: As partes ajustam o presente Termo de Convênio pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser alterado ou complementado, por acordo entre os partícipes, formalizado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA 9ª: O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, bastando simples comunicação ao outro partícipe, mediante correspondência com aviso de recebimento ou protocolo com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência, sem quaisquer ônus advindos desta medida, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o presente Termo de Convênio e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram do acordo, inclusive aos estagiários, no que couber.
Parágrafo Único: Havendo atividades em andamento, por força de planos de estágios previamente aprovados e cobertos por termos de compromissos específicos, não serão as mesmas prejudicadas, devendo, consequentemente, aguardar-se a conclusão dessas atividades para se proceder à rescisão do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA 10ª: As partes obrigam-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso por meios físicos ou eletrônicos em razão da operação, nos termos da Lei 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.
CLÁUSULA 11ª: As Partes declaram e concordam com a integralidade do presente instrumento, incluindo todas as páginas de assinaturas e eventuais anexos, formadas tanto por meio digital ou físico, reconhecendo que representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer tratativas ou acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital, nos termos da legislação civil em vigor.

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Parágrafo Primeiro. Adicionalmente, tomando por base as disposições da Medida Provisória 2.200-2 e demais legislação pertinente, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital no padrão ICP- Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas em plataformas homologadas como autoridades certificadoras de carimbo de tempo, tais como a ACT BryTecnologia (https://signer.bry.com.br). A formalização do presente instrumento na maneira supra acordada será suficiente para sua validade e integral vinculação das Partes às suas cláusulas e condições.
Parágrafo Segundo. O presente instrumento poderá também ser impresso em até 03 (três) vias de igual teor, e assinado de forma física, cujas assinaturas vincularão igualmente as Partes em todas as suas obrigações.

Maringá/PR, 29 de julho de 2024	.

REGINA CELIA FERRARI Assinado de forma digital por

LONGUINI:4462308999

REGINA CELIA FERRARI
LONGUINI:44623089991

KATIA SOLANGE COELHO:84479388915 844.793.889-15
Emitido por: AC Certisign RFB G5
Data: 07/08/2024

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CONCEDENTE

Dados: 2024.07.30 12:04:56 -05'00'

UNICESUMAR

(Carimbo da Empresa/Profissional)

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CONCEDENTE
(Carimbo da Empresa/Profissional)

Testemunhas:

Nome: RG/CPF:

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