PREGÃOELETRÔNICONº12/2024
Comprasgovnº900122024–UASG925509

(Processon°2024-10)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pelaPortarianº892/2024de04/04/2024,publicadanoDiáriodaJustiçanº7.514de11/04/2024,tornapública aaberturadeprocedimentolicitatório,namodalidadePREGÃOELETRÔNICO,comcritériodejulgamento MENORPREÇOPORITEM,aserrealizadopormeiodatecnologiadainformação,obedecidosospreceitos da Lei 14.133/2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
Data:06 / 12/ 2024
Horário:10h(horáriodeBrasília) Local:www.gov.br/compras/pt-br

2.	DASDISPOSIÇÕESINICIAIS
	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na dataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,salvo comunicação em contrário.
	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min,epoderãoserconsultadospelossites:www.tjac.jus.brewww.gov.br/compras/pt-br.

	Nacontagemdosprazosestabelecidosnesteeditaleseusanexos,excluir-se-áodiadoinícioeincluir-se-á odovencimento.SóseiniciamevencemosprazosemdiasdeexpedientenesteTribunal.
	Éfacultadoao(à)pregoeiro(a)proceder,emqualquerfasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecer ouacomplementarainstruçãodoprocessolicitatório,vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
	Integramopresenteedital,comoANEXOS,eindependentedetranscrição,osdocumentosseguintes:

APÊNDICE	FormuláriodePropostadePreços	
ANEXOI	TermodeReferência	
ANEXOII	MinutadeContrato	
	O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstasnaLei14.133/2021,eemoutraslegislaçõesaplicáveis.
	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
	Casonãopossuaoreferidocadastro,seráenviadolinkdepáginadainternet,paraoe-maildoresponsável pelaassinaturadoinstrumentocontratual,comoformadeseimplementaraassinaturaeletrônica.

3.	DOOBJETO
	Apresentelicitaçãotemporobjetoacontrataçãodeempresaespecializadaparafornecimentodescanner de radiação ionizante visando inspecionar pacotes embalagens e outros volumes, objetivando-se suprir as necessidadesdasguaritasdasunidadesjudiciáriaseadministrativasdoTribunaldeJustiçadoAcre,nostermos databelaabaixo,cominstalação,conformeEditaleanexos.
	Alicitaçãoserádivididaemitemúnico.
	Detalhamentodoobjeto:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	
1	SCANNERRAIO-Xcominstalação	Unidade	04	

	1.ESPECIFICAÇÕESGERAIS
1.1 O equipamento deve possuir largura do túneldeinspeçãodeaproximadamente600 mm (seiscentos milímetros) admitindo-se com variação de +- 30% (trinta) por cento para mais ou para menos; 1.2 O equipamentodevepossuiralturadotúnelde inspeção de 400 mm (quatrocentos milímetros)admitindo-secomvariaçãode+- 30% (trinta) por cento; 1.3 O equipamento deve possuir altura da cinta transportadora de600mm(seiscentosmilímetros)a800mm (oitocentos milímetros) admitindo-se com variação de +-30% (trinta por cento para mais ou para menos aﬁm de permitir operação ergonômica para operadores sentadosembanqueta;1.4Avelocidadeda cinta transportadora deve ser de 0,20m/s a 0,30m/s; 1.5 A cinta transportadora deve suportar uma carga, uniformemente distribuída, mínima de até 150kg (cento e cinquenta quilos); 1.6 O equipamento deve possui motor para tracionamento da esteira transportadora com alimentação 220V, trifásica, controlado por inversor de frequência; 1.7 Peso máximo do equipamentode700kg,(semosperiféricos: monitor, teclado, nobreak e bateria, extensão de esteira). Não serão aceitos equipamentos com peso superior, aﬁm de garantia de mobilidade da solução nas dependências da CONTRATANTE e em eventos que se ﬁzer necessário 1.8 equipamento deve possuir dimensões compactas possibilitando a sua instalação em áreas com limitação de espaço físico, devendo possuir no máximo as seguintes medidasaproximadascomvariaçãode
+-30%(trintaporcentoparamaisoupara
menos): 1.8.1 Altura de 1450 mm (sem o monitor); 1.8.2 Largura de 1020 mm; 1.8.3 Comprimentode1980mm,semaextensão deesteira;unidade041.9Nãoserãoaceitos equipamentos com dimensões superiores aﬁmderespeitarosespaçosdisponíveispor estacontratanteegarantiademobilidade;
1.10 O equipamento deve possuir construção em estrutura de aço, montado sobre rodízios; 1.11 O equipamento deve possuircomponentespadronizadose			

intercambiáveis. 1.12 O equipamento deve possuir chapas metálicas com tratamento anticorrosivo, antes da pintura. 1.13 O equipamento deve possuir na entrada e na saídadotúnel,coberturasdenomínimo200 mm de comprimento, a ﬁm de evitar que as pessoas inadvertidamente venham a introduzir as mãos dentro do túnel de inspeção.1.14Oequipamentodevepossuir sensor de presença nas extremidades do túnel de maneira que acione os raios X apenasquandodetectadaapresençadeum ou mais volumes na esteira. 1.15 Possuir duas ﬁleiras de cortina plumbifera, impregnadas de material plumbífero, instaladasnaentradaenasaídadotúnelde escaneamentodoequipamento,capazesde bloquearovazamentoderaiosXequenão poderãointerferir,sobqualquercondição,na formação e apresentação das imagens e sem interferir na passagem de pequenos objetos e bandejas; 1.16 O equipamento deve possuir nível de ruído de operação inferior a 70 decibéis. 1.17 O equipamento deve possuir chaves de intertravamento de portas e tampas (INTERLOCK- SWITCCHES), para interromper a emissão de raios X, caso aquelas venham a se abrir por qualquer motivo; 1.18 O equipamento deve possuir túnel de inspeção blindado, para evitar o vazamento de radiação;
2.	CARACTERÍSTICASOPERACIONAIS
2.1Oequipamentodevepossuircapacidade de operação em regime ininterrupto de funcionamento (24 horas por dia); 2.2 O equipamento deve possuir alimentação de 127Vou220VAC,selecionável,+10%/-15%, 50/60Hz +/- 3Hz; 2.3 O equipamento deve operaremambientescomtemperaturaentre 0º a 40°C; 2.4 O equipamento deve possibilitar gravação do conteúdo das imagens em arquivo próprio, permitindo ser exportado e importado; 2.5 O equipamento deve possuir função de auto diagnóstico, para facilidade de manutenção; 2.6 O equipamento deve possuir botões para desligamento do sistema, em caso de emergência; 2.7 O equipamento deve possuirsinalizaçãovisualaopúblico,

durante a emissão de Raio-X; 2.8 O equipamento deve ser dotado de função de revisãodeimagens,sendoqueestafunção possibilita a apresentação de, pelo menos, asúltimas20imagensapresentadasnatela, semanecessidadederetrocessonaesteira, ou mesmo a repassagem do objeto pelo túnel; 2.9 Todas as funções de processamentodeimagensdoequipamento devem estar acessíveis diretamente no teclado do equipamento e selecionável na tela de operação utilizando mouse; 2.10 O controle de acesso do sistema deve ser superior a 3 (três) níveis: Operação, SupervisãoeServiço(manutenção),ecada um destes acessos libera funções especíﬁcas para cada nível; 2.11 O equipamento deve ser fornecido com manuais em português do Brasil, abrangendoosníveis:Operador,Supervisor eManutenção,contendoascaracterísticase especiﬁcações do equipamento; 2.12 O equipamento deve possuir capacidade de modernização tecnológica (upgrade), com novos componentes que venham a ser desenvolvidos pelo fabricante, objetivando melhorarodesempenhodoequipamento;
2.13AdosedeRaio-Xemitidapelo
equipamento durante a inspeção deve ser limitada a um nível considerado inofensivo para o organismo humano, produtos alimentícios ou medicamentos e materiais sensíveis; 2.14 O equipamento não deve interferir e nem sofrer interferência de qualquer natureza, nem mesmo eletromagnéticas ou eletrostáticas, de/ ou em aparelhos ou estruturas metálicas, situadas a uma distância maior ou igual a 0,5metrosdestes;2.15Oequipamentodeve possuirfunçãodesupervisão,queindicaao operador a existência de falha, caso essa ocorranosistema;2.16Oequipamentodeve possuir no mínimo duas conexões de rede Ethernet, 100/1000MPS, acessível externamenteparaconexãodoequipamento em rede e conexão com o detector de metais; 2.17 O equipamento deve permitir que a esteira transportadora possa operar nos dois sentidos e realizar a detecção em qualquer direção. 2.18 O equipamento deverásercapazdeintegrarcomoportal

detector de metais ofertado no item 02, permitindo a visualização simultânea da imagem do objeto inspecionado e as zonas de detecção do portal detector de metais, assim como os alarmes disparados. Tal facilidade permitirá a esta contratante de operarosdoisequipamentoscomeﬁcáciae menor número de operadores. Tal comprovação deverá ser feita através de declaração do fabricante e/ou teste de amostra. 2.19 O equipamento deverá possuirafunçãodegeraçãoderelatóriosdo sistema, a ﬁm de avaliar o desempenho do equipamento e dos operadores; 2.20 O equipamento deverá permitir também login do operador por meio de reconhecimento biométrico (digital); 2.21 O equipamento deverá possuir sistema de inserção de imagens de falsas ameaças (TIP), com capacidade superior a 300 (trezentas) imagens armazenadas, para supervisão e controle da qualidade dos operadores; 2.22 O equipamento deverá contar com transmissão em tempo real das inspeções em conformidade com o protocolo ONVIF PROFILES,paragarantiraintegraçãocom SistemasdeGerenciamentodeVídeo(VMS, do inglês Vídeo Management System) em implantaçãopelaCONTRATANTE.integra
2.23Oequipamentodevepossibilitara
instalação de software de gerenciamento remotoaserfornecidopelaCONTRATADA.
2.24 O software deve possuir no mínimo as características: 2.24.1 Ser integrado a rede do local de instalação a ser indicado pela CONTRATANTE;2.24.2Gerarrelatóriosde todas as máquinas do site; 2.24.3 Veriﬁcar status das máquinas do site; 2.24.4 Possibilitar reanálise de imagens; 2.24.5 Possibilitarcadastrodeoperadoresdeforma simultâneaparatodasasmáquinasdosite;
2.24.6 Permitir a manipulação remota do software do equipamento;
3.	CARACTERÍSTICAS DA FONTE GERADORA DE RAIOS-X
	O equipamento deve possuir tensão anódica do gerador de Raio-X mínima de 140Kvecorrentemáxima1,2mA,permitindo alcançarpenetraçãodesejadacomaté90%

da potência do gerador em uso; 3.2 O equipamento deve possuir dose de Raio-X compatível com as normas estabelecidas pela CNEN. Deverá possuir vazamento máximo de radiação inferior a 1microSv/h a uma distância de 0,1m de qualquer superfície acessível do equipamento, conforme regulamentações estabelecidas pela norma CNEN, NN 3.01 e Posição Regulatória 3.01/001. 3.3 O equipamento deve atender todas as normas do CNEN, especialmente quanto à Licença de Importação e à Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica, de acordo com a Posição Regulatória 3.01/001 (Critérios de Exclusão,IsençãoeDispensadeRequisitos deProteçãoRadiológica)daNormaCNEN- NN-3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica”; 3.4. Em especial, serão exigidas certiﬁcação para as seguintes normas: 3.4.1 Norma CNENNN 3.01 e PosiçãoRegulatória3.01/001:Estabeleceos requisitos básicos de proteção radiológica das pessoas em relação à exposição à radiaçãoionizante(certiﬁcaçãoreferenteao equipamento);3.4.2.NormaCNENNN6.02: Estabelece os requisitos para o licenciamento de instalações radiativas, aplicando-seàsatividadesrelacionadascom a localização, o projeto descritivo dos itens importantes à segurança, a construção, a operação, as modiﬁcações e a retirada de operação de instalações radiativas, bem como ao controle de aquisição e movimentação de fontes de radiação (certiﬁcação referente ao fornecedor);
4.	CARACTERÍSTICASDEVISUALIZAÇÃO DE IMAGEM E DETECÇÃO
4.1 As imagens devem ser exibidas em um monitor LCD ou LED, de alta resolução de no mínimo 21”; 4.2 Os diferentes tipos de materiais devem ser apresentados distintamentecomcores;4.3Oequipamento deve possuir “zoom” igual ou superior a 64 vezes.4.4Oequipamentodevegarantir,por meiodosistemadedetecção,umaimagem de qualidade de tal forma que os sinais de dados dos volumes sob inspeção possam recebertratamentomicroprocessado;4.5O

equipamentodevepossibilitaragravaçãode conteúdo das imagens em arquivo próprio, facilitando exportar e importar em meio magnético ou ótico removível; 4.6 O equipamento deve apresentar imagem em preto e branco com diferenciação de material por tonalidade de cinza, gama variável, material orgânico, material inorgânico e vídeo reverso, permitindo detalhes de resolução para todos os materiaisedensidade,essasimagensserão disponibilizadassemanecessidadedepré- ajustesnopaineldecontroledooperador;
4.7 O equipamento deve possuir recursos que permitam a utilização do equipamento de forma prática e direta, ou seja: 4.7.1 Processarainspeçãoem100%dosvolumes deformacompleta,istoé,comimagemreal, bem deﬁnida, sem cortes e facilmente reconhecível, mesmo com a sobreposição deobjetos.4.7.2Capacidadederetransmitir imagens para uma posição remota. 4.7.3 Oferecer condições para a realização de inspeção em objetos diversos, rígidos ou não,incluídasasdotipoflexível,semforma deﬁnida, mas apresentando ao operador o seuconteúdodeformaclaraecomimagem de alta resolução. 4.8 O equipamento deve possibilitar a exportação de imagens em formato comercial tipo JPEG, TIFF e BMP para um computador remoto ou para dispositivoscomunsdegravação,taiscomo pendrive,bemcomoaemissãoderelatórios dedadosdooperador,histórico,quantidade de itens inspecionados, data e hora da inspeçãoe,tambémdefalhasapresentadas peloequipamento;4.9Oequipamentodeve disponibilizar, no mínimo, as seguintes funçõesemtemporeal(instantâneo),sema necessidade de parar a esteira: 4.9.1 Somente orgânicos (onde serão apresentadosemtelasomenteosmateriais orgânicos ou híbridos), 4.9.2 Somente inorgânicos (onde serão apresentados em tela somente os materiais inorgânicos ou híbridos),4.9.3Altaabsorção(ondeobjetos nos quais é mais difícil a penetração, têm o seucontrasteaumentado,parafacilitarasua identiﬁcação), 4.9.4 Baixa absorção (onde objetos de mais fácil penetração têm seu contrastediminuído,parafacilitarsua

identiﬁcação), 4.9.5 Negativo (onde se é possível inverter a absorção, sendo que objetos de alta absorção e baixa absorção têm seu contraste invertido facilitando, com isto, a visualização de ﬁos ﬁnos); 4.10 O equipamento deve possuir contraste otimizado que auxilia o operador na avaliação de imagens de Raio-X de objetos inspecionados de uma forma mais rápida e mais efetiva. O contraste otimizado é atingido através de toda a imagem, independentemente do brilho da imagem prevalecente; 4.11 O equipamento deve possuir função de reconhecimento automático de áreas com materiais de alta densidade,comalertasonoroevisualecom aindicaçãodoposicionamentodoobjetona tela. Esta funcionalidade facilita a identiﬁcaçãodeobjetosescondidosatrásde objetos de alta absorção, ao tempo que mantémorestantedaimageminalterada;
4.12Oequipamentodevepossuirfunçãode reconhecimento automático de materiais com número atômico semelhante de explosivo e narcótico, com alerta sonoro e visualecomaindicaçãodoposicionamento doobjetonatela.4.13Oequipamentodeve possuir conjunto gerador e detector com inclinação de no mínimo 30° (trinta graus) no sentido de movimentação da esteira, permitindo a captura de imagem com perspectiva tridimensional; 4.14 O equipamento deve permitir a visualização simultânea das 4 faces laterais e da face superior e inferior do volume inspecionado, gerando a perspectiva de visualização de um cubo, sem a necessidade de reposicionamentodovolumesobreaesteira.
4.15 Alternativamente poderá ser ofertado equipamento de dupla visão, podendo ser formado por 2 geradores ou software ou inclinaçãooutubosouqualqueroutromeio, possibilitando uma visão com perspectiva similar da tridimensional; 4.16 O equipamento de inspeção de volumes deve possuirfuncionalidadedeanáliseautomática de imagem, baseado em redes neurais convolucionaiscomnomínimoasseguintes características: 4.16.1 Estar totalmente integradaaoequipamentodeinspeção,não necessitandodemonitoradicionalparao

seuplenofuncionamento;4.16.2Osoftware deveidentiﬁcarautomaticamentenomínimo osobjetosdasseguintesclasses:Armasde fogo,celulares,notebookselíquidos;4.16.3 Afuncionalidadedeanáliseautomatizadade imagem deve possuir velocidade de processamento com tempo de resposta inferior a 1,5 segundos após o término da inspeção; 4.16.4 Deve realizar a marcação automáticadosobjetosidentiﬁcadosnatela de operação, destacando o objeto identiﬁcado na tela com texto informando a classe do mesmo; 4.16.5 O software deve possuirnomenudeconﬁgurações,acessível somente para o usuário de nível administrador, a opção de habilitar ou desabilitar individualmente a marcação automática de cada classe de objetos que irão ser identiﬁcados na tela assim como ajuste da sensibilidade de detecção dos objetos;4.16.6Oequipamentodevepossuir um botão no teclado de operação e um botão disponível na tela de operação principal que permita a ativação ou desativação da marcação automática de objetos; 4.16.7 Somente o administrador deve possuir acesso para alterar as cores dasmarcaçõesparacadaclassedeobjetos;
4.16.8ACONTRATADAdevemanteresta
funcionalidade atualizada e disponível durante todo o período de garantia. 4.17 Resolução de ﬁo capaz de detectar o ﬁo de 40AWG, conforme deﬁnidos na norma ASTM F792-08; 4.18 O equipamento deve possuir penetração simples em aço de no mínimo 30 (trinta milímetros) conforme deﬁnidos na norma ASTM F792-08;
5	CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO
	CPU interna com disco rígido para gravação automática das imagens, com capacidade para no mínimo 200.000 imagens. 5.2 Deve possuir sistema operacional que usufrua de unidades de processamentosdenomínimo64BITSpara gerenciar o funcionamento do escâner e a utilização das funcionalidades do equipamento conforme descritas neste TermodeReferência,seminterrupçõesou

diminuição de desempenho deste e que permita a implementação de novas tecnologiaseoufuncionalidadesàsolução.
6	FUNÇÕESEACESSÓRIOSOPCIONAIS
	Oequipamentodeverápossuir02(duas) mesas de roletes como extensões das esteiras,comasseguintescaracterísticas:
	Estruturaindependente,nãoﬁxadano equipamento de raios-x, 6.1.2 Estrutura resistente a cargas de, no mínimo, 150 kg, construída com material inoxidável ou pintura eletrostática, 6.1.3 Comprimento de 500mm,naentradaenasaídadotúnel,
6.1.4Alturaregulávelnasextremidades,
6.1.5 Roletes instalados em toda a sua extensão, construídos com material inoxidável ou material de resistência equivalente e de fácil remoção. 6.1.6 Dispositivo que possibilite o ajuste de proximidadedaesteiradoequipamentocom aextensão,6.1.7Possuiproteçõeslaterais, para evitar que as bagagens caiam da esteira, 6.1.8 Possui batente no ﬁnal da esteira de saída. 6.1.9 O primeiro rolete, do lado localizado próximo a esteira, é apenas encaixado como medida de segurança. 6.2 Oequipamentodeverápossuirumpedestal, porequipamento,paraabrigaro(os)monitor (es) de vídeo, de maneira a formar um conjunto ergonômico que atenda aos requisitosdesegurançaesaúdenotrabalho;
6.3 O equipamento deverá possuir 01 (um) UPScomautonomiamínimade10minutos;
7.	ESPECIFICAÇÕES
COMPLEMENTARES
	Equipamento similar ou superior ao scanner raio-x da VMI modelo SPECTRUM 6040 SV MOD 11., pois a scanner deverá ser compatível com o Pórtico Detector de Metal	de	marca/modelo GARRETT/PD6500i; 7.2 O equipamento deverá trabalhar de forma integrada com o Pórtico Detector de Metal já adquirido pelo TJAC,		de	marca/modelo GARRETT/PD6500i; 7.3. As adequações necessárias quanto a ligação de ﬁação elétricaindependente,deacordocomo

manual de procedimentos do equipamento, deveráserfeitapelaempresacontratada;
7.4 As medidas necessárias para que o equipamento seja instalado em sua destinação ﬁnal, no que se refere à passagem do equipamento, como por exemplo, retirada de portas, possíveis quebras para ampliação de vãos de portas, serão de responsabilidade da contratada. Devendo reestabelecer e corrigir as respectivas adequações estruturais em no máximo 24h; 7.6. Garantia de 60 meses

	Os equipamentos que atenderão os locais constantes no item 01 deverão ser instalados para trabalhar de forma integrada com o Portal Detector de Metal da marca/modelo: Portal Detector Metal; Material Estrutura: Madeira, Material Revestimento: Laminado Fenólico Melamínico, Tipo Controle: Digital, Tipo: Microprocessado, Alimentação: 240 V, Altura: 2.000 MM, Largura: 700 MM, Profundidade: 700 MM; Cor: Cinza,AjusteSensibilidade:100Níveis,33ZonasDetecção;Marca:GARRETT,Modelo:PD6500i.
	A contratada deverá realizar Treinamento de Operação dos equipamentos ofertados de no mínimo 04 h (quatrohoras),aseremrealizadosnaslocalidadescontempladasparaentregaindicadaspelaCONTRATANTE;
	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 967.694,06 (novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos). A despesa será realizada pormeio do Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 – Manutenção das atividades do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados –FUNSEG, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700,ElementodeDespesa:4.4.90.52.00–EquipamentoseMaterialPermanente.
	Havendodivergênciasentreaespecificaçãodoitemdefinidanoeditaleasconstantesdosistemaeletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAScódigosparaitenscomasespecificaçõesquesepretendeadquirir.Aespecificaçãodetalhadaserá exigida,obrigatoriamente,napropostadefinitiva,sobpenadedesclassificação.

4.	DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
	O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume comofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamenteouporseu

representante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidadepromotorada licitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaqueporterceiros.
	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder,imediatamente,àcorreçãoouà alteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaquelessetornemdesatualizados.
	Nessalicitação,aparticipaçãoseráamplaparatodososlicitantes.
	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da LeiComplementar nº 123/2006.

	Nãopoderãoparticipardestalicitação:
	EmpresascujoobjetosocialnãosejapertinentenemcompatívelcomoobjetodestePREGÃO;
	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitaçãoversarsobreserviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;
	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versarsobreserviçosoufornecimentodebensaelanecessários;
	Pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
	Aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe funçãonalicitaçãoouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
	Empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLei6.404,de15dedezembrode1976, concorrendo entre si;
	Pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoedital,tenhasidocondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalhoinfantil, por submissão de trabalhadores a

condiçõesanálogasàsdeescravoouporcontrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislação trabalhista;
	Agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante;
	Pessoasjurídicasreunidas emconsórcio;
	OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico–OSCIP,atuandonessacondição;
	Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dalicitaçãooudaexecuçãodocontratoagentepúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
	Oimpedimentodequetrataosubitem4.6.4serátambémaplicadoaolicitantequeatueemsubstituição aoutrapessoa,físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasua controladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadooilícitoouautilizaçãofraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referemossubitens4.6.2e4.6.3poderãoparticiparnoapoiodasatividadesdeplanejamentodacontratação,de execuçãodalicitaçãooudegestãodocontrato,desdequesobsupervisãoexclusivadeagentepúblicosdoórgão ou entidade;
	Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;
	O disposto nos subitens 4.6.2 e 4.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua comoencargodocontratadoaelaboraçãodoprojetobásicoedoprojetoexecutivo,nascontrataçõesintegradas, edoprojetoexecutivo,nosdemaisregimesdeexecução;
	Avedaçãodequetrataosubitem4.6.8estende-seaterceiroqueauxilieaconduçãodacontrataçãona qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
17.Empresasqueestejamsuspensas,temporariamente,departicipardelicitaçõesouimpedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5.	DAAPRESENTAÇÃODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
	Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitaçãoeapropostacomo,observadoodispostonositens9.4e9.12.1.desteEdital.
	Nocadastramentodapropostainicial,olicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,que:
	está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitosdehabilitaçãodefinidosnoinstrumentoconvocatório;
	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
	nãopossui,emsuacadeiaprodutiva,empregadosexecutandotrabalhodegradanteouforçado,observando odispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5ºdaConstituiçãoFederal;
	cumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitadodaPrevidência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
	Olicitanteorganizadoemcooperativadeverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
	Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativadeverá declarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosnoartigo3°daLeiComplementarnº123/2006,estandoaptaausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.6.2. no item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previstonaLeiComplementarnº123/2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequenoporteousociedade cooperativa.
	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº14.133/2021, e neste Edital.

	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
	Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadepropostasedosdocumentosdehabilitaçãopelolicitante,o queocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicaedafasedeenviodelances.
	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocadosparaapresentaçãodepropostas,apósafasedeenviodelances.
	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimoquandodocadastramentodapropostaeobedeceráàsseguintesregras:
	aaplicaçãodointervalomínimodediferençadevaloresoudepercentuaisentreoslances,queincidirá tantoemrelaçãoaoslancesintermediáriosquantoemrelaçãoaolancequecobriramelhoroferta;e
	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
	O valor final mínimo ou final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
	valorsuperioralancejáregistradopelofornecedornosistema,quandoadotadoocritériodejulgamento por menor preço.
	Ovalorfinalmínimoouofinalmáximoparametrizadonaformadosubitem5.11possuirácarátersigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
	Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.

6.	DOPREENCHIMENTODA PROPOSTA
	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

	Valorunitárioetotaldoitem;
	Marca;
	Fabricante;
	Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
	TodasasespecificaçõesdoobjetocontidasnapropostavinculamaContratada.
	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviços e fornecimento de bens.
	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
	Serádesclassificadaapropostaqueidentifiqueolicitante.
	Adesclassificaçãoserásemprefundamentadaeregistradanosistema,comacompanhamentoemtempo realportodososparticipantes.Anãodesclassificaçãodapropostanãoimpedeoseujulgamentodefinitivoem sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
	Osistemadisponibilizarácampopróprioparatrocademensagensentreo(a)pregoeiro(a)eoslicitantes.
	Iniciadaaetapacompetitiva,oslicitantesdeverãoencaminharlancesexclusivamentepormeiodosistema eletrônico,sendoimediatamenteinformadosdoseurecebimentoedovalorconsignadonoregistro.
	Olancedeveráserofertadopelovaloranualtotal/unitáriodoitem.

	Oslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,observandoohoráriofixadoparaaberturadasessãoeas regras estabelecidas no Edital.
	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
	O licitante poderá, uma única vez,excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundosapósoregistronosistema,nahipótesedelanceinconsistenteouinexequível,conformeart.21,§3ºdaIN SEGES/ME nº 73/2022.
	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantesapresentarãolancespúblicosesucessivos,comprorrogações.
	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamentepelosistemaquandohouverlanceofertadonosúltimosdoisminutosdoperíododeduraçãoda sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerásucessivamentesemprequehouverlancesenviadosnesseperíododeprorrogação,inclusivenocasode lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente,eosistemaordenaráedivulgaráoslancesconformeaordemfinaldeclassificação.
	Definidaamelhorproposta,seadiferençaemrelaçãoàpropostaclassificadaemsegundolugarforde pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
	Apósotérminodosprazosestabelecidosnossubitensanteriores,osistemaordenaráoslancessegundoa ordem crescente de valores.
	Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistrado em primeiro lugar.

	Duranteotranscursodasessãopública,oslicitantesserãoinformados,emtemporeal,dovalordomenor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
	No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônicopoderápermaneceracessívelaoslicitantesparaarecepçãodoslances.
	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a)persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicaçãodofatopelo(a)pregoeiro(a)aosparticipantes,nosítioeletrônicoutilizadoparadivulgação.
	Casoolicitantenãoapresentelances,concorrerácomovalordesuaproposta.
	Emrelaçãoaitensnãoexclusivosparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidadeempresarial.Osistemaidentificaráemcolunaprópriaasmicroempresaseempresasdepequenoporte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
	Nessascondições,aspropostasdemicroempresaseempresasdepequenoportequeseencontraremna faixadeaté5%(cincoporcento)acimadamelhorpropostaoumelhorlanceserãoconsideradasempatadascom a primeira colocada.
	A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controladospelosistema,contadosapósacomunicaçãoautomáticaparatanto.
	Casoamicroempresaouaempresadepequenoportemelhorclassificadadesistaounãosemanifesteno prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontremnaqueleintervalode5%(cincoporcento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte queseencontremnosintervalosestabelecidosnossubitensanteriores,serárealizadosorteioentreelasparaque seidentifiqueaquelaqueprimeiropoderáapresentarmelhoroferta.
	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais dafase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
	Havendoeventualempateentrepropostasoulances,ocritériodedesempateseráaqueleprevistonoart.60,da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em atocontínuo à classificação;
	avaliaçãododesempenhocontratualpréviodoslicitantes,paraaqualdeverãopreferencialmenteser utilizadosregistroscadastraisparaefeitodeatestodecumprimentodeobrigaçõesprevistosnestaLei;
	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
	empresasbrasileiras;
	porempresasqueinvistamempesquisaenodesenvolvimentodetecnologianoPaís;
	porempresasquecomprovemapráticademitigação,nostermosdaLeinº12.187,de29.12.2009.
	Caso a regra prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 não solucione o empate, será realizado sorteio (Acórdão 723/2024-TCU-Plenário).

	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o(a)poderá negociar condiçõesmaisvantajosas,apósdefinidooresultadodojulgamento.
	Anegociaçãopoderáserfeitacomosdemaislicitantes,segundoaordemdeclassificaçãoinicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua propostapermaneceracimadopreçomáximodefinidopelaAdministração.
	Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelosdemaislicitantes.
	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
	O(A)pregoeiro(a)solicitaráaolicitantemaisbemclassificadoque,noprazode2(duas)horas,enviea proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e jáapresentados.

	Éfacultadoao(à)prorrogaroprazoestabelecido,apartirdesolicitaçãofundamentadafeitanochatpelo licitante, antes de findo o prazo.
	Apósanegociaçãodopreço,o(a)pregoeiro(a)iniciaráafasedeaceitaçãoejulgamentodaproposta.

8.	DAFASEDEJULGAMENTO
	Encerradaaetapadenegociação,o(a)pregoeiro(a)verificaráseolicitanteprovisoriamenteclassificadoem primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeçaaparticipaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
	SICAF;
	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);e
	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
	Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseusóciomajoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadefiscaletrabalhista, àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica.
	Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o(a)pregoeiro(a)examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
	Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
	contivervíciosinsanáveis;
	nãoobedeceràsespecificaçõestécnicascontidasnoTermodeReferência;
	apresentarinexequíveisoupermaneceremacimadopreçomáximodefinidoparaacontratação;
	nãotiveremsuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;

	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do(a) pregoeiro(a), que comprove:
	queocustodolicitanteultrapassaovalordaproposta;e
	inexistiremcustosdeoportunidadecapazesdejustificarovultodaoferta.
	Odesatendimentodeexigênciasformaisnãoessenciaisnãoimportaránoafastamentodolicitante,desde quesejapossívelaaferiçãodasuaqualificaçãoeaexatacompreensãodasuaproposta,durantearealizaçãodasessão pública de Pregão Eletrônico.
	Qualquer interessadopoderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e alegalidadedaspropostas,devendoapresentarasprovasouosindíciosquefundamentamasuspeita.
	Nahipótesedenecessidadedesuspensãodasessãopúblicaparaarealizaçãodediligências,comvistasao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com,no mínimo, 24 (vinte e quatro)horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
	O(A)pregoeiro(a)poderáconvocarolicitanteparaenviardocumentodigitalcomplementar,pormeiode funcionalidadedisponívelnosistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadenãoaceitaçãodaproposta.
	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiropor solicitação escrita e justificada do licitante,formuladaantesdefindooprazo,eformalmenteaceitapelopregoeiro.
	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informaçõespertinentes,aexemplodecatálogos,folhetosoupropostas,encaminhadospormeioeletrônico,ou, seforocaso,poroutromeioeprazoindicadospelopregoeiro,semprejuízodoseuulteriorenviopelosistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiroverificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DAFASEDEHABILITAÇÃO

	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a)verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	SICAF;
	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo ConselhoNacionaldeJustiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
	Consultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeeventualmatrizoufilial (cfr.AcórdãoTCUnº1.793/11)edeseusóciomajoritário(cfr.art.12daLein°8.429/92,queprevê,dentreas sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar comoPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário).
	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) pregoeiro(a)reputará o licitante inabilitado.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadefiscaletrabalhista, àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica.
	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá-los,em formatodigital,viasistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadeinabilitação.
	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
	Osdocumentosexigidosparafinsdehabilitaçãopoderãoserapresentadosemoriginalouporcópia.
	Osdocumentosexigidosparafinsdehabilitaçãopoderãosersubstituídosporregistrocadastralemitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei14.133/2021.
	Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declaranteresponderápelaveracidadedasinformaçõesprestadas,naformadalei.(Art.63,incisoI,daLeinº 14.133/2021)

	Seráexigidaaapresentaçãodosdocumentosdehabilitaçãoapenaspelolicitantevencedor,excetoquandoa fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente emmomentoposterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
	Seráverificadoseolicitanteapresentounosistema,sobpenadeinabilitação,adeclaraçãodequecumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstasemleieemoutrasnormasespecíficas.(Art.63,incisoIV,daLeinº14.133/2021)
	Olicitantedeveráapresentar,sobpenadedesclassificação,declaraçãodequesuaspropostaseconômicas compreendemaintegralidadedoscustosparaatendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamentodecondutavigentesnadatadeentregadaspropostas.(Art.63,§1º,daLeinº14.133/2021).
	A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
	OsdocumentosexigidosparahabilitaçãoquenãoestejamcontempladosnoSICAFserãoenviadospor meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.
	Nahipótesedeafasedehabilitaçãoantecederafasedeapresentaçãodepropostaselances,oslicitantes encaminharão,pormeiodesistema,simultaneamenteosdocumentosdehabilitaçãoeapropostacomopreço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
	Após a entrega dos documentos para habilitação, não serápermitida a substituição ou a apresentação denovosdocumentos,salvoemsededediligências,para(Leinº14.133/21,art.64,eINnº73/2022):
	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
	atualizaçãodedocumentoscujavalidadetenhaexpiradoapósadataderecebimentodaspropostas.
	Naanálisedosdocumentosdehabilitação,o(a)pregoeiro(a)poderásanarerrosoufalhas,quenãoalterema substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessívelatodos,atribuindo-lheseficáciaparafinsdehabilitaçãoeclassificação.
	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiroexaminará a propostasubsequenteeassimsucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja propostaatendadelicitação,apósconcluídososprocedimentosdequetrataosubitemanterior.
	Quandoafasedehabilitaçãoantecederadejulgamentoejátiversidoencerrada,nãocaberáexclusãode licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.
	Habilitaçãojurídica:
	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJuntaComercialdarespectivasede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
	InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistroondetem sedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
	Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildasPessoasJurídicasdo localdesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores;
	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
	NocasodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís:decretodeautorização;
	Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesoudaconsolidaçãorespectiva.
	QualificaçãoTécnica
	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacionalequivalenteousuperiorcomoobjetodestacontratação,pormeiodaapresentaçãodecertidõesou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,apresentando,quandosolicitadopelaAdministração,cópiadocontratoquedeusuporteàcontratação, endereçoatualdacontratanteelocalemquefoiexecutadooobjetocontratado,dentreoutrosdocumentos.
	Apresentação de certidão de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(CREA/CAU)desuarespectivasedeedemonstrepossuirresponsáveltécnicoregularmenteinscrito nos quadros da entidade.
	ApresentarcertificadodeautorizaçãodaComissãoNacionaldeEnergiaNuclear–CNEN,emnomeda licitante,paraprestarserviçosdemanutenção,assistênciatécnicaedistribuiçãocomercialdeequipamentosde raio-xutilizadoseminspeçãodebagagens,conformenormasCNEN-NN3.01e6.02.

	QualificaçãoEconômico-Financeira
	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
	Certidãonegativadefeitossobrefalência,expedidapelodistribuidordasededolicitante,conformeart. 69,caput,incisoII,daLeinº14.133/2021.Casoacertidãonãopossuaprazodevigênciaexpresso,considerar- se-á oprazo máximo de 90 (noventa) dias de emissãopara aceitação;
	ÍndicedeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),quedeverãoseriguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I	-LiquidezGeral(LG)=(AtivoCirculante+RealizávelALongoPrazo)/(PassivoCirculante+PassivoNão Circulante);
II	-SolvênciaGeral(SG)=(AtivoTotal)/(PassivoCirculante+PassivonãoCirculante);e
III	-LiquidezCorrente(LC)=(AtivoCirculante)/(PassivoCirculante).
	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capitalmínimooupatrimôniolíquidomínimode10%dovalorestimadoparaacontratação.
	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitaçãoepoderãosubstituirosdemonstrativoscontábeispeloBalançodeAbertura,conformeart.65,§1º,da Lei 14.133/2021.

	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinadaporprofissionalhabilitadodaáreacontábil,apresentadapeloLicitante.
	Regularidadefiscaletrabalhista:
	ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica–CNPJounoCadastrodePessoasFísicas, conforme o caso;
	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida AtivadaUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàsSeguridadeSocial,nostermosda Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
	ProvadeRegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,medianteaapresentaçãode certidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-AdaConsolidaçãodasLeisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
	Provadeinscriçãonocadastrodecontribuinte(EstadualouDistrital)ou(Municipal/Distrital)relativo aodomicílioousededofornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomobjetocontratual;
	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Casoapropostamaisvantajosasejaofertadaporlicitantequalificadacomomicroempresaouempresade pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública,quandorequeridapelolicitante,medianteapresentaçãodejustificativa.
	Anão-regularizaçãofiscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretaráainabilitaçãodo licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes,naordemdeclassificação.Se,naordemdeclassificação,seguir-seoutramicroempresa,empresa

depequenoporteousociedadecooperativacomalgumarestriçãonadocumentaçãofiscaletrabalhista,será concedido o mesmo prazo para regularização.
	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão,informandono“chat”anovadataehorárioparaacontinuidadedamesma.
	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital.
	Olicitanteprovisoriamentevencedoremumitem,queestiverconcorrendoemoutroitem,ficaráobrigado acomprovarosrequisitosdehabilitaçãocumulativamente,istoé,somandoasexigênciasdoitememquevenceu àsdoitememqueestiverconcorrendo,eassimsucessivamente,sobpenadeinabilitação,alémdaaplicaçãodas sanções cabíveis.
	Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DOCONTRATO
	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos,contadosapartirdadatadesuaconvocação,paraassinaroContrato,cujoprazodevalidadeencontra- se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitantemaisbemclassificadooudofornecedorconvocado,desdeque:
(a)	asolicitaçãosejadevidamentejustificadaeapresentadadentrodoprazo;e
(b)	ajustificativaapresentadasejaaceitapelaAdministração.
	Ocontratoseráassinadopormeiodeassinaturadigital.
	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, comaindicaçãodolicitantevencedor,adescriçãodo(s)item(ns),asrespectivasquantidades,preçosedemais condições.
	Opreçoregistrado,comaindicaçãodosfornecedores,serádivulgadonoPNCPedisponibilizadodurante a vigência do contrato.

	Nahipótesedoconvocadonãoassinarocontratonoprazoenascondiçõesestabelecidas,ficafacultadoà Administraçãoconvocaroslicitantes,naordemdeclassificação.

11.	DOSRECURSOS
	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes,àanulaçãoourevogaçãodalicitação,observaráodispostonoart.165daLeinº14.133,de2021.
	Oprazorecursaléde3(três)diasúteis,contadosdadatadeintimaçãooudelavraturadaata.
	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
	aintençãoderecorrerdeverásermanifestadaimediatamente,sobpenadepreclusão;
	oprazoparaamanifestaçãodaintençãoderecursoseráde10(dez)minutos.
	oprazoparaapresentaçãodasrazõesrecursaisseráiniciadonadatadeintimaçãooudelavraturadaata de habilitação ou inabilitação;
	nahipótesedeadoçãodainversãodefasesprevistano§1ºdoart.17daLeinº14.133,de2021,oprazo paraapresentaçãodasrazõesrecursaisseráiniciadonadatadeintimaçãodaatadejulgamento.
	Osrecursosdeverãoserencaminhadosemcampoprópriodosistema.
	Orecursoserádirigidoàautoridadequetivereditadooatoouproferidoadecisãorecorrida,aqualpoderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridadesuperior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazode10(dez)diasúteis,contadodorecebimento dos autos.
	Osrecursosinterpostosforadoprazonãoserãoconhecidos.
	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três)dias úteis, contadosdadatadaintimaçãopessoaloudadivulgaçãodainterposiçãodorecurso,asseguradaavistaimediata doselementosindispensáveisàdefesadeseusinteresses.
	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
	Oacolhimentodorecursoinvalidatãosomenteosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
	Osautosdoprocessopermanecerãocomvistafranqueadaaosinteressados.

12.	DAS INFRAÇÕESADMINISTRATIVASESANÇÕES
	DasinfraçõesadministrativasesançõesconstamnoTermodeReferência.

13.	DAIMPUGNAÇÃOAOEDITALEDOPEDIDODE ESCLARECIMENTO
	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame.
	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três)dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
	Asimpugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
	Acolhidaaimpugnação,serádefinidaepublicadanovadataparaarealizaçãodocertame.

14.	DASDISPOSIÇÕESGERAIS
	Serádivulgadaatadasessãopúblicanosistemaeletrônico.
	Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodocertamena data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horárioanteriormenteestabelecido,desdequenãohajacomunicaçãoemcontrário,pelopregoeiro.
	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
	Ahomologaçãodoresultadodestalicitaçãonãoimplicarádireitoàcontratação.
	Asnormasdisciplinadorasdalicitaçãoserãosempreinterpretadasemfavordaampliaçãodadisputaentre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

	OslicitantesassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostaseaAdministração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
	NacontagemdosprazosestabelecidosnesteEditaleseusAnexos,excluir-se-áodiadoinícioeincluir-se- áodovencimento.SóseiniciamevencemosprazosemdiasdeexpedientenaAdministração.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde quesejapossíveloaproveitamentodoato,observadososprincípiosdaisonomiaedointeressepúblico.
	EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteEditaledeseusanexosoudemaispeçasquecompõemo processo, prevalecerá as deste Edital.
	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
	IntegramesteEdital,paratodososfinseefeitos,osseguintesanexos:
	APÊNDICE	
FORMULÁRIODEPROPOSTADEPREÇO
PregãoEletrôniconº	/2024
Ref.ProcessoAdministrativon.º............ Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dadosbancários(banco/agência/contacorrente):

ConformeEditalPregãoEletrônicon.º..../2024,apresentamospropostadepreçospara	,
paraatenderademandadoPoderJudiciáriodoEstadodoAcre,conformeespecificaçõesecondiçõesconstantes do Termo de Referência.

Item	Descriçãodetalhada	Unidade	Quantidade
Institucional	Preço
Unitário	Preço
Total	
1						
Valortotalporextenso	R$	
-	Declaramosquenapropostaestãoinclusos,alémdolucro,todasasdespesasecustos,taiscomo:transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateralouporafinidade,atéoterceirograu,inclusive,deocupantesdecargosdedireçãoedeassessoramento, demembrosoujuízesvinculadosaoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,parafinsdodispostonaResolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramosqueatendemosaoscritériosdequalidadeambientalesustentabilidadesocioambiental,respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidõespertinentesdosórgãoscompetentescomoestabeleceoart.6ºeseusincisos,daInstruçãoNormativanº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente PoluidorasouUtilizadorasdeRecursosAmbientaiscasominhaempresaexerçaumadasatividadesconstantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazodevalidadedaproposta:60(sessenta)diascorridos,acontardadatadasuaapresentação.
Localedata

Nome,funçãoeassinaturadorepresentante legal

	ANEXOI	
TERMODEREFERÊNCIA

	ANEXOII	
MINUTADECONTRATO

DesembargadoraReginaFerrari
Presidente
(dataeassinaturaeletrônicas)

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem19/11/2024às11:01:39.

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TERMODEREFERÊNCIA

Processonº2024-10

1.	OBJETO:

	Contratação de empresa especializada para fornecimento de scanner de radiação ionizante visando inspecionar pacotes embalagenseoutrosvolumes,objetivando-sesuprirasnecessidadesdasguaritasdasunidadesjudiciáriaseadministrativasdo TribunaldeJustiçadoAcre,nostermosdatabelaabaixo,conformecondiçõeseexigênciasestabelecidasnesteinstrumento.

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	
1	SCANNERRAIO-Xcominstalação
1.	ESPECIFICAÇÕESGERAIS
	O equipamento deve possuir largura do túnel de inspeção de aproximadamente 600 mm (seiscentos milímetros) admitindo-se com variação de +- 30% (trinta) por cento para mais ou para menos;

	O equipamento deve possuir altura do túnel de inspeção de 400 mm (quatrocentos milímetros) admitindo-se com variação de +- 30% (trinta) por cento;

	O equipamento deve possuir altura da cinta transportadora de 600mm (seiscentos milímetros)a800mm(oitocentosmilímetros)admitindo-secomvariaçãode+-30%(trintapor cento para mais ou para menos afim de permitir operação ergonômica para operadores sentados em banqueta;

	Avelocidadedacintatransportadoradeveserde0,20m/sa0,30m/s;

	Acintatransportadoradevesuportarumacarga,uniformementedistribuída,mínimadeaté 150kg (cento e cinquenta quilos);

	O equipamento deve possui motor para tracionamento da esteira transportadora com alimentação 220V, trifásica, controlado por inversor de frequência;

	Peso máximo do equipamento de 700kg, (sem os periféricos: monitor, teclado, nobreak e bateria, extensão de esteira). Não serão aceitos equipamentos com peso superior, afim de garantiademobilidadedasoluçãonasdependênciasdaCONTRATANTEeemeventosquese fizer necessário

	equipamento deve possuir dimensões compactas possibilitando a sua instalação em áreas comlimitaçãodeespaçofísico,devendopossuirnomáximoasseguintesmedidasaproximadas com variação de +-30% (trinta por cento para mais ou para menos):

	Altura de 1450 mm (sem o monitor);

	Largurade1020mm;

	Comprimentode1980mm,semaextensãodeesteira;	unidade	04	

		Não serão aceitos equipamentos com dimensões superiores afim de respeitar os espaços disponíveis por esta contratante e garantia de mobilidade;

	Oequipamentodevepossuirconstruçãoemestruturadeaço,montadosobrerodízios;

	Oequipamentodevepossuircomponentespadronizadoseintercambiáveis.

	O equipamento deve possuir chapas metálicas com tratamento anticorrosivo, antes da pintura.

	O equipamento deve possuir na entrada e na saída do túnel, coberturas de no mínimo 200 mm de comprimento, a fim de evitar que as pessoas inadvertidamente venham a introduzir as mãos dentro do túnel de inspeção.

	Oequipamentodevepossuirsensordepresençanasextremidadesdotúneldemaneiraque acione os raios X apenas quando detectada a presença de um ou mais volumes na esteira.

	Possuirduasfileirasdecortinaplumbifera,impregnadasdematerialplumbífero,instaladas na entrada e na saída do túnel de escaneamento do equipamento, capazes de bloquear o vazamento de raios X e que não poderão interferir, sob qualquer condição, na formação e apresentação das imagens e sem interferir na passagem de pequenos objetos e bandejas;

	Oequipamentodevepossuirnívelderuídodeoperaçãoinferiora70decibéis.

	O equipamento deve possuir chaves de intertravamento de portas e tampas (INTERLOCK-SWITCCHES), para interromper a emissão de raios X, caso aquelas venham a se abrir por qualquer motivo;

	O equipamento deve possuir túnel de inspeção blindado, para evitar o vazamento de radiação;

2.	CARACTERÍSTICASOPERACIONAIS
	O equipamento deve possuir capacidade de operação em regime ininterrupto de funcionamento (24 horas por dia);

	Oequipamentodevepossuiralimentaçãode127Vou220VAC,selecionável,+10%/-15%, 50/60Hz +/- 3Hz;

	Oequipamentodeveoperaremambientescomtemperaturaentre0ºa40°C;

	O equipamento deve possibilitar gravação do conteúdo das imagens em arquivo próprio, permitindo ser exportado e importado;

	Oequipamentodevepossuirfunçãodeautodiagnóstico,parafacilidadedemanutenção;

	Oequipamentodevepossuirbotõesparadesligamentodosistema,emcasodeemergência;

	Oequipamentodevepossuirsinalizaçãovisualaopúblico,duranteaemissãodeRaio-X;

	O equipamento deve ser dotado de função de revisão de imagens, sendo que esta função possibilita a apresentação de, pelo menos, as últimas 20 imagens apresentadas na tela, sem a necessidade de retrocesso na esteira, ou mesmo a repassagem do objeto pelo túnel;

	Todas as funções de processamento de imagens do equipamento devem estar acessíveis diretamente no teclado do equipamento e selecionável na tela de operação utilizando mouse;

	O controle de acesso do sistema deve ser superior a 3 (três) níveis: Operação, Supervisão e Serviço (manutenção), e cada um destes acessos libera funções específicas para cada nível;			

	O equipamento deve ser fornecido com manuais em português do Brasil, abrangendo os níveis: Operador, Supervisor e Manutenção, contendo as características e especificações do equipamento;

	O equipamento deve possuir capacidade de modernização tecnológica (upgrade), com novos componentes que venham a ser desenvolvidos pelo fabricante, objetivando melhorar o desempenho do equipamento;

	A dose de Raio-X emitida pelo equipamento durante a inspeção deve ser limitada a um nível considerado inofensivo para o organismo humano, produtos alimentícios ou medicamentos e materiais sensíveis;

	O equipamento não deve interferir e nem sofrer interferência de qualquer natureza, nem mesmoeletromagnéticasoueletrostáticas,de/ouemaparelhosouestruturasmetálicas,situadas a uma distância maior ou igual a 0,5 metros destes;

	Oequipamentodevepossuirfunçãodesupervisão,queindicaaooperadoraexistênciade falha, caso essa ocorra no sistema;

	O equipamento deve possuir no mínimo duas conexões de rede Ethernet, 100/1000MPS, acessível externamente para conexão do equipamento em rede e conexão com o detector de metais;

	Oequipamentodevepermitirqueaesteiratransportadorapossaoperarnosdoissentidose realizar a detecção em qualquer direção.

	O equipamento deverá ser capaz de integrar com o portal detector de metais ofertado no item02,permitindoavisualizaçãosimultâneadaimagemdoobjetoinspecionadoeaszonasde detecção do portal detector de metais, assim como os alarmes disparados. Tal facilidade permitirá a esta contratante de operar os dois equipamentos com eficácia e menor número de operadores. Tal comprovação deverá ser feita através de declaração do fabricante e/ou teste de amostra.

	O equipamento deverá possuir a função de geração de relatórios do sistema, a fim de avaliar o desempenho do equipamento e dos operadores;

	O equipamento deverá permitir também login do operador por meio de reconhecimento biométrico (digital);

	O equipamento deverá possuir sistema de inserção de imagens de falsas ameaças (TIP), comcapacidadesuperiora300(trezentas)imagensarmazenadas,parasupervisãoecontroleda qualidade dos operadores;

	O equipamento deverá contar com transmissão em tempo real das inspeções em conformidade com o protocolo ONVIF PROFILE S, para garantir a integração com Sistemas de Gerenciamento de Vídeo (VMS, do inglês Vídeo Management System) em implantação pela CONTRATANTE. integra

	O equipamento deve possibilitar a instalação de software de gerenciamento remoto a ser fornecido pela CONTRATADA.

	Osoftwaredevepossuirnomínimoascaracterísticas:

	SerintegradoarededolocaldeinstalaçãoaserindicadopelaCONTRATANTE;

	Gerarrelatóriosdetodasasmáquinasdosite;

	Verificarstatusdasmáquinasdo site;

	Possibilitarreanálisedeimagens;

	Possibilitarcadastrodeoperadoresdeformasimultâneaparatodasasmáquinasdosite;

	Permitiramanipulaçãoremotadosoftwaredoequipamento;

3.	CARACTERÍSTICASDAFONTEGERADORADERAIOS-X

	O equipamento deve possuir tensão anódica do gerador de Raio-X mínima de 140Kv e corrente máxima 1,2mA, permitindo alcançar penetração desejada com até 90% da potênciado gerador em uso;

	OequipamentodevepossuirdosedeRaio-Xcompatívelcomasnormasestabelecidaspela CNEN. Deverá possuir vazamento máximo de radiação inferior a 1microSv/h a uma distância de 0,1m de qualquer superfície acessível do equipamento, conforme regulamentações estabelecidas pela norma CNEN, NN 3.01 e Posição Regulatória 3.01/001.

	O equipamento deve atender todas as normas do CNEN, especialmente quanto à Licença de Importação e à Isenção de Requisitos de Proteção Radiológica, de acordo com a Posição Regulatória 3.01/001 (Critérios de Exclusão, Isenção e Dispensa de Requisitos de Proteção Radiológica) da Norma CNEN-NN-3.01 “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica”;

	Em especial, serãoexigidas certificação paraas seguintesnormas:

	Norma CNENNN 3.01 e Posição Regulatória 3.01/001: Estabelece os requisitos básicos de proteção radiológica das pessoas em relação à exposição à radiação ionizante (certificação referente ao equipamento);

3.4.2. Norma CNENNN 6.02: Estabelece os requisitos para o licenciamento de instalações radiativas, aplicando-se às atividades relacionadas com a localização, o projeto descritivo dos itens importantes à segurança, a construção, a operação, as modificações e a retirada de operação de instalações radiativas, bem como ao controle de aquisição e movimentação de fontes de radiação (certificação referente ao fornecedor);

4.	CARACTERÍSTICASDEVISUALIZAÇÃODEIMAGEMEDETECÇÃO

	AsimagensdevemserexibidasemummonitorLCDouLED, de alta resolução de no mínimo 21”;

	Osdiferentestiposdemateriaisdevemserapresentadosdistintamentecomcores;

	Oequipamentodevepossuir“zoom”igualousuperiora64vezes.

	O equipamento deve garantir, por meio do sistema de detecção, uma imagem de qualidade detalformaqueossinaisdedadosdosvolumessobinspeçãopossamrecebertratamentomicro processado;

	O equipamento deve possibilitar a gravação de conteúdo das imagens em arquivo próprio, facilitando exportar e importar em meio magnético ou ótico removível;

	O equipamento deve apresentar imagem em preto e branco com diferenciação de material portonalidadedecinza,gamavariável,materialorgânico,materialinorgânicoevídeoreverso, permitindo detalhes de resolução para todos os materiais e densidade, essas imagens serão disponibilizadas sem a necessidade de pré-ajustes no painel de controle do operador;

	O equipamento deve possuir recursos que permitam a utilização do equipamento de forma prática e direta, ou seja:

	Processarainspeçãoem100%dosvolumesdeformacompleta,istoé,comimagemreal, bem definida, sem cortes e facilmente reconhecível, mesmo com a sobreposição de objetos.

	Capacidadederetransmitirimagensparaumaposiçãoremota.

	Oferecer condições para a realização de inspeção em objetos diversos, rígidos ou não, incluídasasdotipoflexível,semformadefinida,masapresentandoaooperadoroseuconteúdo de forma clara e com imagem de alta resolução.

	O equipamento deve possibilitar a exportação de imagens em formato comercial tipo JPEG,TIFFeBMPparaumcomputadorremotoouparadispositivoscomunsdegravação,tais comopendrive,bemcomoaemissãoderelatóriosdedadosdooperador,histórico,quantidade de itens inspecionados, data e hora da inspeção e, também de falhas apresentadas pelo equipamento;

	O equipamento deve disponibilizar, no mínimo, as seguintes funções em tempo real (instantâneo), sem a necessidade de parar a esteira:

	Somente orgânicos (onde serão apresentados em tela somente os materiais orgânicos ou híbridos),

	Somente inorgânicos (onde serão apresentados em tela somente os materiais inorgânicos ou híbridos),

	Alta absorção (onde objetos nos quais é mais difícil a penetração, têm o seu contraste aumentado, para facilitar a sua identificação),

	Baixaabsorção(ondeobjetosdemaisfácilpenetraçãotêmseucontrastediminuído,para facilitar sua identificação),

	Negativo (onde se é possível inverter a absorção, sendo que objetos de alta absorção e baixaabsorçãotêmseucontrasteinvertidofacilitando,comisto,avisualizaçãodefiosfinos);

	O equipamento deve possuir contraste otimizado que auxilia o operador na avaliação de imagens de Raio-X de objetos inspecionados de uma forma mais rápida e mais efetiva. O contraste otimizado é atingido através de toda a imagem, independentemente do brilho da imagem prevalecente;

	O equipamento deve possuir função de reconhecimento automático de áreas com materiaisdealtadensidade,comalertasonoroevisualecomaindicaçãodoposicionamentodo objetonatela.Estafuncionalidadefacilitaaidentificaçãodeobjetosescondidosatrásdeobjetos de alta absorção, ao tempo que mantém o restante da imagem inalterada;

	O equipamento deve possuir função de reconhecimento automático de materiais com número atômico semelhante de explosivo e narcótico, com alerta sonoro e visual e com a indicação do posicionamento do objeto na tela.

	O equipamento deve possuir conjunto gerador e detector com inclinação de no mínimo 30°(trintagraus)nosentidodemovimentaçãodaesteira,permitindoacapturadeimagemcom perspectiva tridimensional;

	O equipamento deve permitir a visualização simultânea das 4 faces laterais e da face superioreinferiordovolumeinspecionado,gerandoaperspectivadevisualizaçãodeumcubo, sem a necessidade de reposicionamento do volume sobre a esteira.

	Alternativamente poderá ser ofertado equipamento de dupla visão, podendo ser formado por 2 geradores ou software ou inclinação ou tubos ou qualquer outro meio, possibilitandouma visão com perspectiva similar da tridimensional;

	Oequipamentodeinspeçãodevolumesdevepossuirfuncionalidadedeanáliseautomática de imagem, baseado em redes neurais convolucionais com no mínimo as seguintes características:

	Estar totalmente integrada ao equipamento de inspeção, não necessitando de monitor adicional para o seu pleno funcionamento;

	O software deve identificar automaticamente no mínimo os objetos das seguintes classes: Armas de fogo, celulares, notebooks e líquidos;

	A funcionalidade de análise automatizada de imagem deve possuir velocidade de processamento com tempo de resposta inferior a 1,5 segundos após o término da inspeção;

	Deve realizar a marcação automática dos objetos identificados na tela de operação, destacando o objeto identificado na tela com texto informando a classe do mesmo;

	Osoftwaredevepossuirnomenudeconfigurações,acessívelsomenteparaousuáriode níveladministrador,aopçãodehabilitaroudesabilitarindividualmenteamarcaçãoautomática de cada classe de objetos que irão ser identificados na tela assim como ajuste da sensibilidade de detecção dos objetos;

	Oequipamentodevepossuirumbotãonotecladodeoperaçãoeumbotãodisponívelna tela de operação principal que permita a ativação ou desativação da marcação automática de objetos;

	Somente o administrador deve possuir acesso para alterar as cores das marcações para cada classe de objetos;

	A CONTRATADA deve manter esta funcionalidade atualizada e disponível durante todo o período de garantia.

	Resoluçãodefiocapazdedetectarofiode40AWG,conformedefinidosnanormaASTM F792-08;

	O equipamento deve possuir penetração simples em aço de no mínimo 30 (trinta milímetros) conforme definidos na norma ASTM F792-08;

5	CARACTERÍSTICASDAUNIDADEDEPROCESSAMENTO

	CPUinternacomdiscorígidoparagravaçãoautomáticadasimagens,comcapacidadepara no mínimo 200.000 imagens.

	Deve possuir sistema operacional que usufrua de unidades de processamentos de no mínimo64BITSparagerenciarofuncionamentodoescânereautilizaçãodasfuncionalidades do equipamento conforme descritas neste Termo de Referência, sem interrupções ou diminuição de desempenho deste e que permita a implementação de novas tecnologias e ou funcionalidades à solução.

6	FUNÇÕESEACESSÓRIOSOPCIONAIS

	Oequipamentodeverápossuir02(duas)mesasderoletescomoextensõesdasesteiras,com as seguintes características:

	Estruturaindependente,nãofixadanoequipamentoderaios-x,

	Estrutura resistente a cargas de, no mínimo, 150 kg, construída com material inoxidável ou pintura eletrostática, 6.1.3 Comprimento de 500mm, na entrada e na saída do túnel, 6.1.4 Altura regulável nas extremidades,

	Roletes instalados em toda a sua extensão, construídos com material inoxidável ou material de resistência equivalente e de fácil remoção.

	Dispositivo que possibilite o ajuste de proximidade da esteira do equipamento com a extensão,

	Possuiproteçõeslaterais,paraevitarqueasbagagenscaiamdaesteira,

	Possuibatentenofinaldaesteiradesaída.

	Oprimeirorolete,doladolocalizadopróximoaesteira,éapenasencaixadocomomedida de segurança.

	O equipamento deverá possuir um pedestal, por equipamento, para abrigar o (os) monitor (es) de vídeo, de maneira a formar um conjunto ergonômico que atenda aos requisitos de segurança e saúde no trabalho;

	Oequipamentodeverápossuir01(um)UPScomautonomiamínimade10minutos;

7.	ESPECIFICAÇÕESCOMPLEMENTARES

	Equipamento similar ou superior ao scanner raio-x da VMI modelo SPECTRUM 6040 SV MOD 11., pois a scanner deverá ser compatível com o Pórtico Detector de Metal de marca/modelo GARRETT/PD6500i;
	O equipamento deverá trabalhar de forma integrada com o Pórtico Detector de Metal já adquirido pelo TJAC, de marca/modelo GARRETT/PD6500i;
7.3.Asadequaçõesnecessáriasquantoaligaçãodefiaçãoelétricaindependente,deacordocom o manual de procedimentos do equipamento, deverá ser feita pela empresa contratada;
7.4 As medidas necessárias para que o equipamento seja instalado em sua destinação final, no que se refere à passagem do equipamento, como por exemplo, retirada de portas, possíveis quebras para ampliação de vãos de portas, serão de responsabilidade da contratada. Devendo reestabelecer e corrigir as respectivas adequações estruturais em no máximo 24h;
7.6. Garantia de 60 meses

	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
	Ocontratooferecemaiordetalhamentodasregrasqueserãoaplicadasemrelaçãoàvigênciadacontratação.

	Os equipamentos que atenderão os locais constantes no item 01 deverão ser instalados para trabalhar de forma integrada com o Portal Detector de Metal da marca/modelo: Portal Detector Metal; Material Estrutura: Madeira , Material Revestimento: Laminado FenólicoMelamínico,TipoControle:Digital,Tipo:Microprocessado,Alimentação:240V,Altura:2.000MM,Largura:700MM, Profundidade: 700 MM; Cor: Cinza, Ajuste Sensibilidade: 100 Níveis, 33 Zonas Detecção; Marca: GARRETT, Modelo: PD6500i.
	A contratada deverá realizar Treinamento de Operação dos equipamentos ofertados de no mínimo 04 h (quatro horas), a serem realizados nas localidades contempladas para entrega indicadas pela CONTRATANTE;

2.	FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO

	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
	OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual[ANO],conformedetalhamentoaseguir:

I)	IDPCAnoPNCP:04034872000121-0-000002/2024;

II)	DatadepublicaçãonoPNCP:05/03/2024;

III)	IddoitemnoPCA:140;

IV)	Classe/Grupo:OUTROSMATERIAISPERMANENTE-MAT. PERMANENTE

3.	DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERADOOCICLODEVIDADOOBJETOE ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares,apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOSDACONTRATAÇÃO

Indicação de marcas oumodelos (Art. 41,inciso I,da Lei nº14.133, de 2021):

	Na presente contratação será admitida a indicação da seguinte marca, característica ou modelo, de acordo com a justificativa contida no Estudos Técnicos Preliminares:

“os scanners de volumes devem ser entregues instalados, além de permitir operação de forma integrada com o Pórtico Detector de Metal já adquido pelo TJAC, de marca/modelo GARRETT/PD6500i, ou seja, compartilhando a mesma plataforma tecnológica e os mesmos protocolos de acesso, apresentando-se como uma solução integrada de inspeção pessoal”
Subcontratação

	Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

Garantiadacontratação

	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5.	MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO

CondiçõesdeEntrega

	Oprazodeentregadosbens/materiaiséde90(noventa)dias,contadosdorecebimentodanotadeempenho,emremessaúnica.

	OsequipamentosserãoinstaladosnasComarcasdoPoderJudiciáriodoAcre,emconformidadecomoPlanode implementação de Segurança Institucional, mediante a emissão de ordens de serviços emitidas pelo gestor do contrato.

	Ospossíveislocaisdeinstalaçãosão:RioBranco,CruzeirodoSul,AssisBrasileBrasileia.

	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco)diasdeantecedênciaparaquequalquerpleitodeprorrogaçãodeprazosejaanalisado,ressalvadassituaçõesdecasofortuitoe força maior.
	Osbensserãoentregues,nohoráriodas07às18h,desegundaasexta-feira,nosendereçoscorrespondentes,indicadosnaordem de serviço emitida pelo gestor do contrato.

Garantia,manutenção e assistência técnica

	O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 60 (sessenta) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

	A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
	A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.
	Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
	Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até15 (quinze) dias, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada
	O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
	Nahipótesedosubitemacima,oContratadodeverádisponibilizarequipamentoequivalente,deespecificaçãoigualousuperior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos.
	Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
	OcustoreferenteaotransportedosequipamentoscobertospelagarantiaseráderesponsabilidadedoContratado.

	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELODEGESTÃODOCONTRATO

	Ocontratodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadaseasnormasdaLeinº14.133,de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
	O órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
	Ofiscaltécnicodocontratoacompanharáaexecuçãodocontrato,paraquesejamcumpridastodasascondiçõesestabelecidasno contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
	Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscaltécnicodocontratoemitiránotificaçõesparaacorreçãodaexecução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246,de 2022, art. 22, IV).
	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
	Ofiscaltécnicodocontratocomunicaraogestordocontrato,emtempohábil,otérminodocontratosobsuaresponsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, as garantias e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema,reportandoaogestordocontratoparaquetomeasprovidênciascabíveis,quandoultrapassarasuacompetência;(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registrosformaisdaexecuçãonohistóricodegerenciamentodocontrato,aexemplodaordemdeserviço,doregistrodeocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

	Ogestordocontratoacompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsdeempenhodedespesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quantoaocumprimentodeobrigaçõesassumidaspelocontratado,commençãoaoseudesempenhonaexecuçãocontratual,baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
	O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
	Ogestordocontratodeveráelaborarárelatóriofinalcominformaçõessobreaconsecuçãodosobjetivosquetenhamjustificado acontrataçãoeeventuaiscondutasaseremadotadasparaoaprimoramentodasatividadesdaAdministração.(Decretonº11.246,de 2022, art. 21, VI).
	Paratantoestãodesignadoscomgestorefiscaldocontratoosservidores: Gestora: Maria Alexsandra Rocha Ramos- ASMIL.
Fiscaltécnico:VictorRochaFloresdaSilva-ASMIL

FiscalAdministrativo:ClemilsonLaurentinoDosSantos-GECON

	FuturasalteraçõesdegestorefiscaldocontratoserãoprocessadaspormeiodePortaria.

7.	CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO

	RecebimentodoObjeto

	Osbensserãorecebidosprovisoriamente,deformasumária,noatodaentrega,juntamentecomanotafiscal,peloresponsável pelorecebimentonoAlmoxarifadoRegional,apoiadopelofiscaldocontrato,quandoforocaso,paraefeitodeposteriorverificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
	Osbenspoderãoserrejeitados,notodoouemparte,inclusiveantesdorecebimentoprovisório,quandoemdesacordocomas especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da nota fiscalpela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
	Oprazopararecebimentodefinitivopoderáserexcepcionalmenteprorrogado,deformajustificada,porigualperíodo,quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
	Liquidação

	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez dias) úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a)	oprazodevalidade;

b)	adatadaemissão;

c)	osdadosdocontratoedoórgãocontratante;

d)	adescriçãodoobjeto,marca/modelo;;

e)	ovalorapagar; e

f)	eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

	Havendoerronaapresentaçãodanotafiscalouinstrumentodecobrançaequivalente,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,

medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentaçãomencionadanoart.68daLeinº14.133,de2021.

	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
	Prazodepagamento

	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
	NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizadosmonetariamenteentreotermofinaldo prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
	Formadepagamento

	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade do contratado.
	Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

	Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.

	Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosnafonte,quandodarealização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidosporaqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.	FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO

	Formadeseleçãoecritériodejulgamentodaproposta

	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
	Qualificaçãotécnica

	Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superiorcomoobjetodestacontratação,pormeiodaapresentaçãodecertidõesouatestados,porpessoasjurídicasdedireitopúblico ou privado.
	Osatestadosdecapacidadetécnicapoderãoserapresentadosemnomedamatrizouda¿lialdofornecedor

	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quandosolicitadopelaAdministração,cópiadocontratoquedeusuporteàcontratação,endereçoatualdacontratanteelocalemque foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
	Apresentação de certidão de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/CAU) de sua respectiva sede e demonstre possuir responsável técnico regularmente inscrito nos quadros da entidade.
	Apresentar certificado de autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, em nome da licitante, para prestar serviçosdemanutenção,assistênciatécnicaedistribuiçãocomercialdeequipamentosderaio-xutilizadoseminspeçãodebagagens, conforme normas CNEN-NN 3.01 e 6.02

9.	ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO

	O custo estimado total da contratação é de R$ 967.694,06 (novecentos e sessenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos), conforme mapa de preços apostos a estes autos.

10.	ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA

	AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficosconsignadosnoOrçamentodoTJAC. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
ProgramadeTrabalho:203.633.02.061.2293.2216.0000–ManutençãodasatividadesdoFundoEstadualdeSegurançados Magistrados–FUNSEG,
FontesdeRecurso:1760.0700/2760.0700,

ElementodeDespesa:4.4.90.52.00–EquipamentoseMaterialPermanente.

	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Dataeassinaturaeletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporHELIOOLIVEIRADECARVALHO,GerentedeContrataçãoem31/10/2024às11:47:28.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereçohttp://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270e informe a chancelaYLRL.WBJ8.TVRC.H0AC

CONTRATOADMINISTRATIVONº......../	,QUEFAZEMENTRESI
TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO DO	ACRE,E.............................................................
(ProcessoAdministrativon°.2024-10)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE,eaempresa---------------------------------------------------,inscritanoCNPJsobon°	,
sediadana	,em
-	doravantedenominadaCONTRATADA,nesteatorepresentado(a)
por	(nomeefunçãonocontratado),conformeatosconstitutivosdaempresaOUprocuraçãoapresentada
nosautos,tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-10e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrôniconº....../,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO
1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para fornecimento de scanner de radiação ionizantevisandoinspecionarpacotesembalagenseoutrosvolumes, objetivando-se suprirasnecessidadesdasguaritasdas unidades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Acre localizadas nas comarcas de Rio Branco, Cruzeiro do Sul,AssisBrasileBrasileia,nascondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.
1.2.Detalhamentodoobjetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	SCANNERRAIO-X

1. ESPECIFICAÇÕES	GERAISCONFORMETERMODEREFERÊNCIA		04			

	Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

	OTermondeReferência;

	OEditaldaLicitação;

	APropostadocontratado;

	Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

	Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12mesescontadosdasuaassinatura,naformadoartigo105daLein°14.133,de 2021.
	Oprazodevigênciaseráautomaticamenteprorrogado,independentementedetermoaditivo,quandooobjetonãofor concluídonoperíodofirmadoacima,ressalvadasasprovidênciascabíveisnocasodeculpadocontratado,previstasneste instrumento.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

	Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão, entrega,observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

	Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

	OvalortotaldacontrataçãoédeR$..........(	).

	Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusive tributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,¿scaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração, frete,
seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

	Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerãodosquantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

	Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sede¿nidosnoTermodeReferência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

	Ospreçosinicialmentecontratadossão¿xoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado, em
/	/	(DD/MM/AAAA).

	Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,mediante aaplicação,pelocontratante,doíndicedoIPCA,exclusivamenteparaasobrigaçõesiniciadaseconcluídasapósaocorrência da anualidade.
	Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

	SãoobrigaçõesdoContratante:

	ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

	ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

	Noti¿caroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveri¿cadasnoobjetofornecido,paraquesejapor elesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
	Acompanhare¿scalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

	EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
	AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

	Cienti¿caroórgãoderepresentaçãojudicialdaAdvocacia-GeraldaUniãoparaadoçãodasmedidascabíveisquandodo descumprimento de obrigações pelo Contratado;
	ExplicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresenteContrato, ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboa execução do ajuste.

	AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaa prorrogação motivada, por igual período.
	Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-¿nanceirofeitospelocontratadonoprazo máximo de 15 (quinze) dias.
	Noti¿carosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentode cláusulas contratuais.
	AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaque vinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

	OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomo exclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesa seguir dispostas:
	Entregaroobjetoacompanhadodomanualdousuário,comumaversãoemportuguês,edarelaçãodarededeassistência técnica autorizada;
	Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078, de 1990);
	Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatadaentrega,osmotivosque impossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;
	Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelo¿scalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º14.133,de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
	Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazo¿xadopelo¿scaldo contrato,osbensnosquaisseveri¿caremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;
	Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquerdanocausadoà Administraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadea¿scalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratual pelocontratante,que¿caráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondente aos danos sofridos;
	Quandonãoforpossívelaveri¿caçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratado deveráentregaraosetorresponsávelpela¿scalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalpara¿nsdepagamento,osseguintes documentos:
1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivada União;3)certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;

4)CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

	Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,¿scais,comerciaiseasdemais previstasemlegislaçãoespecí¿ca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraro objeto do contrato;
	ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequese veri¿que no local da execução do objeto contratual.
	Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
	Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidas para habilitação na licitação;
	Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleiparapessoacomde¿ciência, parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasdecargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º 14.133, de 2021);
	Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazo¿xadopelo¿scaldocontrato,comaindicação dosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,daLein.º14.133,de2021);
	Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

	Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusive quantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteem suapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
	Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançado contratante;
	Alocarosempregadosnecessários,comhabilitaçãoeconhecimentoadequados,aoperfeitocumprimentodascláusulas destecontrato,fornecendoosmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosdemandados,cujaquantidade,qualidadee tecnologiadeverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicaealegislaçãoderegência;
	OrientaretreinarseusempregadossobreosdeveresprevistosnaLeinº13.709,de14deagostode2018,adotando medidase¿cazesparaproteçãodedadospessoaisaquetenhaacessoporforçadaexecuçãodestecontrato;
	Conduzirostrabalhoscomestritaobservânciaàsnormasdalegislaçãopertinente,cumprindoasdeterminaçõesdos PoderesPúblicos,mantendosemprelimpoolocaldeexecuçãodoobjetoenasmelhorescondiçõesdesegurança,higienee disciplina.
	Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendizparaos maioresdequatorzeanos,nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoou insalubre.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

	Nãohaveráexigênciadagarantiadacontrataçãonostermosdosartigos96eseguintesdaLeinº14.133,de2021,pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

	Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a)	dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b)	dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicos ou ao interesse coletivo;
c)	dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d)	ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojusti¿cado;

e)	apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f)	praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g)	comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h)	praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

	Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

1	-Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejusti¿caraimposiçãode penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
2	-Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacimadeste Contrato, sempre que não se justi¿car a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
3	-Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”do subitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejusti¿quemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art. 156,
§5º,daLeinº14.133,de2021).4- Multa:

a)	moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjusti¿cadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede30(trinta) dias;
b)	moratóriade2%(doisporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximode10%(dezpor cento),pelainobservânciadoprazofixadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

c)	Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimentoou cumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.
d)	compensatóriade20%(vinteporcento)sobreovalortotaldocontrato,nocasodeinexecuçãototaldoobjeto;

	AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldo dano causado ao Contratante. (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
	TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº 14.133, de 2021).
	Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatade sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
	Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopelo ContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobrada judicialmente (art. 156,
§8º,daLeinº14.133,de2021).

	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximode10(dez)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.
	Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaao Contratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,paraas penalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
	Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados:

a)	anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b)	aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c)	ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d)	osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e)	aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

	OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda AdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipi¿cadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013,serãoapuradosejulgados conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentede¿nidosnareferidaLei(art.159).
	ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitopara facilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e, nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscom poderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,de

fatooudedireito,comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadede análise jurídica prévia. (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
	OContratantedeverá,noprazomáximo15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter atualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,para¿nsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresas InidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
	Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisde reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
	OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações, nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgão decorrentesdestemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãoora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

	Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazo estipulado para tanto.
	Seasobrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigência¿caráprorrogadaatéaconclusãodoobjeto,casoem quedeveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronograma¿xadoparaocontrato.
	Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a.	¿caráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

b.	poderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaráasmedidasadmitidasemleiparaa continuidade da execução contratual.

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especí¿cos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
ProgramadeTrabalho:

FontedeRecursos:

ElementodeDespesa:

Adotaçãorelativaaosexercícios¿nanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivae liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

	Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemais normasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesadoConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

	Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

	Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesquese¿zerem necessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.
	Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãoda consultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejusti¿cadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemquea formalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).
	Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

	IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naforma previstanoart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítioo¿cialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO

	FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-ACparadirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermode Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Dataeassinaturaseletrônicas.

DocumentoassinadoeletronicamenteporHELIOOLIVEIRADECARVALHO,GerentedeContrataçãoem31/10/2024às11:47:46.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270e informe a chancela YONH.M2FG.FVND.WWMJ