DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Cé- lia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/11/2024, às 14:04, confor, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001900- 14.2023.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 96/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 38/2024 Processo nº: 2024-130
Fornecedor registrado: AUTOMECÂNICA METAL DIESEL LTDA – EP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.064.790/0002-88.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços (com fornecimento de material) de tro- ca de filtro de combustível, filtro de óleo e óleo do motor e filtro de ar do motor, nos veículos pertencentes à Frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelas servidoras Da- niela Rodrigues Nobre e Francisca Cristiana Saraiva da Silva e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Antônio Augusto Pereira de Lima.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor JOSÉ CARLOS GARCIA SALDANHA.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 97/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 40/2024 Processo nº: 2024-73
Fornecedor registrado: VOGLIO IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRE- SENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.171.447/0001-97.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição de materiais para iluminação de ambiente (lâmpadas diversas e outros).

Valor Total da Ata: R$ 30.970,00 (Trinta mil, novecentos e setenta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Aurie- ne Cardozo Cunha e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Ana Paula Viana de Lima Carrilho.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Leandro Guilhardi Falcão.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 99/2024
Pregão Eletrônico SRP nº 40/2024 Processo nº: 2024-73
Fornecedor registrado: L A MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 3.424.556/0001-71.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui- sição de materiais para iluminação de ambiente (lâmpadas diversas e outros).

Valor Total da Ata: R$ 60.700,00 (Sessenta mil, setecentos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com

Rio Branco-AC, terça-feira 19 de novembro de 2024.

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ANO XXX Nº 7.665
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Aurie- ne Cardozo Cunha e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Ana Paula Viana de Lima Carrilho.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Lelo Salenko da Silva Braga.

Processo Administrativo nº 2024-114

Objeto: Formação de registro de preços para aquisição, reforma, recuperação e manutenção de persiana vertical e horizontal, com o fornecimento de todo o material utilizado nos serviços, quer seja ferramental, insumo ou material de reposição, para os edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 43/2024, de acordo com a Ata de Realização (D5663), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa:
- J W INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORTINAS E PERSIANAS LTDA, ins-
crita no CNPJ sob o nº
42.019.236/0001-10, com valor global de R$ 264.330,75 (duzentos e sessenta e quatro mil trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) para o grupo 1; R$ 65.402,50 (sessenta e cinco mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) para o grupo 2; R$ 114.580,00 (cento e quatorze mil quinhentos e oitenta reais) para o grupo 3; R$ 117.057,60 (cento e dezessete mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos) para o grupo 4; R$ 114.671,20 (cento e qua- torze mil seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos) para o grupo 5 e R$ 128.090,00 (cento e vinte e oito mil e noventa reais) para o grupo 6, conforme Proposta (D5639).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema Com- pras.gov.br sob nº 900432024.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 14/11/2024 às 12:00:16.

Processo Administrativo nº:0010802-19.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Requerente:Desembargador Samoel Evangelista Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Averbação de licença-prêmio

DECISÃO

I.	RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo Desembargador Sa-
moel Evangelista, visando a averbação de licença-prêmio.

Instada, inicialmente, a Diretoria de Gestão de Pessoas informou que o ma- gistrado, não gozou licença não remunerada para tratar de interesse particular remunerado ou pós, mestrado ou doutorado.
Informou, ainda, que o requerente não tem qualquer penalidade disciplinar, durante os períodos aquisitivos, conforme estabelecido no art. 74, VI e seu § 4º e alíneas, da Lei Complementar nº 221/2010, com alteração que lhe deu a Lei Complementar nº 288, art. 2º, de 3 de julho de 2014, é assegurado a contagem para fins de apuração do período de licença prêmio a partir de 24 de junho de 2011.

Acrescentou que, o magistrado requereu o 1º período de licença-prêmio
(24/06/2011 a 23/06/2016), através do SEI nº 0009265-61.2019.8.01.0000,
com saldo de 90 (noventa) dias, para usufruto em data oportuna. Breve relato. Passo a decidir.
II.	DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO

Destaca-se inicialmente que a licença-prêmio dos magistrados do Estado do Acre encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 221/2010, especifica- mente em seu art. 74, que dispõe:

Art. 74. Conceder-se-á licença:
(...)
VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de