ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃODA PREGOEIRA

AempresaANALETÍCIADASILVAMELOLTDA,inscritanoCNPJnº40.122.910/0001-61,nodireitoque lhe confere o item 11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 39/2024, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa CLEMILSON F. DA COSTA, para o item 13 do certame,alegandodescumprimentodesubitensdoinstrumentoconvocatório.
Em sua peça recursal, muito embora se verifique a citação equivocada de legislação já revogada (Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19), destacou a recorrente o artigo 34 da Lei nº 14.133/21 que estabelece que no julgamento de licitações deve-se considerar o menor dispêndio para a Administração Pública, desde que sejamatendidososparâmetrosmínimosdequalidadedefinidosnoedital.
Orecursoutilizoucomomotivaçãoafaltainserçãodemarcaemodelodoequipamentonosistemaeletrônico, contrariando o Edital (item 6, subitens 6.1., 6.1.2. e 6.1.3.), motivo pelo qual requer a desclassificação da recorrida.
Nãohouveapresentaçãodecontrarrazões. Breve relatório, passo à análise.
OEditaldocertameestabeleceque:

5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
E complementa:

5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitaçãoanteriormenteinseridosnosistema,atéaaberturadasessão.
Orientaaindaacercadopreenchimentodapropostanosistemaeletrônico:

	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	Valorunitárioetotaldoitem;

	Marca;

	Fabricante;

Esclarece-se,nesseponto,queoEditalorientaopreenchimentodoscamposnecessáriosparaocadastramento nosistema,ouseja,ofatodeomitiressasinformaçõesoudeixaroespaçoembrancoimpedeocadastramento da proposta eletronicamente.
Paraalém,aotérminodafasedelances,alicitanteclassificadacomomenorpreçoéconvocadaparaenviode proposta definitiva, acompanhada de documentos complementares que viabilizem a análise e conferência no tocanteaoatendimentoàsespecificaçõesmínimasdoedital.Nessascondições,alicitantesevinculaàmarcae modeloofertados,inclusiveaopreçoofertadoquenãopodesermajorado.
No caso em tela, a licitante preencheu no sistema eletrônico marca: no break e modelo nobreak. No envio da proposta definitiva, convocada no dia 04/10/24, às 10:56:06, disponibilizado anexo às 10:56:26 e concedido prazodeduashoras,atendeuaconvocaçãoenviandoapropostaàs11:34:43,acompanhadadedocumentospara auxiliar a análise, intitulado manual_nobreak_650w.pdf.
ValelembrarqueoTRfoisucintoaoespecificaroitem13comoseguintedetalhamento:Nobreak600VAbivolt (115x1220v) – 02 unidades.
Prosseguindo.OEditalprevênafasedejulgamentoque:

	Serádesclassiﬁcadaapropostavencedoraque:

	contivervíciosinsanáveis;

	nãoobedeceràsespeciﬁcaçõestécnicascontidasnoTermodeReferência;

8.5.5.apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteEditalouseusanexos, desde que insanável.
Importafrisarquenoenviodapropostafinal(D4147),arecorridaapresentoumarca/modelodoequipamentoe visandoconfirmaroatendimentoàsespecificaçõesmínimasdoTermodeReferência,apresentoudocumentos quecomprovaramoatendimentoaosparâmetrosmínimosdequalidadedefinidosemedital,comobemfrisoua recorrente,eaanálisetécnicadesteTribunalaprovouoequipamentoofertado(H3862).
Destafeita,apresentadoomenorpreçoeatendidososparâmetrosmínimosdequalidadedefinidosnoTermode Referência, entende-se injustificável o afastamento da licitante do presente certame, pois eventual recusa da propostacaracterizariaexcessodeformalismo,poisatendeuintegralmentetodasasexigênciaseditalícias.
Anteoexposto,negoprosseguimentoaorecursointerpostopelaempresaANALETÍCIADASILVAMELO LTDA,paraemobservânciaao§2º,art.165,daLei14.133/21,submeterofeitoàconsideraçãosuperiorda

PresidênciadestaEgrégiaCorte.

DocumentoassinadoeletronicamenteporGILCINEIDERIBEIROBATISTA,Assessor(a)Técnica/Pregoeiraem22/10/2024às15:17:07.

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