PROCESSO: 2024-20
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Recurso Administrativo

DECISÃO

Cuidam os autos, em síntese, de recurso administrativo, fundamentado no artigo 165, I, da Lei Federal n.º 14.1363/2, interposto tempestivamente pela licitante ANA LETÍCIA DA SILVA MELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.122.910/0001-61.

A empresa ANA LETÍCIA DA SILVA MELO LTDA, em sede de razões recursais, alegou, em resumo, que a empresa classiﬁcada CLEMILSON F. DA COSTA, inscrita no CNPJ nº 14.652.529/0001-92, deixou de cumprir o edital, em seu item 6, subitens 6.1., 6.1.2. e 6.1.3.

Sem contrarrazões.

Conforme previsto no § 2º do art. 165, da Lei Federal n.º 14.133/21 – Estatuto Federal Licitatório -, o recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
A Senhora Pregoeira, por sua vez, através da decisão encartada no id H4199, negou prosseguimento ao recurso interposto pela empresa recorrente ANA LETÍCIA DA SILVA MELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.122.910/0001-61, tendo,   ato contínuo, submetido o feito à consideração superior da Presidência deste Sodalício.
É o que importa anotar. Decido.

O recurso administrativo fora interposto no prazo e forma legal, pelo que deve ser conhecido.

No mérito, compulsados os autos, é de se conﬁrmar a decisão prolatada pela Pregoeira deste Sodalício (id H4199, rebatendo-se as razões de recurso apresentada pela empresa recorrente, o qual ora transcrevo:

A empresa ANA LETÍCIA DA SILVA MELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.122.910/0001-61, no direito que lhe confere o item 11 do Edital do Pregão Eletrônico nº 39/2024, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classiﬁcação da empresa CLEMILSON F. DA COSTA, para o item 13 do certame, alegando descumprimento de subitens do instrumento convocatório. Em sua peça recursal, muito embora se veriﬁque a citação equivocada de legislação já revogada (Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19), destacou a recorrente o

artigo 34 da Lei nº 14.133/21 que estabelece que no julgamento de licitações deve-se considerar o menor dispêndio para a Administração Pública, desde que sejam atendidos os parâmetros mínimos de qualidade deﬁnidos no edital. O recurso utilizou como motivação a falta inserção de marca e modelo do equipamento no sistema eletrônico, contrariando o Edital (item 6, subitens 6.1., 6.1.2. e 6.1.3.), motivo pelo qual requer a desclassiﬁcação da recorrida. Não houve apresentação de contrarrazões. Breve relatório, passo à análise. O Edital do certame estabelece que: 5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. E complementa: 5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão. Orienta ainda acerca do preenchimento da proposta no sistema eletrônico: 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário e total do item; 6.1.2. Marca; 6.1.3. Fabricante; Esclarece-se, nesse ponto, que o Edital orienta o preenchimento dos campos necessários para o cadastramento no sistema, ou seja, o fato de omitir essas informações ou deixar o espaço em branco impede o cadastramento da proposta eletronicamente. Para além, ao término da fase de lances, a licitante classiﬁcada com o menor preço é convocada para envio de proposta deﬁnitiva, acompanhada de documentos complementares que viabilizem a análise e conferência no tocante ao atendimento às especiﬁcações mínimas do edital. Nessas condições, a licitante se vincula à marca e modelo ofertados, inclusive ao preço ofertado que não pode ser majorado. No caso em tela, a licitante preencheu no sistema eletrônico marca: no break e modelo nobreak. No envio da proposta deﬁnitiva, convocada no dia 04/10/24, às 10:56:06, disponibilizado anexo às 10:56:26 e concedido prazo de duas horas, atendeu a convocação enviando a proposta às 11:34:43, acompanhada de documentos para auxiliar a análise, intitulado manual_nobreak_650w.pdf. Vale lembrar que o TR foi sucinto ao especiﬁcar o item 13 com o seguinte detalhamento: Nobreak 600VA bivolt (115x1220v) – 02 unidades. Prosseguindo. O Edital prevê na fase de julgamento que: 8.5. Será desclassiﬁcada a proposta vencedora que: 8.5.1. contiver vícios insanáveis; 8.5.2. não obedecer às especiﬁcações técnicas contidas no Termo de Referência; 8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. Importa frisar que no envio da proposta ﬁnal (D4147), a recorrida apresentou marca/modelo do equipamento e visando conﬁrmar o atendimento às especiﬁcações mínimas do Termo de Referência, apresentou documentos que comprovaram o atendimento aos parâmetros mínimos de qualidade deﬁnidos em edital, como bem frisou a recorrente, e a análise técnica deste Tribunal aprovou o equipamento ofertado (H3862). Desta feita, apresentado o menor preço e atendidos os parâmetros mínimos de qualidade deﬁnidos no Termo de Referência, entende-se injustiﬁcável o afastamento da licitante do presente certame, pois eventual recusa da proposta caracterizaria excesso de formalismo, pois atendeu integralmente todas as exigências editalícias. Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa ANA LETÍCIA DA SILVA MELO LTDA, para em observância ao § 2º, art. 165, da Lei 14.133/21, submeter o feito à consideração superior daPresidência desta Egrégia Corte.

Acertada a decisão adotada pela Pregoeira, na medida em que restou provado o atendimento dos requisitos para atendimento das especiﬁcações técnicas contidas no Termo de Referência, por meio do envio da proposta ﬁnal (D4147). A recorrida apresentou marca/modelo do equipamento e, objetivando conﬁrmar o atendimento às especiﬁcações mínimas do Termo de Referência, apresentou documentos que comprovaram o atendimento aos parâmetros mínimos de qualidade deﬁnidos em edital, conforme análise técnica realizada (id H3862).
É certo que a licitação se regula por procedimento formal, o que impõe ao Administrador a vinculação da licitação aos ditames legais. Assim, a Administração está adstrita às normas constitucionais e legais, assim, como, o licitante, deve cumprir as exigências do instrumento convocatório.
A formalização do procedimento traduz a necessidade de conferir isonomia aos participantes, aliada à impessoalidade do administrador, sendo vedado qualquer comportamento que infrinja tais princípios, postulados da licitação.

Contudo, Hely Lopes Meirelles, ao tratar dos princípios da licitação, ressalta:

“Procedimento formal, entretanto, não se confunde com “formalismo”, que se caracteriza por exigências inúteis e desnecessárias. Por isso mesmo, não se anula o procedimento diante de meras omissões ou irregularidades formais na documentação ou nas propostas desde que, por sua irrelevância, não causem prejuízo à Administração ou aos licitantes.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito. São Paulo: Malheiros. 2015)
Nesse exato sentido, Hely Lopes Meirelles ensina que:

Isso não signiﬁca que o princípio de vinculação ao edital seja “absoluto” a ponto de obstar à Administração ou ao próprio Judiciário interpretá-lo, inclusive à luz do princípio da razoabilidade, para melhor aferir seu sentido e compreendê-lo, impedindo que o rigor excessivo venha a afastar da licitação possíveis proponentes e prejudicar uma das suas ﬁnalidades, mas tomando-se o cuidado para não haver quebra dos princípios legais ou constitucionais, como o da legalidade estrita. O importante é que o formalismo no procedimento não desclassiﬁque propostas “eivadas de simples omissões ou defeitos irrelevantes (STJ, 1ª Seç., MS 5.418) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo. Editora Malheiros, 41@ edição, pág. 312, item 7.2.2.6).

Via de regra, as decisões baseadas no princípio da razoabilidade afastam o excesso de formalismo quando do julgamento de documentos de habilitação ou de propostas técnicas apresentadas por licitantes. Esta explanação conjuga a abordagem do tema tanto no aspecto do princípio da razoabilidade, quanto no da rejeição ao rigorismo formal, quando da apreciação de documentos e propostas em licitações públicas.

A doutrina e a jurisprudência repudiam o rigorismo formal e homenageiam as decisões administrativas que, a bem dos demais princípios regentes da Administração Pública, afastam a inabilitação e a desclassiﬁcação de concorrentes por fatos irrelevantes, que não afetam a objetividade e a efetividade de suas propostas perante o Poder Público e nem os colocam em posição vantajosa em relação aos demais participantes.
Desse modo, afastado o rigorismo formal e, observado que a recorrida quando da proposta ﬁnal (D4147), apresentou marca/modelo do equipamento, conﬁrmando o atendimento aos parâmetros mínimos de qualidade deﬁnidos no Termo de Referência, entende-se injustiﬁcável o afastamento da licitante do presente certame, pois, eventual recusa da proposta (caracterizaria excesso de formalismo, pois atendeu integralmente todas as exigências editalícias.
Face ao exposto, entende-se, com base nos princípios da legalidade, isonomia e eﬁciência, pelo conhecimento e desprovimento do recurso formulado pela licitante ANA LETÍCIA DA SILVA MELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.122.910/0001-61 e, por outra, consequentemente, pela manutenção da decisão exarada pela Senhora Pregoeira (id H4199), mantendo-se a classiﬁcação da empresa CLEMILSON F. DA COSTA, inscrita no CNPJ nº 14.652.529/0001-92, para o item 13, do Pregão Eletrônico nº 39/2024.
À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Dê-se ciência ao recorrente e demais interessados.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 08/11/2024 às 14:50:32.

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