SEGUNDO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2024

Compras.gov nº 900412024 – UASG nº 925509 (Processo Eletrônico n° 2024-204)

AMPLA CONCORRÊNCIA PARA O GRUPO 1 EXCLUSIVA PARA ME/EPP PARA OS DEMAIS GRUPOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) do pregoeiro designado pela Portaria nº 892/2024 de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514, de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 14 / 11 / 2024
Horário: 10 h (horário de Brasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

É facultado ao (à) pregoeiro(a) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICE	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços	
	A ata (anexo II) deverá ser assinada eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.
	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justiﬁcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
	Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.
	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas, para atender as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
	A licitação será por grupo, podendo oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo, e em quantos grupos houver interesse.
	Detalhamento do objeto:

Grupo 01 – Cruzeiro do Sul	
Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade para ser cotada	Quantidade a adquirir	
1	Serviço de desinsetização	m²	17.550	16.550	
2	Serviço de desmorcegação	m²	17.550	16.550	
3	Serviço de desratização	m²	17.550	16.550	
4	Serviço de descupinização	m²	17.550	16.550	

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Grupo 02 – Mâncio Lima	
Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade para ser cotada	Quantidade a adquirir	
5	Serviço de desinsetização	m²	1.825	1.725	
6	Serviço de desmorcegação	m²	1.825	1.725	
7	Serviço de desratização	m²	1.825	1.725	
8	Serviço de descupinização	m²	1.825	1.725	

Grupo 03 – Rodrigues Alves	
Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade para ser cotada	Quantidade a adquirir	
9	Serviço de desinsetização	m²	6.462	5.462	
10	Serviço de desmorcegação	m²	6.462	5.462	
11	Serviço de desratização	m²	6.462	5.462	
12	Serviço de descupinização	m²	6.462	5.462	

Grupo 04 – Porto Walter	
Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade para ser cotada	Quantidade a adquirir	
13	Serviço de desinsetização	m²	398	298	
14	Serviço de desmorcegação	m²	398	298	
15	Serviço de desratização	m²	398	298	
16	Serviço de descupinização	m²	398	298	

Grupo 05 – Marechal Thaumaturgo	
Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade para ser cotada	Quantidade a adquirir	
17	Serviço de desinsetização	m²	398	298	
18	Serviço de desmorcegação	m²	398	298	
19	Serviço de desratização	m²	398	298	
20	Serviço de descupinização	m²	398	298	

Grupo 06 – Tarauacá	
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Quantidade a	

		de medida	para ser cotada	adquirir	
21	Serviço de desinsetização	m²	3.740	2.740	
22	Serviço de desmorcegação	m²	3.740	2.740	
23	Serviço de desratização	m²	3.740	2.740	
24	Serviço de descupinização	m²	3.740	2.740	

Grupo 07 – Feijó	
Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade para ser cotada	Quantidade a adquirir	
25	Serviço de desinsetização	m²	2.837	1.837	
26	Serviço de desmorcegação	m²	2.837	1.837	
27	Serviço de desratização	m²	2.837	1.837	
28	Serviço de descupinização	m²	2.837	1.837	

Grupo 8 – Jordão	
Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade para ser cotada	Quantidade a adquirir	
29	Serviço de desinsetização	m²	268	168	
30	Serviço de desmorcegação	m²	268	168	
31	Serviço de desratização	m²	268	168	
32	Serviço de descupinização	m²	268	168	

	O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 201.813,94 (duzentos e um mil oitocentos e treze reais e noventa e quatro centavos).
	Para elaboração de suas propostas, os licitantes deverão observar exclusivamente a descrição do objeto deﬁnido no edital, que sempre prevalecerá em face das especiﬁcações vinculadas aos códigos do CATSER.

4.	DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
	
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O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
	Para a disputa nesta licitação, a participação será ampla para o grupo 1 e exclusiva para os demais interessados.
	A obtenção do benefício às microempresas e às empresas de pequeno porte ﬁca limitado ao ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para ﬁns de enquadramento como empresa de pequeno porte.
	Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.

	Não poderão participar desta licitação:

	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

	Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau;
	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
	
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Agente público do órgão ou entidade licitante;

	Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam conﬁgurar conﬂito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;
	O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.7.2 e 4.7.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;
	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

	O disposto nos subitens 4.7.2 e 4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, proﬁssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
	Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
	No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

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está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em deﬁnitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no instrumento convocatório;

	não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
	não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas.
	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.
	Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.
	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.
	Não haverá ordem de classiﬁcação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
	Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.
	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor ﬁnal mínimo ou máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
	a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
	os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor ﬁnal mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.
	O valor ﬁnal mínimo e ﬁnal máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
	
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valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

	O valor ﬁnal mínimo e ﬁnal máximo parametrizado na forma do subitem 5.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
	Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
	O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
	Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a veriﬁcação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identiﬁcará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classiﬁcadas, para o ﬁm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.
	Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
	A melhor classiﬁcada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
	Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classiﬁcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identiﬁque aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.	DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

	O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
	Valor unitário e total do item;

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Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especiﬁcação do Termo de Referência;

	Todas as especiﬁcações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
	Será desclassiﬁcada a proposta que identiﬁque o licitante.

	A desclassiﬁcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassiﬁcação da proposta não impede o seu julgamento deﬁnitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
	O sistema ordenará automaticamente as propostas classiﬁcadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
	O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário ﬁxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
	O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).
	
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O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

	Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
	A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem ﬁnal de classiﬁcação.
	Deﬁnida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classiﬁcada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) pregoeiro(a), auxiliado(a) pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a deﬁnição das demais colocações.
	Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
	Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identiﬁcação do licitante.
	No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo pregoeiro(a) aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

	Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances ﬁnais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
	Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:
	
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disputa ﬁnal, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classiﬁcação;

	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
	desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
	Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
	empresas brasileiras;

	por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

	por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

	Caso a regra prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 não solucione o empate, será realizado sorteio (Acórdão 723/2024-TCU-Plenário).
	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo para a contratação, o pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após deﬁnido o resultado do julgamento.
	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classiﬁcação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassiﬁcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo deﬁnido pela Administração.
	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

	O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
	O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classiﬁcado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de ﬁndo o prazo.

8.	DA FASE DE JULGAMENTO

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Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro veriﬁcará se o licitante provisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº

14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	SICAF;

	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
	Veriﬁcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.
	Será desclassiﬁcada a proposta vencedora que:

	contiver vícios insanáveis;

	não obedecer às especiﬁcações técnicas contidas no Termo de Referência;

	apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo deﬁnido para a contratação;

	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
	No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostasvalores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do (a) pregoeiro (a), que comprove:
	que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

	inexistirem custos de oportunidade capazes de justiﬁcar o vulto da oferta.

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O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retiﬁcação.

	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualiﬁcação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.
	Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
	O (a) pregoeiro (a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) pregoeiro(a) por solicitação escrita e justiﬁcada do licitante, formulada antes de ﬁndo o prazo, e formalmente aceita pelo (a) pregoeiro (a).
	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo (a)pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a)pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a)pregoeiro(a)veriﬁcará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9.	DA FASE DE HABILITAÇÃO

	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o(a)pregoeiro(a)veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	SICAF;

	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as

sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
	Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
	Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica.
	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia simples ou autenticada.
	Os documentos exigidos para ﬁns de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.
	Será veriﬁcado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
	Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
	Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classiﬁcado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
	Será veriﬁcado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassiﬁcação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

	A veriﬁcação pelo(a) pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para ﬁns de habilitação.
	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do(a)pregoeiro(a).
	Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

	Na análise dos documentos de habilitação, o(a)pregoeiro(a)poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.
	Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a)pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

	Habilitação jurídica:

	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, ﬁlial ou agência;
	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

	Qualiﬁcação Técnica

	Apresente no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação.
	O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documentos, sempre que tiver dúvidas e julgar necessário.
	Apresente Licença de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária, no momento da habilitação do certame.
	A Contratada deverá apresentar comprovante de licenciamento junto à autoridade sanitária e ambiental competente, conforme Art. 4º e respectivo parágrafo único da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09.03.2022 da Anvisa.
	A Contratada deverá ter responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste proﬁssional junto ao respectivo conselho, conforme artigo 7º, §1º e §2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09.03.2022 da Anvisa.
	Qualiﬁcação Econômico - Financeira

	O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar- se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;

	Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I	- Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
	Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para ﬁns de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.
	As empresas criadas no exercício ﬁnanceiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.
	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por proﬁssional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.
	Regularidade ﬁscal e trabalhista:

	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
	Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;

	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justiﬁcativa.
	A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
	Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
	O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
	Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

	Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classiﬁcado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela ﬁxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
	O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classiﬁcado ou do fornecedor convocado, desde que:
(a)	a solicitação seja devidamente justiﬁcada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justiﬁcativa apresentada seja aceita pela Administração.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital.

	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
	O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especíﬁca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justiﬁcada.
	Na hipótese de o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, ﬁca facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiﬁcado.

11.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

	Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

	dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classiﬁcação na licitação; e
	dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classiﬁcação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
11.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classiﬁcado.
11.2.2.Para ﬁns da ordem de classiﬁcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
	quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
	quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462/23.
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiﬁcado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

	convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classiﬁcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
	adjudicar e ﬁrmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classiﬁcação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

12.	DOS RECURSOS

	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

	o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.

	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão ﬁnal da autoridade competente.
	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

13.	DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

	Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

14.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

	Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oﬁcial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
	A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: cpl@tjac.jus.br.
	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

	A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
	Acolhida a impugnação, será deﬁnida e publicada nova data para a realização do certame.

15.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

	Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a)pregoeiro(a).
	Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a ﬁnalidade e a segurança da contratação.
	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br
	Integram este Edital, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:

 	APÊNDICE 	

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico SRP nº	/2024

Ref. Processo Administrativo n.º ............

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme	Edital	Pregão	Eletrônico	SRP	n.º..../2024,	apresentamos	proposta	de	preços	para
.................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especiﬁcações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade Institucional	Preço Unitário	Preço Total	
1						
Valor total por extenso	R$	
- Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento,

de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para ﬁns do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

 	ANEXO I 	

TERMO DE REFERÊNCIA

 	ANEXO II 	

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 31/10/2024 às 12:26:49.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela NNH0.KRAB.WP6Q.AS6E

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE REFERÊNCIA - SRP

Processo Administrativo n° 2024-204

1.	DO OBJETO:

	Formação de registro de preços visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas, nos termos da tabela abaixo, para atender as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

GRUPO 01 - CRUZEIRO DO SUL	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT. MÁXIMA A SER COTADA	
QUANT. À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviços de desinsetização	m²	17.550	16.550			
2	Serviços de desmocegação	m²	17.550	16.550			
3	Serviços de desratização	m²	17.550	16.550			
4	Serviços de descupinização	m²	17.550	16.550			

GRUPO 02 - MÂNCIO LIMA	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT. MÁXIMA A SER COTADA	
QUANT. À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviços de desinsetização	m²	1.825	1.725			
2	Serviços de desmocegação	m²	1.825	1.725			
3	Serviços de desratização	m²	1.825	1.725			
4	Serviços de descupinização	m²	1.825	1.725			

GRUPO 03 - RODRIGUES ALVES	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT. MÁXIMA A SER COTADA	
QUANT. À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviços de desinsetização	m²	6.462	5.462			
2	Serviços de desmocegação	m²	6.462	5.462			
3	Serviços de desratização	m²	6.462	5.462			
4	Serviços de descupinização	m²	6.462	5.462			

GRUPO 04 - PORTO WALTER	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT. MÁXIMA A SER COTADA	
QUANT. À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviços de desinsetização	m²	398	298			
2	Serviços de desmocegação	m²	398	298			
3	Serviços de desratização	m²	398	298			
4	Serviços de descupinização	m²	398	298			

GRUPO 05 - MARECHAL THAUMATURGO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT. MÁXIMA A SER COTADA	
QUANT. À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviços de desinsetização	m²	398	298			
2	Serviços de desmocegação	m²	398	298			
3	Serviços de desratização	m²	398	298			
4	Serviços de descupinização	m²	398	298			

GRUPO 06 - TARAUACÁ	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT. MÁXIMA A SER COTADA	
QUANT. À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	

1	Serviços de desinsetização	m²	3.740	2.740			
2	Serviços de desmocegação	m²	3.740	2.740			
3	Serviços de desratização	m²	3.740	2.740			
4	Serviços de descupinização	m²	3.740	2.740			

GRUPO 07 - FEIJÓ	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT. MÁXIMA A SER COTADA	
QUANT. À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviços de desinsetização	m²	2.837	1.837			
2	Serviços de desmocegação	m²	2.837	1.837			
3	Serviços de desratização	m²	2.837	1.837			
4	Serviços de descupinização	m²	2.837	1.837			

GRUPO 08 - JORDÃO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	UNIDADE DE

MEDIDA	

QUANT. MÁXIMA A SER COTADA	
QUANT. À ADQUIRIR	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	
1	Serviços de desinsetização	m²	268	168			
2	Serviços de desmocegação	m²	268	168			
3	Serviços de desratização	m²	268	168			
4	Serviços de descupinização	m²	268	168			

	O objeto desta solicitação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
	O prazo de vigência da ARP é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do artigo 84 da Lei n° 14.133, de 2021.

	A Ata de registro de Preços oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme detalhamento a seguir: ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2024
Data de publicação no PNCP: 07/08/2024 Id do item no PCA: 85
Classe/Grupo: 502 - LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

	São requisitos complementares à habilitação, os seguintes:

	Qualiﬁcação técnica:

	Apresente no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação.

	O (a) Pregoeiro (a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documentos, sempre que tiver dúvidas e julgar necessário.
	A Contratada deverá apresentar comprovante de licenciamento junto à autoridade sanitária e ambiental competente, conforme Art. 4º e respectivo parágrafo único da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09.03.2022 da Anvisa.

	A Contratada deverá ter responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste proﬁssional junto ao respectivo conselho, conforme artigo 7º, §1º e §2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09.03.2022 da Anvisa.
	Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais.

	Durante a execução do serviço, os funcionários da Contratada deverão observar, no trato com os servidores e com o público em geral, a urbanidade e os bons costumes de comportamento, tais, como, pontualidade, cooperação, respeito mútuo, discrição e zelo com o patrimônio público.

	A Contratada deverá observar a legislação ambiental, bem como, o arcabouço legal inerente à execução da atividade objeto dos futuros contratos. No que tange aos produtos a serem utilizados na execução dos serviços, frisa-se que:
não deverão conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada pela legislação que rege a matéria; não causarem manchas;
serem antialérgicos; inofensivos à saúde humana;
estarem compreendidos dentre aqueles permitidos/aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e; não daniﬁcarem ou causarem a morte das plantas dos canteiros, árvores e gramados.
	A contratada será responsável pela destinação correta dos resíduos decorrentes da prestação de serviços, observando a legislação e as orientações referentes à execução da atividade.

	A empresa especializada ﬁca obrigada, nos termos da RDC nº 622, de 09.03.2022 da Anvisa, a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente.
	O comprovante de entregas das embalagens, poderá ser exigido pela contratante para ﬁns de comprovação da destinação adequada nos termos do regulamento, desde que obedecido o prazo legal contido na RDC nº 922.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega
	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, os serviços somente serão realizados mediante a emissão da Ordem de Serviços pelos titulares da Diretoria Regional do Vale do Juruá, de acordo com o especiﬁcado neste Termo de Referência.
	Os serviços deverão iniciar-se em até 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da Ordem de Serviços. O local de realização dos serviços será informado na ordem de serviço e os endereços estão descritos abaixo:

COMARCAS DO INTERIOR	
LOCAL	
CJUS CRUZEIRO DO SUL

BR 307, KM 09, nº 4090, Bairro Boca da Alemanha	
CENTRO CULT. DE CZS

Rua Rui Barbosa, 335, Praça João Pessoa, Centro	
MÂNCIO LIMA

Fórum de Mâncio Lima e Residência Oﬁcial - Rua Joaquin Generoso de Oliveira, 160, Centro.	
RODRIGUES ALVES

Fórum Waldenor Jardim Alves Ferreira - Avenida Presidente Vargas, 402, Bairro Centro.	
PORTO WALTER	

Centro Integrado de Cidadania - Rua Mamed Cameli, 370 Q 8, Lote 01, Bairro Centro.	
MAL. THAUMATURGO

Centro Integrado de Cidadania - Rua Luiz Martins, 298, Bairro Centro.	
TARAUACÁ

Fórum Des. Mário Strano e Residência Oﬁcial - Avenida Antônio Frota, 370, Bairro Centro.	
FEIJÓ

Fórum Juiz de Direito Quirino de Lucas de Moraes - Travessa Floriano Peixoto, 206, Centro.	
JUIZADO ESP. DE FEIJÓ

Juizado Especial Criminal - Avenida Plácido de Castro, s/n, Centro	
JORDÃO - Centro Integrado de Cidadania - Rua Romildo Magalhães, s/n, Bairro Centro.	
SANTA ROSA - Centro Integrado de Cidadania - Rua Porﬁrio de Moura, s/n, Bairro Centro.	

	Os serviços realizados que impliquem em ônus extra para o TJAC, e que não tenham sido autorizados e aprovados, serão desconsiderados para ﬁns de pagamento, não cabendo à Contratada qualquer alegação em contrário.
	A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento deﬁnitivo dos serviços, nos termos abaixo:

	Em até 05 dias úteis, contados do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.
	2. Em até 05 dias úteis, contados do recebimento dos documentos da CONTRATADA, o ﬁscal da ARP deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor da ARP.

	Por ocasião da entrega, os serviços serão conferidos e, se veriﬁcadas irregularidades, deverão ser refeitos, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
	O objeto será recebido da seguinte forma:

A)	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior veriﬁcação da conformidade dos serviços com as especiﬁcações deste Termo de Referência;
B)	Deﬁnitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota ﬁscal/fatura, após a veriﬁcação da qualidade dos serviços e aceitação pelo ﬁscal deste instrumento convocatório;

a)	Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela ﬁscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
b)	Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela ﬁscalização; e

c)	Emitir Nota Técnica para efeito de recebimento deﬁnitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas;
	Na hipótese de a veriﬁcação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo ﬁxado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento deﬁnitivo no dia do esgotamento do prazo.

	Não serão admitidos para efeito de recebimento a execução de serviços que estejam em desacordo ou conﬂitantes com quaisquer especiﬁcações prescritas neste Termo de Referência.

	O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação ﬁnal, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
	O aceite/aprovação dos serviços pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de qualidade do mesmo ou disparidades com as especiﬁcações estabelecidas, veriﬁcadas, posteriormente, garantindo-se ao Contratante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

	O representante do TJAC anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega e execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Garantia

	Serão observados as normas estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6.	MODELO DE GESTÃO DA ATA

	A Ata de Registro de Preços deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.

	As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços - ARP serão efetuadas por meio de Termo Contratual ou Nota de Empenho.
	Após a assinatura da ARP, a empresa estará sujeita, durante a execução da mesma e contratações dela decorrentes, ao plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

	A execução da ARP deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo ﬁscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

	O ﬁscal técnico acompanhará a execução da ARP e do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

	O ﬁscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da ARP, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

	O ﬁscal técnico informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.

22, IV).

	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
	O ﬁscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término da ARP sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva.(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal técnico do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização da ARP contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
	O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
	O gestor acompanhará os registros realizados pelos ﬁscais, de todas as ocorrências relacionadas à execução e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
	O gestor emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
	O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
	O gestor deverá elaborará relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
	Para tanto estão designados com gestor e ﬁscal do contrato os servidores:

Gestor: Antonio Augusto Pereira de Lima - Cargo: Supervisor Regional; Matrícula: 7000021. Fiscal técnico: Daniela Rodrigues Nobre - Cargo: Supervisora Regional; Matrícula: 7000637.
	Futuras alterações de gestor e ﬁscal do contrato serão processadas por meio de Portaria.

7.	CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO

	Liquidação

	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a)	o prazo de validade;

b)	a data da emissão;

c)	os dados do contrato e do órgão contratante;

d)	o período respectivo de execução do contrato;

e)	o valor a pagar; e

f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
	A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.  

	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

	Prazo de pagamento

	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
	Forma de pagamento

	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade do contratado.
	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item (grupo).
	Como trata-se de serviço de mesma natureza, o agrupamento de itens possibilitará melhor gerenciamento da execução dos serviços bem como economia de escala na contratação.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

	O custo estimado total da contratação é de R$ 174.478,77 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme custos unitários apostos no mapa de preços constante nestes autos.

10.	OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

	As obrigações das partes encontram-se pormenorizadas em Tópico especíﬁco da Ata de Registro de Preços e, apêndice deste Termo de Referência.

Data e assinatura eletrônica.

 	APÊNDICE  	

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

2024-204

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O procedimento justiﬁca-se em razão da necessidade de manter as unidades livres da infestação de animais peçonhentos que torna o ambiente de trabalho insalubre e suscetível à transmissão de doenças para os servidores como para o público que busca os serviços das unidades jurisdicionais nas Comarcas que compõem a DRVJU. Desta forma, torna-se imprescindível a contratação dos serviços visando garantir as condições sanitárias favoráveis ao desenvolvimento das atividades jurisdicionais.
A necessidade dos serviços justiﬁca-se pela demanda recorrente advinda das unidades supra referidas, em razão do aparecimento de roedores, baratas, cupins, pulgas, formigas, escorpiões, aranhas, mosquitos, dentre outros, gerando, assim, a necessidade da contratação para impedir que vetores e pragas urbanas se instalem ou reproduzam no ambiente das unidades.
Cumpre ressaltar que o TJAC, em suas Unidades, possui vasto arquivo documental em papel, que pode propiciar o aparecimento dos vetores e pragas urbanas, fazendo-se necessário um ambiente limpo, ausente dos mesmos, sob pena de risco concreto, em especial, à preservação do acervo.
Adiciona-se, que cuidam-se de unidades de serviço público que são frequentadas por um considerável número de pessoas diariamente, fazendo-se necessária a eliminação e/ou minimização dos riscos inerentes à possível infestação de pragas e vetores urbanos, que possam causar doenças e prejuízos em geral.

Desse modo, os serviços de dedetização, abrangendo: desinsetização, desratização, descupinização, combate/prevenção ao aparecimento de pragas, bem como, para controle de morcegos, são essenciais e imprescindíveis para o funcionamento das unidades, eis que, a interrupção de sua prestação poderá acarretar transtornos e prejuízos incalculáveis ao desempenho das atribuições.

Dessa forma, o objetivo da contratação é garantir o bom funcionamento das atividades ﬁns do Tribunal, no sentido de assegurar o cumprimento de sua missão institucional.

Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1 Requisitos legais:

Deverão ser observadas todas as normas atinentes à execução do objeto dos autos, legislação especíﬁca aplicável aos serviços especiﬁcados, bem como, normas ambientais aplicáveis. Deverá ser vertida plena observância à Resolução Da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09.03.2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, bem como, eventual legislação que vier a modiﬁcá-la e/ou substituí-la.
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decretos:

Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instruções Normativas:

Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Considera-se a legislação consolidada com as respectivas alterações subsequentes.
Instrução Normativa SG/MPDG nº 03/2018: Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Instrução normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022: Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

Requisitos de segurança.

Os funcionários da contratada deverão adequar-se às regras de segurança de circulação e identiﬁcação do TJAC, bem como, à legislação pertinente.

A Contratada deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança - Equipamento de Proteção Individual - EPI, necessários à execução dos serviços.
Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais.

Durante a execução do serviço, os funcionários da Contratada deverão observar, no trato com os servidores e com o público em geral, a urbanidade e os bons costumes de comportamento, tais, como, pontualidade, cooperação, respeito mútuo, discrição e zelo com o patrimônio público.
A Contratada deverá observar a legislação ambiental, bem como, o arcabouço legal inerente à execução da atividade objeto dos futuros contratos. No que tange aos produtos a serem utilizados na execução dos serviços, frisa-se que:

não deverão conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada pela legislação que rege a matéria; não causarem manchas;
serem antialérgicos; inofensivos à saúde humana;
estarem compreendidos dentre aqueles permitidos/aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e; não daniﬁcarem ou causarem a morte das plantas dos canteiros, árvores e gramados.
A contratada será responsável pela destinação correta de todos os recipientes, suprimentos, materiais utilizados, observando a legislação e as orientações referentes à execução da atividade, em especial, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09.03.2022 e demais normativos pertinentes.
Requisitos proﬁssionais.

Os proﬁssionais integrantes do quadro da Contatada que executarão os serviços, deverão ser técnicos proﬁssionais capacitados.

Requisitos da metodologia de trabalho.

A Contratada deverá atender, em sua metodologia de trabalho, aos ditames previstos no Edital e seus anexos, programando a execução dos serviços em data e horário que não prejudique o funcionamento das unidades do TJAC, após aprovação prévia, por cada gestor local, do cronograma a ser antecipadamente enviado pela empresa.
Requisitos: qualiﬁcação técnica.

A Contratada deverá apresentar comprovante de licenciamento junto à autoridade sanitária e ambiental competente, conforme Art. 4º e respectivo parágrafo único da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09.03.2022 da Anvisa.
A Contratada deverá ter responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste proﬁssional junto ao respectivo conselho, conforme artigo 7º, §1º e §2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 622, de 09.03.2022 da Anvisa.
Todo o arcabouço normativo vigente atinente à execução do objeto será aplicado à sua execução.

A empresa, deverá apresentar a documentação acima, além de pelo menos um atestado de capacidade técnica, durante a fase de habilitação do pregão.

Demais requisitos obrigacionais:

Atender às solicitações nos prazos estipulados.

Responder por todos os ônus referentes ao serviço ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto.
Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

Refazer, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da notiﬁcação, os serviços entregues, caso se constate falhas ou ineﬁciência da técnica empregada.

Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
Executar os serviços descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

A contratação da empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorceguização, desratização e descupinização, serão decorrentes do Sistema de Registro de Preços, e serão de acordo com as demandas surgidas ao longo do ano e vinculadas a discricionariedade da Administração quanto ao momento oportuno da aquisição, bem como, em estrita observância a disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira deste Tribunal.
	Efetivado levantamento de mercado, veriﬁcou-se as seguintes soluções para a contratação do pretenso objeto:

	Adoção do Sistema de Registro de Preços:

-Pregão Eletrônico nº 75/2023 - Superior Tribunal Militar - UASG 060001;

-Pregão Eletrônico nº 128/2023 - Universidade Federal de Viçosa - UASG 154052 e

-Pregão Eletrônico nº 86/2023 - Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de São Paulo - UASG 120633.

5.1.2. Serviço continuado:

-Pregão Eletrônico nº 13/2022 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - UASG 90029;

-Pregão Eletrônico nº 09/2023 - Prefeitura Municipal de São Paulo - UASG 925000;

-Pregão Eletrônico nº 11/2023 - Escola Superior de Defesa - UASG 110798 e

-Pregão Eletrônico nº 26/2023 (item 03) - Advocacia Geral da União - unidades Mato Grosso - UASG 110161.

	Considerando a experiência decorrente das duas últimas licitações veriﬁca-se que, diante da demanda advinda das unidades do TJAC, faz-se necessário efetivar-se contratação via Ata de Registro de Preços, haja vista que a necessidade se dá de forma pontual, e também recorrente.

	Desse modo, o Sistema de Registro de Preços é a melhor opção diante da demanda apresentada pelas unidades vinculadas à Regional, de modo que abarque um período de garantia seguro dos serviços executados pela empresa contratada, de tal forma que possa a empresa ser acionada diante do aparecimento de algum vetor/praga urbana, dentro do período de vigência da Ata e para a adoção da solução necessária a reforço do serviço.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

	A solução mais eﬁciente encontrada para o atendimento da necessidade do TJAC, baseada na experiência de contratação anterior, somada ao volume de demanda advinda das unidades, é a contratação de empresa especializada, via Ata de Registro de Preços, através de serviço, pelo período inicial de 12 (doze) meses, prorrogável, nos limites legais, à critério da Administração.
	A execução dos serviços deverá ser realizada de acordo com a necessidade manifestada pelas Unidades ou planejamento da Regional, com intervalo de 180 (cento e oitenta) dias entre cada uma, visando prevenir, bem como, eliminar os vetores e pragas urbanas das dependências das unidades.
	Com a ﬁnalidade de resguardar a efetividade dos resultados e a eﬁcácia dos serviços, estipular-se-á garantia dos serviços a previsão de atendimento de reforço a ser realizado pela empresa contratada após cada execução, de 90 (noventa) dias, para a manutenção das condições de higiene e salubridade do ambiente.

	O escopo da contratação abrangerá: desinsetização, desratização, descupinização e desmoceguização, adotando-se todas as técnicas de mercado, visando impedir que vetores e pragas urbanas se instalem ou se reproduzam no ambiente.

	A Contratada deverá realizar controle de morcegos, adotando as técnicas adequadas, com a observância da legislação pertinente.

	A empresa contratada deverá, ainda, quando da execução dos serviços em cada localidade, emitir orientações aos gestores locais quanto as medidas preventivas a serem adotadas para a otimização do resultado.

	A empresa deverá utilizar os métodos descritos neste item ou outros mais eﬁcazes e/ou pertinentes e necessários ao local, para combater todas as pragas/vetores urbanas, tais como: a) “FOG” – galerias de redes pluviais, esgotos e almoxarifado; b) Atomizador – tetos, garagens e esgotos; c) “Spray” – armários, gavetas, rodapés, cantos, frestas e atrás dos móveis; d) Gel inseticida – aplicado em equipamentos eletrônicos como máquinas, telefones, computadores e apinhes de controle; e) Iscas pelerizadas e paraﬁnadas de pronto uso e pó contato – combate a ratos; f) Pulverizador e Povilhadeira (veneno em pó) – aplicado nos jardins para combate a formigas, escorpiões, cupins e larvas de mosquito, g) raticidas que serão colocados em locais estratégicos, não acessíveis ao contato humano e o produto a ser utilizado deverá ser inodoro, de eﬁcácia comprovada.
	Os serviços a serem executados deverão abranger o combate aos vetores e pragas urbanas, tais como, roedores, baratas, moscas, traças, percevejos, cupins, escorpiões, formigas, larvas de mosquitos, dentre outros, devendo a empresa contratada observar plenamente toda a legislação sanitária e ambiental pertinente.

	O método utilizado pela Contratada para a execução dos serviços deverá ser executado nos moldes autorizados e recomendados pela Anvisa, devendo toda a legislação pertinente ao objeto ser ﬁelmente cumprida.

	O método, materiais e equipamentos utilizado pela Contratada para a execução dos serviços, tanto na área interna e externa das unidades do Contratante, não poderão causar danos à saúde humana e/ou ao meio ambiente, bem como, deverão observar toda a legislação federal, estadual e municipal aplicável ao objeto.
	A empresa especializada ﬁca obrigada, nos termos da RDC nº 622, de 09.03.2022 da Anvisa, a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente.

	Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida destinação.

	O estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens.

	O comprovante de entregas das embalagens, poderá ser exigido pela contratante para ﬁns de comprovação da destinação adequada nos termos do regulamento, desde que obedecido o prazo legal contido na RDC nº 922.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado nas Tabelas abaixo:

Grupo 01 - Cruzeiro do Sul.	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	16.550	
2	Serviços de desmocegzação	m²	16.550	
3	Serviços de desratização	m²	16.550	
4	Serviços de descupinização	m²	16.550	

TOTAL		

Grupo 02 - Mâncio Lima	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	1.725	
2	Serviços de desmocegzação	m²	1.725	
3	Serviços de desratização	m²	1.725	
4	Serviços de descupinização	m²	1.725	
TOTAL		

Grupo 03 - Rodrigues Alves	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	5462	
2	Serviços de desmocegzação	m²	5462	
3	Serviços de desratização	m²	5462	
4	Serviços de descupinização	m²	5462	
TOTAL		

Grupo 04 - Porto Walter	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	298	
2	Serviços de desmocegzação	m²	298	
3	Serviços de desratização	m²	298	
4	Serviços de descupinização	m²	298	
TOTAL		

Grupo 05 - Marechal Thaumaturgo	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	

1	Serviços de desinsetização	m²	298	
2	Serviços de desmocegzação	m²	298	
3	Serviços de desratização	m²	298	
4	Serviços de descupinização	m²	298	
TOTAL		

Grupo 06 - Tarauacá	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	2740	
2	Serviços de desmocegzação	m²	2740	
3	Serviços de desratização	m²	2740	
4	Serviços de descupinização	m²	2740	
TOTAL	

Grupo 07 - Feijó	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	1837	
2	Serviços de desmocegação	m²	1837	
3	Serviços de desratização	m²	1837	
4	Serviços de descupinização	m²	1837	
TOTAL		

Grupo 08 - Jordão	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	
1	Serviços de desinsetização	m²	168	
2	Serviços de desmocegzação	m²	168	
3	Serviços de desratização	m²	168	
4	Serviços de descupinização	m²	168	
TOTAL		

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado da contratação é de R$ 110.616,39 e tem por base a estimativa de preços unitátios.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A pretensa contratação trata de atendimento por demanda, de acordo com a necessidade de cada Comarca.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Atas anteriores no processo SEI 0008335-04.2023.8.01.0000 (Atas de Registro de Preços 66/2023)

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conﬂito com o Planejamento Estratégico Institucional e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

Atender as demandas com os serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, especiﬁcamente nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão,

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nas Atas de Registros de Preços/Contratos anteriores, e considerando que é essencial à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

14. ANEXOS

Não existem anexos.

15.RESPONSÁVEIS

Nome: Antonio Augusto Pereira de Lima - Integrante requisitante; Cargo: Supervisor Regional; Matrícula: 7000021 Nome: Daniela Rodrigues Nobre - Integrante técnico;Cargo: Supervisora Regional; Matrícula: 7000637

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 17/10/2024 às 11:18:24.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela GBZJ.VPQN.NQQK.SATQ

MINUTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

(Processo Administrativo n°.2024-204)

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20 , processo administrativo
n.º2024-204, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualiﬁcada(s) nesta ATA, de acordo com a classiﬁcação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.	DO OBJETO

	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle de pragas e roedores, desinsetização, desmorcegação, desratização e descupinização das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas, nos termos da tabela abaixo, para atender as unidades do Poder Judiciário, nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, especiﬁcado(s) no(s) item(ns).......... do .......... Termo de Referência, anexo ...... [do edital de Licitação nº ........../20 ] ou [do Aviso da Contratação
Direta nº], que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

	O preço registrado, as especiﬁcações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Fornecedor :	Código:	.

	Fornecedor:	, inscrita no CNPJ sob o nº	, sediada na
 	   Tel.:   (   )	,   e-mail:	representada   por	,   RG   nº
 	, SSP/   , CPF nº	, vencedor dos itens/grupo	.	
Item do
TR	

Especiﬁcação	Marca

(se exigida no edital)	Modelo

(se exigido no edital)	

Unid.	

Quant. Máxima	
Quant. Mínima	
Valor Unit	

Total	

	A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3.	ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

	O órgão gerenciador será o ......(nome do órgão)....

	{Além do gerenciador, não há [ou] São} órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

Item nº	Órgãos Participantes	Unidade	Quantidade	

				

4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

	Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
	apresentação de justiﬁcativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

	demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
	consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

	A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

	O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

	Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite

temporal de vigência da ata de registro de preços.

	O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
	O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

	Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.6.
	A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para ﬁns de transferências voluntárias, não ﬁcando sujeita ao limite de que trata o item 4.6, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos

	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ﬁxados na ata de registro de preços.

5.	VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

	A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir de sua assinatura e eﬁcácia a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

	O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício ﬁnanceiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício ﬁnanceiro.

	Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

	A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

	Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

	Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

	Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

	Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

	Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classiﬁcação da licitação; e
	Mantiverem sua proposta original.

	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classiﬁcação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

	O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
	Para ﬁns da ordem de classiﬁcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
	Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e

	Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

	O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ﬁcará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

	Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classiﬁcado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justiﬁcada, e que a justiﬁcativa seja aceita pela Administração.

	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, ﬁca facultado à Administração convocar os

licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classiﬁcado.

	Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
	Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classiﬁcação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

	Adjudicar e ﬁrmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiﬁcatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especíﬁca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justiﬁcada.

6.	ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

	Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

	Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

	No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

	No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios deﬁnidos para a contratação.

7.	NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

	Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

	Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

	Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

	Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

	Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

	Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classiﬁcação, para veriﬁcar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
	Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item
7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

	O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ﬁrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

	As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O remanejamento somente poderá ser feito:

	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

	O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
	Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023 .

	Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
	Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneﬁciário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

	Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9.	CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

	O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

	Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justiﬁcado;

	Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justiﬁcativa razoável;

	Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

	Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classiﬁcação.

	O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justiﬁcadas:

	Por razão de interesse público;

	A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

	Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

	A Contratada obriga-se a:

	Efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especiﬁcações do objeto, acompanhado da respectiva nota ﬁscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia, conforme o caso;
	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;

	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;

	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;

	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da ARP;
	Manter durante todo o período de vigência do ajuste (ARP ), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

	Manter, durante a vigência da ARP, Licença/inscrição Sanitária e ambiental, válida, expedido pela autoridade sanitária ou ambiental competente da comarca da licitante ou, no caso da inexistência de autoridade sanitária e ambiental local, pela autoridade sanitária e ambiental competente estadual a que o município pertença.
	Responder, nos prazos legais, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes, crachás, equipamentos de proteção individual – EPI e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público.
	
Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE.

	Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução da ARP.

	Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados.

	Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste termo de referência.
	Refazer os serviços que, a juízo do representante da CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

	Manter os seus empregados devidamente identiﬁcados por crachá e uniforme.

	Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes.

	Providenciar, às suas expensas, eventuais autorizações que sejam necessárias para a realização dos serviços contratados: de órgãos ambientais, por exemplo.
	Iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias após receber a ordem de serviço.

	Fornecer os comprovantes de execução das medidas de controle e de aplicações, mediante a apresentação escrita de relatório, no qual deverão constar as seguintes informações:
a.	Nome do cliente; Endereço do imóvel; Data; Periodicidade da ação utilizada para cada setor/ambiente; Praga(s) alvo;

b.	Medidas de controle tomadas para evitar a presença e a proliferação dos animais;

c.	Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s);

d.	Nome e concentração de uso do princípio ativo e quantidade do produto aplicado na área;

e.	Nome do responsável técnico com o número de registro do mesmo no Conselho correspondente.

	Dotar seus empregados de equipamento de proteção individual, conforme preceituado pelas Normas de Medicina e Segurança do Trabalho.
	Executar todos os retoques e arremates necessários apontados pela ﬁscalização.

	Alocar pessoal técnico qualiﬁcado para a execução dos serviços, o qual deverá trabalhar uniformizado e devidamente identiﬁcado como funcionário da contratada.
	Garantir a ausência dos animais sinantrópicos indicados no objeto deste termo de referência e na Ata de Registro de
Preços por 3 (três) meses, período em que poderá ser acionada, caso seja constatada a necessidade de medida corretiva, como outra aplicação dos produtos, em razão de nova infestação.

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Usar produto cuja composição química deixe o ambiente em condições para uso normal dos funcionários em até 24 horas após a aplicação, salvo impossibilidade técnica a ser apresentada à ﬁscalização da ARP com antecedência de 05 (cinco) dias da

aplicação do produto. De qualquer forma, a impossibilidade de permanência de pessoas no ambiente dedetizado não poderá exceder 48 horas.
	Responsabilizar-se por manchas ou danos causados aos bens públicos, em razão da aplicação dos produtos.

	Se necessária nova aplicação dos produtos, e dentro do prazo de garantia, a contratada deverá atender ao chamado no prazo máximo de 3 dias, salvo impossibilidade comprovada por ela.
	Dar destinação ambiental adequada a resíduos e vasilhames de produtos utilizados nos serviços objeto da contratação.
	Fornecer toda a mão de obra, materiais, transportes, ferramentas necessárias à perfeita execução dos serviços em quantidade, qualidade e tecnologia compatíveis com as necessidades dos serviços.

	Apresentar seus empregados com pontualidade, de acordo com as datas e horários previamente agendados pelo contratante, para ﬁns de execução dos serviços contratados.

	Identiﬁcar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do contratante.
	Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante, ou de terceiros, advindos de imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, devendo adotar, dentro de 10 dias, as providências determinadas pelo contratante, necessárias ao ressarcimento ou à reposição, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções. Não cabe ao contratante qualquer responsabilidade por atos de negligência do pessoal da contratada durante o horário de trabalho.

11.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

	A Contratante obriga-se a:

	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

	Veriﬁcar minuciosamente, no prazo ﬁxado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especiﬁcações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para ﬁns de aceitação e recebimento deﬁnitivos;
	Acompanhar e ﬁscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

	Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com a ARP.
	Realizar os pagamentos, após cumpridas as formalidades previstas na ARP.

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Notiﬁcar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;

	Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especiﬁcações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.;

	Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às especiﬁcações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na ARP após ﬁnalizados;
	Acompanhar a execução dos serviços e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, podendo rejeitá-los, mediante justiﬁcativa.
	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

	Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias para a perfeita execução do serviço, objeto deste instrumento;
	Receber os serviços, provisória e deﬁnitivamente, segundo a rotina prevista neste projeto básico.

	Notiﬁcar a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da ARP, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
	Fiscalizar e determinar as medidas necessárias e imprescindíveis à correta execução do serviço, bem como ﬁxar prazo para as correções das falhas ou irregularidades constatadas, sustar qualquer serviço que esteja sendo realizado em desacordo com as exigências feitas pela CONTRATANTE ou que possa atentar contra a segurança de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros.

	Atestar os serviços executados, quando realizados segundo as exigências contratuais.

	Expedir a Ordem de Serviço no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da assinatura da ARP, salvo impossibilidade.

12.	DAS PENALIDADES

	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a)	der causa à inexecução parcial do contrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;

d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado;

e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)	
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praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)	Advertência: quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c)	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d)	Multa:

a)	moratória de 1.% ( um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite 30 de dias;

b)	moratória de 1% (dois por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

b1) O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

c)	compensatória de 20% ( vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. (art. 156,
§8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX
(XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

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A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)	as peculiaridades do caso concreto;

c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)	os danos que dela provierem para o Contratante;

e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

13.	CONDIÇÕES GERAIS

13.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

14.	
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DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

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Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Para ﬁrmeza e validade do pactuado, a presente Ata, depois de lida e achada em ordem, vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Anexo

Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classiﬁcação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário:

Item do
TR	
Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	

X	
Especiﬁcação	Marca

(se exigida no edital)	Modelo

(se exigido no edital)	
Unidade	
Quant. Máxima	
Quant. Mínima	
Valor Unit	Prazo garantia ou validade	

Seguindo a ordem de classiﬁcação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

Item do
TR	
Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)	

X	
Especiﬁcação	Marca

(se exigida no edital)	Modelo

(se exigido no edital)	
Unidade	
Quant. Máxima	
Quant. Mínima	
Valor Unit	Prazo garantia ou validade	

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 05/09/2024 às 13:01:10.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela OXT6.NEO7.SY2K.RTBA

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