PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2024

Compras.gov.br nº 900482024 – UASG 925509

(Processo n° 2024-243)

AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 892/2024 de 04/04/2024, publicada no Diário da Justiça nº 7.514 de 11/04/2024, torna pública a abertura de procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 05 / 12 / 2024
	Horário: 10:00 h (horário de Brasília)

	Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefone - (0xx) 68-3212-8280, de 2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao (à) pregoeiro(a) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

APÊNDICEFormulário de Proposta de Preços
ANEXO I  Termo de Referência
ANEXO II  Minuta de Contrato

2.6. O contrato (anexo II) deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis.

2.6.1. O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

2.6.2. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico deste Tribunal.

2.6.3. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para formação de Rede WAN Privada para comunicação multimídia através de MPLS/L3VPN e Links dedicados de acesso à Internet, todos por ¿bra óptica, interligando as unidades remotas no interior com a sede administrativa, dispondo também de soluções de segurança gerenciadas integrada de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW) com gerenciamento centralizado, plataforma de gerenciamento e conectividade wireless, serviço de segurança multicamada e gerenciamento centralizado de logs, atendendo assim às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e anexos.

3.2. A licitação será dividida em dois grupos.

3.3. Detalhamento do objeto:

GRUPO 01 – LINK PRINCIPAL EM FIBRA ÓPTICA, CAPITAL E COMARCAS DO INTERIOR COM SERVIÇO DE SEGURANÇA GERENCIADO INTEGRADO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO		VELOCIDADE	UNIDADE	QUANTIDADE	
							DEMEDIDA		
	Serviço   de   acesso   à   Internet				
	Protegido,	tipo   dedicado,	com				
	garantia  de  banda  e  entrega  de				
	endereço IP no barramento /27, com				
	proteção em backbone contraataques				
	DDoS,  Serviço	de	Monitoramento				
	proativo  e  Serviço  de  Firewall				
	Corporativo NGFW em Cluster (HA)				
	TIPO I, com recursos de SDWAN,				
	Ferramenta	de	proteção	de				
	aplicações   web   e   Solução   de				
	Gerenciamento e Log Centralizados,				
	para o Anexo I da Sede do Tribunal				
	de  Justiça  DC  1  ou  no  DC  2				
	localizado  na  Cidade  da  Justiça				
	(conforme		necessidade	da				
	administração).  Obs.:  O  licitante				
	vencedor deste LOTE não poderá ser				
	o vencedor do LOTE II.					
						1Gbps	Unidade	1	
1									
	Concentrador	MPLS/L3VPN	com				
	suporte  a  banda  total  dos  links				
	remotos.								
	No Anexo I da Sede	do Tribunal				
	de  Justiça	DC  1  ou  no  DC  2				
2	localizado	na	Cidade da Justiça	2Gbps	Unidade		
	(conforme	necessidade	da				
	administração).						1	
Link	Interurbano	do	tipo

MPLS/L3VPN	para	o	Fórum	de

Senador Guiomard com Serviço de

Firewall Corporativo NGFW TIPO III e

recursos de SDWAN.

3   Endereço: Avenida Castelo Branco,	50Mbps	Unidade	
S/N  –CEP  69.925-000.  Senador			
Guiomard/AC.			

									1	
	Link	Interurbano	do	tipo				
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de				
	Plácido de Castro, com Serviço de				
	Firewall Corporativo NGFW TIPO III e				
	recursos de	SDWAN.						
4	Endereço:	Rua	Juvenal  Antunes,	50Mbps	Unidade	1	
	1079 –CEP 69.928-000. Plácido de				
	Castro/AC.								
	Link	Interurbano	do	tipo				
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de				
	Acrelândia com Serviço de Firewall				
	Corporativo  NGFW  TIPO  III  e				
	recursos de SDWAN.						
5	Endereço:	Avenida	Governador	50Mbps	Unidade		
	Edmundo  Pinto,  581–CEP  69.945-				
	000. Acrelândia/AC					1	
	Link	Interurbano	do	tipo				
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de				
	Capixaba, com Serviço de Firewall				
	Corporativo  NGFW  TIPO  III  e				
	recursos de SDWAN.						
6	Endereço:Rua Francisco Cordeiro de	50Mbps			
	Andrade,  S/N  –CEP  69.922-000.				
	Capixaba/AC.					Unidade	1	
	Link	Interurbano	do	tipo				
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de				
	Xapuri  com  Serviço  de  Firewall				
	Corporativo	NGFW  TIPO  III	e				
7	recursos de SDWAN.			50Mbps	Unidade	1	
	Endereço: Rua Floriano	Peixoto,62–				
	CEP 69.930-000.Xapuri/AC.					
	Link	Interurbano	do	tipo				
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de				
	Sena  Madureira  com  Serviço  de				
	Firewall Corporativo NGFW TIPO III e				
	recursos de	SDWAN.						
8	Endereço: Rua Cunha Vasconcelos,	50Mbps	Unidade	1	
	689–CEP				69.940-				
	000.				Sena				
	Madureira/AC.							
	Link	Interurbano	do	tipo				
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de				
	Manoel	Urbano	com	Serviço	de				

	Firewall Corporativo NGFW TIPO III e					
9	recursos de	SDWAN.		50Mbps	Unidade	1		
	Endereço: Rua Mendes de Araujo,					
						
	1.267 –CEP 69.950-000. Manoel						
	Urbano/AC.								
	Link	Interurbano	do	tipo					
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de					
	Feijó  com  Serviço  de  Firewall					
	Corporativo  NGFW  TIPO  III  e					
	recursos de SDWAN.							
10	Endereço: Travessa Floriano Peixoto,	50Mbps	Unidade	1		
	206 –CEP 69.960-000. Feijó/AC.						
	Link	Interurbano	do	tipo					
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de					
	Tarauacá com Serviço de Firewall					
	Corporativo  NGFW  TIPO  III  e					
	recursos de SDWAN.							
11	Endereço:  Avenida  Antônio  Frota,	50Mbps	Unidade	1		
	S/N	–	CEP	69.970-000.					
	Tarauacá/AC.								
	Link	Interurbano	do	tipo					
	MPLS/L3VPN	para	Cidade	da					
	Justiça de Cruzeiro do Sul com					
	Serviço	de	Firewall	Corporativo					
	NGFW  TIPO  II  e  recursos  de					
12	SDWAN.					100Mbps	Unidade	1		
	Endereço: BR 307, Km 09, nº 4090 –					
						
	CEP 69.980-000. CruzeirodoSul/AC					
	Link	Interurbano	do	tipo					
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de					
	Mâncio  Lima  com  Serviço  de					
	Firewall Corporativo NGFW TIPO III e					
	recursos de SDWAN.							
13	Endereço: Lima. Rua Joaquim G. de	50Mbps	Unidade	1		
	Oliveira,  160  –CEP  69.990-000.					
	Mâncio Lima/AC							
	Link	Interurbano	do	tipo					
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de					
	Brasiléia com  Serviço  de  Firewall					
	Corporativo  NGFW  TIPO  III  e					
	recursos de SDWAN.							

Endereço: Avenida Geny Assis,S/N–

CEP 69.932-000. Brasiléia/AC.

14								50Mbps	Unidade	1		
	Link	Interurbano	do		tipo					
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de					
	Epitaciolândia	com	Serviço	de					
	Firewall Corporativo NGFW TIPO III e					
	recursos de SDWAN.								
15	Endereço:  BR	317,  Km  01	–CEP	50Mbps	Unidade	1		
	69.934-000. Epitaciolândia/AC.							
	Link	Interurbano	do		tipo					
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de					
	Assis  Brasil,  com  Serviço  de					
	Firewall Corporativo NGFW TIPO III e					
	recursos de SDWAN.								
16	Endereço: Brasil. Rua Dom Giocondo	50Mbps	Unidade	1		
	Maria Grotti, 281 –CEP 69.935-000.					
	Assis Brasil/AC.									
	Link	Interurbano	do		tipo					
	MPLS/L3VPN para o CIC– Centro					
	Integrado de Cidadania, em Porto					
	Acre,  com  Serviço  de  Firewall					
	Corporativo  NGFW  TIPO  III  e					
17	recursos de SDWAN.				50Mbps	Unidade	1		
	Endereço: Rua do Comércio, S/N –					
						
	CEP 69.921-000. Porto Acre/AC						
	Link	Interurbano	do		tipo					
	MPLS/L3VPN para o CIC– Centro					
	Integrado	de	Cidadania,		em					
	Rodrigues Alves, com Serviço de					
	Firewall Corporativo NGFW TIPO III e					
	recursos de SDWAN.								
	Endereço:		Avenida Presidente					
18	Vargas, S/N – CEP:	69.985-000.	50Mbps	Unidade	1		
	Rodrigues Alves/AC.								
	Link	Interurbano	do		tipo					
	MPLS/L3VPN  para  o  Fórum  de					
	Bujari  com  Serviço  de  Firewall					
	Corporativo	NGFW	TIPO	III	e					
19	recursos de SDWAN. Endereço: BR	50Mbps	Unidade	1		
	364, Km 28, Nº 390 – CEP 69.923-					
	000. Bujarí/AC.									
	Link	Interurbano	do		tipo					
	MPLS/L3VPN para Centro Cultural					
	do Juruá, em Cruzeiro do Sul, com					
	Serviço	de	Firewall	Corporativo					
	NGFW  TIPO  III  e  recursos  de					
	SDWAN.											

20		Endereço: Praça João Pessoa,	n.°	50Mbps	Unidade		1		
		300,   Centro.   CEP:   69.980-000.						
		Cruzeiro do Sul/AC									
		Link	Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN  para  o  Palácio  da						
		Justiça, em Rio Branco, com Serviço						
		de Firewall Corporativo NGFW TIPO						
		III e recursos de SDWAN.			50Mbps	Unidade		1		
21		Endereço: Rua	Benjamin	Constant,						
		277, Centro, CEP 69.905-072. Rio						
		Branco/AC.											
		Solução	de	Segurança	Integrada						
22		através	de	Serviço	de	Firewall	N/A	Unidade		4		
		Corporativo TIPO II para Expansão						
		Solução	de	Segurança	Integrada						
23		através	de	Serviço	de	Firewall	N/A	Unidade		2		
		Corporativo TIPO III para Expansão						
		Serviço	de	integrado	de						
24		conectividade		de  rede  WIFI	com	N/A	Unidade		150		
		pontos	de	acesso	tipo	“indoor”						
		(descrições e características no TR).						
		Serviço	Segurança	Integrado	ao						
		Firewall	NGFW	através	de						
		Ferramenta de	Segurança	Endpoint						
		com recursos de EPP e ZTNA para						
25		500 usuários						N/A	Unidade		4		
		Serviço			Segurança Integrado						
		ao Firewall NGFW de Gerenciamento						
		de	Identidade e autenticação						
		licenciado para pacotes mínimos de						
		1000 usuários locais ou remotos com						
		autenticação		multifator,	incluindo						
26		token de usuário individual			N/A	Unidade		2		
														
			GRUPO 02 – LINK REDUNDANTE EM FIBRA ÓPTICA CAPITAL			
	Obs: O vencedor deste GRUPO não poderá ser o mesmo vencedor do GRUPO 01		
ITEM		ESPECIFICAÇÃO				VELOCIDADE	UNIDADEDE	QUANTIDADE		
										MEDIDA			
Serviço de acesso à Internet, tipo

dedicado, com garantia de banda e

entrega	de	endereço	IP	no

barramento/27,	com	proteção	em

backbone  contra  ataques  DDoS  e

	Serviço	de	Monitoramento  proativo					
	para	o  Anexo	I  da  Sede	do					
	Tribunal de Justiça DC1 ou no					
	DC2  localizado	na  Cidade	da	1Gbps				
27	Justiça	(conforme	necessidade	da					
	administração).				Unidade	1		
										
	Serviço de Instalação de acesso à					
	Internet, tipo	dedicado, referente ao	N/A				
28	item 1 deste GRUPO			Unidade	1		

3.4. O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 4.811.559,34 (quatro milhões oitocentos e onze mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e quatro centavos), que será realizada por meio do Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

3.5. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRAS códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br).

4.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4. Nessa licitação, a participação será ampla para todos os licitantes.

4.5. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16, da Lei nº 14.133/2021, nos limites previstos da Lei

Complementar nº 123/2006.

4.6. Não poderão participar desta licitação:

4.6.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

4.6.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.6.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.6.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.6.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.6.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.6.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.6.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.6.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.6.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição;

4.6.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021;

4.6.12. O impedimento de que trata o subitem 4.6.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua

controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;

4.6.13. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os subitens 4.6.2 e 4.6.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agente públicos do órgão ou entidade;

4.6.14. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

4.6.15. O disposto nos subitens 4.6.2 e 4.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;

4.6.16. A vedação de que trata o subitem 4.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

17.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o, observado o disposto nos itens 9.4 e 9.12.1. deste Edital.

5.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.4.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos

termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.4.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.4.3. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.4.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1 ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133/2021.

5.6.2. no item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7. Falsidade da declaração de que os subitens 5.4 ou 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº

14.133/2021, e neste Edital.

5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão.

5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de propostas e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimoquando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
5.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.12. O valor final mínimo ou final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço.

5.13. O valor final mínimo ou o final máximo parametrizado na forma do subitem 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário e total dos itens;

6.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;

6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviços e fornecimento de bens.

6.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.5. No envio de proposta final, ajustada ao valor do último lance, deverá ser observado o modelo formulário de proposta para envio detalhado dos valores.

7.	DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) pregoeiro(a) e os licitantes.

7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor anual total / unitário do item.

7.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% (um por cento).

7.10. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível, conforme art. 21, § 3º da IN SEGES/ME nº 73/2022.

7.11. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

7.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o(a) pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

7.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

7.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15. No caso de desconexão com o(a) pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a)persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato pelo(a) pregoeiro(a)aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte

participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

7.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.19.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.

60, da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

7.19.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.19.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.19.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

7.20. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

7.20.2. empresas brasileiras;

7.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.4. por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29.12.2009.

7.21. Caso a regra prevista no art. 60 da Lei nº 14.133/2021 não solucione o empate, será realizado sorteio (Acórdão 723/2024-TCU-Plenário).

7.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o(a)poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.22.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.22.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.22.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.22.4. O(A)pregoeiro(a)solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.22.5. É facultado ao(à) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.23. Após a negociação do preço, o(a)pregoeiro(a)iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA FASE DE JULGAMENTO

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o(a)pregoeiro(a)verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 4.7. do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. SICAF;

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

8.4. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o(a)pregoeiro(a)examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.5. Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.5.1. contiver vícios insanáveis;

8.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.5.3. apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.6. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostasvalores inferiores a

50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.6.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do(a)

pregoeiro(a), que comprove:

8.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

8.8. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

8.9. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.10. O(A)pregoeiro(a)poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.10.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiropor solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.

8.10.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.11. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiroverificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA FASE DE HABILITAÇÃO

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a)verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1. SICAF;

9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

9.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as

sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

9.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) pregoeiro(a)reputará o licitante inabilitado.

9.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.4.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.6. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

9.6.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/2021.

9.7. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. (Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

9.8. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. (Art. 63, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

9.9. Serão exigidos os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado. (Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).

9.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)

9.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição

Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
9.12. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

9.12.2. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observado no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.

9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligências, para (Lei nº 14.133/21, art. 64, e IN nº 73/2022):
9.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

9.14. Na análise dos documentos de habilitação, o(a)pregoeiro(a)poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.

9.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.17. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecido após o julgamento.

9.18. Habilitação jurídica:

9.18.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.18.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

9.18.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.18.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.18.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.18.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

9.18.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.18.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.19. Qualificação Técnica

1.	Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

2.	Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.

3.	Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

4.	O contratado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do

contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

5.	A LICITANTE também deverá apresentar relação explícita ou a declaração formal da sua disponibilidade de equipamentos, ferramental, instalações físicas apropriadas e especí¿cas, bem como pessoal técnico especializado para realização dos serviços que são objeto deste certame.

6.	A CONTRATADA deverá apresentar declaração que se compromete a realizar toda a instalação de acordo com os termos do edital.

7.	A CONTRATADA deverá apresentar declaração que se compromete a disponibilizar equipe de suporte técnico de modo a atender os termos deste edital e de acordo com os níveis de SLA contemplados.

8.	Deverá apresentar uma declaração expressa que utilizará equipamentos e componentes com certi¿cação de qualidade e aprovado pelos órgãos competentes, sendo-lhe imputada total responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de uso de produtos e bens não atendendo à normatização existente.

9.	Declaração expressa que as informações transmitidas havendo disponibilização a outrem, sob qualquer responsabilidade criminal, civil e administrativa.

10.	Para o Grupo/Lote 01, a LICITANTE deverá comprovar:

serão tratadas com total sigilo, não aspecto ou forma, sob pena de

1.	Entende-se por pertinente e compatível em características o atestado que contemple a parcela mais relevante do LOTE I do objeto desta licitação, qual seja, a execução de

atividades de rede de complexidade tecnológica e operacional correspondente, conforme especi¿cações do objeto.

2.	Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o atestado que comprove que a empresa forneceu ou fornece satisfatoriamente o objeto com as especi¿cações demandadas neste termo, em contrato para atender com pelo menos, o fornecimento de Rede de Transporte de Dados, no estado de Acre ou em outro Estado, com características similares a REDE WAN Privada MPLS/L3VPN, ou seja, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade conexões de Transporte de Dados de no mínimo 20(vinte) Mbps cada, todas entre um único endereço (Ponto Concentrador de Dados) e no mínimo 15(quinze) outros endereços em diferentes municípios.

3.	Entende-se por pertinentes e compatível em prazos, o Atestado que comprove que a empresa prestou ou presta serviços de maneira satisfatória com as especi¿cações demandadas no LOTE I do objeto desta licitação, pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

4.	Entende-se por pertinente e compatível em características e quantidades o atestado que contemple ITEM 01 do objeto desta licitação, qual seja, a instalação e manutenção de um Link de Internet Dedicado com velocidade mínimima de pelo menos 1 Gbps de velocidade simétrica com serviço de Proteção a Ataques DDoS, conforme especi¿cações do objeto.

5.	Para ¿ns de fornecimento dos links de acesso à Internet, a PROPONENTE deverão comprovar ser um provedor de backbone, devendo este ser um AS (Autonomous System) do protocolo BGP (Border Gateway Protocol) registrado.

6.	A PROPONENTE deverá comprovar que possui backbone IP próprio com saída com destino direto para no mínimo outros 2(dois) backbones distintos do Brasil (AS’sdistintos), cada qual com capacidade de, no mínimo, 20 (vinte) Gbps. Essas saídas deverão ser compostas por uma ou mais conexões entre o AS da Contratada e os AS’s remotos.

7.	A PROPONENTE deve comprovar estar ligada a no mínimo 02 PTT’s (Ponto de Troca de Tráfego Nacionais).

8.	A PROPONENTE deve comprovar ter conexão direta comum AS internacional com velocidade mínima de 05 Gbps.

9.	A PROPONENTE deve apresentar atestado ou Declaração da Ferramenta de Anti-DDoS que a mesma suporta no mínimo 25 Gbps de limpeza de tráfego.

10.	A PROPONENTE deverá comprovar através de atestados e registros de POPs na ANATEL que possui operação na Capital, sendo que este registro deverá constar a Razão Social e o CNPJ da LICITANTE.

11.	A LICITANTE deverá comprovar através de atestados, registros ou documentos que possui POPs em operação na Capital Rio Branco, este registro deverá constar a Razão Social e o CNPJ da CONTRATADA.

12.	Possuir na sua equipe, 01(um) pro¿ssional Engenheiro de Telecomunicações ou equivalente, devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, cujo vínculo pro¿ssional deve ser comprovado da seguinte forma:

1.	Mediante apresentação de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;
2.	Contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou;

3.	No caso de dirigente ou sócio, do Contrato Social.

13.	A CONTRATADA deverá apresentar Termo de Autorização expedida pela ANATEL para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

14.	Comprovar ser parceira do Fabricante das Soluções de Segurança Integradas, através de carta de Parceria ou outro documento que comprove esta relação.

15.	Possuir na sua equipe pro¿ssionais com as seguintes certi¿cações obrigatórias e indispensáveis em face da complexidade da prestação dos serviços requeridos, apresentando pelo menos 02(dois) pro¿ssionais certi¿cados na solução de segurança em nível 04 ou 05 ou nível expert.

16.	As comprovações de vínculos pro¿ssionais deverão ser feitas da seguinte forma:

1.	Mediante apresentação de cópia autenticada da CTPS –Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;
2.	Contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou;

3.	No caso de dirigente ou sócio, do Contrato Social.

11.	Para o Grupo/Lote 02, a LICITANTE deverá, comprovar:

1.	Entende-se por pertinente e compatível em características e quantidades o atestado que contemple ITEM 01 do objeto desta licitação, qual seja, a instalação e manutenção de um Link de Internet Dedicado com velocidade mínima de pelo menos 1 Gbps de velocidade simétrica com serviço de Proteção a Ataques DDoS, conforme especi¿cações do objeto.

2.	Para ¿ns de fornecimento dos links de acesso à Internet, a PROPONENTE deverá comprovar ser um provedor de backbone, devendo este ser um AS (Autonomous System) do protocolo BGP (Border Gateway Protocol) registrado.

3.	A PROPONENTE deverá comprovar que possui backbone IP próprio com saída com destino direto para no mínimo outros 2(dois) backbones distintos do Brasil (AS’sdistintos),

cada qual com capacidade de, no mínimo, 20 (vinte) Gbps. Essas saídas deverão ser compostas por uma ou mais conexões entre o AS da Contratada e os AS’s remotos.

4.	A PROPONENTE deve comprovar estar ligada a no mínimo 02 PTT’s (Ponto de Troca de Tráfego Nacionais).

5.	A PROPONENTE deve comprovar ter conexão direta comum AS internacional com velocidade mínima de 05 Gbps.

6.	A PROPONENTE deve apresentar atestado ou Declaração da Ferramenta de Anti-DDoS que a mesma suporta no mínimo 25 Gbps (vinte e cinco gigabits por segundo) de limpeza de tráfego.

7.	Será necessária a apresentação de catálogo de cada um dos itens, para a veri¿cação da compatibilidade com as especi¿cações de¿nidas no Termo de Referência. Não havendo a informação completa no catálogo, poderá ser enviada uma declaração técnica complementar informando as características pendentes no catálogo.

8.	É obrigatória a comprovação técnica das características exigidas para os equipamentos e softwares por meio da especi¿cação, na proposta, dos part-numbers que compõem cada item.

9.	Descrição de marca/fabricante, modelo ofertado e versões de softwares empregadas.

10.	A comprovação dos itens deverá ser feita por meio de documentos que sejam de acesso público cuja origem seja exclusivamente do fabricante dos produtos, a exemplo de: catálogos, manuais, ¿cha de especi¿cação técnica, ou informações obtidas em sites o¿ciais do fabricante através da Internet (devidamente referenciados).

11.	Os documentos o¿ciais poderão ser entregues em língua portuguesa ou inglesa.

12.	Todos os documentos comprobatórios deverão ter sido publicados pelo fabricante e com data de publicação anterior a do certame licitatório.

13.	A falta de documentos comprobatórios das exigências deste instrumento poderá implicar a desclassi¿cação da licitante;

14.	Formulário denominado “Planilha de Comprovação Técnica” para demonstrar o atendimento aos itens e subitens obrigatórios constantes do Termo de Referência.

15.	No formulário deverá ser informada a localização exata da informação que garanta o atendimento ao item, explicitando o documento/página.

16.	Comprovação através de domínio público das fabricantes ofertadas, ou através de carta especí¿ca para este processo, indicando que as fabricantes autorizam a licitante a comercializar seu produto, bem como descrevem que ela tem aptidão para executar os serviços solicitados.

17.	Durante a análise de propostas, os produtos ofertados deverão possuir todas as características técnicas obrigatórias exigidas no Termo de Referência. Não serão aceitos produtos cujas funcionalidades ainda estejam em desenvolvimento ou previstas em releases futuras.

18.	Caso persistam dúvidas acerca da veracidade do(s) documento(s), poderá(ão) ser efetuado(s) pelo pregoeiro diligência(s) para sanar quaisquer eventuais dúvidas.

9.20. Qualificação Econômico - Financeira

9.20.1. O Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) anos últimos exercício sociais, conforme art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021.

9.20.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação;

9.20.3. Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I - Liquidez Geral (LG)= (Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);

II	- Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante); e III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).

9.20.4. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação.

9.20.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo Balanço de Abertura, conforme art. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.

9.20.6. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo Licitante.

9.21. Regularidade fiscal e trabalhista:

9.21.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.21.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

9.21.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.21.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

9.21.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;

9.21.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;
9.21.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

9.22. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.23. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.24. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.25. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.26. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.27. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10. DO CONTRATO

10.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

(a)	a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b)	a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

10.3. O contrato será assinado por meio de assinatura digital.

10.4. Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.

10.5. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do contrato.

10.6. Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes, na ordem de classificação.

11. DOS RECURSOS

11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

11.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

11.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recurso será de 10 (dez) minutos.

11.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

11.3.4. na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

11.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

11.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

12.1. Das infrações administrativas e sanções constam no Termo de Referência.

13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

13.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº

14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

13.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail:

cpl@tjac.jus.br.

13.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

13.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

14.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo pregoeiro.

14.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

14.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

14.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

14.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
14.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: www.tjac.jus.br

14.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

______________________APÊNDICE____________________

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Eletrônico nº .......	/2024	

Ref. Processo Administrativo n.º ............

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º..../2024, apresentamos proposta de preços para ..................................,

para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

GRUPO 01 – LINK PRINCIPAL CAPITAL E COMARCAS DO INTERIOR

Item	Descrição	Vel.	Qtde	Link	Anti-	Segurança	Valor	Valor	Valor	Valor	
				(R$)	DDOS		unitário	mensal	anual	total 12	
					(R$)		mensal			meses	

1

2

GRUPO 02 – LINK REDUNDANTE CAPITAL E COMARCAS DO INTERIOR

Item	Descrição	Vel.	Qtde	Link	Anti-DDOS Valor unitário Valor mensal Valor anual	Valor total	
				(R$)	(R$)	mensal	12 meses	

27

28

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente

licitação.

-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 31, de 3 de dezembro de 2009, do IBAMA.

-	Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

_________________________

Nome, função e assinatura do representante legal

______________________ANEXO I_____________________

TERMO DE REFERÊNCIA

______________________ANEXO II____________________

MINUTA DE CONTRATO

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente

(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 18/11/2024 às 11:05:08.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela OYRG.VMKL.MILT.SXLL

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 59/2024

Processo nº 2024-243

1. OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada para formação de Rede WAN Privada para comunicação multimídia através de MPLS/L3VPN e Links dedicados de acesso à Internet, todos por fibra óptica, interligando as unidades remotas no interior com a sede administrativa, dispondo também de soluções de segurança gerenciadas integrada de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW) com gerenciamento centralizado, plataforma de gerenciamento e conectividade wireless, serviço de segurança multicamada e gerenciamento centralizado de logs, atendendo assim às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. Os grupos com seus respectivos itens, quantidades e locais, são listados abaixo:

GRUPO 01 – LINK PRINCIPAL EM FIBRA ÓPTICA, CAPITAL E COMARCAS DO INTERIOR COM SERVIÇO DE SEGURANÇA GERENCIADO INTEGRADO
ITEM		ESPECIFICAÇÃO		VELOCIDADE	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR	VALOR		
									DE MEDIDA		UNITÁRIO	TOTAL		
	1	Serviço	de	acesso	à	1Gbps	Unidade	1				
		Internet	Protegido,	tipo							
		dedicado, com garantia de							
		banda	e	entrega	de							
		endereço IP no barramento							
	/27,	com	proteção	em							
		backbone	contraataques							
		DDoS,		Serviço	de							
		Monitoramento	proativo  e							
		Serviço		de	Firewall							
		Corporativo	NGFW	em							
		Cluster (HA) TIPO I, com							
		recursos		de	SDWAN,							
		Ferramenta de proteção de							
		aplicações web e Solução							
		de	Gerenciamento e	Log							
		Centralizados,	para	o							
		Anexo  I  da  Sede  do							
		Tribunal de Justiça DC 1							
		ou no DC 2 localizado na							
		Cidade		da	Justiça							

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(conforme necessidade da

administração).	Obs.:	O

licitante	vencedor	deste

LOTE  não  poderá  ser  o

vencedor do LOTE II.

		Concentrador											
		MPLS/L3VPN com suporte								
		a  banda  total  dos  links								
		remotos. No Anexo I da								
	2	Sede  do	Tribunal	de	2 Gbps	Unidade	1					
		Justiça DC 1 ou no DC 2								
		localizado na Cidade da								
		Justiça			(conforme								
		necessidade			da								
		administração).										
		Link	Interurbano	do	tipo								
		MPLS/L3VPN		para	o								
		Fórum	de		Senador								
		Guiomard com Serviço de								
	3	Firewall			Corporativo	50Mbps	Unidade	1					
		NGFW TIPO III e recursos								
										
		de	SDWAN.	Endereço:								
		Avenida	Castelo	Branco,								
		S/N  –  CEP  69.925-000.								
		Senador Guiomard/AC.								
		Link	Interurbano	do	tipo								
		MPLS/L3VPN		para	o								
		Fórum	de	Plácido	de								
		Castro,  com  Serviço  de								
		Firewall			Corporativo	50Mbps	Unidade	1					
	4  NGFW TIPO III e recursos								
		de			Rua	SDWAN.								
		Endereço:		Juvenal								
		Antunes,	1079	–	CEP								
		69.928-000.  Plácido  de								
		Castro/AC.												
		Link	Interurbano	do	tipo								
		MPLS/L3VPN		para	o								
		Fórum	de	Acrelândia								
		com	Serviço	de  Firewall								
	5	Corporativo	NGFW  TIPO	50Mbps	Unidade	1					
		III e recursos de SDWAN.								
										
		Endereço:			Avenida								
		Governador			Edmundo								
		Pinto, 581 – CEP 69.945-								
		000. Acrelândia/AC									
		Link	Interurbano	do	tipo								
		MPLS/L3VPN		para	o								
		Fórum de Capixaba, com								
		Serviço		de		Firewall								
	6	Corporativo	NGFW  TIPO	50Mbps	Unidade	1					
		III e recursos de SDWAN.								
										
		Endereço:	Rua Francisco								
		Cordeiro de Andrade, S/N								
		–	CEP		69.922-000.								
		Capixaba/AC.											

																

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7   Link  Interurbano	do	tipo	50Mbps	Unidade	1	
MPLS/L3VPN	para	o				
Fórum  de	Xapuri	com				
Serviço	de	Firewall				
Corporativo	NGFW  TIPO				

III	e recursos de SDWAN. Endereço: Rua Floriano Peixoto, 62 – CEP 69.930-000. Xapuri/AC.

		Link  Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN		para	o						
		Fórum		de	Sena						
		Madureira com Serviço de						
	8	Firewall			Corporativo	50Mbps	Unidade	1			
		NGFW TIPO III e recursos						
		de		Rua	SDWAN.						
		Endereço:		Cunha						
		Vasconcelos,	689 –	CEP						
		69.940-000.			Sena						
		Madureira/AC.									
		Link  Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN		para	o						
		Fórum	de		Manoel						
		Urbano	com	Serviço  de						
	9	Firewall			Corporativo	50Mbps	Unidade	1			
		NGFW TIPO III e recursos						
		de				SDWAN.						
		Endereço: Rua Mendes de						
		Araujo,	1.267	–	CEP						
		69.950-000.			Manoel						
		Urbano/AC.										
		Link  Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN		para	o						
		Fórum	de		Feijó	com						
		Serviço	de		Firewall						
	10	Corporativo			NGFW	50Mbps	Unidade	1			
		TIPO  III  e  recursos  de						
		SDWAN.			Endereço:						
		Travessa Floriano Peixoto,						
		206  –  CEP  69.960-000.						
		Feijó/AC.											
		Link  Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN		para	o						
		Fórum de Tarauacá com						
	11	Serviço	de		Firewall	50Mbps	Unidade	1			
		Corporativo	NGFW  TIPO						
		III e recursos de SDWAN.						
		Endereço:			Avenida						
		Antônio Frota, S/N – CEP						
		69.970-000. Tarauacá/AC.						
	12	Link  Interurbano	do	tipo	100Mbps	Unidade	1			
		MPLS/L3VPN			para						
		Cidade	da	Justiça	de						
		Cruzeiro	do	Sul	com						
		Serviço	de		Firewall						
		Corporativo NGFW TIPO II						

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e	recursos	de	SDWAN.

Endereço: BR 307, Km 09,

nº 4090 – CEP 69.980-000.

Cruzeiro do Sul/AC

		Link	Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN		para	o						
		Fórum de Mâncio Lima						
		com	Serviço	de	Firewall						
	13	Corporativo	NGFW	TIPO	50Mbps	Unidade	1			
		III	e	recursos		de						
		SDWAN. Endereço: Lima.						
		Rua	Joaquim	G.	de						
		Oliveira,   160	–		CEP						
		69.990-	000.	Mâncio						
		Lima/AC											
		Link	Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN		para	o						
		Fórum de Brasiléia com						
	14	Serviço	de	Firewall	50Mbps	Unidade	1			
		Corporativo	NGFW	TIPO						
		III e recursos de SDWAN.						
		Endereço:	Avenida	Geny						
		Assis, S/N – CEP 69.932-						
		000. Brasiléia/AC.								
		Link	Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN		para	o						
		Fórum de Epitaciolândia						
	15	com	Serviço	de	Firewall	50Mbps	Unidade	1			
		Corporativo	NGFW	TIPO						
		III e recursos de SDWAN.						
		Endereço: BR 317, Km 01						
		–	CEP		69.934-000.						
		Epitaciolândia/AC.								
		Link	Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN		para	o						
		Fórum de Assis Brasil,						
		com	Serviço	de	Firewall						
	16	Corporativo	NGFW	TIPO	50Mbps	Unidade	1			
		III e recursos de SDWAN.						
		Endereço: Brasil. Rua Dom						
		Giocondo Maria Grotti, 281						
		– CEP 69.935-000. Assis						
		Brasil/AC.											
		Link	Interurbano	do	tipo						
		MPLS/L3VPN para o CIC						
		–  Centro	Integrado  de						
		Cidadania,		em	Porto						
	17	Acre,  com	Serviço	de	50Mbps	Unidade	1			
		Firewall		Corporativo						
		NGFW TIPO III e recursos						
		de	SDWAN.	Endereço:						
		Rua do Comércio, S/N –						
		CEP  69.921-000.  Porto						
		Acre/AC											
	18	Link	Interurbano	do	tipo	50Mbps	Unidade	1			
		MPLS/L3VPN para o CIC –						

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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Centro	Integrado	de

Cidadania,	em

Rodrigues	Alves,	com

Serviço	de	Firewall

Corporativo  NGFW  TIPO

III	e recursos de SDWAN.

	Endereço: Avenida Presidente Vargas, S/N –
	CEP: 69.985-000. Rodrigues Alves/AC.

		Link	Interurbano	do		tipo						
		MPLS/L3VPN		para		o						
		Fórum	de	Bujari		com						
	19	Serviço		de		Firewall	50Mbps	Unidade	1			
		Corporativo	NGFW  TIPO						
		III e recursos de SDWAN.						
		Endereço: BR 364, Km 28,						
		Nº 390 – CEP 69.923-000.						
		Bujarí/AC.											
		Link	Interurbano	do		tipo						
		MPLS/L3VPN para Centro						
		Cultural  do  Juruá,  em						
		Cruzeiro	do	Sul,	com						
	20	Serviço		de		Firewall	50Mbps	Unidade	1			
		Corporativo	NGFW  TIPO						
		III e recursos de SDWAN.						
		Endereço:	Praça	João						
		Pessoa,	n.° 300, Centro.						
		CEP: 69.980-000. Cruzeiro						
		do Sul/AC											
		Link	Interurbano	do		tipo						
		MPLS/L3VPN		para		o						
		Palácio da Justiça,  em						
		Rio	Branco, com Serviço						
	21	de	Firewall	Corporativo	50Mbps	Unidade	1			
		NGFW TIPO III e recursos						
		de	SDWAN.	Endereço:						
		Rua	Benjamin	Constant,						
		277, Centro, CEP 69905-						
		072. Rio Branco/AC.								
		Solução	de	Segurança						
	22	Integrada	através		de	N/A	Unidade	4			
		Serviço		de		Firewall						
		Corporativo	TIPO II	para						
		Expansão											
		Solução	de	Segurança						
	23	Integrada	através		de	N/A	Unidade	2			
		Serviço		de		Firewall						
		Corporativo	TIPO III	para						
		Expansão											
		Serviço	de	integrado	de						
		conectividade de rede WIFI	N/A	Unidade	150			
	24  com pontos de acesso tipo						
		“indoor”	(descrições	e						
		características no TR).							
	25	Serviço			Segurança	N/A	Unidade	4			

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	Integrado	ao	Firewall											
	NGFW	através			de											
	Ferramenta de Segurança											
	Endpoint com recursos de											
	EPP  e  ZTNA  para  500											
	usuários																
	Serviço	Segurança											
	Integrado	ao	Firewall											
	NGFW de Gerenciamento											
	de	Identidade			e											
26	Autenticação	licenciado	N/A		Unidade		2						
	para	pacotes mínimos	de											
	1000	usuários	locais	ou											
	remotos com autenticação											
	multifator,	incluindo	token											
	de usuário individual														
								
GRUPO 02 – LINK REDUNDANTE EM FIBRA ÓPTICA CAPITAL Obs: O vencedor deste GRUPO não		
								poderá ser o mesmo vencedor do GRUPO 01						
ITEM		ESPECIFICAÇÃO		VELOCIDADE	UNIDADE DE	QUANTIDADE		VALOR	VALOR TOTAL		
										MEDIDA			UNITÁRIO				
		Serviço de acesso à													
		Internet,		tipo													
		dedicado,		com													
		garantia de banda e													
		entrega de endereço													
		IP no barramento /27,													
		com	proteção	em													
		backbone	contra													
		ataques	DDoS	e													
27		Serviço		de			1Gbps	Unidade	1						
		Monitoramento		o											
		proativo	para															
		Anexo I da Sede do													
		Tribunal de Justiça													
		DC 1 ou no DC 2													
		localizado	na													
		Cidade da Justiça													
		(conforme		da													
		necessidade														
		administração).															
		Serviço de Instalação													
28		de acesso à Internet,			N/A	Unidade	1						
		tipo		dedicado,											
		referente	ao  item	1													
		deste GRUPO															

1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021

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1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.1. O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista seu uso ser essencial para a manutenção da atividade administrativa, sendo de necessidade permanente, conforme Estudo Técnico Preliminar.

1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:

I)	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024;

II)	Data de publicação no PNCP: 10/04/2024;

III)	Id do item no PCA: 162;

	IV) Classe/Grupo: 491 - SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS - PESSOA JURÍDICA;

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1.	DO DETALHAMENTO GERAL DO OBJETO:

3.1.1. A CONTRATADA deve estar devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para prestação de serviço;
3.1.2. A CONTRATADA do GRUPO 01, não poderá ser a CONTRATADA do GRUPO 02 e vice-versa. Objetivando atender aos requisitos de saídas distintas de conectividade para promover a redundância do serviço;

3.1.3. As empresas vencedoras do LOTE 01 e LOTE 02 não poderão compartilhar backbone entre si, dadas as necessidades de redundância apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
3.1.4. Inclui-se, na execução dos serviços a serem contratados, o fornecimento de equipamentos necessários ao funcionamento do objeto deste Termo de Referência, bem como a instalação, garantia, suporte e assistência técnica, objetivando atender nossa necessidade atual de comunicação, com manutenção e reposição de partes e peças;

3.1.5. A solução proposta deverá contemplar todos os equipamentos necessários, tais como: modem, roteadores, sub-bastidor, fontes, softwares, numeração IP e serviços necessários para implantação e manutenção. O valor, tanto de instalação, quanto mensal do circuito de dados, bem como roteador e equipamentos necessários, deverão estar previstos na formação de preço dos itens;

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3.1.6. As licitantes a serem contratadas aplicarão nos equipamentos, quando necessário, substituição de partes e peças originais, adequadas, novas ou, quando não, que mantenham as especificações técnicas do fabricante, ficando desde logo, autorizada pelo TJAC;

3.1.7. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre não estará obrigado a adquirir os quantitativos dispostos neste Termo de Referência, devendo adquirir os serviços de acordo com a sua necessidade, mediante emissão de nota de empenho e ordem de serviço;

3.1.8. Os serviços que não forem adquiridos imediatamente ficarão contratados aguardando a emissão de ordem de serviço, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, sendo ativados conforme necessidade e conveniência da CONTRATANTE;

3.1.9. Os itens 22 à 26 devem possuir características de Next Generation Firewall (NGFW), com funcionalidades de SD-WAN (Software Defined WAN), além de outras funcionalidades inerentes a solução de segurança de rede; Todos os itens citados são de serviço contínuo, que serão pagos de forma MENSAL, desde que devidamente formalizado a Autorização de Fornecimento.

3.1.10. Todos os itens citados são de serviço contínuo, que serão pagos de forma MENSAL, desde que devidamente formalizado a Autorização de Fornecimento.
3.2. DOS ENDEREÇOS DE IP E VELOCIDADES:

3.2.1. As velocidades estão de acordo com a resolução 211/2015 do CNJ Art. 24 Item VI, onde exige 2 (dois) links de comunicação do órgão com a internet, mas com operadoras distintas para o acesso à rede de dados, com o máximo de comprometimento de banda de 80%, como é demonstrado nos grupos, do Termo de Referência. Visa ainda atender a Resolução CNJ 370/2021 que não anula as ações/iniciativas do TJAC para atender os requisitos mínimos do nivelamento tecnológico da infraestrutura de TIC, conforme recomendado na Resolução 211/2015 no Art. 24, item VI, conforme deliberado na reunião com CNJ, em 10/03/2021, constante no SEI 0000550-

59.2021.0000 item 18 (0944980):

“Com A Revogação da Res. CNJ nº 211/2015 e a publicação da Res. CNJ nº 370/2021 novas estratégias foram traçadas. Entendemos que, pelo bem da Administração Pública, as estratégias passadas se tornaram boas práticas que merecem ser continuadas ou mesmo aperfeiçoadas.”

3.2.2. O serviço dedicado de acesso à internet deve ser entregue com no mínimo 16 (dezesseis) endereços IPs públicos fixos (rede /27) válidos para os links de 1 Gbps e 02 (dois) IPs públicos fixos (rede /30) válidos para os demais itens, livres para uso pela CONTRATANTE, sendo que esses IPs não deverão ser do mesmo bloco utilizado pelos usuários de IPs dinâmicos, ou terem sido anteriormente de blocos de endereços IP utilizados para este fim;

3.2.3. Deverá constar em sua proposta técnica de atendimento, quais os blocos livres em seu “AS” (Autonomous System) serão utilizados para atendimento no grupo de itens pretendidos, e os referidos IPs devem constar em consulta pública de prefixos na internet (Ex.: https://bgp.he.net/);

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3.2.4. A CONTRATADA deverá reservar estes endereços IP exclusivamente para o CONTRATANTE, independente de utilização;
3.2.5. Os endereços fornecidos não deverão constar em nenhum tipo de lista de bloqueio (RBL: Real-time Blackhole

List ou DNSBL: DNS-based Blackhole List), seja qual for o motivo.

3.3. DAS CARACTERÍSTICAS:

3.3.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar meios de aferir a velocidade do link instalado. Caso esse requisito não seja atendido, a CONTRATADA não poderá refutar os meios utilizados pela CONTRATANTE para aferir as velocidades contratadas;

3.3.2. Os serviços de acesso deverão ficar disponíveis na modalidade 24h/dia, 7 (sete) dias/semana, sem a necessidade de procedimentos para conexão/desconexão;
3.3.3. O link de acesso à internet deverá possuir dimensionamento correto para garantir a transmissão de dados de acordo com as velocidades contratadas;
3.3.4. Não possuir nenhum tipo de restrição de uso, operando 24h/dia, 7 (sete) dias/semana, sem limite de quantidade de dados trafegados, nem restrição de tipo de dados trafegados, porta lógica ou serviço, devendo ser considerada a banda disponível em cada acesso;

3.3.5. Não será permitido acesso XDSL;

3.3.6. Não será permitido o fornecimento de enlaces via satélite.

3.3.7. GRUPO 01 – Link principal em Fibra Óptica, capital e comarcas do interior, com serviço de segurança gerenciado integrado

3.4.DO SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET DEDICADA – ITEM 1

3.4.1. Internet Dedicada - Serviço de internet comunicação dedicada para acesso à rede mundialde computadores na modalidade terrestre via meio físico em fibra óptica;
3.4.2. O Link deverá ser instalada em dupla abordagem de atendimento, formado por fibras ópticas dedicadas ou Links Ponto a Ponto (Lan-to-Lan), instaladas entre o PoP da CONTRATADA em Rio Branco com o Anexo I da Sede do Tribunal de Justiça no DC1 e outro ponto de abordagem no DC2, por duas rotas não coincidentes (rotas Leste e Oeste);

3.4.3. No Ponto Concentrador, tando no DC1 quanto no DC2, cada rota da conexão deverá ser ligada ao Roteador Concentrador correspondente de cada localidade, promovendo a redundância completa da conexão (Figura 2 abaixo).

3.4.4. A CONTRATADA, para fins de fornecimento dos links de acesso à Internet, deverá ser um provedor de backbone, devendo este ser um AS (Autonomous System) do protocolo BGP (Border Gateway Protocol) registrado;

3.4.5. A taxa de transmissão deverá sempre estar disponível na totalidade do fluxo contratado e não deve incluir a taxa de overhead de protocolos até a camada 2 do modelo OSI;

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3.4.6. A CONTRATADA deverá possuir infraestrutura IPv6 já implementada, na data de apresentação de sua proposta, de forma que seja possível a implementação também na infraestrutura do CONTRATANTE.
3.4.7. Fornecer o serviço de DNS Secundário e Reverso nas suas instalações;

3.4.8. O serviço DNS deverá suportar o protocolo DNSSEC;

3.4.9. Deverá ter garantia de 100% da banda contratada;

3.4.10. A PROPONENTE deverá possuir no mínimo o dobro do valor da banda do link dedicado entre o POP da contratada com o backbone nacional de Internet (AS/NAP);
3.4.11. Este serviço deverá estar disponível 24 (vinte quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, garantindo índice de disponibilidade mensal de no mínimo 99,35%, que deverá ser atestado por meio de relatório mensal de disponibilidade constando o respectivo nível, em caso de índice menor que 99,35%, o relatório deverá deduzir o valor do serviço por meio de glosa; 4.7.1.12. Possuir garantia de banda de 100% para as taxas de transmissão e recepção;

3.4.12. A fim de garantir um "throughput" compatível com a banda de passagem do enlace contratado, a interligação externa do PoP da CONTRATADA, deverá atender aos seguintes requisitos:
3.4.13. Interligação a "Backbones Nacionais" - deverá possuir canais dedicados, interligando-o diretamente a, pelo menos, dois Sistemas Autônomos (Autonomous Systems) nacionais com velocidade mínima de 40 Gbps.
3.4.14. A CONTRATADA deve estar conectada a no mínimo 02 PTT’s (Ponto de Troca de Tráfego Nacionais);

3.4.15. A Contratada deve ter conexão própria direta com um AS internacional com velocidade mínima de 10 Gbps.

3.5. DAS CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS MPLS/L3VPN – Rede TJAC.NET – Item 2 ao 19

3.5.1. A rede TJAC será composta pelos links listados neste Termo de Referência;

3.5.2. O Link Concentrador da Rede WAN Privada em MPLS/L3VPN deverá ser instalada em dupla abordagem de atendimento, formado por fibras ópticas dedicadas ou Links Ponto a Ponto (Lan-to-Lan), instaladas entre o PoP da CONTRATADA em Rio Branco com o Anexo I da Sede do Tribunal de Justiça no DC1 e outro ponto de abordagem no DC2, por duas rotas não coincidentes (rotas Leste e Oeste);

3.5.3. No Ponto Concentrador, tando no DC1 quanto no DC2, cada rota da conexão deverá ser ligada ao Roteador Concentrador correspondente de cada localidade, promovendo a redundância completa da conexão entre os Data Centers do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

3.5.4. A LICITANTE deverá fornecer senha de acesso com permissão a acesso de leitura dos equipamentos, a fim de proporcionar ao TJAC ferramentas de avaliação técnica, proporcionando adoção de ações preventivas ou corretivas;

3.5.5. Os roteadores fornecidos pela LICITANTE deverão estar com SNMP, COMUNIDADE, RMON e TRAP habilitados para leitura, de sorte a proporcionar ao TJAC ferramentas de avaliação técnica, proporcionando adoção de ações preventivas ou corretivas;

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3.5.6. O link concentrador deverá ser entregue pela CONTRATADA em um único meio físico, sem fracionar (Mux, modem óptico ou outro equipamento);
3.5.7. Seguir o padrão DSCP (DiﬀServ Code Point), conforme a RFC 2474; 10.6. Possuir suporte à tradução de endereços IP (NAT);
3.5.8.. Possuir suporte à tradução de endereços IP (NAT);

3.5.9. Possuir suporte a classe de serviço para reserva de banda;

3.5.10. Possuir suporte a classe de serviço para fragmentação de pacotes;

3.5.11. Possuir suporte a classe de serviço para listas de controle de acesso;

3.5.12. . A topologia da rede TJAC deverá ser hub-spoke, mediante solicitação da CONTRATANTE;

3.5.13. Os serviços de intranet são os acessos à rede virtual privada (VPN), a ser criada pela CONTRATADA em seu backbone IP/MPLS, por onde fluirá o tráfego de dados entre as diversas unidades do CONTRATANTE;
3.5.14. Garantir o roteamento das conexões dedicadas utilizando protocolo MPLS – Multiprotocol Label Switching;

3.5.15. Cada acesso não poderá ser compartilhado com nenhum outro cliente da CONTRATADA e deverá ser capaz de absorver 100% (cem por cento) do tráfego referente à velocidade contratada;
3.5.16. Operar em conformidade com, no mínimo, as seguintes RFCs:

3.5.16.1. RFC 3031: “Multiprotocol Label Switching Architecture”;

3.5.16.2. RFC 3032: “MPLS Label Stack Encoding”;

3.5.16.3. RFC 3270: “Multi-Protocol Label Switching (MPLS) Support of Diﬀerentiated Services”;

3.5.16.4. RFC 2474: “Definition of the Diﬀerentiated Services Field in the IPv4 and IPv6 Headers”;

3.5.17.5. RFC 2475: “An Architecture for Diﬀerentiated Services”.

3.5.18. Permitir a classificação e marcação de diferentes níveis de tráfego (CoS e QoS), sendo implementadas as seguintes classes de serviço:
3.5.18.1. Tempo Real Voz e/ou Vídeo: Aplicações sensíveis ao retardo (delay) e variações de retardo da rede (jitter), que exigem a priorização de pacotes de dados e reserva de banda na rede;
3.5.18.2. Dados Prioritários: Aplicações interativas, que exigem entrega garantida e tratamento prioritário. São os dados envolvidos nas aplicações essenciais às atividades fins do CONTRATANTE;
3.5.18.3. Dados Comuns (mínimo 25% da banda total do acesso): Aplicações com mensagens de tamanho muito variado e não imprescindíveis às atividades fins do CONTRATANTE, aplicativos de dados que não necessitam de priorização, como páginas web, e-mails. Para esta classe a rede deverá permitir o fluxo do tráfego de dados por meio da técnica best eﬀort e impedindo que esse tráfego afete negativamente as demais classes.

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3.5.19. A banda a ser definida para cada classe de serviço em cada acesso da rede será acordada futuramente entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, quando da solicitação do serviço;
3.5.20. O serviço contratado deverá permitir modificações ou ampliações sem que estas impliquem na interrupção do restante das conexões da rede;
3.5.21. Poderão ser solicitados, durante a vigência do contrato, novos acessos, alterações de velocidade, de tipo, de classes de serviços ou mudanças de endereço;
3.5.22. Quaisquer alterações dos serviços serão solicitadas pelo CONTRATANTE, através de documento próprio a ser definido após a assinatura do contrato;
3.5.23. É de responsabilidade do CONTRATANTE definir o endereçamento IP da rede, bem como suas regras de roteamento;
3.5.24. Caso o CONTRATANTE necessite alterar o endereçamento IP e/ou as regras de roteamento, o prazo de atendimento será acordado entre as partes e a solicitação será mediante ofício entregue a CONTRATADA.
3.5.25. A CONTRATADA deverá aplicar, no momento da entrega da Rede WAN do TJAC, nos seus roteadores e em outros equipamentos, implementações de segurança tais como: autenticação para acesso, controle de acesso aos dispositivos e listas de acesso.

3.5.26. O protocolo para monitoramento configurado nos ativos de rede deverá ser SNMPv3, que requer autenticação e dá um nível de segurança maior que as versões anteriores.
3.5.27. O acesso remoto aos dispositivos deverá ser realizado somente via protocolo de acesso remoto criptografado (SSH versão 2).
3.5.28. Deverá ser empregado um esquema de autenticação no nível de protocolo de roteamento, para evitar que roteadores não autorizados injetem ou descubram rotas da Rede WAN do TJAC.
3.5.29. A CONTRATADA deverá configurar, de maneira adequada, os ativos de rede para habilitar o log dos eventos, tais como conexões externas e registros de utilização de serviços (arquivos transferidos via FTP, acessos a páginas web de configuração e tentativas de login não autorizado).

3.5.30. A CONTRATADA deverá aplicar e manter atualizados os patches de segurança nos seus roteadores e em outros equipamentos fornecidos.
3.5.31. Todos os roteadores da Rede WAN TJAC devem estar com o horário sincronizado via NTP ou SNTP, apontando para um servidor aprovado pelo TJAC.
3.6. DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO NO BACKBONE CONTRA ATAQUES DDOS

3.6.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar em seu backbone proteção contra ataques de negação de serviço, evitando assim a saturação da banda da internet e indisponibilidade dos serviços em momentos de ataques DOS (Denial of Service) e DDOS (Distributed Denial of Service);

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3.6.2. A CONTRATADA deve disponibilizar pelo menos um Centro Operacional de Segurança (ou SOC – Security Operations Center) no Brasil, com equipe especializada em monitoramento, detecção e mitigação de ataques, com opção de atendimento em idioma português brasileiro através de telefone 0800, correio eletrônico, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, nos 7 (sete) dias da semana, no período de vigência contratual;

3.6.3. O acesso à internet (circuito de dados) não poderá ser subcontratado de terceiros, devendo a CONTRATADA fornecer ambos os serviços, solução ANTI-DDOS e circuito de dados;
3.6.4. A técnica ANTI-DDOS utilizada deverá ser por métrica de volumetria, assim a CONTRATADA deverá enviar junto com a proposta técnica, qual a estratégia utilizada para mitigação de ataques DDOS sobre o circuito de dados;

3.6.5. A solução ANTI-DDOS deverá prover o serviço de mitigação de ataques de negação de serviço (DoS – Denial of Service) para o circuito de conectividade IP dedicada à internet, sejam eles distribuídos (DDoS – Distributed Denial of Service) ou não;

3.6.6. A CONTRATADA deve possuir e disponibilizar no mínimo 1 (um) centro de limpeza nacional cada um com capacidade de mitigação de no mínimo 20 Gbps e no mínimo 1 (um) centro de limpeza internacional com capacidade de mitigação de no mínimo 40 Gbps;

3.6.7. Não haverá taxa adicional por volume de mitigação de ataques DDoS (Distributed Denial of Service) nos IPs monitorados;
3.6.8. A alteração de capacidade de mitigação deverá ser implementada em um prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da data de solicitação formal através de correio eletrônico encaminhado via chave oficial ou de autorizado pelo Tribunal de Justiça do Acre;

3.6.9. O ataque deve ser mitigado separando o tráfego legítimo do malicioso, de modo que os serviços de internet providos pelo CONTRATANTE continuem disponíveis;
3.610. A limpeza do tráfego deverá ser seletiva e atuar somente sobre os pacotes destinados ao IP atacado, todo tráfego restante não deverá sofrer nenhuma forma de limpeza ou desvio;
3.6.11. A solução deve possuir mecanismos para filtragem de pacotes anômalos, garantindo a validade das conexões, sem efetuar qualquer limitação com base no número de sessões ou de pacotes por endereço, de modo a evitar o bloqueio de usuários legítimos;

3.6.12. A CONTRATADA deve tomar todas as providências necessárias para recompor a disponibilidade do link em caso de incidentes de ataques de DDoS, recuperando o pleno funcionamento deste;
3.6.13. Para a mitigação dos ataques o tráfego só deverá ser encaminhado para limpeza fora do território brasileiro nos casos em que os centros nacionais não suportarem a capacidade de mitigação e a demanda de ataques, no restante os ataques de origem nacional deverão ser tratados nos centros nacionais e os de origem internacional nos centros internacionais;

3.6.14. O envio de tráfego para mitigação em centros internacionais deverá ser justificado em relatório;

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3.6.15. A solução deve implementar mecanismos capazes de detectar e mitigar todos e quaisquer ataques que façam o uso não autorizado de recursos de rede, para protocolo IPv4, incluindo, mas não se restringindo aos seguintes:

3.6.15.1. Ataques de inundação (Bandwidth Flood), incluindo Flood de UDP e ICMP;

3.6.15.2. Ataques à pilha TCP, incluindo mal-uso das Flags TCP, ataques de RST e FIN, SYN Flood e TCP Idle Resets;
3.6.15.3. Ataques que utilizam fragmentação de pacotes, incluindo pacotes IP, TCP e UDP;

3.6.15.4. Ataques de Botnets, Worms e ataques que utilizam falsificação de endereços IP origem (IP Spoofing).

3.6.16. Em nenhum caso será aceito bloqueio de ataques de DOS e DDOS por ACLs em roteadores de borda da CONTRATADA;
3.6.17. Caso o volume de tráfego do ataque ultrapasse as capacidades de mitigação especificadas ou sature as conexões do AS, devem ser tomadas contramedidas tais como aquelas que permitam o bloqueio seletivo por blocos de IP de origem no AS pelo qual o ataque esteja ocorrendo, utilizando técnicas como Remote Triggered Black Hole;

3.6.18. Realizar a comunicação da ocorrência do ataque à CONTRATANTE imediatamente após a detecção;

3.6.19. A solução deve permitir a proteção, no mínimo, do tráfego dos serviços web (HTTP/HTTPS), DNS, VPN, FTP e correio eletrônico;
3.6.20. Outras configurações deverão ser possíveis, como exemplo monitoração de um cliente por sub-interface no PE;
3.6.21. A CONTRATADA deverá disponibilizar relatórios mensais de mitigação de ataques, contendo no mínimo horário de início do ataque, horário de início de ação de mitigação, horário de sucesso da mitigação e horário de fim do ataque. Em conjunto com o relatório mensal relatórios dinâmicos deverão ser disponibilizados em até 48 horas após um ataque por solicitação da CONTRATANTE;

3.6.22. A CONTRATADA deverá comprovar por meio de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estarem fornecendo serviço de limpeza contra ataques DDOS (Distributed Denial of Service);

3.6.23. A CONTRATADA deverá apresentar relatório analítico, enviado mensalmente ao cliente;

3.6.24. A CONTRATADA terá no máximo 15 minutos para iniciar a mitigação de ataques de DOS e DDOS;

3.6.25. A interface digital a ser conectada no backbone do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE deverá seguir o padrão Gigabit Ethernet, ou superior quando necessário;
3.6.26. Os serviços ofertados deverão operar no regime 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana);

3.6.27. O backbone IP do provedor deve ter saída com destino direto a outros provedores de backbone IP nacionais de nível Tier 1, 2 e 3, com banda de 100 Gbps no mínimo;

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3.6.28. Nos períodos de ataque a latência do circuito deverá ser de no máximo 150 ms (milissegundos) quando a mitigação se originar do(s) centro(s) de limpeza nacional(is) e de no máximo 250 ms (milissegundos) quando se originar do(s) centro(s) internacional(is);

3.6.29. A solução deverá possuir funcionalidades de monitoramento, detecção e mitigação de ataques, mantidas em operação ininterrupta durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, nos 7 (sete) dias da semana, no período de vigência contratual;

3.6.30. A análise realizada para fins da solução deverá ser passiva sem utilização de elementos da rede da CONTRATANTE para coleta dos dados a serem analisados;
3.6.31. A mitigação de ataques deve ser baseada em arquitetura na qual há o desvio de tráfego suspeito comandado pelo equipamento de monitoramento, por meio de alterações do plano de roteamento;
3.6.32. A solução deve manter uma lista dinâmica de endereços IP bloqueados, retirando dessa lista os endereços que não enviarem mais requisições maliciosas após um período considerado seguro por um determinado cliente;

3.6.33. A solução deve suportar a mitigação automática de ataques, utilizando múltiplas técnicas como whitelists, blacklists, limitação de taxa, técnicas desafio-resposta, descarte de pacotes malformados, técnicas de mitigação de ataques aos protocolos HTTP/HTTPS, DNS, VPN, FTP, NTP, UDP, ICMP, correio eletrônico, bloqueio por localização geográfica de endereços IP, dentre outras;

3.6.34. A solução deve implementar mecanismos capazes de detectar e mitigar todos e quaisquer ataques que façam o uso não autorizado de recursos de rede, para protocolo IPv4 e IPv6, incluindo, mas não se restringindo aos seguintes:

3.6.35. Ataques de inundação (Bandwidth Flood), incluindo Flood de UDP e ICMP; Ataques à pilha TCP, incluindo mal-uso das Flags TCP, ataques de RST e FIN, SYN Flood e TCP Idle Resets; Ataques que utilizam Fragmentação de pacotes, incluindo pacotes IP, TCP e UDP; Ataques de Botnets, Worms e ataques que utilizam falsificação de endereços IP origem (IP Spoofing).

3.7. DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE FIREWALL CORPORATIVO:

3.7.1. Os equipamentos devem ser novos, ou seja, de primeiro uso, de um mesmo fabricante. Na data da proposta, nenhum dos modelos ofertados poderão estar listados no site do fabricante em listas de end-of-life ou end-of-sale;

3.7.2. Quaisquer licenças e/ou softwares necessários para plena execução de todas as características descritas neste Termo de Referência deverão ser fornecidos e atualizados durante a vigência do contrato, seja ele utilizado de forma virtual ou física, local ou em nuvem;

3.7.3. O licenciamento das soluções de segurança devem estar ativos durante toda a vigência do contrato, sendo de responsabilidade da CONTRATADA realizar a ativação em tempo hábil para que as proteções de segurança e todas as funcionalidades das soluções estejam disponíveis. O atraso na ativação das licenças, deixando o ambiente da CONTRATADA vulnerável ou com funcionalidades limitadas, poderá acarretar responsabilização contratual;

3.7.4. O gerenciamento das soluções de segurança de primeiro nível, ficará a cargo da equipe da CONTRATANTE;

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3.7.5. A CONTRATADA será responsável pelos serviços de suporte nível 2 (dois) e nível 3 (três), bem como, a instalação/implantação e a migração das soluções do GRUPO/LOTE;
3.7.6. Caso haja necessidade a CONTRATANTE poderá solicitar auxílio mediante solicitação para realizar quaisquer atividades inerentes às soluções de segurança ora especificadas à CONTRATADA.
3.7.7. Não serão aceitas soluções baseadas em PCs de uso geral. Todos os equipamentos a serem fornecidos deverão ser do mesmo fabricante para assegurar a padronização e compatibilidade funcional de todos os recursos;

3.7.8. A solução deve consistir em plataforma de proteção de rede baseada em appliance físico com funcionalidades de Next Generation Firewall (NGFW), não sendo permitido appliances virtuais ou solução open source (produto montado especificamente para este certame);

3.7.9. Por funcionalidades de NGFW entende-se: reconhecimento de aplicações, prevenção de ameaças, identificação de usuários e controle granular de permissões.
3.7.10. A plataforma deve ser otimizada para análise de conteúdo de aplicações em camada 7;

3.7.11. O gerenciamento da solução deve suportar acesso via SSH, cliente ou web via HTTPS e API;

3.7.12. Os equipamentos de proteção de rede devem possuir suporte a VLANs;

3.7.13. Os equipamentos de proteção de rede devem possuir suporte a roteamento multicast (PIM-SM e PIMDM);

3.7.14. Deve suportar roteamento estático;

3.7.15. Deve suportar BGP, OSPF e RIP;

3.7.16. Os equipamentos de proteção de rede devem possuir suporte a DHCP Server;

3.7.17. Os equipamentos de proteção de rede devem possuir suporte a DHCP Relay;

3.7.18. Os equipamentos de proteção de rede devem suportar sub-interfaces ethernet lógicas;

3.7.19. Deve suportar NAT dinâmico (Many-to-Many);

3.7.20. Deve suportar NAT estático (1-to-1);

3.7.21. Deve suportar NAT estático bidirecional 1-to-1;

3.7.22. Deve suportar Tradução de porta (PAT);

3.7.23. Deve suportar NAT de Origem;

3.7.24. Deve suportar NAT de Destino;

3.7.25. Deve suportar NAT de Origem e NAT de Destino simultaneamente;

3.7.26. Deve implementar Network Prefix Translation (NPTv6) ou NAT66, prevenindo problemas de roteamento assimétrico;

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3.7.27. Deve suportar NAT64;

3.7.28. Deve permitir monitorar via SNMP o uso de CPU, memória, espaço em disco, VPN, situação do cluster e violações de segurança;
3.7.29. Enviar log para sistemas de monitoração externos;

3.7.30. Deve haver a opção de enviar logs para os sistemas de monitoração externos via protocolo SSL;

3.7.31. Proteção anti-spoofing;

3.7.32. Deve suportar Modo Camada 3 (Layer 3), para inspeção de dados em linha e visibilidade do tráfego;

3.7.33. Suporte a configuração de alta disponibilidade ativo/passivo e ativo/ativo;

3.7.34. A configuração em alta disponibilidade deve sincronizar: Sessões, Configurações, incluindo, mas não

limitado a: Políticas de Firewall, NAT, QOS e objetos de rede, associações de segurança das VPNs e Tabelas FIB; 3.7.35. O modo de alta disponibilidade (HA) deve possibilitar monitoração de falha de link;

3.7.36. Suporte a controle, inspeção e decriptografia de SSL para tráfego de saída (Outbound);

3.7.37. Deve descriptografar tráfego outbound em conexões negociadas com TLS 1.2;

3.7.38. A solução deve suportar integração nativa com Let’s Encrypt, para obtenção de certificados válidos, de forma automática;

3.8. Políticas:

3.8.1. Deverá suportar controles por zonas de segurança;

3.8.2. Deverá suportar controles de políticas por porta e protocolo;

3.8.3. Deverá suportar controles de políticas por aplicações, grupos estáticos de aplicações e grupos dinâmicos de aplicações;
3.8.4. Controle de políticas por usuários, grupos de usuários, IPs, redes e zonas de segurança;

3.8.5. Controle de políticas por código de País (Por exemplo: BR, US, UK, RU);

3.8.6. Deve permitir o bloqueio de arquivo por sua extensão e possibilitar a correta identificação do arquivo por seu tipo mesmo quando sua extensão for renomeada;
3.8.7. Suporte a objetos e regras IPV6;

3.8.8. Suporte a objetos e regras multicast;

3.8.9. Suportar a atribuição de agendamento das políticas com o objetivo de habilitar e desabilitar políticas em horários pré-definidos automaticamente.

3.9. Controle de Aplicações

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3.9.1. Os equipamentos de proteção de rede deverão possuir a capacidade de reconhecer aplicações, independente de porta e protocolo;
3.9.2. Deve ser possível a liberação e bloqueio somente de aplicações sem a necessidade de liberação de portas e protocolos;
3.9.3. Reconhecer pelo menos 1700 aplicações diferentes, incluindo, mas não limitado: a tráfego relacionado a peer-to-peer, redes sociais, acesso remoto, update de software, protocolos de rede, voip, áudio, vídeo, proxy, mensageiros instantâneos, compartilhamento de arquivos, e-mail;

3.9.4. Reconhecer pelo menos as seguintes aplicações: bittorrent, gnutella, skype, facebook, linkedin, citrix, logmein, teamviewer, ms-rdp, vnc, gmail, youtube, http-proxy, http-tunnel, facebook chat, gmail chat, whatsapp, 4shared, dropbox, google drive, onedrive, db2, mysql, oracle, active directory, kerberos, ldap, radius, itunes, dhcp, ftp, dns, wins, msrpc, ntp, snmp, rpc over http, gotomeeting, webex, evernote, google- docs;

3.9.5. Deve inspecionar o payload do pacote de dados com o objetivo de detectar assinaturas de aplicações conhecidas pelo fabricante independente de porta e protocolo;
3.9.6. Identificar o uso de táticas evasivas, ou seja, deve ter a capacidade de visualizar e controlar as aplicações e os ataques que utilizam táticas evasivas via comunicações criptografadas;
3.9.7. Para tráfego criptografado SSL, deve descriptografar pacotes a fim de possibilitar a leitura de payload para checagem de assinaturas de aplicações conhecidas pelo fabricante;
3.9.8. Deve realizar decodificação de protocolos com o objetivo de detectar aplicações encapsuladas dentro do protocolo e validar se o tráfego corresponde com a especificação do protocolo. A decodificação de protocolo também deve identificar funcionalidades específicas dentro de uma aplicação;

3.9.9. Identificar o uso de táticas evasivas via comunicações criptografadas;

3.9.10. Atualizar a base de assinaturas de aplicações automaticamente;

3.9.11. Os dispositivos de proteção de rede devem possuir a capacidade de identificar o usuário de rede com integração ao Microsoft Active Directory, sem a necessidade de instalação de agente no Domain Controller, nem nas estações dos usuários;

3.9.12. Deve ser possível adicionar controle de aplicações em múltiplas regras de segurança do dispositivo, ou seja, não se limitando somente a possibilidade de habilitar controle de aplicações em algumas regras;
3.9.13. Deve suportar vários métodos de identificação e classificação das aplicações, por pelo menos: checagem de assinaturas e decodificação de protocolos;
3.9.14. Permitir nativamente a criação de assinaturas personalizadas para reconhecimento de aplicações proprietárias na própria interface gráfica da solução, sem a necessidade de ação do fabricante;
3.9.15. O fabricante deve permitir a solicitação de inclusão de aplicações na base de assinaturas de aplicações;

3.9.16. Deve alertar o usuário quando uma aplicação for bloqueada;

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3.9.17. Deve possibilitar a diferenciação de tráfegos Peer2Peer (Bittorrent, emule, etc) possuindo granularidade de controle/políticas para os mesmos;
3.9.18. Deve possibilitar a diferenciação de tráfegos de Instant Messaging (AIM, Hangouts, Facebook Chat, etc) possuindo granularidade de controle/políticas para os mesmos;
3.9.19. Deve possibilitar a diferenciação e controle de partes das aplicações como, por exemplo, permitir o Hangouts e bloquear a chamada de vídeo;
3.9.20. Deve possibilitar a diferenciação de aplicações Proxies, possuindo granularidade de controle/políticas para os mesmos;
3.9.21. Deve ser possível a criação de grupos dinâmicos de aplicações baseados em características das aplicações como: tecnologia utilizada nas aplicações (Client-Server, Browser Based, Network Protocol, etc);
3.9.22. Deve ser possível a criação de grupos dinâmicos de aplicações baseados em características das aplicações como: nível de risco da aplicação e categoria da aplicação;
3.9.23. Deve ser possível a criação de grupos estáticos de aplicações baseados em características das aplicações como: Categoria da aplicação.

3.10. Prevenção de Ameaças

3.10.1. Deve incluir assinaturas de prevenção de intrusão (IPS) e bloqueio de arquivos maliciosos (Antivírus e Anti-Spyware) integrados no próprio appliance;
3.10.2. Deve sincronizar as assinaturas de IPS, Antivírus, Anti-Spyware quando implementado em alta disponibilidade;
3.10.3. Deve implementar os seguintes tipos de ações para ameaças detectadas pelo IPS: permitir, permitir e gerar log, bloquear e quarentenar o IP do atacante por um intervalo de tempo;
3.10.4. As assinaturas devem poder ser ativadas ou desativadas, ou ainda habilitadas apenas em modo de monitoração;
3.10.5. Deve ser possível a criação de políticas por usuários, grupos de usuários, IPs, redes ou zonas de segurança;

3.10.6. A criação de exceções por IP de origem ou de destino devem ser possíveis nas regras ou assinatura a assinatura;
3.10.7. Deve suportar granularidade nas políticas de IPS, Antivírus e Anti-Spyware, possibilitando a criação de diferentes políticas por zona de segurança, endereço de origem, endereço de destino, serviço e a combinação de todos esses itens;

3.10.8. Deve permitir o bloqueio de vulnerabilidades;

3.10.9. Deve permitir o bloqueio de exploits conhecidos;

3.10.10. Deve incluir proteção contra ataques de negação de serviços;

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3.10.11. Possuir assinaturas específicas para a mitigação de ataques DoS e DDoS.

3.10.12. Ser imune e capaz de impedir ataques básicos como: Syn flood, ICMP flood, UDP flood, etc;

3.10.13. Detectar e bloquear a origem de portscans;

3.10.14. Bloquear ataques efetuados por worms conhecidos;

3.10.15. Possuir assinaturas para bloqueio de ataques de buﬀer overflow;

3.10.16. Deverá possibilitar a criação de assinaturas customizadas pela interface gráfica do produto;

3.10.17. Deve permitir usar operadores de negação na criação de assinaturas customizadas de IPS ou anti spyware, permitindo a criação de exceções com granularidade nas configurações;
3.10.18. Permitir o bloqueio de vírus e spywares em, pelo menos, os seguintes protocolos: HTTP, FTP, SMB, SMTP e POP3;3.10.19. Identificar e bloquear comunicação com botnets;
3.10.20. Registrar na console de monitoração as seguintes informações sobre ameaças identificadas: o nome da assinatura ou do ataque, aplicação, usuário, origem e o destino da comunicação, além da ação tomada pelo dispositivo;

3.10.21. Deve possuir a função de proteção a resolução de endereços via DNS, identificando requisições de resolução de nome para domínios maliciosos de botnets conhecidas;
3.10.22. Os eventos devem identificar o país de onde partiu a ameaça;

3.10.23. Deve incluir proteção contra vírus em conteúdo HTML e javascript, software espião (spyware) e worms;

3.10.24. Possuir proteção contra downloads involuntários usando HTTP de arquivos executáveis e maliciosos;

3.10.25. Deve ser possível a configuração de diferentes políticas de controle de ameaças e ataques baseado em políticas do firewall considerando usuários, grupos de usuários, origem, destino, zonas de segurança;
3.10.26. Deve ser capaz de mitigar ameaças avançadas persistentes (APT), através de análises dinâmicas para identificação de malwares desconhecidos;
3.10.27. A solução de sandbox deve ser capaz de criar assinaturas e ainda incluí-las na base de antivírus do firewall, prevenindo a reincidência do ataque;
3.10.28. A solução de sandbox deve ser capaz de incluir no firewall as URLs identificadas como origens de tais ameaças desconhecidas (blacklist), impedindo que esses endereços sejam acessados pelos usuários de rede novamente;

3.10.29. Dentre as análises efetuadas, a solução deve suportar antivírus, query na nuvem, emulação de código, sandboxing e verificação de callback;
3.10.30. A solução deve analisar o comportamento de arquivos suspeitos em um ambiente controlado.

3.11. Filtro de URLs

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3.11.1. Permitir especificar política por tempo, ou seja, a definição de regras para um determinado horário ou período (dia, mês, ano, dia da semana e hora);
3.11.2. Deve ser possível a criação de políticas por grupos de usuários, IPs, redes ou zonas de segurança;

3.11.3. Deve possuir a capacidade de criação de políticas baseadas na visibilidade e controle de quem está utilizando quais URLs através da integração com Active Directory e base de dados local;
3.11.4. A identificação pela base do Active Directory deve permitir Single Sign On (SSO), de forma que os usuários não precisem logar novamente na rede para navegar pelo firewall;
3.11.5. Suportar a capacidade de criação de políticas baseadas no controle por URL e categoria de URL;

3.11.6. Suportar proxy explícito;

3.11.7. Suportar a criação de limites diários de tempo e banda consumida por categoria;

3.11.8. Possuir pelo menos 60 categorias de URLs;

3.12.9. Deve possuir a função de exclusão de URLs do bloqueio;

3.12.10. Permitir a customização de página de bloqueio;

3.12.11. Permitir a restrição de acesso a canais específicos do Youtube, possibilitando configurar uma lista de canais liberado ou uma lista de canais bloqueados;
3.12.12. Deve bloquear o acesso a conteúdo indevido ao utilizar a busca em sites como Google, Bing e Yahoo, independentemente de a opção Safe Search estar habilitada no navegador do usuário;
3.12.13. Os requisitos de filtro de URL descritos acima aplicam-se apenas ao firewall.

3.13. Identificação de usuários

3.13.1. Deve incluir a capacidade de criação de políticas baseadas na visibilidade e controle de quem está utilizando quais aplicações através da integração com LDAP, Active Directory, E-directory e base de dados local;
3.13.2. Deve possuir integração com Microsoft Active Directory para identificação de usuários e grupos permitindo granularidade de controle/políticas baseadas em usuários e grupos de usuários;
3.13.3. Deve possuir integração com Microsoft Active Directory para identificação de usuários e grupos permitindo granularidade de controle/políticas baseadas em usuários e grupos de usuários, suportando Single Sign On (SSO). Essa funcionalidade não deve possuir limites licenciados de usuários;

3.13.4. Deve possuir integração com RADIUS para identificação de usuários e grupos permitindo granularidade de controle/políticas baseadas em usuários e grupos de usuários;
3.13.5. Deve possuir integração com LDAP para identificação de usuários e grupos permitindo granularidade de controle/políticas baseadas em Usuários e grupos de usuários;

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3.13.6. Deve permitir o controle, sem instalação de cliente de software, em equipamentos que solicitem saída a internet para que antes de iniciar a navegação, expanda-se um portal de autenticação residente no firewall (Captive Portal);

3.13.7. Deve possuir suporte a identificação de múltiplos usuários conectados em um mesmo endereço IP, permitindo visibilidade e controle granular por usuário sobre o uso das aplicações que estão nestes serviços;
3.13.8. Deve implementar a criação de grupos customizados de usuários no firewall, baseado em atributos do LDAP/AD.

3.14. Filtro de dados

3.14.1. Permitir identificar e opcionalmente prevenir a transferência de vários tipos de arquivos (MS Oﬃce, PDF, etc) identificados sobre aplicações;
3.14.2. Suportar identificação de arquivos compactados ou a aplicação de políticas sobre o conteúdo desses tipos de arquivos;
3.14.3. Suportar a identificação de arquivos criptografados e a aplicação de políticas sobre o conteúdo desses tipos de arquivos;
3.14.4. Permitir identificar e opcionalmente prevenir a transferência de informações sensíveis, incluindo, mas não limitado a número de cartão de crédito, possibilitando a criação de novos tipos de dados via expressão regular.

3.15. Geolocalização

3.15.1. Suportar a criação de políticas por geolocalização, permitindo o bloqueio do tráfego de determinado País/Países;
3.15.2. Deve possibilitar a visualização dos países de origem e destino nos logs dos acessos

3.16. Recursos de SD-WAN

3.16.1. A solução deve prover recursos de roteamento inteligente, definindo, mediante regras préestabelecidas, o melhor caminho a ser tomado para uma aplicação;
3.16.2. Deve ser possível criar políticas que definam os seguintes critérios para match:

3.16.3. Endereços de origem;

3.16.4. Grupos de usuários;

3.16.5. Endereços de destino;

3.16.6. DSCP;

3.16.7. Aplicação de camada 7 utilizada (O365 Exchange, AWS, Dropbox e etc).

3.16.8. A solução deverá ser capaz de monitorar e identificar falhas mediante a associação de health check, permitindo testes de resposta por ping, http, tcp/udp echo, dns, tcp-connect e twamp;

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3.16.9. O SD-WAN deverá balancear o tráfego das aplicações entre múltiplos links simultaneamente, inclusive 4G;

3.16.10. O SD-WAN deverá analisar o tráfego em tempo real e realizar o balanceamento dos pacotes de um mesmo fluxo (sessão) entre múltiplos links simultaneamente;
3.16.11. Deverá ser permitida a criação de políticas de roteamento com base nos seguintes critérios: latência, jitter, perda de pacote, banda ocupada ou todos ao mesmo tempo;
3.16.12. A solução de SD-WAN deve possibilitar o uso de túneis VPN dinâmicos, entre localidades remotas, para aplicações sensíveis. Uma vez que seja realizada a troca das informações entre as localidades, é feito o bypass do hub;

3.16.13. Deve permitir a duplicação de pacotes entre dois ou mais links, de forma seletiva, objetivando uma melhor experiência de uso de aplicações de negócio;
3.16.14. A solução deve permitir a definição do roteamento para cada aplicação;

3.16.15. Diversas formas de escolha do link devem estar presentes, incluindo: melhor link, menor custo e definição de níveis máximos de qualidade a serem aceitos para que tais links possam ser utilizados em um determinado roteamento de aplicação;

3.16.16. Deve possibilitar a definição do link de saída para uma aplicação específica;

3.16.17. Deve implementar balanceamento de link por hash do IP de origem;

3.16.18. Deve implementar balanceamento de link por hash do IP de origem e destino;

3.16.19. Deve-se implementar balanceamento de link por peso. Nesta opção deve ser possível definir o percentual de tráfego que será encaminhado por cada um dos links. Deve suportar o balanceamento de, no mínimo, três links;

3.16.20. Deve implementar balanceamento de links sem a necessidade de criação de zonas ou uso de instâncias virtuais;
3.16.21. A solução de SD-WAN deve possuir suporte a policy based routing ou policy based forwarding;

3.16.22. Para IPv4, deve suportar roteamento estático e dinâmico (BGP e OSPF);

3.16.23. Deve possuir recurso para correção de erro (FEC), possibilitando a redução das perdas de pacotes nas transmissões;
3.16.24. Deve permitir a customização dos timers para detecção de queda de link, bem como tempo necessário para retornar com o link para o balanceamento após restabelecido;
3.16.25. A solução de SD-WAN deve suportar nativamente conectores com pelo menos as seguintes clouds públicas: Azure, AWS e GCP;
3.16.26. Com a finalidade de controlar aplicações e tráfego cujo consumo possa ser excessivo, (como youtube, facebook, etc), impactando no bom uso das aplicações de negócio, se requer que a solução, além de poder permitir

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ou negar esse tipo de aplicações, tenha capacidade de controlá-las por políticas de shaping. Dentre as tratativas possíveis, a solução deve contemplar:
3.16.27. Suportar a criação de políticas de QoS e Traﬃc Shaping por endereço de origem, endereço de destino, usuário e grupo de usuários, aplicações e porta;
3.16.28. O QoS deve possibilitar a definição de tráfego com banda garantida; 4.9.9.29. O QoS deve possibilitar a definição de tráfego com banda máxima;
3.16.30. Além de possibilitar a definição de banda máxima e garantida por aplicação, deve também suportar o match em categorias de URL, IPs de origem e destino, logins e portas.
3.16.31. Deve ainda possibilitar a marcação de DSCP, a fim de que essa informação possa ser utilizada ao longo do backbone para fins de reserva de banda;
3.16.32. O QoS deve possibilitar a definição de fila de prioridade;

3.16.33. Permitir agendar intervalos de tempo para habilitar as políticas de QoS/Traﬃc Shaping;

3.16.34. Deve possibilitar a definição de bandas distintas para download e upload;

3.16.35. A solução de SD-WAN deve prover estatísticas em tempo real a respeito da ocupação de banda (upload e download) e performance do health check (packet loss, jitter e latência);
3.16.36. A solução de SD-WAN deve suportar IPv6;

3.16.37. Deve possibilitar roteamento distinto a depender do grupo de usuário selecionado na regra de SDWAN;

3.16.38. Suporte a configuração de alta disponibilidade Ativo/Passivo e Ativo/Ativo;

3.16.39. O SD-WAN deverá possuir serviço de Firewall Stateful;

3.16.40. A solução SD-WAN deverá fornecer criptografia AES de 128 bits ou AES de 256 bits em sua VPN;

3.16.41. A solução SD-WAN deverá simplificar a implantação de túneis criptografados de site para site;

3.16.42. Deve ser capaz de bloquear acesso às aplicações;

3.16.43. Deve suportar NAT dinâmico bem como NAT de saída;

3.16.44. Deve suportar balanceamento de tráfego por sessão e pacote;

3.16.45. Suportar VPN IPSec Site-to-Site;

3.16.46. A VPN IPSEC deve suportar criptografia 3DES, AES128, AES192 e AES256 (Advanced Encryption Standard);
3.16.47. A VPN IPSEc deve suportar Autenticação MD5, SHA1, SHA256, SHA384 e SHA512;

3.16.48. A VPN IPSEc deve suportar Diﬃe-Hellman Group 1, Group 2, Group 5 e Group 14, Group 15 até 21 e Group 27 até 32; 4.9.9.49. A VPN IPSEc deve suportar Algoritmo Internet Key Exchange (IKEv1 e v2);

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3.16.50. A VPN IPSEc deve suportar Autenticação via certificado IKE PKI;

3.16.51. Deve suportar o uso de DDNS, para casos onde uma ou ambas as pontas possuam IPs dinâmicos;

3.16.52. Deve suportar VPN dial up, no caso da ponta remota não possui IP estático na WAN;

3.16.53. Deve possuir suporte e estar licenciamento para uso de VRFs.

3.17. Suporte Especializado na solução de Segurança Integrada Firewall NGFW

3.17.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos serviços de suporte técnico especializado de segundo e terceiro nível para o ambiente contratado, inclusive de forma presencial quando este for necessário para o atendimento dos chamados e/ou normalização do ambiente;

3.17. Por suporte técnico de segundo nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela

CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.17.1. Auxiliar na configuração de políticas de firewall;

3.17.2. Análise de problemas relacionados a SSL VPN;

3.17.3. Análise de problemas relacionados a VPN Site-to-Site;

3.17.4. Análise de problemas relacionados a bloqueios indevidos;

3.17.5. Ajustes de configurações iniciais (NTP Server, Hostname, Timezone);

3.17.6. Auxílio na criação de objetos no firewall;

3.17.7. Auxílio na reserva de IPv4 com base em DHCP/MAC Address;

3.17.8. Criação e/ou Alteração de perfis de segurança (AV, WEB, APP, DNS, IPS);

3.17.9. Criação e/ou Alteração de configuração de túneis VPN Site-to-Site, Dial-up e SSLVPN;

3.17.10. Criação e/ou Alteração de interfaces de rede;

3.17.11. Criação e/ou Alteração em políticas de roteamento;

3.17.12. Criação e/ou Alteração de configuração em integração com servidores LDAP e/ou RADIUS.

3.18. Por suporte técnico de terceiro nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.18.1. Análise de disponibilidade;

3.18.2. Criação e configuração de VPN Site-to-Site em VXLAN;

3.18.3. Auxílio na reserva de IPv6 com base em DHCP/MAC Address;

3.18.4. Tratativas relacionadas a IPv6;

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3.18.5. Problemas relativos a Certificado Digital;

3.18.6. Análise e resolução de problemas de comunicação com servidores LDAP;

3.18.7. Análise e resolução de problemas via CLI (VPN, SSO, RADIUS, dentre outros);

3.18.8. Configuração de VPN SSL com certificado próprio;

3.18.9. Auxílio na confecção de políticas com inspeção de pacotes;

3.18.10. Integrações com demais soluções de segurança presentes nesta contratação;

3.18.11. Configuração de alta disponibilidade;

3.18.12. Configuração do Single Sign On (SSO);

3.18.13. Restauração da solução a partir de backup;

3.18.14. Configuração de inspeção profunda de pacotes e SSL nas políticas de firewall;

3.18.15. Tratamento de incidentes junto ao fabricante da solução;

3.18.16. Tratamento de RMA junto ao fabricante da solução.

3.18.17. Demais solicitações da CONTRATANTE que se fizerem necessárias nas soluções contratadas devem ser previamente acordadas com a CONTRATADA.

3.19. Serviço de Firewall Corporativo NGFW em Cluster (HA) TIPO I

3.19.1. O equipamento de referência adotado nesta especificação se baseia no modelo Fortigate 901G;

3.19.2. Throughput de, no mínimo, 22 Gbps com a funcionalidade de NGFW. Ou seja, com funcionalidades de Firewall, IPS e Controle de Aplicação habilitadas simultaneamente;
3.19.3. Throughput de, no mínimo, 74 Gbps para Controle de Aplicação;

3.19.4. Throughput de, no mínimo, 164 Gbps para Firewall, considerando pacotes UDP de 1518 bytes;

3.19.5. Suporte a, pelo menos, 16 milhões de sessões concorrentes TCP;

3.19.6. Suporte a, pelo menos, 720 mil novas sessões TCP por segundo;

3.19.7. Suportar no mínimo 16 Gbps de throughput de Inspeção SSL;

3.19.8. Throughput de, no mínimo, 26 Gbps de IPS;

3.19.9. Throughput de, no mínimo, 55 Gbps de VPN IPSec;

3.19.10. Throughput de, no mínimo, 10 Gbps de VPN SSL;

3.19.11. Suportar pelo menos 2.000 túneis IPSec Site-to-Site;

3.19.12. Suportar pelo menos 50.000 túneis IPSec Site-to-Client;

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3.19.13. Possuir ao menos 16 interfaces RJ45 Gigabit Ethernet, 8 interfaces SFP Gigabit Ethernet, 4 interfaces SFP+ Gigabit Ethernet, 4 interfaces SFP28 Gigabit Ethernet de Baixa Latência, 1 interface RJ45 para gerenciamento e 1 interface RJ45 para alta disponibilidade (HA);

3.19.14. Cada equipamento deverá ser entregue com 4 Transceivers 25GBASE-SR e 4 Transceivers 10GBASE-SR;
3.19.15. Suportar a criação de, no mínimo, 10 instâncias virtuais;

3.19.16. Armazenamento interno de, no mínimo, 2 discos SSD de 480 GB;

3.19.17. Deve ser fornecido com fontes redundantes do tipo hot swap;

3.19.18. Deverá ser instalado em rack padrão 19”, não sendo permitido instalação com bandeja no rack;

3.19.19. Deve estar homologado na ANATEL até a data da licitação.

3.20. Serviço de Firewall Corporativo NGFW Tipo II

3.20.1. O equipamento de referência adotado nesta especificação se baseia no modelo Fortigate 201F;

3.20.2. Throughput de, no mínimo, 3,5 Gbps com a funcionalidade de NGFW. Ou seja, com funcionalidades de Firewall, IPS e Controle de Aplicação habilitadas simultaneamente;
3.20.3. Throughput de, no mínimo, 13 Gbps para Controle de Aplicação;

3.20.4. Throughput de, no mínimo, 27 Gbps para Firewall, considerando pacotes UDP de 1518 bytes;

3.20.5. Suporte a, pelo menos, 3 Milhões de sessões concorrentes TCP;

3.20.6. Suporte a, pelo menos, 280 mil novas sessões TCP por segundo;

3.20.7. Suportar no mínimo 4 Gbps de throughput de Inspeção SSL;

3.20.8. Throughput de, no mínimo, 5 Gbps de IPS; 4.10.9. Throughput de, no mínimo, 13 Gbps de VPN IPSec;

3.20.10. Throughput de, no mínimo, 2 Gbps de VPN SSL;

3.20.11. Possuir ao menos 16 interfaces RJ45 Gigabit Ethernet, 8 interfaces SFP Gigabit Ethernet, 4 interfaces SFP+ Gigabit Ethernet, 1 interface RJ45 para gerenciamento e 1 interface RJ45 para alta disponibilidade (HA);
3.20.12. Armazenamento interno de, no mínimo, 1 disco SSD de 480 GB;

3.20.13. Possuir fontes redundantes;

3.20.14. Deverá ser instalado em rack padrão 19”, não sendo permitido instalação com bandeja no rack;

3.20.15. Deve estar homologado na ANATEL até a data da licitação.

3.21. Serviço de Firewall Corporativo NGFW TIPO III

3.21.1. O equipamento de referência adotado nesta especificação se baseia no modelo Fortigate 40F;

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3.21.2. Throughput de, no mínimo, 800 Mbps com a funcionalidade de NGFW. Ou seja, com funcionalidades de Firewall, IPS e Controle de Aplicação habilitadas simultaneamente;
3.21.3. Throughput de, no mínimo, 990 Mbps para Controle de Aplicação;

3.21.4. Throughput de, no mínimo, 5 Gbps para Firewall, considerando pacotes UDP de 1518 bytes;

3.21.5. Suporte a, pelo menos, 700 mil sessões concorrentes TCP;

3.21.6. Suporte a, pelo menos, 35 mil novas sessões TCP por segundo;

3.21.7. Suportar no mínimo 310 Mbps de throughput de Inspeção SSL;

3.21.8. Throughput de, no mínimo, 1 Gbps de IPS;

3.21.9. Throughput de, no mínimo, 4,4 Gbps de VPN IPSec;

3.21.10. Throughput de, no mínimo, 490 Mbps de VPN SSL; 4.11.11. Possuir ao menos 3 interfaces RJ45 Gigabit Ethernet;
3.21.12. Deverá ser instalado em rack padrão 19”, não sendo permitido instalação com bandeja no rack;

3.21.13. Deve estar homologado na ANATEL até a data da licitação.

3.22. Serviço de Gerenciamento Centralizado para os Serviços Integrados de Segurança:

3.22.1 A solução de referência adotada nesta especificação se baseia no modelo FortiManager-VM;

3.22.2. Considerando o volume de equipamentos e escala do projeto, faz-se necessária uma solução de gerenciamento centralizado dos equipamentos ofertados;
3.22.3. Deve considerar o volume de equipamentos ofertados, considerando todo o licenciamento necessário para a correta gestão dos equipamentos de segurança de rede.

3.23. Funcionalidades Gerais:

3.23.1. O gerenciamento da solução deve suportar acesso via SSH, cliente ou web (HTTPS) e API;

3.23.2. Deverá suportar contas de usuário/senha estáticas;

3.23.3. Permitir acesso concorrente de administradores;

3.23.4. Definição de perfis de acesso à solução com permissões granulares como: acesso de escrita, acesso de leitura, criação de usuários, alteração de configurações;
3.23.5. O sistema deverá suportar o método de autenticação externo usuário/conta do servidor RADIUS;

3.23.6. Todo o provisionamento de serviços deverá ser feito via GUI no sistema de gerenciamento centralizado;

3.23.7. Todas as alterações de configuração deverão ser registradas e arquivadas para fins de auditoria;

3.23.8. A solução deverá informar o status UP/DOWN/SPEED das interfaces LAN e WAN;

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3.23.9. Deverá permitir que todos os alarmes e eventos sejam registrados na solução de gerenciamento centralizado;
3.23.10. O gerenciamento deve possibilitar a criação e administração de políticas de firewall e controle de aplicação;

3.23.11. O gerenciamento deve possibilitar a criação e administração de políticas de IPS, Antivírus e Anti Spyware;

3.23.12. O gerenciamento deve possibilitar a criação e administração de políticas de Filtro de URL;

3.23.13. Permitir localizar em quais regras um objeto está sendo utilizado;

3.23.14. Permitir criação de regras que fiquem ativas em horário definido;

3.23.15. A solução deve possibilitar a distribuição e instalação remota, de maneira centralizada, de novas versões de firmware dos appliances;
3.23.16. Deve ser capaz de gerar relatórios ou exibir comparativos entre duas sessões diferentes, resumindo todas as alterações efetuadas;
3.23.17. Deve permitir criar fluxos de aprovação na solução de gerência, onde um administrador possa criar todas as regras, mas estas somente sejam aplicadas após aprovação de outro administrador;
3.23.18. Possuir “wizard” na solução de gerência para adicionar os dispositivos via interface gráfica utilizando IP, login e senha dos equipamentos;
3.23.19. Permitir que eventuais políticas e objetos já presentes nos dispositivos sejam importados quando este for adicionado à solução de gerência;
3.23.20. Permitir visualizar, a partir da estação de gerência centralizada, informações detalhadas dos dispositivos gerenciados, tais como hostname, serial, IP de gerência, licenças, horário do sistema e firmware;
3.23.21. Possuir “wizard” na solução de gerência para instalação de políticas e configurações dos dispositivos;

3.23.22. Permitir criar na solução de gerência de templates de configuração dos dispositivos com informações de DNS, SNMP, configurações de log e administração;
3.23.23. Permitir criar scripts personalizados, que sejam executados de forma centralizada em um ou mais dispositivos gerenciados, através dos comandos de CLI destes;
3.23.24. Possuir histórico dos scripts executados nos dispositivos gerenciados pela solução de gerência;

3.23.25. Permitir configurar e visualizar balanceamento de circuitos nos dispositivos gerenciados de forma centralizada;
3.23.26. Permitir criar vários pacotes de políticas que serão aplicados/associados à dispositivos ou grupos de dispositivos;
3.23.27. Deve permitir criar regras de NAT64 e NAT46 de forma centralizada;

3.23.28. Permitir criar regras anti DDoS de forma centralizada;

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3.23.29. Permitir criar os objetos que serão utilizados nas políticas de forma centralizada;

3.23.30. Através da análise de tráfego de rede, web e DNS, deve suportar a verificação de máquinas potencialmente comprometidas ou usuários com uso de rede suspeito;
3.23.31. Suporte a definição de perfis de acesso a solução com permissão granular, como: acesso de gravação, acesso de leitura, criação de novos usuários e alterações nas configurações gerais;
3.23.32. Deve conter um assistente gráfico para adicionar novos dispositivos, usando seu endereço IP, usuário e senha.

3.24. Suporte Especializado na Solução de Segurança - Gerenciamento Centralizado:

3.24.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos serviços de suporte técnico especializado de segundo e terceiro nível para o ambiente contratado, inclusive de forma presencial quando este for necessário para o atendimento dos chamados e/ou normalização do ambiente;

3.24.2. Por suporte técnico de segundo nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela

CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.24.3. Criação e/ou Alteração de interfaces de rede;

3.24.4. Configuração das soluções de segurança através da ferramenta;

3.24.5. Atualização dos firmwares das soluções de segurança através da ferramenta;

3.24.6. Gerência do Task Monitor;

3.24.7. Análise dos eventos das soluções de segurança através da ferramenta;

3.24.8. Auxílio na gerência das soluções de segurança através da ferramenta.

3.24.9. Por suporte técnico de terceiro nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE;
3.24.10. Análise e resolução de problemas via CLI;

3.24.11. Configuração do servidor de autenticação remota;

3.24.12. Atualização do Single Sign On (SSO);

3.24.13. Atualização do SAML SSO;

3.24.14. Tratamento de incidentes junto ao fabricante da solução;

3.24.15. Demais solicitações da CONTRATANTE que se fizerem necessárias nas soluções contratadas devem ser previamente acordadas com a CONTRATADA.

3.25. Serviço de relatoria e de Análise de Logs para os Serviços Integrados de Segurança:

3.25.1. O equipamento de referência adotado nesta especificação se baseia no modelo FAZ-810G;

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3.25.2. Capacidade de receber e processar no mínimo 200 GB de logs por dia;

3.25.3. Sustentar taxa de análises de logs de 4.000 logs por segundo;

3.25.4. Deve possuir no mínimo 8TB para armazenamento de logs, após configuração do RAID;

3.25.5. Suportar no mínimo 800 dispositivos e VDOMS;

3.25.6. Tamanho máximo de 1U;

3.25.7. Deve possuir discos removíveis;

3;25.8. Deve ser fornecido com fontes redundantes do tipo hot swap.

3.26. Funcionalidades:

3.26.1. Deve permitir o encaminhamento de log no formato syslog;

3.26.2. Deve permitir o encaminhamento de log no formato CEF (Common Event Format);

3.26.3. Suporte a geração de relatórios de tráfego em tempo real, em formato de mapa geográfico;

3.26.4. Suporte a geração de relatórios de tráfego em tempo real, no formato de gráfico de bolhas;

3.26.5. Suporte a geração de relatórios de tráfego em tempo real, em formato de tabela gráfica;

3.26.6. Deve ser possível ver a quantidade de logs enviados de cada dispositivo monitorado;

3.26.7. Deve possuir mecanismos de remoção automática para logs antigos;

3.26.8. Permitir importação e exportação de relatórios;

3.26.9. Deve ter a capacidade de criar relatórios no formato HTML e CSV;

3.26.10. Deve permitir exportar os logs no formato CSV;

3.26.11. Deve permitir a geração de logs de auditoria, com detalhes da configuração efetuada, o administrador que efetuou a alteração e seu horário;
3.26.12. Os logs gerados pelos dispositivos gerenciados devem ser centralizados nos servidores da plataforma, mas a solução também deve oferecer a possibilidade de usar um servidor syslog externo ou similar;
3.26.13. A solução deve ter relatórios predefinidos;

3.26.14. Deve permitir o envio automático dos logs para um servidor FTP externo a solução;

3.26.15. Deve ter a capacidade de personalizar a capa dos relatórios obtidos;

3.26.16. Deve permitir centralmente a exibição de logs recebidos por um ou mais dispositivos, incluindo a capacidade de usar filtros para facilitar a pesquisa nos logs;

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3.26.17. Os logs de auditoria das regras e alterações na configuração do objeto devem ser exibidos em uma lista diferente dos logs relacionados ao tráfego de dados;
3.26.18. Deve ter a capacidade de personalizar gráficos em relatórios, como barras, linhas e tabelas;

3.26.19. Deve ter um mecanismo de pesquisa detalhada ou “Drill-Down” para navegar pelos relatórios em tempo real;
3.26.20. Deve permitir que os arquivos de log sejam baixados da plataforma para uso externo;

3.26.21. Deve ter a capacidade de gerar e enviar relatórios periódicos automaticamente;

3.26.22. Permitir a personalização de qualquer relatório pré-estabelecido pela solução, exclusivamente pelo administrador, para adotá-lo de acordo com suas necessidades;
3.26.23. Permitir o envio de relatórios por e-mail automaticamente;

3.26.24. Deve permitir que o relatório seja enviado por e-mail para destinatário específico;

3.26.25. Permitir a programação da geração de relatórios, conforme calendário definido pelo administrador;

3.26.26. Permitir a exibição graficamente e em tempo real da taxa de geração de logs para cada dispositivo gerenciado;
3.26.27. Deve permitir o uso de filtros nos relatórios;

3.26.28. Deve permitir definir o design dos relatórios, incluir gráficos, adicionar texto e imagens, alinhamento, quebras de página, fontes, cores, entre outros;
3.26.29. Permitir especificar o idioma dos relatórios criados;

3.26.30. Gerar alertas automáticos via e-mail, SNMP e syslog, com base em eventos especiais em logs, gravidade do evento, entre outros;
3.26.31. Deve permitir o envio automático de relatórios para um servidor SFTP ou FTP externo;

3.26.32. Deve ser capaz de criar consultas SQL ou similares nos bancos de dados de logs, para uso em gráficos e tabelas em relatórios;
3.26.33. Possibilidade de exibir nos relatórios da GUI as informações do sistema, como licenças, memória, disco rígido, uso da CPU, taxa de log por segundo recebido, total de logs diários recebidos, alertas do sistema, entre outros;

3.26.34. Deve fornecer as informações da quantidade de logs armazenados e as estatísticas do tempo restante armazenado;
3.26.35. Deve permitir aplicar políticas para o uso de senhas para administradores de plataforma, como tamanho mínimo de caracteres permitidos;
3.26.36. Deve permitir visualizar em tempo real os logs recebidos;

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3.26.37. Deve permitir gerar alertas de eventos a partir de logs recebidos.

3.27. Suporte Especializado na Solução de Gerenciamento Centralizado de Log:

3.27.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos serviços de suporte técnico especializado de segundo e terceiro nível para o ambiente contratado, inclusive de forma presencial quando este for necessário para o atendimento dos chamados e/ou normalização do ambiente;

3.27.2. Por suporte técnico de segundo nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela

CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.27.3. Utilização geral do monitoramento de eventos e incidentes na ferramenta;3.27.4. Configuração de envio de relatórios padrão;
3.27.5. Análise de logs através da ferramenta.

3.28. Por suporte técnico de terceiro nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.28.1. Configuração de perfil para envio de relatórios;

3.28.2. Criação de relatórios personalizados;

3.28.3. Gerência do banco de dados via CLI;

3.28.4. Configuração do servidor de autenticação remota;

3.28.5. Configuração de alta disponibilidade;

3.28.6. Integrações com demais soluções de segurança presentes nesta contratação;

3.28.7. Tratamento de incidentes junto ao fabricante da solução;

3.28.8. Tratamento de RMA junto ao fabricante da solução;

3.28.9. Demais solicitações da CONTRATANTE que se fizerem necessárias nas soluções contratadas devem ser previamente acordadas com a CONTRATADA.

3.29. Ferramenta de Proteção de Aplicações WEB:

3.29.1. O CLUSTER deverá ser composto por 2 (dois) equipamentos; a ser instalado nas mesmas localidades de atendimento do Link Dedicado em dupla abordagem referente ao Lote 1.
3.29.2. O equipamento de referência adotado nesta especificação se baseia no modelo FORTIWEB 1000F;

3.29.3. Throughput de, no mínimo, 2,5 Gbps. Com funcionalidade de proteção de aplicações web;

3.29.4. Possuir funcionalidades de alta disponibilidade, ativo/ativo e ativo/passivo;

3.29.5. Possuir ao menos 8 interfaces RJ45 Gigabit Ethernet com funcionalidade de bypass, 4 interfaces SFP Gigabit Ethernet sem bypass, 2 interfaces SFP+ Gigabit Ethernet;

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3.29.6. Possuir processamento SSL/TLS por hardware;

3.29.7. Armazenamento interno de, no mínimo, 2 discos SSD de 480GB;

3.29.8. Possuir tamanho máximo de 2U;

3.29.9. Deve ser fornecido com fontes redundantes do tipo hot swap.

3.30. Funcionalidades Gerais:

3.30.1. A solução deverá ser do tipo appliance, destinada a finalidade de firewall de aplicação web (Web Application Firewall – WAF), bem como as licenças necessárias para o seu funcionamento e proteção de servidores e aplicações web;

3.30.2. A implantação da solução deverá ser planejada previamente em conjunto com a CONTRATANTE, onde deverão ser definidos todos os passos necessários para a instalação, incluindo o cronograma de implantação, planos de testes e homologação da solução.

3.31. Funcionalidades de Rede:

3.31.1. A solução deve ser capaz de ser implementada no modo Proxy (Transparente e Reverso), Passivo e Inline Transparente (Bridge);
3.31.2. A solução deve ser capaz de ser implementada com protocolo WCCP;

3.31.3. Suportar VLANs no padrão IEEE 802.1q;

3.31.4. Suportar endereçamento IPv4 e IPv6 nas interfaces físicas e virtuais (VLANs);

1.131.5. A solução deve suportar roteamento por política (policy route).

3.32. Funcionalidades de Gerência:

3.32.1. O sistema operacional/firmware deve suportar interface gráfica web para a configuração das funções do sistema operacional, utilizando protocolo HTTPS, e através de interface de linha de comando (CLI), acessando localmente, via porta de console, ou remotamente via SSH;

3.32.2. Deve possuir administração baseada em interface web;

3.32.3. Deve possuir administração baseada em interface de linha de comando via Telnet;

3.32.4. Possuir auto complementação de comandos na CLI;

3.32.5. Possuir ajuda contextual na CLI;

3.32.6. A solução deve possuir um Dashboard com informações sobre o sistema (Informações do Cluster, hostname, número de série, modo de operação, tempo em serviço, versão do firmware);
3.32.7. Deverá ser possível visualizar através da interface gráfica informações de licenças, assinaturas e contrato de suporte;

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3.32.8. A solução ofertada deverá possuir acesso à linha de comando CLI via interface gráfica;

3.32.9. Deve prover, na interface gráfica, informações de consumo de CPU e estatísticas das conexões;

3.32.10. Deve ser possível visualizar na interface gráfica as informações de consumo de memória;

3.32.11. Deverá possuir dashboard que permita visualizar os últimos logs de ataque detectados/bloqueados;

3.32.12. Deve prover na interface de gráfica informações de: estatísticas de throughput HTTP em tempo real, estatísticas dos eventos de ataque detectados/bloqueados, estatísticas de requisições HTTP em tempo real e últimos logs de eventos do sistema;

3.32.13. Possuir na interface gráfica estatísticas de conexões concorrentes de conexões por segundo e de políticas de segurança do sistema;
3.32.14. Possuir um painel de visualização com informações das interfaces de rede do sistema;

3.32.15. A configuração de administração da solução deve possibilitar a utilização de perfis;

3.32.16. Deve ser possível executar e restaurar backup via interface web (GUI);

3.32.17. Deve ter a opção para criptografar o backup utilizando algoritmo AES 128-bit ou superior;

3.32.18. Deve ser possível executar e restaurar backup utilizando-se FTP;

3.32.19. Deve ser possível executar e restaurar backup utilizando-se SFTP e TFTP;

3.32.20. Deve ser possível antes de aplicar uma nova versão de firmware testar o mesmo em memória RAM sem instalação em disco;
3.32.21. Deve ser possível instalar um firmware alternativo em disco e inicializá-lo em caso de falha do firmware principal;
3.32.22. Deve ter suporte ao protocolo de monitoração SNMP v1, SNMP v2c e SNMP v3;

3.32.23. Deve ser capaz de realizar notificações de eventos de segurança através de e-mail, traps SNMP e syslog;

3.32.24. A solução deverá ter a capacidade de armazenar logs localmente em disco e em servidor externo via protocolo syslog;
3.32.25. Ter a capacidade de armazenar logs em appliance remoto;

3.32.26. A solução deve ter a capacidade de enviar alertas por e-mail de eventos baseados em severidades e/ou categorias;
3.32.27. A solução deve possuir dados analíticos contendo localização geográfica dos clientes web;

3.32..28. A solução deve possuir dados analíticos, sendo possível visualizar a contagem total de ataques e percentual de cada país de origem, o volume total de tráfego em bytes e percentual de cada país de origem e o total de acessos (hits) e percentual de cada país de origem;

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3.32.29. Deverá ter a capacidade de gerar relatórios detalhados baseados em tráfego/acessos/atividades do usuário;
3.32.30. Deve ter suporte a RESTful API para gerenciamento de configurações.

3.33. Funcionalidades de Autenticação:

3.33.1. Os usuários devem ser capazes de autenticar através do cabeçalho de autorização HTTP/HTTPS;

3.33.2. Os usuários devem ser capazes de autenticar através de formulários HTML embutidos;

3.33.3. A solução deverá ser capaz de autenticar usuários através de certificados digitais pessoais;

3.33.4. Deve possuir base local para armazenamento e autenticação de contas de usuários;

3.33.5. A solução deve ter a capacidade de autenticar usuários em bases externas/remotas LDAP e RADIUS;

3.33.6. Os usuários devem ser capazes de autenticar através de contas de usuários em base remota NTLM;

3.33.7. A solução deve ser capaz de criar grupos de usuários para acessos semelhantes na autenticação;

3.33.8. Deve suportar CAPTCHA e Real Browser Enforcement (RBE);

3.33.9. Deve suportar autenticação de duplo fator

3.34. Itens Regulatórios e Certificações:

3.34.1. A solução deve suportar o modelo de segurança positiva definido pelo OWASP, pelo menos o que consta no TOP 10;
3.34.2. O equipamento deve possuir certificação FCC Class A part 15;

3.34.3. O equipamento deve possuir certificação C-Tick;

3.34.4. O equipamento deve possuir certificação VCCI;

3.34.5. O equipamento deve possuir certificação CE;

3.34.6. O equipamento deve possuir certificação UL/cUL;

3.34.7. O equipamento deve possuir certificação CB.

3.35. Funcionalidades de Web Application Firewall:

3.35.1. Deve ter suporte nativo de HTTP/2;

3.35.2. Deve suportar tradução de HTTP/2 a HTTP 1.1;

3.35.3. Deve suportar interoperabilidade com OpenAPI 3.0;

3.35.4. Deverá ser capaz de identificar e bloquear ataques através de um banco de dados de assinaturas de vírus e IP reputation, atualizado de forma automática;

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3.35.5. A solução deve permitir escolher entre usar o banco de dados completo ou apenas uma base de dados contendo ameaças mais recentes;
3.35.6. Deve ter algoritmos para detecção de ameaças avançadas baseados em aprendizagem de máquina com inteligência artificial (IA);
3.35.7. Deverá minimizar a ocorrência de falsos positivos e falsos negativos utilizando Inteligência Artificial;

3.35.8. Possuir mecanismo de aprendizado automático capaz de identificar todos os conteúdos das aplicações, incluindo URLs, parâmetros URLs, campos de formulários e o que se espera de cada campo;
3.35.9. O perfil aprendido de forma automatizada pode ser ajustado e editado;

3.35.10. Ter a capacidade de criação de assinaturas de ataque customizáveis;

3.35.11. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Adobe Flash binary (AMF) protocol;

3.35.12. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Botnet;

3.35.13. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Browser Exploit Against SSL/TLS (BEAST);

3.35.14. A solução deverá possuir funcionalidade de proteção contra ataques de força bruta;

3.35.15. Deve suportar detecção a ataques de Clickjacking;

3.35.16. Deve suportar detecção a ataques de alteração de cookie;

3.35.17. Identificar e prevenir ataques do tipo Credit Cart Theft;

3.35.18. Identificar e prevenir ataques Cross Site Request Forgery (CSRF);

3.35.19. A solução deverá possuir funcionalidade de proteção contra ataques como cross site scripting (XSS);

3.35.20. Deve possuir proteção contra ataques de Denial of Service (DoS);

3.35.21. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo HTTP header overflow;

3.35.22. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Local File inclusion (FLI);

3.35.23. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Man-in-the Middle (MITM);

3.35.24. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Remote File Inclusion (RFI);

3.35.25. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Server Information Leakage;

3.35.26. Proteção contra envios de comandos SQL escondidos nas requisições enviadas a bases de dados (SQL Injection);
3.35.27. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Malformed XML;

3.35.28. Identificar e prevenir ataques do tipo Low-rate DoS;

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3.35.29. Prevenção contra Slow POST attack;

3.35.30. Proteger contra ataques Slowloris;

3.35.31. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo SYN flood;

3.35.32. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Forms Tampering;

3.35.33. A solução deverá possuir funcionalidade de proteção contra ataques de manipulação de campo escondido;

3.35.34. Ter a capacidade de proteção para ataques do tipo Directory Traversal;

3.35.35. Ter a capacidade de proteção do tipo Access Rate Control;

3.35.36. Reconhecer e remediar Zero Day Attacks;

3.35.37. Ter a habilidade de configurar proteção do tipo TCP SYN flood-style para prevenção de DoS para qualquer política, através de Syn Cookie e Half Open Threshold;
3.35.38. Permitir configurar regras de bloqueio a métodos HTTP indesejados;

3.35.39. Permitir que sejam configuradas regras de limite de upload por tamanho de arquivo;

3.35.40. Deve permitir que o administrador bloqueie o tráfego de entrada e/ou tráfego de saída com base nos países, sem a necessidade de gerir manualmente os ranges de endereços IP correspondentes a cada país;
3.35.41. Deve suportar a criação de políticas por geolocalização, permitindo que o tráfego de determinado país seja bloqueado;
3.35.42. Permitir configurar listas negras de bloqueio e listas brancas de confiança, baseadas em endereço IP de origem;
3.35.43. Permitir a liberação temporária ou definitiva (allow list) de endereços IP bloqueados por terem originados ataques detectados pela solução;
3.35.44. Deve permitir adicionar, automaticamente ou manualmente, em uma lista de bloqueio, os endereços IP de origem, de acordo com a base de IP Reputation;
3.35.45. Ter a capacidade de conectar-se a uma base de dados na Internet para validar que as credenciais que usam os usuários para acessar a algum sistema não sejam credenciais roubadas;
3.35.46. Ter a capacidade de Prevenção ao Vazamento de Informações (DLP), bloqueando o vazamento de informações de cabeçalho HTTP;
3.35.47. Ter a funcionalidade de proteger o website contra ações de desfiguração (defacement), com restauração automática e rápida do site caso ocorra à falha;
3.35.48. Ter a funcionalidade de antivírus integrada para inspeção de tráfego e arquivos, sem a necessidade de instalação de outro equipamento;

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3.35.49. Ter a capacidade de investigar e analisar todo o tráfego HTTP para atestar se está em conformidade com a respectiva RFC, bloqueando ataques e tráfego em não-conformidade;
3.35.50. Deverá ser capaz de fazer aceleração de SSL, onde os certificados digitais são instalados na solução e as requisições HTTP são enviadas aos servidores sem criptografia;
3.35.51. A solução deve ser capaz de funcionar como terminador de sessões SSL para a aceleração de tráfego;

3.35.52. Para SSL/TLS oﬄoad suportar no mínimo SSL 3.0, TLS 1.0, 1.1 e 1.2;

3.35.53. A solução deve ter a capacidade de armazenar certificados digitais de CA’s;

3.35.54. A solução deve ser capaz de gerar CSR para ser assinado por uma CA;

3.35.55. A solução deve ser capaz de validar os certificados que são válidos e não foram revogados por uma lista de certificados revogados (CRL);
3.35.56. A solução deve conter as assinaturas de robôs conhecidos como link checkers, indexadores de web, search engines, spiders e web crawlers que podem ser colocados nos perfis de controle de acesso, bem como resetar tais conexões;

3.35.57. A solução deve ter um sistema de reputação de endereços IP públicos conhecidos como fontes de ataques DDoS, botnets, spammers etc. Tal sistema deve ser atualizado automaticamente;
3.35.58. A solução deverá ser capaz de limitar o total de conexões permitidas para cada servidor real de um pool de servidores;
3.35.59. A solução deve permitir a customização ou redirecionar solicitações e respostas HTTP no HTTP Host, Request URL HTTP, HTTP Referer, HTTP Body e HTTP Location;
3.35.60. A solução deve permitir criar regras definindo a ordem em que as páginas devem ser acessadas para prevenir ataques como cross-site request forgery (CSRF);
3.35.61. A solução deve ter a capacidade de definir restrições a métodos HTTP;

3.35.62. A solução deve ter a capacidade de proteger contra a detecção de campos ocultos;

3.35.63. Permitir que sejam criadas assinaturas customizadas de ataques e DLP, através de expressões regulares;

3.35.64. A solução deve incluir capacidade de atuar como um scanner de vulnerabilidades para diagnóstico e identificação de ameaças nos servidores web, software desatualizado e potenciais buﬀers overflows;
3.35.65. Deve gerar perfil de proteção automaticamente a partir de relatório em formato XML gerado por scanner de vulnerabilidade de terceiros;
3.35.66. Deve permitir agendar a verificação de vulnerabilidades;

3.35.67. A solução deve gerar um relatório da análise de vulnerabilidades no formato HTML;

3.35.68. Suportar redirecionamento e reescrita de requisições e respostas HTTP;

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3.35.69. Permitir redirecionar requisições HTTP para HTTPS;

3.35.70. Permitir reescrever a linha URL no cabeçalho de uma requisição HTTP;

3.35.71. Permitir reescrever o campo “Host:” no cabeçalho de uma requisição HTTP;

3.35.72. Permitir reescrever o campo “Referer:” no cabeçalho de uma requisição HTTP;

3.35.73. Permitir redirecionar requisições para outro web site;

3.35.74. Permitir enviar resposta HTTP 403 Forbidden para requisições HTTP;

3.35.75. Permitir reescrever o parâmetro “Location:” no cabeçalho HTTP de uma resposta de redirecionamento HTTP de um servidor web;
3.35.76. Permitir reescrever o corpo (“body”) de uma resposta HTTP de um servidor web;

3.35.77. Permitir adicionar o campo X-Forwarded-For para identificação do endereço real do cliente quando no modo de proxy reverso;
3.35.78. A solução deve suportar regras para definir se as solicitações HTTP serão aceitas com base na URL e a origem do pedido e, se necessário, aplicar uma taxa específica de transferência (rate limit);
3.35.79. A solução deve suportar o mecanismo de combinação de controle de acesso e autenticação utilizando mecanismos como HTML Form, Basic e Suporte a Single Sign On, métodos como LDAP e RADIUS para consultas e integração dos usuários da aplicação;

3.35.80. Possuir capacidade de caching para aceleração web;

3.35.81. A solução deve ser capaz de submeter arquivos para solução de sandboxing do mesmo fabricante, através de uma política de restrição de carregamento de arquivo;
3.35.82. Deve permitir ao administrador a criação de novas assinaturas e/ou alteração de assinaturas já existentes.

3.36. Suporte Especializado na Solução:

3.36.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos serviços de suporte técnico especializado de segundo e terceiro nível para o ambiente contratado, inclusive de forma presencial quando este for necessário para o atendimento dos chamados e/ou normalização do ambiente;

3.36.2. Por suporte técnico de segundo nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela

CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.36.3. Configurações de Redes;

3.36.4. Configuração de Políticas;

3.36.5. Configuração de Objetos;

3.36.6. Configuração de Políticas de Entrega de Aplicação;

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3.36.7. Gerência dos Certificados.

3.36.8. Por suporte técnico de terceiro nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela

CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.36.8.1. Integrações com demais soluções de segurança presentes nesta contratação;

3.36.9. Gerência do ambiente Web Protection;

3.36.10. Gerência do ambiente DoS Protection;

3.36.11. Gerência do ambiente Auto Learn;

3.36.12. Análise e resolução de problemas via CLI;

3.36.13. Atualização de configuração de certificado próprio;

3.36.14. Tratamento de incidentes junto ao fabricante da solução;

3.36.15. Tratamento de RMA junto ao fabricante da solução.

3.36.16. Demais solicitações da CONTRATANTE que se fizerem necessárias nas soluções contratadas devem ser previamente acordadas com a CONTRATADA.

3.37. Serviço Integrado de Conectividade WiFi (indoor):

3.37.1. Características Gerais:

3.37.1.1. O equipamento de referência adotado nesta especificação se baseia no modelo FortiAP 231F;

3.37.1.2. Deve permitir a conexão de dispositivos wireless que implementem os padrões IEEE 802.11a/b/g/n/ac/ax de forma simultânea;
3.37.1.3. Deve possuir capacidade dual-band com rádios 2.4GHz e 5GHz operando simultaneamente, além de permitir configurações independentes para cada rádio;
3.37.1.4. O ponto de acesso deve possuir rádio WIFI dedicado para executar funções de sensor com objetivo de identificar interferências e ameaças de segurança em tempo real e com operação 24x7;
3.37.1.5. Deve possuir rádio BLE (Bluetooth Low Energy) integrado e interno ao equipamento;

3.37.1.6. Deve permitir a conexão de 400 (quatrocentos) clientes wireless simultaneamente;

3.37.1.7. Deve possuir 2 (duas) interfaces Ethernet padrão 10/100/1000Base-T com conector RJ-45 para permitir a conexão com a rede LAN;
3.37.1.8. Deve implementar link aggregation de acordo com o padrão IEEE 802.3ad;

3.37.1.9. Deve possuir interface console para gerenciamento local com conexão serial padrão RS-232 e conector RJ45 ou USB;

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3.37.1.10. Deve permitir sua alimentação através de Power Over Ethernet (PoE) conforme os padrões 802.3af ou

802.3at. Adicionalmente deve possuir entrada de alimentação 12VDC;

3.37.1.11. Deve permitir operação em modo Mesh;

3.37.1.12. Deve possuir potência de irradiação mínima de 21dBm em ambas as frequências;

3.37.1.13. Deve suportar, no mínimo, operação MIMO 2x2 com 2 fluxos espaciais permitindo data rates de até 1200 Mbps em um único rádio;
3.37.1.14. Deve suportar modulação de até 1024 QAM para os rádios que operam em 2.4 e 5GHz servindo clientes wireless 802.11ax;
3.37.1.15. Deve possuir sensibilidade mínima de -94dBm quando operando em 5GHz com MCS0 (HT20);

3.37.1.16. Deve possuir antenas internas ao equipamento com ganho mínimo de 4dBi em 2.4GHz e 5GHz;

3.37.1.17. Deve ser capaz de operar em ambientes com temperaturas entre 0 e 45º C;

3.37.1.18. Deve possuir sistema antifurto do tipo Kensington Security Lock ou similar;

3.37.1.19. Deve possuir indicadores luminosos (LED) para indicação de status;

3.37.1.20. Deve permitir a conexão de dispositivos wireless que implementem os padrões IEEE 802.11a/b/g/n/ac/ax e IEEE P80.11be;
3.37.1.21. Deve permitir a conexão de dispositivos wireless que transmitam tráfego IPv4 e IPv6;

3.37.1.22. A solução deve implementar recursos que possibilitem a identificação de interferências provenientes de equipamentos que operem nas frequências de 2.4GHz, 5GHz e 6GHz;
3.37.1.23. A solução deve implementar recursos de análise de espectro que possibilitem a identificação de interferências provenientes de equipamentos não WIFI e que operem nas frequências de 2.4GHz, 5GHz ou 6GHz. A solução deve ainda apresentar o resultado dessas análises de maneira gráfica na interface de gerência;

3.37.1.24. A solução deve permitir o balanceamento de carga dos usuários conectados à infraestrutura wireless de forma automática. A distribuição dos usuários entre os pontos de acesso próximos deve ocorrer sem intervenção humana e baseada em critérios como número de dispositivos associados em cada ponto de acesso;

3.37.1.25. A solução deve permitir o agrupamento de VLANs para que sejam distribuídas múltiplas sub redes em um determinado SSID, reduzindo assim o broadcast e aumentando a disponibilidade de endereços IP;
3.37.1.26. A solução deve permitir a criação de múltiplos domínios de mobilidade (SSID) com configurações distintas de segurança e rede. Deve ser possível especificar em quais pontos de acesso ou grupos de pontos de acesso que cada domínio será habilitado;

3.37.1.27. A solução deve permitir ao administrador da rede determinar os horários e dias da semana que as redes (SSIDs) estarão disponíveis aos usuários;

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3.37.1.28. Deve permitir restringir o número máximo de dispositivos conectados por ponto de acesso e por rádio;

3.37.1.29. A solução deve implementar o padrão IEEE 802.11r para acelerar o processo de roaming dos dispositivos através do recurso conhecido como Fast Roaming;
3.37.1.30. A solução deve implementar o padrão IEEE 802.11k para permitir que um dispositivo conectado à rede wireless identifique rapidamente outros pontos de acesso disponíveis em sua área para que ele execute o roaming;

3.37.1.31. A solução deve implementar o padrão IEEE 802.11v para permitir que a rede influencie as decisões de roaming do cliente conectado através do fornecimento de informações complementares, tal como a carga de utilização dos pontos de acesso que estão próximos;

3.37.1.32. A solução deve implementar o padrão IEEE 802.11w para prevenir ataques à infraestrutura wireless;

3.37.1.33. A solução deve suportar priorização via WMM e permitir a tradução dos valores para DSCP quando os pacotes forem destinados à rede cabeada;
3.37.1.34. A solução deve apresentar informações sobre os dispositivos conectados à infraestrutura wireless e informar ao menos as seguintes informações: nome do usuário conectado ao dispositivo, fabricante e sistema operacional do dispositivo, Endereço IP, SSID ao qual está conectado, ponto de acesso ao qual está conectado, canal ao qual está conectado, banda transmitida e recebida (em Kbps), intensidade do sinal considerando o ruído em dB (SNR), capacidade MIMO e horário da associação;

3.37.1.35. Para garantir uma melhor distribuição de dispositivos entre as frequências disponíveis e resultar em melhorias na utilização da radiofrequência, a solução deve ser capaz de distribuir automaticamente os dispositivos dual-band para que conectem primariamente em 5GHz através do recurso conhecido como Band Steering;

3.37.1.36. A solução deve permitir a configuração de quais data rates estarão ativos na ferramenta e quais serão desabilitados;
3.37.1.37. A solução deve suportar recurso para automaticamente desconectar clientes wireless que estejam com sinal fraco ou distantes. Deve permitir definir o limiar de sinal para que os clientes sejam desconectados;
3.37.1.38. A solução deve registrar todos os logs de eventos com bloqueios e liberações das aplicações que foram acessadas na rede wireless;
3.37.1.39. A solução deve implementar mecanismos de proteção para identificar ataques à infraestrutura wireless.

Ao menos os seguintes ataques devem ser identificados:

3.37.1.40. Ataques de flood contra o protocolo EAPOL (EAPOL Flooding);

3.37.1.41. Association Flood;

3.37.1.42. Authentication Flood;

3.37.1.43. Broadcast Deauthentication;

3.37.1.44. Spoofed Deauthentication;

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3.37.1.45. ASLEAP;

3.37.1.46. Null Probe Response or Null SSID Probe Response;

3.37.1.47. Long Duration;

3.37.1.48. Ataques contra Wireless Bridges;

3.37.1.49. Weak WEP;

3.37.1.50. Invalid MAC OUI.

3.37.1.51. A solução deve implementar mecanismos de proteção para mitigar ataques à infraestrutura wireless. Ao menos ataques de negação de serviço devem ser mitigados pela infraestrutura através do envio de pacotes de deauthentication;

3.37.1.52. A solução deve implementar mecanismos de proteção contra ataques do tipo ARP Poisoning na rede wireless;
3.37.1.53. Permitir configurar o bloqueio na comunicação entre os clientes wireless conectados a um determinado SSID;
3.37.1.54. Em conjunto com os pontos de acesso, a solução deve implementar os seguintes métodos de autenticação: WPA (TKIP) e WPA2 (AES);
3.37.1.55. Em conjunto com os pontos de acesso, a solução deve ser compatível e implementar o método de autenticação WPA3;
3.37.1.56. A solução deve permitir a configuração de múltiplas chaves de autenticação PSK para utilização em um determinado SSID;
3.37.1.57. Quando usando o recurso de múltiplas chaves PSK, a solução deve permitir a definição de limite quanto ao número de conexões simultâneas para cada chave criada;
3.37.1.58. A solução deve implementar o protocolo IEEE 802.1X com associação dinâmica de VLANs para os usuários com base nos atributos fornecidos pelos servidores RADIUS;
3.37.1.59. A solução deve implementar o mecanismo de mudança de autorização dinâmica para 802.1X, conhecido como RADIUS CoA (Change of Authorization) para autenticações 802.1X;
3.37.1.60. Em conjunto com os pontos de acesso, a solução deve suportar os seguintes métodos de autenticação EAP: EAP-AKA, EAP-SIM, EAP-FAST, EAP-TLS, EAP-TTLS e PEAP;
3.37.1.61. A solução deve implementar recurso para autenticação dos usuários através de página web HTTPS, também conhecido como captive portal. A solução deve limitar o acesso dos usuários enquanto estes não informarem as credenciais válidas para acesso à rede;

3.37.1.62. A solução deve permitir a customização da página de autenticação, de forma que o administrador de rede seja capaz de alterar o código HTML da página web formatando texto e inserindo imagens;

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3.37.1.63. A solução deve permitir a coleta de endereço de e-mail dos usuários como método de autorização para ingresso à rede;
3.37.1.64. A solução deve permitir que a página de autenticação seja hospedada em servidor externo;

3.37.1.65. A solução deve permitir a configuração do captive portal com endereço IPv6;

3.37.1.66. A solução deve permitir o cadastramento de contas para usuários visitantes na memória interna. A solução deve permitir ainda que seja definido um prazo de validade para a conta criada;
3.37.1.67. A solução deve possuir interface gráfica para administração e gerenciamento das contas de usuários visitantes, não permitindo acesso às demais funções de administração da solução;
3.37.1.68. Após a criação de um usuário visitante, a solução deve enviar as credenciais por e-mail para o usuário cadastrado;
3.37.1.69. A solução deve implementar recurso de DHCP Server (em IPv4 e IPv6) para facilitar a configuração de redes visitantes;
3.37.1.70. A solução deve identificar automaticamente o tipo de equipamento e sistema operacional utilizado pelo dispositivo conectado à rede wireless;
3.37.1.71. A solução deve permitir a configuração de redes mesh entre os pontos de acesso;

3.37.1.72. A solução deve possuir recurso para realizar testes de conectividade nos pontos de acesso a fim de validar se as VLAN estão apropriadamente configuradas no equipamento ao qual os pontos de acesso estejam fisicamente conectados;

3.37.1.73. A solução deve apresentar graficamente a topologia lógica da rede, representar os elementos da rede gerenciados, além de informações sobre os usuários conectados com a quantidade de dados transmitidos e recebidos por eles;

3.37.1.74. A solução deve permitir a identificação do firmware utilizado por cada ponto de acesso gerenciado e permitir a atualização via interface gráfica;
3.37.1.75. A solução deve permitir a atualização de firmware individualmente nos pontos de acesso, garantindo a gestão e operação simultânea de pontos de acesso com firmwares diferentes;
3.37.1.76. A solução deve enviar e-mail de notificação aos administradores da rede em caso de evento de indisponibilidade de um ponto de acesso;
3.37.1.77. A solução ofertada deve possuir recursos para onboard seguro de dispositivos wireless, baseando-se em atributos dos elementos, tais como: usuários, mac address, tipo, família, SO, hardware e fabricante, dentro outros;

3.37.1.78. Uma vez que seja um dispositivo reconhecido, ele deve ser colocado na respectiva VLAN. Do contrário, permanecerá em uma VLAN isolada.

3.38. Serviço Segurança Integrado ao Firewall NGFW através de Ferramenta ENDPOINT:

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3.38.1. A solução de referência adotada nesta especificação se baseia no modelo FortiClient EPP;

3.38.2. Deverá permitir a instalação, gerência e atualizações das funcionalidades para 2000 (dois mil) endpoints, durante toda a vigência contratual;
3.38.3. Deverá permitir o gerenciamento dos endpoints remotamente, a partir de uma console de administração central do próprio fabricante;
3.38.4. A solução deve prover um método de controlar o acesso identificando o dispositivo do usuário, autenticação e postura com base em tags de Zero Trust;
3.38.5. A solução de ZTNA deve ser composta pelos agentes a serem instalados nas máquinas dos usuários finais, bem como por um proxy de acesso, o qual concentrará as requisições dos agentes para acesso às aplicações corporativas;

3.38.6. A solução de proxy de acesso deve prover suporte a um método de publicação de aplicações corporativas sem necessidade de agente, tal como mediante um portal web SSL a ser acessado por cada usuário;

3.38.7. O licenciamento deve se basear no número de agentes registrados na solução.

3.39. Funcionalidades Gerais:

3.39.1. Deve ser compatível com pelo menos os seguintes sistemas operacionais: 9.2.1.Microsoft Windows: 7 (32 e

64 bits), 8.1 (32 e 64 bits), 10 (32 e 64 bits) e 11 (64 bits); 9.2.1.Microsoft Windows Server: 2008 R2, 2012, 2012

R2, 2016, 2019 e 2022;

3.39.2. Mac OS X: versões 13, 12, 11 e 10.15;

3.39.3. Linux: Ubuntu 18.04 e posterior, Debian 11 e posterior, CentOS Stream 8, CentOS 7.4 e posterior, RedHat

7.4 e posterior, Fedora 36 e posterior.

3.39.4. Tanto mediante agente ou sem agente deve ser possível habilitar MFA (autenticação multifator) no processo de autenticação dos usuários;
3.39.5. A console central deve emitir, assinar, revogar e instalar automaticamente um certificado para os agentes contendo ID único de cada agente, número de série do certificado e número de série da console central. O certificado emitido deverá ser único por agente e deverá ainda ser compartilhado com o proxy de acesso;

3.39.6. O certificado emitido deve ser utilizado no processo de autenticação via ZTNA para identificar o dispositivo do usuário final junto ao proxy de acesso;
3.39.7. Deve suportar pelo menos os seguintes níveis de log: emergência, alerta, crítico, erro, aviso, informativo, debug;
3.39.8. Deve ser possível exportar os logs diretamente a nível de agente;

3.39.9. Deve ser possível exigir uma senha para desconectar o agente da console central;

3.39.10. Deve existir a possibilidade de restringir o usuário de realizar backup da configuração do agente;

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3.39.11. Deve ser possível evitar que o usuário realize um shutdown do agente após estar registrado à console central;
3.39.12. Deve ser possível enviar os logs para uma ferramenta de consolidação de logs do mesmo fabricante, visando consolidar os logs do proxy de acesso ZTNA em conjunto com os logs dos agentes;
3.39.13. Deve ser possível configurar o agente para usar proxy;

3.39.14. Deve existir a possibilidade de criar um convite para que os usuários realizem o registro do agente à console central;
3.39.15. Deverá ser possível enviar uma notificação por e-mail contendo o código de registro para os usuários finais informados, bem como um link para download do instalador do agente;
3.39.16. A console central de agentes deve dispor de métodos para determinar se um usuário está on-net ou oﬀ-net, ou seja, dentro ou fora da rede corporativa. Deve ser possível ainda criar perfis de configurações distintos para os usuários on-net e oﬀ-net;

3.39.17. Deve ser possível atribuir grupos de agentes a perfis de políticas específicos;

3.39.18. Deve ser possível atribuir um nível de prioridade a um perfil de política visando priorizar qual política será utilizada caso um grupo de agentes esteja associado a mais de um perfil de política;
3.39.19. A console central deve apresentar um resumo das informações de cada endpoint, tais como: nome do dispositivo, sistema operacional, IP privado, endereço mac, IP público, estado da conexão com a console central, zero trust tags associadas, detalhes da conexão de rede cabeada e WIFI, detalhes do hardware como modelo do dispositivo, fabricante, CPU, RAM, número de série e capacidade de armazenamento;

3.39.20. Deve permitir ainda facilmente ver detalhes de qual política está associada com cada agente, qual versão de agente está em uso em um respectivo endpoint, número de série do agente, identificador único e número de série do certificado emitido para o processo de ZTNA;

3.39.21. O proxy de acesso deve atuar como proxy reverso para aplicações baseadas em HTTP, HTTPS, RDP, SMB, CIFS, SSH, SMTP, SMTPS, IMAP, IMAPS, POP3 e POP3S;
3.39.22. Para regras de encaminhamento de tráfego TCP, deve ser possível vincular o servidor com um FQDN visando ofuscar o endereço IP privado do servidor. Deste modo, o agente deve manipular o host file do endpoint visando criar entradas DNS;

3.39.23. Deve ser possível definir um pool de IPs no proxy de acesso como IPs de origem para comunicação interna com as aplicações privadas;
3.39.24. A console central deve permitir mapear as regras de destinos de ZTNA a serem sincronizadas com os endpoints e permitir ainda definir para qual tráfego deve ser aplicada criptografia, tal como para tráfego HTTP sem criptografia nativa;

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3.39.25. Deve permitir criação de regras de conformidade que avaliem à postura do dispositivo e auxiliem o administrador no controle de acesso à recursos da infraestrutura, impedindo que um cliente não conforme possa se conectar a redes críticas;

3.39.26. As regras de conformidade devem gerar tags que são sincronizadas entre os elementos da solução de ZTNA visando controlar a postura de um determinado endpoint diretamente no proxy de acesso;
3.39.27. A postura deve ser monitorada continuamente para que, caso ocorra uma alteração, o proxy de acesso termine e passe a bloquear a conexão em desacordo com as regras de compliance definidas;
3.39.28. Deve ser possível construir tags com verificações no endpoint, as quais podem variar de acordo com o suporte ao sistema operacional, tais como se o endpoint está logado no domínio, versão do sistema operacional, chave de registro, processo, nível de vulnerabilidade, CVEs, arquivos existentes em um caminho específico e até mesmo se o antivírus está instalado e sendo executado, além de ser possível validar se as assinaturas estão atualizadas;

3.39.29. A console central deve permitir exportar e importar tags entre sistemas diferentes por meio de um arquivo JSON;
3.39.30. Deve ser possível verificar quais endpoints estão associadas com cada tag;

3.39.31. Deve ser possível criar regras no proxy de acesso determinando se um dispositivo necessita estar de acordo com uma ou mais tags simultaneamente, caso a política possua vínculo com diversas tags;
3.39.32. Deve ser possível criar regras no proxy de acesso vinculando interface de origem, IP de origem, IP de destino, servidor ZTNA, tag ZTNA, grupo de usuários ou usuário;
3.39.33. Para validação da autenticação dos usuários em conjunto com as regras de proxy de acesso, a solução deve suportar SAML, LDAP, RADIUS ou base de dados local;
3.39.34. Deve possibilitar definir funções administrativas relacionadas às permissões dos endpoints, de políticas e de configurações gerais;
3.39.35. A console central deve possuir funcionalidade de rastreamento de vulnerabilidades a nível de endpoint, permitindo ainda definir o rastreamento no momento do registro, quando ocorrer uma atualização de uma assinatura vulnerável, bem como patches e atualizações de segurança a nível de sistema operacional;

3.39.36. Deverá ser possível agendar quando o rastreamento deve ocorrer ou vinculá-lo em conjunto com a janela de manutenção automática do Windows;
3.39.37. Deve permitir que o usuário inicie uma análise de vulnerabilidade sob demanda diretamente no agente;

3.39.38. Deve ser possível aplicar um patch automático com base no nível de criticidade definido, tal como atualizar automaticamente patches considerados críticos;
3.39.39. Caso não seja possível aplicar um patch automático para corrigir uma vulnerabilidade, requerendo assim um patch manual, deve ser possível excluir essa aplicação da verificação de compliance;

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3.39.40. Deve ser possível excluir determinadas aplicações da verificação de compliance e até mesmo desabilitar o patch automático;
3.39.41. O agente deve dispor de um sistema de notificação do tipo popup visando alertar o usuário;

3.39.42. As vulnerabilidades encontradas devem ser exibidas diretamente no agente com um link para análise de mais detalhes, englobando nome da vulnerabilidade, severidade, produtos afetados, CVE IDs, descrição, informação do fabricante do software e, quando disponível, link para download do patch no site público do fabricante do software;

3.39.43. Os resultados da verificação de vulnerabilidades devem incluir pelo menos: lista de vulnerabilidades, número de vulnerabilidades classificadas como críticas, altas, médias e baixas, bem como disponibilizar ainda a possibilidade de aplicar a remediação imediatamente;

3.39.44. Deve possuir módulo para execução de filtro web a nível de endpoint mediante uso do agente local, realizando a filtragem diretamente no endpoint, podendo ainda ser possível bloquear, permitir, alertar ou monitorar o tráfego web com base na categoria de URL ou filtro de URL customizado;

3.39.45. O agente deve realizar consultas online ao centro de inteligência do próprio fabricante para determinar a categoria de uma determinada URL visando aplicar o controle de acesso à Internet;
3.39.46. Deve ser possível configurar o filtro de URL com base em expressões regulares (regex) com as opções de permitir, bloquear ou monitorar;
3.39.47. O agente para Windows deve permitir inspeção de tráfego HTTPS mediante instalação de plugin disponibilizado pelo mesmo fabricante do agente, o qual deve ser compatível com Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge;

3.39.48. Deve ser possível verificar as violações de filtro web diretamente no agente, especificando ainda a URL, categoria, quando a violação ocorreu e usuário;
3.39.49. Deve ser possível determinar quando o filtro web entrará em ação no agente, se deverá estar sempre ativo ou somente quando o usuário estiver fora da rede corporativa;
3.39.50. Deve ser possível configurar o proxy de acesso para atuar como CASB (Cloud Access Security Broker) em linha, inline do inglês, visando controlar o acesso a aplicações SaaS;
3.39.51. O proxy de acesso deve manter uma base de aplicações dinâmica, a qual deve ser compartilhada pelo centro de inteligência do fabricante da solução.

3.40. Suporte Especializado na Solução de Segurança:

3.40.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos serviços de suporte técnico especializado de segundo e terceiro nível para o ambiente contratado, inclusive de forma presencial quando este for necessário para o atendimento dos chamados e/ou normalização do ambiente;

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3.40.2. Por suporte técnico de segundo nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela

CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.40.3. Configuração de “Reports/Messaging”;

3.40.4. Configuração e/ou atualização de Usuários;

3.40.5. Gerência de“User Account Policies”;

3.40.6. Configuração do “Self Service Portal”;

3.40.7. Configuração do Guest Portal;

3.40.8. Configuração de “Remote Authentication Servers”;

3.40.9. Configuração do Single Sign On (SSO);

3.40.10. Configuração do RADIUS SSO;

3.40.11. Gerência dos Certificados (CA e Local).

3.40.12. Por suporte técnico de terceiro nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela

CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.40.13. Atualização do serviço do RADIUS;

3.40.14. Atualização do serviço do LDAP;

3.40.15. Atualização do serviço Oauth;

3.40.16. Atualização do SAML SSO;

3.40.17. Análise e resolução de problemas através da solução;

3.40.8. Tratamento de incidentes junto ao fabricante da solução.

3.40.19. Demais solicitações da CONTRATANTE que se fizerem necessárias nas soluções contratadas devem ser previamente acordadas com a CONTRATADA.

3.41.  Serviço  de  Segurança  Integrado  ao  Firewall  NGFW  de  Gerenciamento  de  Identidade  e

Autenticação:

3.41.1. A solução de referência adotada nesta especificação se baseia no modelo FortiAuthenticator-VM com FortiToken;
3.41.2. A solução deverá ser instalada nas dependências do órgão, através de Appliance Virtual compatível com os seguintes Hypervisors: VMware, Hyper-V e NUTANIX.

3.42. Funcionalidades Gerais:

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3.42.1. Deverá possuir um servidor LDAP interno que permite ser configurado de forma hierárquica, para a correta administração por grupos ou unidades organizacionais dos usuários locais;
3.42.2. Deverá permitir a geração em massa de usuários na base de dados local pelo administrador, possibilitando que uma lista de usuários seja importada a partir de um arquivo externo;
3.42.3. Deverá realizar backup automatizado (agendados por critérios pré-definidos), não somente sob demanda;

3.42.4. Deverá permitir o backup completo da solução, incluindo toda a configuração: interfaces, endereços IP, base de usuários, grupos e tokens. O arquivo de restauração deverá permitir recuperar o equipamento diretamente da interface gráfica;

3.42.5. Deverá suportar a opção de backup criptografado;

3.42.6. Deverá suportar Single Sign On (SSO) por estrutura RSSO (Radius Single Sign On);

3.42.7. Deverá permitir ordenação de logs de acordo com a necessidade do administrador: por usuário que realizou a mudança, por data, por forma ascendente e por forma descendente;
3.42.8. Deverá suportar filtragem dos usuários que irão utilizar recurso de SSO, separando-os de grupos que não necessitam;
3.42.9. Deverá suportar a validação de certificados de fontes externas;

3.42.10. Deverá funcionar como servidor LDAP (Lightweight Directory Access Protocol), proporcionando autenticação aos dispositivos compatíveis com tal protocolo;
3.42.11. Deverá suportar captura de pacotes através da interface gráfica para resolução de problemas (troubleshoot) avançado em wireshark ou outra ferramenta de análise de pacotes;
3.42.12. Deverá suportar a criação de usuários em base local independente, que poderão ser utilizados na autenticação dos dispositivos conforme necessidade, contudo em canal de comunicação seguro;
3.42.13. Deverá permitir definir uma lista de usuários de SSO que serão ignorados, evitando assim interferência de contas de serviços tais como antivírus ou scripts via GPO;
3.42.14. Deverá suportar SCEP (Simple Certificate Enrollment Protocol), assinando petições de certificados digitais assinados (CSR), automaticamente ou manualmente;
3.42.15. Deverá permitir a criação de grupos de usuários, que poderão ser utilizados na autenticação dos dispositivos conforme necessidade;
3.42.16. Deverá permitir que a geração dos usuários na base de dados local seja feita de forma que o equipamento gere uma senha aleatória e envie automaticamente ao usuário;
3.42.17. Deverá permitir enviar e-mails aos administradores relacionados a reinicialização de senha, aprovação de novos usuários e autenticação de segundo fator (token);
3.42.18. Deverá atuar como autoridade certificadora (CA);

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3.42.19. Deverá permitir associar os tokens aos usuários criados localmente na base de dados;

3.42.20. Deverá possibilitar, a critério da CONTRATANTE, a autenticação de dispositivos conhecidos com o mínimo de interação dos usuários através de autenticação por endereço MAC, ou seja, MACs previamente conhecidos, cadastrados e autorizados são automaticamente autenticados pela solução sem necessidade de interação do usuário final (como redigitar usuário e senha);

3.42.21. Deverá permitir, que usuários visitantes, que não possuam uma conta local ou em mídias sociais, também se autentiquem em uma rede sem fio apropriada, com cadastro rápido, que garanta o mínimo de rastreabilidade, através da validação de endereços de e-mail e/ou números de telefone;

3.42.22. A solução deve suportar a integração com servidor RADIUS remoto;

3.42.23. Deverá prover repositório para autenticação de VPN Site-to-Site através de certificados;

3.42.24. Deverá suportar a gerência centralizada de usuários, em todos os aspectos e recursos disponibilizados pela solução;
3.42.25. Deverá funcionar como servidor RADIUS (Remote Authentication Dial-In User Server), proporcionando autenticação aos dispositivos compatíveis com tal protocolo;
3.42.26. Deverá suportar designação automática de VLANs para usuários, com base em critérios prédefinidos pelo administrador;
3.42.27. Deverá prover um portal web, para o auto registro dos usuários, de forma que ele possa ingressar em um portal e registrar seus dados;
3.42.28. Deverá permitir que o usuário possa recuperar sua senha através de um correio eletrônico ou pergunta de segurança, que poderão ser configuráveis pelo usuário;
3.42.29. Deverá prover capacidade de serviço Single Sign On (SSO), com autenticação transparente (passiva) de usuários em sistemas compatíveis;
3.42.30. Deverá permitir que a solução garanta a geração dos usuários na base de dados local seja feita pelo administrador, que poderá definir uma senha no momento de geração do usuário;
3.42.31. Deverá permitir criar políticas de bloqueio automático de usuários após uma quantidade de falhas de autenticação, evitando assim ataques de força bruta contra o usuário;
3.42.32. Deve suportar o protocolo de verificação online de status de certificado OCSP (Online Certificate Status Protocol) para que se possa fornecer uma lista de certificados revogados (CRL);
3.42.33. Deverá permitir desabilitar um token quando este seja roubado ou extraviado, permitindo sua reativação posterior quando/se for recuperado;
3.42.34. Deverá suportar customização de mensagens padrão em páginas web, como páginas de erro, portais de autenticação, auto registro, reset de senha e outros. Suportar também a inclusão, alteração e remoção de imagens nas páginas sem a necessidade de recursos ou conectividade externa;

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3.42.35. Deverá permitir e implementar a integração com servidor LDAP remoto (como Microsoft Active Directory);

3.42.36. Deve ser capaz de integrar-se a um diretório ativo (Windows AD) e poder oferecer a funcionalidade de SSO (Single Sign On), onde se utilizam as mesmas credenciais que o usuário utiliza ao autenticar-se no domínio em seu computador pessoal;

3.42.37. Deverá possuir indicador visual, centralizado, de informações críticas: versão de firmware, consumo de CPU/memória/disco, quantidade de usuários criados e licenciados;
3.42.38. Deverá permitir ao administrador do sistema gerar, assinar e revogar certificados digitais para os usuários;

3.42.39. Ser capaz de importar outros certificados de CA’s assim como a lista de certificados revogados;

3.42.40. Deverá permitir criar e assinar certificados X509 para utilização em servidores HTTPS e SSH, assim como para os clientes de serviços VPN e IPSEC;
3.42.41. Deverá permitir remoção de usuários inativos por bulk (remoção massiva), baseado em critérios definidos;

3.42.42. Deverá suportar a sincronização com dispositivo em hardware de geração de OTP (One Time Password);

3.42.43. Deverá suportar análise de arquivos syslog enviados de fonte remota, para uso pelo serviço de SSO (Single Sign On);
3.42.44. Deverá suportar bypass de autenticação 802.1x para dispositivos não compatíveis, e autenticá-los através de mac address (mac address authentication bypass);
3.42.45. Deverá suportar nativamente (sem redirecionamentos) a integração e autenticação de switches e outros dispositivos compatíveis com o padrão 802.1x;
3.42.46. Deve gerar o CN (Common Name) dos usuários, para a integração com serviços e/ou dispositivos que o requeiram;
3.42.47. Deverá suportar o envio de e-mails atuando como servidor próprio (localhost) ou integrar-se com servidor(es) externo(s) para envio das mensagens aos usuários ou administradores;
3.42.48. Deverá permitir a utilização de mecanismo de autenticação de dois fatores, utilizando aplicativo que gerem códigos a intervalos não superiores a 60 segundos, e com ao menos 6 dígitos (token mobile). O aplicativo deve ser compatível para IOS ou Android que fornece segurança de autenticação forte sem hardware adicional;

3.42.49. Deverá permitir que se configure um perfil de complexidade mínimo para as senhas de todos os usuários que sejam cadastrados na base de dados locais, possibilitando a definição de número mínimo de letras minúsculas, letras maiúsculas, caracteres numéricos e caracteres especiais;

3.42.50. Deverá permitir autenticação de usuários visitantes por método de validação com base em credenciais de mídias sociais: facebook, twitter, linkedin, google+, etc;
3.42.51. Deverá suportar NTP (Network Time Protocol), visando sincronismo com ativos existentes com base em fonte central para fornecimento de hora/data corretos;

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3.42.52. Prover os seguintes métodos 802.1x eap: peap (mschapv2), eap-ttls, eap-tls, eap-gtc;

3.42.53. Deverá permitir definir perfis de administradores para a solução, de modo que possa segmentar a responsabilidade dos administradores por tarefas operativas.

3.43. Suporte Especializado na Solução de Segurança:

3.43.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos serviços de suporte técnico especializado de segundo e terceiro nível para o ambiente contratado, inclusive de forma presencial quando este for necessário para o atendimento dos chamados e/ou normalização do ambiente;

3.43.2. Por suporte técnico de segundo nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela

CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.43.3. Configuração de “Reports/Messaging”;

3.43.4. Configuração e/ou atualização de Usuários;

3.43.5. Gerência de “User Account Policies”;

3.43.6. Configuração do “Self Service Portal”;

3.43.7. Configuração do Guest Portal;

3.43.8. Configuração de “Remote Authentication Servers”;

3.43.9. Configuração do Single Sign On (SSO); 4.19.3.10. Configuração do RADIUS SSO;

3.43.11. Gerência dos Certificados (CA e Local).

3.43.12. Por suporte técnico de terceiro nível, mas não se limitando as seguintes ações a serem executadas pela

CONTRATADA quando demandada pela CONTRATANTE:

3.43.13. Atualização do serviço do RADIUS;

3.43.14. Atualização do serviço do LDAP;

3.43.15. Atualização do serviço Oauth;

3.43.16. Atualização do SAML SSO;

3.43.17. Análise e resolução de problemas através da solução;

3.43.18. Tratamento de incidentes junto ao fabricante da solução;

3.43.19. Demais solicitações da CONTRATANTE que se fizerem necessárias nas soluções contratadas devem ser previamente acordadas com a CONTRATADA.

3.44. Características Gerais do Suporte Técnico:

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3.44.1. A implantação, configuração, gerenciamento, manutenção, suporte e monitoramento dos serviços ofertados deverão ser realizados pela CONTRATADA;
3.44.2. É de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas com materiais, mão-de-obra, transportes, hospedagem, equipamentos, máquinas, impostos, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais, trabalhistas, previdenciárias, salários, custos diretos e indiretos, encargos sociais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, necessários à perfeita execução do objeto;

3.44.3. Em situações que forem identificadas como origem do incidente falhas nos links de comunicação e estes serem causados por contratos da CONTRATANTE com outras empresas, a CONTRATANTE deverá realizar o acionamento e acompanhamento do suporte técnico da referida empresa fornecedora do link afetado, para que esta realize a normalização dos seus serviços;

3.44.4. É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento dos serviços de suporte técnico especializado de segundo e terceiro nível para o ambiente contratado, inclusive de forma presencial quando este for necessário para o atendimento dos chamados e/ou normalização do ambiente;

3.44.5. Todos os chamados, sejam abertos pela CONTRATANTE ou pela CONTRATADA de forma proativa e/ou reativa, deverão ser registrados em ferramenta para este fim, a qual deverá possibilitar a extração das informações de acordo com os relatórios exigidos mensalmente;

3.44.6. Os chamados abertos pelo CONTRATANTE serão referentes às atividades sob responsabilidade da CONTRATADA, englobando: instalação, configuração, recuperação, alteração e remoção de equipamentos, configurações nas soluções, endereçamento IP, SNMP, organização e atualização da gerência e todos os serviços contratados de maneira a assegurar a integridade, a qualidade e desempenho dos serviços dentro dos limites estabelecidos;

3.44.7. A CONTRATADA deverá manter atualizados no seu sistema de chamados as informações e status de andamento no atendimento dos incidentes/requisições;
3.44.8. Eventuais paradas nas soluções contratadas, em qualquer nível, ou qualquer outra parada de responsabilidade da CONTRATADA, deverá ser comunicada tempestivamente a CONTRATANTE através de e-mail ou telefone(s) que possam garantir contato imediato a ser(em) informados pela CONTRATANTE;

3.44.9. Todas as interrupções programadas deverão ser comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, e deverão ser realizadas preferencialmente aos domingos e feriados, ou em data e horário pré-definidos pelo CONTRATANTE, de acordo com o fuso horário da localidade onde ocorrerá a interrupção. As paradas programadas deverão ser autorizadas pelo CONTRATANTE antes de sua execução;

3.44.10. O CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, os dados e demais informações armazenadas pela CONTRATADA, relativos ao projeto do CONTRATANTE;
3.44.11. Os dados e informações armazenados poderão ser solicitados pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo à CONTRATADA que deverá disponibilizá-los no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, em meio a ser definido pela CONTRATANTE.

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3.45. Lote 02 - Link Redundante Capital:

3.45.1. Do Serviço de Acesso à Internet Dedicada - Item 01 do Lote 02

3.45.1.1. Internet Dedicada - Serviço de internet comunicação dedicada para acesso à rede mundial de computadores na modalidade terrestre via meio físico em fibra óptica;
3.45.1.2. O Link Referente ao ITEM 01 deverá ser instalada em dupla abordagem de atendimento, formado por fibras ópticas dedicadas ou Links Ponto a Ponto (Lan-to-Lan), instaladas entre o PoP da CONTRATADA em Rio Branco com o Anexo I da Sede do Tribunal de Justiça no DC1 e outro ponto de abordagem no DC2, por duas rotas não coincidentes (rotas Leste e Oeste);

3.45.1.3. A CONTRATADA, para fins de fornecimento dos links de acesso à Internet, deverá ser um provedor de backbone, devendo este ser um AS (Autonomous System) do protocolo BGP (Border Gateway Protocol) registrado;

3.45.1.4. O Link Referente ao ITEM 01 deverá ter a taxa de transmissão disponível na totalidade do fluxo contratado e não deve incluir a taxa de overhead de protocolos até a camada 2 do modelo OSI;
3.45.1.5. A CONTRATADA deverá possuir infraestrutura IPv6 já implementada, na data de apresentação de sua proposta, de forma que seja possível a implementação também na infraestrutura do CONTRATANTE.
3.45.1.6. Fornecer o serviço de DNS Secundário e Reverso nas suas instalações;

3.45.1.7. O serviço DNS deverá suportar o protocolo DNSSEC;

3.45.1.8. Deverá ter garantia de 100% da banda contratada;

3.45.1.9. A PROPONENTE deverá possuir no mínimo o dobro do valor da banda do link dedicado entre o POP da contratada com o backbone nacional de Internet (AS/NAP);
3.45.1.10. Este serviço deverá estar disponível 24 (vinte quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, garantindo índice de disponibilidade mensal de no mínimo 99,35%;
3.45.1.11. Possuir garantia de banda de 100% para as taxas de transmissão e recepção;

3.45.1.12. A fim de garantir um "throughput" compatível com a banda de passagem do enlace contratado, a interligação externa do PoP da CONTRATADA, deverá atender aos seguintes requisitos:
3.45.1.13. Interligação a "Backbones Nacionais" - deverá possuir canais dedicados, interligando-o diretamente a, pelo menos, dois Sistemas Autônomos (Autonomous Systems) nacionais com velocidade mínima de 20 Gbps.
3.45.1.14. A CONTRATADA deverá possuir no mínimo o dobro do valor da banda do link dedicado entre o POP da contratada com o backbone nacional de internet (AS/NAP).
3.45.1.15. A CONTRATADA deve estar conectada a no mínimo 02 PTT’s (Ponto de Troca de Tráfego Nacionais);

3.45.1.16. A Contratada deve ter conexão própria direta com um AS internacional com velocidade mínima de 5 Gbps;

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3.46. Métricas e Indicadores de Desempenho - Lotes 01 e 02 - Todos os Itens:

3.46.1. Os serviços de links interurbanos MPLS/L3VPN bem como Links Dedicados de Internet deverão entregar

100% da banda contratada, para download e upload;

3.46.2. Deverá ser garantido uma latência fim a fim (end-to-end) de no máximo 35ms (trinta e cinco milissegundos) para os Links MPLS/L3VPN; Comprovados através de relatórios estatísticos de acompanhamento;

3.46.3. Deverá ser garantido uma latência fim a fim (end-to-end) de no máximo 10ms (dez milisegundos) para o Link L2L e disponibilidade mensal de 99,35%; Comprovados através de relatórios estatísticos de acompanhamento;

3.46.4. Os serviços de acesso à internet urbanos deverão possuir latência (A latência é o tempo que um pacote IP leva para ir e voltar (round-trip) de um ponto a outro da rede) menor que 60ms (sessenta milissegundos). Comprovados através de relatórios estatísticos de acompanhamento;

3.46.5. Os serviços de acesso à internet interurbanos deverão possuir latência (A latência é o tempo que um pacote IP leva para ir e voltar (round-trip) de um ponto a outro da rede) menor que 80ms (oitenta milissegundos) . Comprovados através de relatórios estatísticos de acompanhamento;

3.46.6. Deverá ser garantido uma perda de pacotes fim a fim (end-to-end) de no máximo 2%. Comprovados através de relatórios estatísticos de acompanhamento;
3.46.7. Os relatórios poderão ser solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA a qualquer tempo;

3.46.8. Requisitos obrigatórios para os links urbanos, interurbanos e redundante, conforme localidades elencadas nestre TR, bem como no DOD e ETP.

3.47. Condições Gerais:

3.47.1. Para quaisquer itens a serem fornecidos, a CONTRATADA não poderá fornecer IP fixo PRIVADO, somente IPs PÚBLICOS e válidos para a rede pública de internet;
3.47.2. A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento, de todos os insumos necessários (modens, roteadores, equipamentos para fibra óptica etc.) para o correto funcionamento de acesso à internet, conforme especificado neste Termo de Referência;

3.47.3. A CONTRATADA deve realizar a instalação do link no rack de telecomunicações da CONTRATANTE em cada endereço fornecido na Ordem de Serviço ou em rack próprio, fornecido pela CONTRATADA, caso necessário, tanto para o Lote 1 quanto para o Lote 2.

3.47.4. O preparo da infraestrutura, os serviços de instalação e configuração de todos os equipamentos fornecidos será de responsabilidade da CONTRATADA;
3.47.5. A CONTRATADA deverá garantir o funcionamento de todos os equipamentos e acessórios instalados nas dependências da CONTRATANTE sem a necessidade de operadores locais;
3.47.6. A CONTRATADA será responsável pelos serviços de manutenção dos links de acesso internet e de todos os equipamentos fornecidos conforme definido neste Termo de Referência;

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3.47.7. Caberá a CONTRATANTE a responsabilidade por toda infraestrutura elétrica (aterramento, DG etc.) interna às unidades dos órgãos necessária para o funcionamento adequado do serviço;
3.47.8. O serviço deverá ser prestado 24 horas por dia, 07 dias por semana, todos os dias do ano, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas, devidamente autorizadas pelo CONTRATANTE;

3.47.9. Qualquer interrupção programada pelo provedor para manutenção preventiva e/ou substituição dos equipamentos e meios utilizados, desde que possa causar interferência no desempenho do serviço prestado, deverá ser comunicada à CONTRATANTE com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por meio de correio eletrônico ou WhatsApp, e somente será realizada com a concordância do CONTRATANTE;

3.47.10. As interrupções programadas deverão ser efetuadas no período compreendido entre 22h e 05h do horário do Acre;
3.47.11. A CONTRATADA deverá fornecer as conexões dedicadas à CONTRATANTE obrigatoriamente terrestres e implementadas por meio de fibra óptica; 4.22.12. O serviço deverá ser ofertado com velocidades simétricas;

3.47.13. A CONTRATADA deverá instalar os links de Internet, sendo que tal acesso não poderá ser compartilhado com nenhum outro cliente da CONTRATADA, com a garantia de qualidade de serviços mínima exigida;

3.47.14. A equipe técnica da CONTRATANTE definirá e repassará à CONTRATADA o “range” de endereçamento IP LAN utilizado na rede local tanto da Sede do TJAC quanto de suas unidades do interior, quando da instalação dos links de acesso à internet e configurações dos equipamentos. O endereçamento IP LAN a ser utilizado é privado;

3.47.15. O endereçamento IP WAN a ser utilizado pela(s) CONTRATADA(s) nas conexões dedicadas fornecidas deve ser restrito da respectiva operadora, ou seja, IP não divulgado e nem utilizado pelo público Internet;
3.47.16. Os equipamentos fornecidos, bem como os links de internet deverão suportar e implantar o roteamento de endereços IPv4 e IPv6 nativamente;
3.47.17. A CONTRATADA deverá respeitar integralmente os índices de SLA (Service Level Agreement ou Acordo de Nível de Serviço) definidos neste Termo de Referência;
3.47.18. A CONTRATADA deverá fornecer circuito com conectividade direta com a internet através de acessos dedicados em fibra óptica em anel redundante automaticamente, e portas IP exclusivas com o fornecimento total de conectividade IP (Internet Protocol) com suporte a aplicações TCP/IP;

3.47.19. A CONTRATADA deverá prover o acesso direto à internet, de forma não compartilhada, devendo estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante os 07 (sete) dias da semana, e constituir-se de acessos permanentes, dedicados, e com total conectividade IP, interligando a CONTRATADA à internet através de canais privativos que possuam redundância de rota até ao backbone da CONTRATADA fora do Estado;

3.47.20. A CONTRATADA deverá prover gerência proativa da porta IP, a qual consiste em monitorar a porta do roteador instalado na CONTRATANTE, efetuando a verificação automática da disponibilidade do link no máximo a

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cada 05 (cinco) minutos. Caso o roteador da CONTRATANTE não responda após 03 (três) tentativas, deverá ser disparado procedimentos de correção e a CONTRATANTE deverá ser avisada em até 30 minutos;
3.47.21. A CONTRATANTE poderá solicitar, de acordo com sua necessidade, mudança de numeração de bloco de endereços IPs válidos, sem custo adicional;
3.47.22. O backbone oferecido deve possuir, em operação, canais próprios e dedicados, interligado diretamente a pelo menos 1 (um) outro sistema autônomo (AS Autonomous Systems) nacional com saída a partir do estado do Acre, e a pelo menos 1 (um) outro sistema autônomo (AS Autonomous Systems) internacional. Deverá o somatório das bandas de saída entre os AS (nacional e internacional) ser de pelo menos 1 Gigabit/s;

3.47.23. A CONTRATADA deverá disponibilizar sistema que permita aferir a qualidade do backbone de internet ao qual o CONTRATANTE está conectado, fornecendo, no mínimo: latência do backbone, perda de pacotes do backbone, se limitando ao serviço prestado pela CONTRATADA, o monitoramento entre o CPE (Customer Premises Equipment) e PE (Provider Edge) e disponibilidade do backbone.

3.48. Acordo do Nível de Serviços (SLA) - Lotes 01 e 02:

3.48.1. Entende-se por disponibilidade média mensal do núcleo da rede o índice que mede o tempo que uma rede esteve operacional para transmissão e recepção de pacotes IP;
3.48.2. A CONTRATADA deverá garantir que todos os links tenham SLA (Service Level Agreement) estabelecido de, no mínimo, 99,35% (noventa e nove vírgula trinta e cinco por cento) de disponibilidade, a ser medida mensalmente através de ferramenta disponibilizada, sem custo, pela CONTRATADA;

3.48.3. O Índice de Disponibilidade Mensal será calculado através da seguinte:

Fórmula: Id = ((Tm - Ti) / Tm) * 100 Onde:

Id = Índice de Disponibilidade Mensal dos serviços

Ti = Somatório dos Períodos de Indisponibilidade, em minutos, no mês de faturamento

Tm = Tempo Total Mensal de operação, em minutos, no mês de faturamento

3.48.4. Para o cálculo do índice de disponibilidade, o “Tempo Total Mensal” será calculado a partir do total de dias da prestação do serviço vezes 1440 (mil quatrocentos e quarenta) minutos.
3.48.5. Com base no Id - Índice de Disponibilidade Mensal, será calculado a DIFANS - Diferença entre contratado (meta a cumprir) e o Id - Índice de Disponibilidade Mensal.
3.48.6. CÁLCULO DIFANS DESCRIÇÃO DIFANS = MC - ID DIFANS - Diferença entre o ANS contratado (meta a cumprir) e o Índice de Disponibilidade Mensal calculado ID - Índice de Disponibilidade Mensal MC - Meta a cumprir.

3.48.7. MC - Meta a cumprir é o percentual mínimo de disponibilidade que o link deve estar operante durante o respectivo mês, considerando o ANS e o tipo de link, conforme a seguir:
1.148.7.1. TIPOS DE ACESSO MC:

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1.148.7.1.1. Links de acesso a Internet e Rede WAN Privada MPLS/L3VPN, urbanos ou interurbanos, devem apresentar disponibilidade mensal de pelo menos 99,35%;
1.148.7.1.2. Com base no DIFANS - Diferença entre o ANS contratado (meta a cumprir) e Índice de Disponibilidade Mensal, será definido o desconto a ser aplicado sobre o valor mensal do respecitvo link, conforme a seguir:

3.48.8. Faixa de Diferença de Desconto:

0 < DIFANS ≤ 0,5 = 2%

0,5 < DIFANS ≤ 1,5 = 5%

1,5 < DIFANS ≤ 3,0 = 10%

3,0 < DIFANS ≤ 6,0 = 20%

DIFANS > 6,0 = 40%

3.49. Serviço de Proteção no Backbone Contra Ataques DDoS:

3.49.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar em seu backbone proteção contra ataques de negação de serviço, evitando assim a saturação da banda da internet e indisponibilidade dos serviços em momentos de ataques DOS (Denial of Service) e DDOS (Distributed Denial of Service);

3.49.2. A CONTRATADA deve disponibilizar pelo menos um Centro Operacional de Segurança (ou SOC – Security Operations Center) no Brasil, com equipe especializada em monitoramento, detecção e mitigação de ataques, com opção de atendimento em idioma português brasileiro através de telefone 0800, correio eletrônico, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, nos 7 (sete) dias da semana, no período de vigência contratual;

3.49.3. O acesso à internet (circuito de dados) não poderá ser subcontratado de terceiros, devendo a CONTRATADA fornecer ambos os serviços, solução ANTI-DDOS e circuito de dados;
3.49.4. A técnica ANTI-DDOS utilizada deverá ser por métrica de volumetria, assim a CONTRATADA deverá enviar junto com a proposta técnica, qual a estratégia utilizada para mitigação de ataques DDOS sobre o circuito de dados;

3.49.5. A solução ANTI-DDOS deverá prover o serviço de mitigação de ataques de negação de serviço (DoS – Denial of Service) para o circuito de conectividade IP dedicada à internet, sejam eles distribuídos (DDoS – Distributed Denial of Service) ou não;

3.49.6. A CONTRATADA deve possuir e disponibilizar no mínimo 1 (um) centro de limpeza nacional cada um com capacidade de mitigação de no mínimo 25Gbps (vinte e cinco gibabits por segundo); implantado em seu backbone próprio com solução on premisse (em seu data center próprio);

3.49.7. Não haverá taxa adicional por volume de mitigação de ataques DDoS (Distributed Denial of Service) nos IPs monitorados;

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3.49.8. A alteração de capacidade de mitigação deverá ser implementada em um prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da data de solicitação formal através de correio eletrônico encaminhado via chave oficial ou de autorizado pelo Tribunal de Justiça do Acre;

3.49.9. O ataque deve ser mitigado separando o tráfego legítimo do malicioso, de modo que os serviços de internet providos pelo CONTRATANTE continuem disponíveis;
3.49.10. A limpeza do tráfego deverá ser seletiva e atuar somente sobre os pacotes destinados ao IP atacado, todo tráfego restante não deverá sofrer nenhuma forma de limpeza ou desvio;
3.49.11. A solução deve possuir mecanismos para filtragem de pacotes anômalos, garantindo a validade das conexões, sem efetuar qualquer limitação com base no número de sessões ou de pacotes por endereço, de modo a evitar o bloqueio de usuários legítimos;

3.49.12. A CONTRATADA deve tomar todas as providências necessárias para recompor a disponibilidade do link em caso de incidentes de ataques de DDoS, recuperando o pleno funcionamento deste;
3.49.13. Para a mitigação dos ataques o tráfego só deverá ser encaminhado para limpeza fora do território brasileiro nos casos em que os centros nacionais não suportarem a capacidade de mitigação e a demanda de ataques, no restante os ataques de origem nacional deverão ser tratados nos centros nacionais e os de origem internacional nos centros internacionais;

3.49.14. O envio de tráfego para mitigação em centros internacionais deverá ser justificado em relatório;

3.49.15. A solução deve implementar mecanismos capazes de detectar e mitigar todos e quaisquer ataques que façam o uso não autorizado de recursos de rede, para protocolo IPv4, incluindo, mas não se restringindo aos seguintes:

3.49.16. Ataques de inundação (Bandwidth Flood), incluindo Flood de UDP e ICMP;

3.49.17. Ataques à pilha TCP, incluindo mal-uso das Flags TCP, ataques de RST e FIN, SYN Flood e TCP Idle Resets;
3.49.18. Ataques que utilizam fragmentação de pacotes, incluindo pacotes IP, TCP e UDP;

3.49.19. Ataques de Botnets, Worms e ataques que utilizam falsificação de endereços IP origem (IP Spoofing).

3.49.20. Em nenhum caso será aceito bloqueio de ataques de DOS e DDOS por ACLs em roteadores de borda da CONTRATADA;
3.49.21. Caso o volume de tráfego do ataque ultrapasse as capacidades de mitigação especificadas ou sature as conexões do AS, devem ser tomadas contramedidas tais como aquelas que permitam o bloqueio seletivo por blocos de IP de origem no AS pelo qual o ataque esteja ocorrendo, utilizando técnicas como Remote Triggered Black Hole;

3.49.22. Realizar a comunicação da ocorrência do ataque à CONTRATANTE imediatamente após a detecção;

3.49.23. A solução deve permitir a proteção, no mínimo, do tráfego dos serviços web (HTTP/HTTPS), DNS, VPN, FTP e correio eletrônico;

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3.49.24. Outras configurações deverão ser possíveis, como exemplo monitoração de um cliente por subinterface no PE;
3.49.25. A CONTRATADA deverá disponibilizar relatórios mensais de mitigação de ataques, contendo no mínimo horário de início do ataque, horário de início de ação de mitigação, horário de sucesso da mitigação e horário de fim do ataque. Em conjunto com o relatório mensal relatórios dinâmicos deverão ser disponibilizados em até 48 horas após um ataque por solicitação da CONTRATANTE;

3.49.26. A CONTRATADA deverá comprovar por meio de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estarem fornecendo serviço de limpeza contra ataques DDOS (Distributed Denial of Service);

3.49.27. A CONTRATADA deverá apresentar relatório analítico, enviado mensalmente ao cliente;

3.49.28. A CONTRATADA terá no máximo 15min (quinze minutos) para iniciar a mitigação de ataques de DOS e DDOS;
3.49.29. A interface digital a ser conectada no backbone do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE deverá seguir o padrão Gigabit Ethernet, ou superior quando necessário;
3.49.30. Os serviços ofertados deverão operar no regime 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana);

3.49.31. O backbone IP do provedor deve ter saída com destino direto a outros provedores de backbone IP nacionais de nível Tier 1, 2 e 3, com banda de 100Gbps no mínimo;
3.49.32. Nos períodos de ataque a latência do circuito deverá ser de no máximo 150ms (milissegundos) quando a mitigação se originar do(s) centro(s) de limpeza nacional(is) e de no máximo 250ms (milissegundos) quando se originar do(s) centro(s) internacional(is);

3.49.33. A solução deverá possuir funcionalidades de monitoramento, detecção e mitigação de ataques, mantidas em operação ininterrupta durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, nos 7 (sete) dias da semana, no período de vigência contratual;

3.49.34. A análise realizada para fins da solução deverá ser passiva sem utilização de elementos da rede da CONTRATANTE para coleta dos dados a serem analisados;
3.49.35. A mitigação de ataques deve ser baseada em arquitetura na qual há o desvio de tráfego suspeito comandado pelo equipamento de monitoramento, por meio de alterações do plano de roteamento;
3.49.36. A solução deve manter uma lista dinâmica de endereços IP bloqueados, retirando dessa lista os endereços que não enviarem mais requisições maliciosas após um período considerado seguro por um determinado cliente;

3.49.37. A solução deve suportar a mitigação automática de ataques, utilizando múltiplas técnicas como whitelists, blacklists, limitação de taxa, técnicas desafio-resposta, descarte de pacotes malformados, técnicas de mitigação de ataques aos protocolos HTTP/HTTPS, DNS, VPN, FTP, NTP, UDP, ICMP, correio eletrônico, bloqueio por localização geográfica de endereços IP, dentre outras;

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3.49.38. A solução deve implementar mecanismos capazes de detectar e mitigar todos e quaisquer ataques que façam o uso não autorizado de recursos de rede, para protocolo IPv4 e IPv6, incluindo, mas não se restringindo aos seguintes:

3.49.39. Ataques de inundação (Bandwidth Flood), incluindo Flood de UDP e ICMP;

3.49.40. Ataques à pilha TCP, incluindo mal-uso das Flags TCP, ataques de RST e FIN, SYN Flood e TCP Idle Resets;
3.49.41. Ataques que utilizam Fragmentação de pacotes, incluindo pacotes IP, TCP e UDP;

3.49.42. Ataques de Botnets, Worms e ataques que utilizam falsificação de endereços IP origem (IP Spoofing).

3.50. Especificações Mínimas para a Solução de Gerência de Rede:

3.50.1. A CONTRATADA deverá prover Plataforma de Gerência da Rede que contemple os módulos de gerência de falhas, desempenho, disponibilidade, capacity planning, relatórios, tickets e de nível de serviço:
3.50.2. A Plataforma de Gerência da Rede deverá disponibilizar a visualização de informações on-line (de forma gráfica) da rede para o acompanhamento e monitoração do estado global e detalhado do ambiente;
3.50.3. Em caso de formação de consórcio deverá ser provida uma única Solução de Gerência de Rede;

3.50.4. A Plataforma de Gerência da Rede da CONTRATADA deverá atuar de forma proativa, antecipando-se aos problemas na rede e garantindo o cumprimento do Acordo de Nível de Serviço (ANS), realizando abertura, acompanhamento e fechamento de chamados de falhas relacionados com indisponibilidade, operando em regime 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, todos os dias do ano;

3.50.5. A Plataforma de Gerência da Rede fornecida deve permitir acesso a todos os recursos e módulos através de única autenticação, sem a necessidade de realizar outros logins para acessar qualquer outro recurso de gerenciamento;

3.50.6. A Plataforma de Gerência da Rede deverá ser operada e administrada através de uma console única, portanto, não serão aceitas soluções que possuem acessos segmentados aos módulos;
3.50.7. Deverá ser escalável, permitindo futuras ampliações no número de elementos de rede a serem gerenciados;

3.50.8. Deverá permitir acessos de usuários com perfis diferenciados com limitação de acesso a consoles, dispositivos, menus, alarmes, indicadores etc.;
3.50.9. Deverá permitir multiplos usuários logados simultaneamente;

3.50.10. A Plataforma de Gerência da Rede deverá permitir a criação de grupos de perfis de acesso, que serão associados a tipos de usuários;
3.50.11. A Plataforma de Gerência da Rede deverá ser 100% web sem necessidade de instalação de clientes específicos, portanto, não serão aceitas soluções que não sejam nativas em web ou que requeiram a instalação de agentes ou plugins nos desktops dos colaboradores da CONTRATANTE;

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3.50.12. O acesso deverá ser via web padrão HTTP e suportar HTTPS, e em português, portanto não serão aceitas soluções que não possuam toda a sua estrutura em português;
3.50.13. A Plataforma de Gerência da Rede deverá ser compatível para acesso através de smartphones e tablets, portanto não serão aceitas soluções que não possuam essa compatibilidade;
3.50.14. A Plataforma de Gerência da Rede deverá ser escalável, mas transparente para a CONTRATANTE em termos de console única;
3.50.15. A Plataforma de Gerência da Rede deverá ser acessível através dos principais browsers do mercado, tais como: Internet Explorer, Firefox, Google Chrome e Safari;
3.50.16. Deverá permitir a exportação das informações para relatórios em formatos comerciais;

3.50.17. A Plataforma de Gerência da Rede deverá gerar alertas quando os thresholds “limites” configurados para um componente monitorado são excedidos, a exemplo de: utilização de CPU, memória, interfaces, volume de erros, tempo de resposta de serviços.

3.51. A Plataforma de Gerência da Rede deverá fornecer, através do portal, visualização de informações on line (em intervalos de 5 minutos e de forma gráfica) da rede que deverá apresentar, no mínimo, os seguintes itens para cada um dos elementos monitorados:

3.51.1. Topologia da rede, incluindo os roteadores CPE e seus enlaces, com visualização do estado operacional de todos os elementos da rede (enlaces e equipamentos). O estado operacional dos elementos da rede deverá ser atualizado automaticamente na Solução de Gerência da Rede, sempre que estes sofrerem alterações;

3.51.2. Alarmes e eventos ocorridos na rede com informações de data, hora e duração de ocorrência e identificação dos recursos gerenciados;
3.51.3. Consumo de banda dos enlaces (entrada e saída) separados por dia e mês;

3.51.4. Consumo de banda por classe de serviço separados por dia e mês;

3.51.5. Ocupação de memória e CPU dos roteadores CPE;

3.51.6. Retardo dos enlaces separados por dia e mês;

3.51.7. Perda de pacotes (descarte) no sentido IN e OUT em %;

3.51.8. Taxa de erros em erros por segundo;

3.51.9. Latência em milissegundos.

3.51.19. A Plataforma de Gerência da Rede deverá permitir adicionar a nomenclatura conhecida pelo CONTRATANTE para os recursos gerenciados;
3.51.20. A Plataforma de Gerência da Rede deverá permitir a criação, no mínimo dos seguintes relatórios:

3.51.21. Relatórios de desempenho sumarizado por período específico;

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3.51.22. Relatórios de desempenho classificados em uma visão TOP N. Ex.: Top N Roteadores % de utilização de CPU, Top N Interfaces % de utilização, Top N Interfaces com descartes, Top N Interfaces com eventos de Latência;

3.51.23. Relatórios de disponibilidade com períodos específicos;

3.51.24. Permitir exportar os relatórios conforme os principais métodos como: pdf, csv, pacote oﬃce.

3.51.25. Possuir dashboards relacionando falhas, desempenho, capacity e disponibilidade;

3.51.26. Possuir dashboards executivos com visão sumarizadas de indicadores operacionais (Pro atividade, Taxa de Reincidência, Reparos no Prazo e Taxa de Falha);
3.51.27. A Plataforma de Gerência da Rede deverá realizar registro de todas as ocorrências de alarmes/eventos em log de históricos e/ou em base de dados contendo informações de data e hora de ocorrência, identificando os recursos gerenciados;

3.51.28. A Plataforma de Gerência da Rede deverá armazenar os dados de acesso e aplicações de internet por um período de 12 (doze) meses, na forma do Art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet).

3.52. Fornecimento dos Roteadores e Acessórios:

3.52.1. Os seguintes insumos devem ser fornecidos para o funcionamento dos links de acesso à internet dedicados:

3.52.1.1. Cabos e adaptadores;

3.52.1.2. Cabo de conexão do roteador com modem ou outro equipamento utilizado para acesso à internet;

3.52.1.3. Cabos de energia elétrica para todos os equipamentos fornecidos;

3.52.1.4. Adaptadores ópticos para conexões implementadas por meio de fibra óptica.

3.52.2. Para os LOTES 01 e 02, cordões e cartões GBIC compatível com as interfaces disponíveis, para conexão de LAN ou outros itens necessários.
3.52.3. Deve ser fornecido modem (convencional, óptico, rádio digital, dentre outros) ou outro equipamento para permitir a conexão do Roteador CPE ao ambiente WAN da CONTRATADA;
3.52.4. Deve ser fornecido roteador CPE (Customer Premise Equipment) ou poderá ser fornecido também equipamento híbrido que realize as duas funções (modem e roteador) ou ainda, desde que previamente acordado com a CONTRATADA, utilização dos equipamentos de segurança de borda como CPE;

3.52.5. Deve ser dimensionado para que tenham capacidade de encaminhamento de pacotes IP, em pacotes por segundo, compatíveis com as velocidades dos links conectados, limitado o uso de processador e memória a 60% do total disponível quando da carga máxima do link;

3.52.6. Caso seja identificado, durante a execução do contrato, um roteador com uso máximo de CPU e memória acima dos limites estabelecidos, o equipamento deverá ser substituído ou atualizado, em um prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, sem ônus para a CONTRATANTE;

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3.52.7. O equipamento roteador deverá ser fornecido pela empresa e acoplável a rack de 19”, atendendo às seguintes especificações para o ITEM 01 do LOTE 01 e do LOTE 02:
3.52.8. Possuir, no mínimo, 01 (uma) interface porta óptica de acordo com os Standarts ITU-G.984 GPON;

3.52.9. Possuir, no mínimo, 04 (quatro) interfaces Gigabit Ethernet 10/100/1000 de detecção automática que sejam compatíveis com os padrões ISSO 8802.3 e IEE 802.3;
3.52.10. A interface física da porta LAN deverá ser fornecida no padrão RJ-45 (10BASE-T), para cabos UTP, CAT

6 ou AUI;

3.52.11. Possuir opção de boot local via memória flash ou similar;

3..52.12. Permitir ser alimentado de forma automática por tensões de 110/220 VAC, frequência 60 Hz com duas fontes redundantes inclusas;
3.52.13. Deverá suportar e implementar serviços de DHCP Server.

3.52.14. Possuírem todas as facilidades de gerenciamento que permitam o fornecimento adequado de todos os serviços especificados, destacando:
3.52.15. Gerenciamento SNMP compatível com as versões v2c e v3;

3.52.16. Protocolo SNMP habilitado, com acesso de leitura por parte da CONTRATANTE;

3.52.17. Permissão para a configuração de “traps” por parte da CONTRATADA, a pedido da CONTRATANTE, para monitoração de eventos específicos. Caso necessária, esta configuração será solicitada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data real de monitoramento;

3.52.18. Suporte a MIB-II e RMON;

3.52.19. Suporte à classificação de tráfego.

3.52.20. A CONTRATADA deverá fornecer acesso à leitura de configuração por parte da CONTRATANTE, através de “usuário” e “senha” específicos;
3.52.21. Deve manter a hora sincronizada através do protocolo NTP (Network Time Protocol) – RFC 1305 ou protocolo SNTP (Simple Network Time Protocol) versão 4 – RFC 2030;
3.52.22. Todos os equipamentos fornecidos devem ser capazes de operar em 110/220V.

3.53. Substituição ou troca dos equipamentos:

3.53.1. Todos os equipamentos entregues no âmbito deste Termo de Referência e da futura contratação, deverão ser substituídos sem ônus ao CONTRATANTE, a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, nos seguintes casos:

3.53.1.1. Caso entre em end-of-support pelo fabricante do equipamento;

3.53.1.2. Caso esteja em end-of-sale no momento da entrega;

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3.53.1.3. Caso deixe de receber atualizações de firmware ou sistema operacional do fabricante que contenham novas funcionalidades ou otimizações, sendo desconsiderado atualizações críticas de segurança;

3.53.1.4. Caso a utilização de memória ou processamento estejam afetando o desempenho do equipamento, após diagnóstico com a CONTRATADA ou fabricante;
3.53.1.5. Em outros casos, quando necessário, avaliados em conjunto com a CONTRATADA, sempre levando em consideração a disponibilidade dos serviços e a prestação jurisdicional.
3.53.2. CONTRATADA terá 60 dias corridos para realizar a substituição ou troca, a contar da formalização do pedido pela CONTRATANTE ou a detecção proativa da necessidade por parte da CONTRATADA;
3.53.3. Os equipamentos substitutos, deverão ter a especificação igual ou superior a contida neste Termo de Referência;
3.53.4. No caso da ocorrência do item “1.153.3”, a especificação do equipamento substituto deverá ser suficiente para atender a demanda do CONTRATANTE, de modo a solucionar o problema de utilização de processamento ou memória.

3.54. Das Instalações:

3.54.1. A CONTRATADA realizará a instalação dos links de acesso à internet considerando as velocidades definidas pela CONTRATANTE para cada item e cada localidade de acordo com o Termo de Referência;
3.54.2. Todos os materiais e serviços de instalação dos links de acesso à internet até o rack da CONTRATANTE que acomoda os equipamentos de comunicação de dados, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, incluindo o acesso aos prédios por via aérea ou subterrânea, quando necessário, sem acarretar nenhum ônus adicional à CONTRATANTE;

3.54.3. Deve haver planejamento do horário de trabalho de instalação dos links de acesso à internet conjuntamente com a equipe da CONTRATANTE, de maneira a interferir o mínimo possível nos trabalhos normais de cada localidade;

3.54.4. A CONTRATADA deverá recompor obras civis e pintura eventualmente afetadas quando da passagem dos cabos, mantendo o padrão local, excetuando-se os casos em que estas ocorrências sejam consequência de adaptações na infraestrutura necessária para passagem dos cabos.

3.55. Dos testes para Aceite dos Links Instalados:

3.55.1. Realizar testes de funcionamento de cada link dedicado, emitindo relatórios de testes em duas vias, as quais deverão ser assinadas pelos executores e pelos servidores designados para acompanhar as instalações; 1.155.2. Aferição da velocidade do link instalado, tanto para download como para upload;

3.55.3. Verificação da performance dos links instalados e perdas de pacotes;

3.55.4. Verificação da conformidade técnica dos insumos com o exigido no Termo de Referência;

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3.55.5. Caso o resultado dos testes seja desfavorável, a CONTRATADA deverá solucionar os problemas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da notificação.
3.55.6. Caberá a CONTRATANTE dar o aceite ou não a solução dada para o problema;

3.55.7. Para fins de pagamento, o link só deverá começar a ser faturado após a aceitação dada com base na avaliação dos testes pela equipe técnica da CONTRATANTE.

3.56. Alteração Qualitativa:

3.56.1. É facultado à CONTRATANTE solicitar alteração de velocidade dos links de acesso à internet contratados por meio de aditivo contratual qualitativo, nos limites estabelecidos na legislação, sempre com cotações prévias para constatação da vantajosidade do preço de mercado, desde que haja viabilidade prévia da CONTRATADA;

3.56.2. Após a alteração de velocidades, a CONTRATADA deverá realizar os testes de funcionamento, sempre acompanhados pelos técnicos do CONTRATANTE, e emitir os relatórios de testes em duas vias, os quais deverão ser assinados pelos executores e pelo responsável em cada local de instalação;

3.56.3. Sempre que necessário as partes poderão em comum acordo realizar melhorias qualitativas visando a adequação a uma ou várias tecnologias disponíveis para a correta execução do serviço. (Ex. infraestrutura de par metálico para fibra (GPON) ou outra tecnologia superior de transmissão em meio físico, ou de estrutura de endereçamento do IPV4 para IPV6).

3.57. Mudança de Endereço:

3.57.1. Em caso de mudança de endereço da unidade da CONTRATANTE onde existir link de acesso à internet ou MPLS instalado, um novo link será solicitado para o novo endereço para não haver interrupção do serviço da CONTRATANTE;

3.57.2. O link instalado no endereço anterior será desativado assim que o novo enlace for instalado conforme solicitado. Portanto, não haverá solicitação de um novo link e sim, ativação de link existente em outra localidade, logo, não devendo haver ônus a CONTRATANTE;

3.57.3. A providência de equipamentos para suportar novos links, conforme especificados neste Termo de Referência, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que deve manter a estrutura de equipamentos do link em uso até que seja solicitada sua desativação;

3.57.4. Até 45 dias corridos para realizar a mudança após o aceite na solicitação. As mudanças de endereço dentro dos limites do município da instalação dos links, serão de forma não onerosa à CONTRATANTE. Havendo a necessidade de desenvolvimento de projetos especiais para mudança de endereço e/ou adição de novas unidades, a CONTRATADA deverá apresentar uma planilha de valores referente à alteração/adição, para prévia aprovação da CONTRATANTE, em até 15 dias corridos da solicitação de mudança.

3.58. Desativações dos Links de Acesso à Internet:

3.58.1. Toda desativação deverá ocorrer somente após solicitação formal da equipe técnica do CONTRATANTE, obedecendo os limites de supressão impostos no § Art. 125 da Lei n. º 14.133/2021;

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3.58.2. Todos os equipamentos inerentes ao link desativado deverão ser recolhidos pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da solicitação de desativação do link, mediante agendamento prévio.

3.59. Manutenção:

3.59. O serviço de manutenção deve ser prestado pela CONTRATADA, que deve atender obrigatoriamente às seguintes condições:
3.59.1. O serviço será considerado indisponível a partir do início de uma interrupção identificada pela CONTRATANTE, devidamente registrada através de abertura do chamado na central de atendimento da CONTRATADA, até o restabelecimento do circuito às condições normais de operação com a respectiva constatação do CONTRATANTE através da autorização para o encerramento do chamado;

3.59.2. Quando não for possível a CONTRATANTE realizar a abertura de chamado na central de atendimento da CONTRATADA, a indisponibilidade será considerada a partir da efetiva interrupção registrada pelos sistemas da CONTRATANTE e/ou CONTRATADA;

3.59.3. Entende-se como condições normais de operação a estabilidade dos serviços prestados, sem a ocorrência de novas interrupções no curto prazo, e a manutenção de todos os parâmetros de qualidade dentro dos níveis especificados;

3.59.4. Todos os serviços de manutenção dos links de acesso à internet e MPLS são de inteira responsabilidade da CONTRATADA e devem ser efetuados desde o início até o final do contrato, bem como devem estar totalmente cobertos pelo pagamento mensal relativo ao fornecimento de cada um dos links de acesso, sem quaisquer custos adicionais à CONTRATANTE;

3.59.5. Efetuar manutenção corretiva assim que for detectado algum mau funcionamento de enlaces e equipamentos, ou problemas em instalações feitas, de forma que voltem a funcionar perfeitamente;
3.59.6. Entende-se por manutenção corretiva os serviços prestados para recolocar os links de acesso à internet ou MPLS em modo operacional e na velocidade contratada, compreendendo, inclusive, substituições e configurações dos equipamentos fornecidos em comodato;

3.59.7. Entende-se por manutenção preventiva os serviços prestados para detectar possíveis falhas, perda de pacotes, instabilidades, sobrecarga nos equipamentos, ajustes de configurações etc., com objetivo de antecipar as devidas correções e evitar mau funcionamentos dos links nos períodos críticos;

3.59.8. Realizar o serviço de manutenção no local de instalação do equipamento sempre que possível. Caso seja necessário remover o equipamento, a CONTRATADA deve providenciar a substituição do equipamento por outro idêntico ou superior, em perfeito funcionamento, para então retirar o equipamento com defeito e encaminhá-lo para a manutenção;

3.59.9. Permitir efetuar a “Abertura de Chamado de Manutenção” junto a “Central de Atendimento” da CONTRATADA por meio de um telefone “0800” ou e-mail ou WhatsApp desde que seja gerado um número ou protocolo de atendimento;

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3.59.10. Entende-se por “conclusão do atendimento” o pleno restabelecimento da funcionalidade e do desempenho dos serviços de acesso à internet, incluindo a troca de peças ou componentes e a execução de quaisquer procedimentos corretivos que se façam necessários;

3.59.11. A conclusão do atendimento será registrada. Essa informação será utilizada para averiguar o cumprimento dos acordos de nível de serviço previstos;
3.59.12. A conclusão de um atendimento requer a concordância, por parte de um membro da equipe técnica da CONTRATANTE;
3.59.13. O tempo para atendimento por atendente em sistemas de autoatendimento não poderá ser superior ao definido no Art. 27 da Resolução nº 632 de 07/03/2014, da ANATEL;
3.59.14. A CONTRATADA deve ser responsável por todos os técnicos que forem realizar manutenção dos enlaces em qualquer uma das localidades onde houver links de acesso à internet instalados;
3.59.15. Garantir que os técnicos de suporte tenham conhecimento completo sobre toda a arquitetura de rede utilizada, e de todos os equipamentos e softwares de responsabilidade da CONTRATADA que integram a modalidade de acesso à internet.

3.59.16. O término do PNF (Período de Não Funcionamento do Link) será computado a partir do aceite da manutenção (fechamento do chamado) feito pela equipe técnica do CONTRATANTE, sendo necessária a identificação do técnico responsável pelo fechamento do chamado;

3.59.17. O somatório de PNF em minutos, durante um mês, que exceder o tempo de parada permitido neste mesmo período, será tomado como base de desconto da parcela mensal de pagamento (do concentrador ou conexão dedicada remota que teve seu serviço interrompido) no mês subsequente. A consolidação dos “períodos de não funcionamento do enlace” será feita com base nas informações obtidas no Sistema de Monitoramento do CONTRATANTE.

3.60. Monitoramento do Contratante:

3.60.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso via protocolo SNMP, com permissão de leitura nos equipamentos referentes aos links contratados no regime 24x7 (24 horas por dia, 7 dias por semana), durante a vigência do contrato;

3.60.2. A CONTRATADA deverá ter conhecimento e ciência do Sistema de Monitoramento do CONTRATANTE para fins de aferição dos serviços prestados;
3.60.3. Para o monitoramento a CONTRATANTE fará uso de ferramentas de coleta de dados como ZABBIX, via protocolo SNMP, nos equipamentos da CONTRATADA;
3.60.4. Os dados coletados nos equipamentos da CONTRATADA, pelo Sistema de Monitoramento do CONTRATANTE, serão usados como mecanismo de aferição, contraprova, e terão validade administrativa na verificação do cumprimento da DISPONIBILIDADE dos serviços.

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4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Subcontratação

4.1. É admitida a subcontratação do objeto, nas seguintes condições:

4.1.1. Nas localidades onde a contratada não dipor de ponto de presença;

4.1.2. No caso de subcontratação da última milha de terceiros, a CONTRATADA deverá assumir inteira responsabilidade pelo funcionamento e disponibilidade deste recurso, com níveis de serviço compatíveis com o acordo de nível de serviço estabelecido no Termo de Referência;

4.1.3. Na hipótese de subcontratação, tendo em vista que a subcontratada não celebra avença com a Administração, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo à CONTRATADA realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da contratação.

4.2. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à subcontratação, caso admitida.
4.3. É vedada a subcontratação total, cessão ou a transferência do objeto deste Edital a terceiros;

Garantia da contratação

4.3. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual de 5% nas condições descritas nas cláusulas do contrato.
4.3.1. Em caso opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até 10 dias da data de assinatura do contrato.
4.3.2. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

5.1. A entrega, acompanhada dos acessórios e equipamentos será conforme especificado em cada item;

5.2. Os endereços informados poderão sofrer alterações até o momento da solicitação de instalação dos serviços pela CONTRATANTE, desde que se obedeça aos limites do município a qual o item foi contratado;
5.3. A entrega deverá contemplar as localidades designadas no DOD, ETP e neste TR.

5.4. Havendo interesse e solicitação da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá instalar mais de um link em uma mesma localidade, para atendimento das demandas da CONTRATANTE, sendo esse um link adicional, obedecendo o saldo da quantidade de links para o município contratado;

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5.5. Os serviços/equipamentos serão objeto de inspeção, que será realizada por técnico do setor responsável, e constará das seguintes fases: ]
5.6. Comprovação de que o serviço/equipamento atende às especificações mínimas exigidas e/ou aquelas superiores oferecidas pela CONTRATADA;
5.7. Instalação e configuração do equipamento para atendimento dos serviços ora contratado; 24.8. Teste de eficácia nos serviços/equipamentos contratados, se for o caso.
5.8.Teste de eficácia nos serviços/equipamentos contratados, se for o caso.

5.9. O período de inspeção será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO;
5.10. Findo o prazo de inspeção e comprovada a conformidade dos serviços/equipamentos com as especificações técnicas exigidas no Edital e aquelas oferecidas pela CONTRATADA, o setor responsável emitirá o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto contratado;

5.11. Nos casos de substituição do equipamento, iniciar-se-ão os prazos e procedimentos estabelecidos nestas CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
5.12. Todos os equipamentos deverão ser entregues nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado d.o Acre, nos endereços especificados neste Termo de Referência.
DOS PRAZOS E DO TEMPO DE REPARO

5.13. Os seguintes prazos devem ser observados para entrega dos links de internet, MPLS e das soluções de segurança;
5.13.1. Prazo de Instalação:

DIA D: Solicitação formal de instalação de novo link de acesso à internet ou MPLS e instalação de solução de segurança de rede, encaminhada pela CONTRATANTE para a CONTRATADA;
D+60 dias: Conclusão da Instalação;

5.14. Caso a CONTRATADA vencedora seja atualmente fornecedora dos serviços de acesso à internet ou MPLS para a CONTRATANTE e considerando que o novo contrato substituirá os atualmente vigentes, a CONTRATADA poderá utilizar a mesma estrutura e equipamentos do link em uso (modem, roteador, cabeamento, cabos etc.), no entanto, o tempo de parada para substituição do link antigo pelo novo link não poderá ser superior a 04 (quatro) horas durante o expediente.

5.15. Prazo para Desativação:

DIA K: Solicitação formal de desinstalação/desativação do link de acesso à Internet ou MPLS encaminhada pela CONTRATANTE para a CONTRATADA;
K+30: Desinstalação/desativação do link de acesso à internet efetivada;

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5.16. Para fins de pagamento/faturamento será considerado desativado o link de acesso à internet ou MPLS na data da solicitação formal (Dia K), data a partir da qual os usuários deixarão de utilizar os serviços.
5.17. Cabe à CONTRATADA a identificação proativa de falhas e abertura de chamados para correção;

5.18. Durante o procedimento de manutenção ou indisponibilidade do link deverá ser computado o PNF – Período de Não Funcionamento do Link;

5.19. O PNF será computado em minutos a partir da “abertura do chamado de manutenção” feito pela Central de Atendimento da CONTRATADA;

5.20. O término do PNF será computado a partir do aceite da manutenção (fechamento do chamado) feito pela equipe técnica do CONTRATANTE, sendo necessária a identificação do técnico responsável pelo fechamento do chamado;

5.21. O somatório de PNF em minutos, durante um mês, que exceder o tempo de parada permitido neste mesmo período, será tomado como base de desconto da parcela mensal de pagamento (do concentrador ou conexão dedicada remota que teve seu serviço interrompido) no mês subsequente. A consolidação dos “períodos de não funcionamento do enlace” será feita com base nas informações obtidas no Sistema de Monitoramento do CONTRATANTE;

5.22. Os serviços classificados como: Prioridade Normal, correspondem as implementações, ajustes e configurações que não afetam o funcionamento do serviço;

5.23. Os serviços classificados como: Prioridade Alta, correspondem às manutenções corretivas, ou seja, o funcionamento das soluções de segurança quando estiver inoperante ou quando precisar ser paralisado;

5.24. Se no atendimento ficar constatado que a única solução para normalizar o serviço é no caso de RMA (Troca de Equipamento), o prazo para a troca poderá ser negociado com a CONTRATANTE, não podendo ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, e aprovada pela CONTRATANTE;

5.25. O regime de atendimento será de 8h x 5 dias de segunda a sexta-feira, no horário do Acre. Poderá haver regime de plantão, fora do horário comercial para manutenções programadas de até 04 horas em dias úteis e/ou de até 06 horas aos sábados, domingos e feriados, que serão informados à CONTRATADA até o segundo dia útil de cada mês pelo TJAC;

5.26. A CONTRATADA deve permitir a “Abertura de Chamado” junto a “Central de Atendimento” da CONTRATADA por meio de um telefone “0800”, ou e-mail, ou WhatsApp, ou sistema próprio de chamados, desde que seja gerado um número de atendimento ou protocolo de atendimento.

DO TEMPO DE REPARO DOS LINKS:

5.27. A CONTRATADA deve iniciar os procedimentos de reparo dos links de acesso à internet ou MPLS em até 1 (uma) hora após a identificação da falha, sendo prazo para solução do problema e restabelecimento do serviço de 6 (seis) horas para a Capital Rio Branco e de 12 (doze) horas para as localidades no interior do Estado;

5.28. Cabe à CONTRATADA a identificação proativa de falhas e abertura de chamados para correção;

5.29. Durante o procedimento de manutenção ou indisponibilidade do link deverá ser computado o PNF – Período de Não Funcionamento do Link;

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5.30. O PNF será computado em minutos a partir da “abertura do chamado de manutenção” feito pela Central de Atendimento da CONTRATADA;
5.31. O término do PNF será computado a partir do aceite da manutenção (fechamento do chamado) feito pela equipe técnica do CONTRATANTE, sendo necessária a identificação do técnico responsável pelo fechamento do chamado;

5.32. O somatório de PNF em minutos, durante um mês, que exceder o tempo de parada permitido neste mesmo período, será tomado como base de desconto da parcela mensal de pagamento (do concentrador ou conexão dedicada remota que teve seu serviço interrompido) no mês subsequente. A consolidação dos “períodos de não funcionamento do enlace” será feita com base nas informações obtidas no Sistema de Monitoramento do CONTRATANTE;

5.33. Os serviços classificados como: Prioridade Normal, correspondem as implementações, ajustes e configurações que não afetam o funcionamento do serviço;
5.34. Os serviços classificados como: Prioridade Alta, correspondem às manutenções corretivas, ou seja, o funcionamento das soluções de segurança quando estiver inoperante ou quando precisar ser paralisado;

5.35. Se no atendimento ficar constatado que a única solução para normalizar o serviço é no caso de RMA (Troca de Equipamento), o prazo para a troca poderá ser negociado com a CONTRATANTE, não podendo ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, e aprovada pela CONTRATANTE;

5.36. O regime de atendimento será de 8h x 5 dias de segunda a sexta-feira, no horário do Acre. Poderá haver regime de plantão, fora do horário comercial para manutenções programadas de até 04 horas em dias úteis e/ou de até 06 horas aos sábados, domingos e feriados, que serão informados à CONTRATADA até o 2º dia útil de cada mês pelo TJAC.

5.37. A CONTRATADA deve permitir a “Abertura de Chamado” junto a “Central de Atendimento” da CONTRATADA por meio de um telefone “0800”, ou e-mail, ou WhatsApp, ou sistema próprio de chamados, desde que seja gerado um número de atendimento ou protocolo de atendimento.

DO TEMPO DE REPARO DAS SOLUÇÕES DE SEGURANÇA:

5.38.O atendimento deverá ser realizado na modalidade “24x7”, ou seja, 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo-se feriados. A CONTRATADA deverá entregar suporte técnico em conjunto a fabricante dos equipamentos presentes nesta contratação sob a mesma condição de níveis mínimos de serviço;

5.39. Deverá ser disponibilizada uma Central de Atendimento em português para abertura de chamado de Assistência Técnica disponível na modalidade “24x7”, indicando 0800, canal web para envio de tíquetes e email de suporte;

5.40. Deve ser gerado, para cada chamado aberto, protocolo de início de atendimento;

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5.41. A CONTRATANTE poderá, adicionalmente, solicitar que os chamados sejam registrados diretamente com o fabricante dos produtos, bem como seus respectivos atendimentos;
5.42. O atendimento de hardware ocorrerá mediante manutenção corretiva dos equipamentos e deverá cobrir todo e qualquer defeito apresentado, incluindo a substituição de peças, componentes, ajustes, reparos e correções necessárias;

5.43. A substituição de peças e/ou componentes mecânicos ou eletrônicos por outros de marcas e/ou modelos diferentes dos originais cotados pela CONTRATADA somente poderá ser efetuada em caso de descontinuidade do componente originalmente cotado na proposta e ainda mediante análise e autorização do CONTRATANTE;

5.44. Todas as peças e componentes mecânicos ou eletrônicos substituídos deverão apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados na fabricação do(s) equipamento(s), sendo sempre novos e de primeiro uso.

DOS NÍVEIS DE SEVERIDADE:

Nível		Descrição		Tempo de		
				atendimento		

				Até	01		
		Problemas que tornem		(uma)	hora		
1				para	o		
		a solução inoperante.		primeiro			
							
atendimento.

	Problemas ou dúvidas	Até	04		
	que	prejudiquem	a				
				(quatro)			
2	operação	do				
			horas	para		
	equipamento, mas que				
		atendimento.		
	não	interrompem	o			
acesso aos dados.

Tempo de solução

Até	6	horas	para

solução de chamados

de hardware, exceto

onde	houver	a

necessidade	de

reposição  de  peças

Até	4	horas	para

solução de contorno

de	problemas	de

software.

Até	12	horas	para

solução de chamados

de hardware, exceto

onde	houver	a

necessidade	de

reposição de peças;

Até	24	horas	para

solução de contorno

de	problemas	de

software

3   Problemas ou dúvidas	Até 01	(um)	Até o próximo dia útil		
que  criam	algumas	dia útil	para	para	solução	de		
restrições à	operação	atendimento.	chamados		de		
do equipamento.						
			hardware,	exceto		
							
				onde	houver	a		
				necessidade		de		
				reposição de peças;		

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Até  7  dias  corridos

para	solução	de

contorno	de

problemas	de

software.

5.45. Considera-se tempo de atendimento o tempo entre o registro do chamado até o primeiro contato realizado por técnico especialista do produto (nesse momento ainda não há solução para o problema);
5.46. Considera-se tempo de solução o tempo gasto entre o registro do chamado até o momento em que é aplicada uma solução para restabelecer o serviço, eliminar prejuízos ou restrições de operação da solução ou que tenha a dúvida sanada;

5.47. A solução definitiva para chamados de software deverá ser de até 90 dias corridos, em casos que se faça necessária a criação de patches de update ou eventos similares;
5.48. A solução definitiva para a troca do equipamento deverá ser de até 1 dia útil do transporte do equipamento até o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, onde ficará a encargo do TJAC transportar o equipamento até a localidade exata.

Garantia, manutenção e assistência técnica

5.49. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.50. A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante.
5.51. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas.
5.52. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias.
5.53. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

5.54. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada.

5.55. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.56. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa

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para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

5.57. O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado.
5.58. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Amilar Sales Alves.

FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos.

GESTOR: Elson Correia de Oliveira Neto.

6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência. Fiscalização Técnica

6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);

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6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);

6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);

6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).

6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).

6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).

Fiscalização Administrativa

6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).

6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).

Gestor do Contrato

6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).

6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).

6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).

6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu

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desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).

6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).

6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).

6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento

7.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo constante deste TR, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.

7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.

7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

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7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

o prazo de validade;

a data da emissão;

os dados do contrato e do órgão contratante;

o quantitativo de material;

o valor a pagar; e

eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).

7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como

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quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO por grupo.

8.1.1. A formação de grupo se faz necessária pois os itens que o compoem, são serviços interdependentes, e por essa razão não podem ser licitados separadamente.

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Forma de fornecimento

8.2. O fornecimento do objeto será continuado.

Exigências de habilitação

8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:

Qualificação Técnica

8.3.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços compatível com o objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

8.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.

8.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

8.3.4. O contratado disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

8.3.5. A LICITANTE também deverá apresentar a relação explícita ou a declaração formal da sua disponibilidade de equipamentos, ferramental, instalações físicas apropriadas e específicas, bem como pessoal técnico especializado para realização dos serviços que são objeto deste certame;

8.3.6. A CONTRATADA deverá apresentar declaração que se compromete a realizar toda a instalação de acordo com os termos do edital;
8.3.7. A CONTRATADA deverá apresentar declaração que se compromete a disponibilizar equipe de suporte técnico de modo a atender os termos deste edital e de acordo com os níveis de SLA contemplados;
8.3.8. Deverá apresentar uma declaração expressa que utilizará equipamentos e componentes com certificação de qualidade e aprovado pelos órgãos competentes, sendo-lhe imputada total responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de uso de produtos e bens não atendendo à normatização existente;

8.3.9. Declaração expressa que as informações transmitidas serão tratadas com total sigilo, não havendo disponibilização a outrem, sob qualquer aspecto ou forma, sob pena de responsabilidade criminal, civil e administrativa;

8.4. Para o Grupo/Lote 01, a LICITANTE deverá, comprovar:

8.4.1. Entende-se por pertinente e compatível em características o atestado que contemple a parcela mais relevante do LOTE I do objeto desta licitação, qual seja, a execução de atividades de rede de complexidade tecnológica e operacional correspondente, conforme especificações do objeto;

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8.4.2. Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o atestado que comprove que a empresa forneceu ou fornece satisfatoriamente o objeto com as especificações demandadas neste termo, em contrato para atender com pelo menos, o fornecimento de Rede de Transporte de Dados, no estado de Acre ou em outro Estado, com características similares a REDE WAN Privada MPLS/L3VPN, ou seja, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade conexões de Transporte de Dados de no mínimo 20 (vinte) Mbps cada, todas entre um único endereço (Ponto Concentrador de Dados) e no mínimo 15 (quinze) outros endereços em diferentes municípios;

8.4.3. Entende-se por pertinentes e compatível em prazos, o Atestado que comprove que a empresa prestou ou presta serviços de maneira satisfatória com as especificações demandadas no LOTE I do objeto desta licitação, pelo período mínimo de 12 (doze) meses;

8.4.4. Entende-se por pertinente e compatível em características e quantidades o atestado que contemple ITEM 01 do objeto desta licitação, qual seja, a instalação e manutenção de um Link de Internet Dedicado com velocidade mínimima de pelo menos 1 Gbps de velocidade simétrica com serviço de Proteção a Ataques DDoS, conforme especificações do objeto.

8.4.5. Para fins de fornecimento dos links de acesso à Internet, a PROPONENTE deverão comprovar ser um provedor de backbone, devendo este ser um AS (Autonomous System) do protocolo BGP (Border Gateway Protocol) registrado.

8.4.6. A PROPONENTE deverão comprovar que possuem backbone IP próprio com saída com destino direto para no mínimo outros 2 (dois) backbones distintos do Brasil (AS’s distintos), cada qual com capacidade de, no mínimo, 20 (vinte) Gbps. Essas saídas deverão ser compostas por uma ou mais conexões entre o AS da Contratada e os AS’s remotos;

8.4.7. A PROPONENTE deve comprovar estar ligada a no mínimo 02 PTT’s (Ponto de Troca de Tráfego Nacionais);
8.4.8. A PROPONENTE deve comprovar ter conexão direta com um AS internacional com velocidade mínima de 05 Gbps;
8.4.9. A PROPONENTE deve apresentar atestado ou Declaração da Ferramenta de Anti-DDoS que a mesma suporta no mínimo 25 Gbps de limpeza de tráfego.
8.4.10. A PROPONENTE deverá comprovar através de atestados e registros de POPs na ANATEL que possui operação na Capital, sendo que este registro deverá constar a Razão Social e o CNPJ da LICITANTE;
8.4.11. A LICITANTE deverá comprovar através de atestados, registros ou documentos que possui POPs em operação na Capital Rio Branco, este registro deverá constar a Razão Social e o CNPJ da CONTRATADA;
8.4.12. Possuir na sua equipe, 01 (um) profissional Engenheiro de Telecomunicações ou equivalente, devidamente inscrito e regularizado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, cujo vínculo profissional deve ser comprovado da seguinte forma:

8.4.13. Mediante apresentação de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;

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8.4.14. Contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou;

8.4.15. No caso de dirigente ou sócio, do Contrato Social.

8.4.16. A CONTRATADA deverá apresentar Termo de Autorização expedida pela ANATEL para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM);
8.4.17. Comprovar ser parceira do Fabricante das Soluções de Segurança Integradas, através de carta de Parceria ou outro documento que comprove esta relação;
8.4.18. Possuir na sua equipe profissionais com as seguintes certificações obrigatórias e indispensáveis em face da complexidade da prestação dos serviços requeridos, apresentando pelo menos 02 (dois) profissionais certificados na solução de segurança em nível 04 ou 05 ou nível expert.

8.4.19. As comprovações de vínculos profissionais deverão ser feitas da seguinte forma:

8.4.19.1. Mediante apresentação de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante, ou;
8.4.19.2. Contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil, ou; No caso de dirigente ou sócio, do Contrato Social.

8.20. Para o Grupo/Lote 02, a LICITANTE deverá, comprovar:

8.20.1. Entende-se por pertinente e compatível em características e quantidades o atestado que contemple ITEM 01 do objeto desta licitação, qual seja, a instalação e manutenção de um Link de Internet Dedicado com velocidade mínima de pelo menos 1 Gbps de velocidade simétrica com serviço de Proteção a Ataques DDoS, conforme especificações do objeto.

8.20.2. Para fins de fornecimento dos links de acesso à Internet, a PROPONENTE deverão comprovar ser um provedor de backbone, devendo este ser um AS (Autonomous System) do protocolo BGP (Border Gateway Protocol) registrado.

8.20.3. A PROPONENTE deverão comprovar que possuem backbone IP próprio com saída com destino direto para no mínimo outros 2 (dois) backbones distintos do Brasil (AS’s distintos), cada qual com capacidade de, no mínimo, 20 (vinte) Gbps. Essas saídas deverão ser compostas por uma ou mais conexões entre o AS da Contratada e os AS’s remotos;

8.20.4. A PROPONENTE deve comprovar estar ligada a no mínimo 02 PTT’s (Ponto de Troca de Tráfego Nacionais);
8.20.5. A PROPONENTE deve comprovar ter conexão direta com um AS internacional com velocidade mínima de

05 Gbps;

8.20.6. A PROPONENTE deve apresentar atestado ou Declaração da Ferramenta de Anti-DDoS que a mesma suporta no mínimo 25 Gbps (vinte e cinco gigabits por segundo) de limpeza de tráfego.

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8.20.7. Será necessária a apresentação de catálogo de cada um dos itens, para a verificação da compatibilidade com as especificações definidas neste Termo de Referência. Não havendo a informação completa no catálogo, poderá ser enviado uma declaração técnica complementar informando as características pendentes no catálogo.

8.20.8. É obrigatória a comprovação técnica das características exigidas para os equipamentos e softwares por meio da especificação, na proposta, dos part-numbers que compõem cada item;
8.20.9. Descrição de marca/fabricante, modelo ofertado e versões de softwares empregadas;

8.20.10. A comprovação dos itens deverá ser feita por meio de documentos que sejam de acesso público cuja origem seja exclusivamente do fabricante dos produtos, a exemplo de: catálogos, manuais, ficha de especificação técnica, ou informações obtidas em sites oficiais do fabricante através da Internet (devidamente referenciados);

8.20.11. Os documentos oficiais poderão ser entregues em língua portuguesa ou inglesa;

8.20.12. Todos os documentos comprobatórios deverão ter sido publicados pelo fabricante e com data de publicação anterior a do certame licitatório;
8.20.13. A falta de documentos comprobatórios das exigências deste instrumento poderá implicar a desclassificação da licitante; 4.41.14. Formulário denominado “Planilha de Comprovação Técnica” para demonstrar o atendimento aos itens e subitens obrigatórios constantes deste Termo de Referência;

8.20.15. No formulário deverá ser informada a localização exata da informação que garanta o atendimento ao item, explicitando o documento/página;
8.20.16. Comprovação através de domínio público das fabricantes ofertadas, ou através de carta específica para este processo, indicando que as fabricantes autorizam a licitante a comercializar seu produto, bem como descrevem que ela tem aptidão para executar os serviços solicitados;

8.20.17. Durante a análise de propostas, os produtos ofertados deverão possuir todas as características técnicas obrigatórias exigidas no Termo de Referência. Não serão aceitos produtos cujas funcionalidades ainda estejam em desenvolvimento ou previstas em releases futuras.

8.20.18. Caso persistam dúvidas acerca da veracidade do(s) documento(s), poderá(ão) ser efetuado(s) pelo pregoeiro diligência(s) para sanar quaisquer eventuais dúvidas.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 4.811.559,34 (quatro milhões oitocentos e onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), conforme custos unitários apostos em anexo (mapa de preços)

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..

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10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Programa de Trabalho: [...];

II)	Fonte de Recursos: [...]; IV) Elemento de Despesa: [...];

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 07/11/2024 às 19:47:53.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela NYLN.MQLF.NA5V.JYG8

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MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI

TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE,	E

.............................................................

(Processo Administrativo n°.2024-243)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,

representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------, inscrita no CNPJ sob o n° ---- ------------------, sediada na ----------------------------------, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da

empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 243/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem

celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../......, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para fornecimento solução de links dedicados de acesso à Internet e links MPLS/L3VPN, por fibra óptica, interligando as unidades remotas no interior com a sede administrativa, dispondo também de solução integrada de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW), conectividade WIFI, firewall de aplicação, gerenciamento de logs, oferecendo serviço de segurança multicamada, atendendo assim às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.1. Objeto da contratação:

	ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR	

								

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TOTAL

1

2

3

...

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1. O Termo de Referência;

1.2.2. O Edital da Licitação;

1.2.3. A Proposta do contratado;

1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

2.1.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. É admitida a subcontratação do objeto, nas seguintes condições:

4.1.1. Nas localidades onde a contratada não dispor de ponto de presença;

4.1.2. No caso de subcontratação da última milha de terceiros, a CONTRATADA deverá assumir inteira responsabilidade pelo funcionamento e disponibilidade deste recurso, com níveis de serviço compatíveis com o

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acordo de nível de serviço estabelecido no Termo de Referência;

4.1.3. Na hipótese de subcontratação, tendo em vista que a subcontratada não celebra avença com a Administração, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela perfeita execução contratual, cabendo à CONTRATADA realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da contratação.

4.2. É vedada a subcontratação total, cessão ou a transferência do objeto deste Edital a terceiros;

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)

5.1. O valor mensal da contratação é de R$ .......... (.....), perfazendo o valor total de R$ ....... (....).

5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA).
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados os índices definitivos.

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7.5. Nas aferições finais, oíndice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São obrigações do Contratante:

8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.13. Prestar todas as informações e esclarecimentos pertinentes ao objeto deste Termo de Referência;

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8.14. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente, bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

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9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
9.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

9.16. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;

9.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.18. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

9.20. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao Patrimônio do CONTRATANTE ou a terceiros, seja por ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

9.21. Comunicar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada no cumprimento das obrigações assumidas;
9.22. Responsabilizar-se pela garantia do Objeto, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, eficiência e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida no Termo de Referência e neste contrato;

9.23. Entregar o objeto contratado com manutenção em dia;

9.24. Garantir a melhor eficiência dos objetos, atendidas as especificações exigidas no Termo de Referência e neste contrato;

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9.25. Não veicular em hipótese alguma, publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades referentes ao fornecimento do Objeto deste Termo de Referência, sem prévia autorização da CONTRATANTE, mantendo total sigilo das informações (escritas, faladas, áudio, vídeo, imagens e produtos);

9.26. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer situação que caracterize descumprimento das obrigações constantes deste Termo de Referência;

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

10.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, limitada ao equivalente a 2 (dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados.

10.2. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou, ainda, pela fiança bancária.

10.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

10.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

10.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.8 deste contrato.

10.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

10.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

10.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

10.7.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e

10.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.

10.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria.

10.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.

10.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores

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econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

10.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

10.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

10.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).

10.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.

10.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

10.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

10.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.

10.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.

10.19. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a. der causa à inexecução parcial do contrato;

b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c. der causa à inexecução total do contrato;

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d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv.	Multa:

1.	Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

2.	Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

3.	O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

4.	Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor do Contrato.

5.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do valor do Contrato.

6.	Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

7.	Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.

8.	Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,

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11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a. a natureza e a gravidade da infração cometida;

b. as peculiaridades do caso concreto;

c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d. os danos que dela provierem para o Contratante;

e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os

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casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.2.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.2.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.3.3. Indenizações e multas.

12.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

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12.5. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no

Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

13.1.1. Programa de Trabalho:

13.1.2. Fonte de Recursos:

13.1.3. Elemento de Despesa:

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de

2021.

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– FORO (art. 92, §1º)

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Data e assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 07/11/2024 às 19:48:10.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela MTMP.PJEK.P2WG.AFZP

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