ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Contrato Eletrônico nº 2024-4

Formação de registro de preços visando a contratação do serviço de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para as Comarcas de Rio Branco, Brasiléia, Bujari e Xapuri.

Rio Branco, março de 2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo SEI nº 0002088-70.2024.8.01.0000 Contratação de Serviços

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE	
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

2.2 A presente solicitação se faz necessária, pois, em que pese a vigência do Contrato nº 86/2023 (evento 1521698), ﬁrmado entre este Tribunal de Justiça e a empresa M. V. CALIL DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.810.876/0001-42, com vencimento em 17/07/2024, e ainda, tendo em vista que, em conversa informal com a presposta da referida empresa, Jeane Menezes, através do telefone whatsapp nº 68 - 99935-1122, a mesma me informou que a proprietária, senhora Maria Vilma Calil da Silva, irá encaminhar solicitação de rescisão contratual por razões de foro íntimo, sem possibilidade nenhuma em dar continuidade a execução do mencionado Contrato.

Com relação a Comarca de Brasiléia, o objeto do Contrato nº 87/2023 (evento 1533529), ﬁrmado entre este Poder Judiciário e a empresa C2 Empreendimentos Ltda, com vencimento em 17 de julho do corrente ano já se esgotou, conforme as solicitações 347 e 487 (eventos 1574706 e 1664240) encaminhadas para atender as pautas das sessões da Vara do Tribunal do Júri, no período designado para as sessões no ano de 2023, conforme pautas anexas
(eventos 1574875 e 1664292). Ademais, já solicitamos o aditamento do referido contrato no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), (evento 1691851), que contemplará com a aquisição
de mais 100 (cem) unidades de marmitex e de 75 (setenta e cinco) unidades de kit lanches, mas não atenderá a demanda da Comarca no ano corrente.

Na Comarca de Xapuri, o Contrato nº 16/2023 (evento 1425755) tem o seu vencimento no próximo dia 24 de março do corrente ano, e confome relatado no Parecer da Assessoria da Presidência deste Poder Judiciário (evento 1687610), foi observado a inexistência de cláusula contratual referente referente á possibilidade de prorrogação contratual.	
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO	
3.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1	Requisitos de Habilitação	

3.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

3.1.2	No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 14.133/2021, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

3.2	Requisitos Obrigacionais

3.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

3.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oﬁcial.

3.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

3.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Supervisores de Comarca.

3.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.

3.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

3.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.	

3.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

3.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

3.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

3.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

3.2.12.	Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.	
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO	
4. LEVANTAMENTO DE MERCADO

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto e os valores a srrem aplicados para a referida contratação, foi obtida através da realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.	
CONSUMO - 3 ÚLTIMOS ANOS - BRASILÉIA	
Nº ARP / CONTRATO	VIGÊNCIA	QUANT. CONSUMO	
ARP Nº 54/2019 (evento 0651271)	27/08/2019 A	128 – Marmitas	Não contemplava	
	27/08/2022	kit lanches		
ARP Nº 156/2021	28/09/2021 A	162 – Marmitas	122 - Kit lanches	
(evento 1055622)	28/09/2022			
ARP Nº 216/2022	23/08/2022 A	268 - Marmitas	207 - Kit lanches	
(evento 1288512)	23/08/2023			
CONTRATO Nº 87/2023	17/07/2023 a	208 - Marmitas	180 - Kit lanches	
(evento 1533529)	17/07/2024			
MÉDIA DE CONSUMO	256 - Marmitas	170 - Kit lanches	
	
CONSUMO - 3 ÚLTIMOS ANOS - BUJARI	

Nº ARP / CONTRATO	VIGÊNCIA	QUANT. CONSUMO	
ARP Nº 156/2021 (evento 1064785)	28/09/2021 A
28/09/2022	1 – Marmitas	2 – Kit lanches	
CONTRATO Nº 86/2023
(evento 1533832)	17/07/2023 A
17/07/2024	116 – Marmitas	80 - Kit lanches	
ATENDIMENTO PELA DRVAC	(evento 1708183)	117 - Marmitas	117 - Kit lanches	
MÉDIA DE CONSUMO	78 - Marmitas	67 - Kit lanches	
	
CONSUMO - 3 ÚLTIMOS ANOS - RIO BRANCO	
Nº ARP / CONTRATO	VIGÊNCIA	QUANT. CONSUMO	
ARP Nº 06/2021 (evento 0916459)	01/02/2021 A
01/02/2022	1.742 – MARMITEX Não contemplava kit lanche	
ARP NR. 166/2021
(evento 1058548)	07/10/2021 A
07/10/2022	2.631 – Marmitas 1.061 – Kit Lanches	
ARP NR. 217/2022
(evento 1274817)	31/08/2022 A
31/08/2023	597 - Marmitas	56 - Kit lanches	
CONTRATO Nº 86/2023
(evento 1534137)	17/07/2023 A
17/07/2024	244 - Marmitas	55 - Kit lanches	
MÉDIA DE CONSUMO	1.738 - Marmitas	391 - Kit lanches	
	
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO	
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A contratação visa dar suporte as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionais das Comarcas acima mencionadas, em especial aquelas relacionadas ao Tribunal do Júri, fornecendo alimentação adequada às pessoas participantes das sessões do Júri, em horário e local apropriados, durante todo o período no qual estejam sendo realizadas as atividades jurisdicionais, objetivando o atendimento das demandas sociais, pelo período de 12 meses.

Considerando a possibilidade de participação de pessoa física, como forma de incentivar a concorrência, resulta que nem todos os licitantes teriam acesso ao meio virtual necessário para integrar eletronicamente ao Pregão, por isso adota-se a forma presencial como excepcionalidade.	

Os benefícios indiretos resultantes da contratação estão atrelados à contribuição que um ambiente bem estruturado e planejado pode realizar para a cidadania quanto às demandas da sociedade, com foco nas prioridades sociais e na redução dos déﬁcits nacionais de atendimento, favorecendo, inclusive, aos servidores do Poder Judiciário Acreano.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.	ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

BRASILÉIA	
Item	Descrição	Un	Qtde	Valor unitário	Valor total	

1	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Un	

282	

R$ 23,96	

R$ 6.756,72	

2	Kit Lanche - composição: - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher); - 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Un	

187	
R$ 21,99	
R$ 4.112,13	
TOTAL MARMITEX - R$ 6.756,72	
TOTAL KIT LANCHES - 4.112,13	

BUJARI	
Item	Descrição	Un	Qtde	Valor unitário	Valor total	

1	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	Un	86	R$ 18,30	R$ 1.573,80	

2	Kit Lanche - composição: - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher); - 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Un	

74	
R$ 17,00	
R$ 1.258,00	
TOTAL MARMITEX - R$ 1.573,80	
TOTAL KIT LANCHES - R$ 1.258,80	

RIO BRANCO	
Item	Descrição	Un	Qtde	Valor unitário	Valor total	
1	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne bovina, de primeira qualidade (ﬁlé ou alcatra), com no mínimo de 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de	Un	1.912	R$ 19,20	R$ 36.710,40	

	profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.					

2	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, ﬁlé de frango, com no mínimo de 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Un	

1.912	

R$ 19,20	

R$ 36.710,00	

3	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, ﬁlé de peixe, com no mínimo de 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Un	

1.912	

R$ 19,20	

R$ 36.710,00	

4	Kit Lanche composto: - 01(um) sanduíche
hambúrguer: pão de hambúrguer com 150 gr de carne para hambúrguer, salada de tomate, cebola e alface, queijo prato e presunto.

- 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Un	

431	
R$ 26,00	

R$ 11.206,00	
Obs: valor do kit lanche pesquisado: https://lojas.pededeliveryja.com.br/deliveryja/burgerking2? dd=menu	
TOTAL MARMITEX - R$ 110.101,20	
TOTAL KIT LANCHES - R$ 11.206,00	

XAPURI	
Item	Descrição	Un	Qtde	Valor	Valor	

				unitário	total	

1	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagens tipo marmitex: A composição das refeições diárias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou vermelha de primeira qualidade, com no mínimo 150g a 180g (cento e cinquenta a cento e oitenta gramas), massas, legumes e saladas diversiﬁcadas. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproximadamente 21cm (vinte e um centímetro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.	

Un	

220	

R$ 25,00	

R$ 5.500,00	

2	Kit Lanche - composição: - 01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher); - 01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher); - 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

Un	

220	
R$ 13,70	
R$ 3.014,00	
TOTAL MARMITEX - R$ 5.500,00	
TOTAL KIT LANCHES - R$ 3.014,00	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1	O quantitativo estimado para aquisição, baseiam-se na quantidade de demandas e servidores envolvidos nos eventos nos últimos 5 anos e ainda com base nos preços pesquisados junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e conﬁabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticados no mercado local, conforme Mapa de Preços elaborado pela Gerência de Contratos - GECON

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1	A demanda será estartada de acordo com a necessidade deste Poder, considerando tratar-se de Contrato.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Rio Branco - Processo SEI nº 0006545-82.2023 – Contrato nº 86/2023 (evento 1521698); Bujari - Processo SEI nº 0006530-16.2023.8.01.0000 - Contrato nº 86/2023 (evento 1521698);
Brasiléia - Processo SEI nº 0003381-12.2023.8.01.0000 – Contrato nº 87/2023 (evento 1533529); Xapuri – Processo SEI nº 0002338-40.2023.8.01.0000 – Contrato nº 16/2023 (evento 1425755)

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

10.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

10.1	Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conﬂito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de: contratação de empresa especializada no fornecimento de comida pronta, tipo marmitex e kit lanches, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024 Data de publicação no PNCP: 05/03/2024. Id do item no PCA: 5 Classe/Grupo: 394 - Gêneros de alimentação.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre nas Comarcas de Rio Branco, Brasiléia, Bujari e Xapuri.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

12.	PROVIDÊNCAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Após a celebração do contato, os ﬁscais técnicos deverão acompanhar, executar e ﬁscalizar o mencionado contrato.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

13.	POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTEAIS E TRATAMENTOS

13.1	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental, tendo em vista que a produção não será efetuada em ambientes peretencentes a este Poder Judiciário.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

14.1	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de alimentação pronta do tipo marmitex é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

15. ANEXOS

ARP Nº 156/2021 (evento 1064785) CONTRATO Nº 86/2023 (evento 1533832) ARP Nº 54/2019 (evento 0651271)
ARP Nº 156/2021 (evento 1055622) ARP Nº 216/2022 (evento 1288512)
CONTRATO Nº 87/2023 (evento 1533529) ARP Nº 06/2021 (evento 0916459)
ARP Nº 166/2021 (evento 1058548) CONTRATO Nº 86/2023 (evento 1534137) CONTRATO Nº 16/2023 (evento 1425755)

16. RESPONSÁVEIS

Integrante Técnico

Maria Goreth de Amorim - Técnico Judiciário Matrícula - 7000961
Itegrantes Requisitantes Bujari
Annevaleria Costa de Souza Santos - Técnico Judiciário

Matrícula - Brasiléia
Joseane Antônia da Silva Andrade Pacheco - Técnico Judiciário Matrícula - 7000497
Xapuri

Wanderson de Souza Miranda - Técnico Judiciário Matrícula - 7000673
Integrante Administrativo

Priscila Luena Prado Maia - Técnico Judiciário Matrícula - 70001543

Documento assinado eletronicamente por PATRICIA LOPES DE ALMEIDA, Técnico Judiciário em 11/03/2024 às 14:02:30.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 1YMS.FXAQ.V5GP.9YBT