AVISODECONTRATAÇÃODIRETA

17/ 2024

ProcessoAdministrativon.°2024-337

Torna-sepúblicoqueoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,pormeiodaGerênciadeContratações,realizaráDispensa,paracontrataçãodireta,comcritériodejulgamentomenorpreço,nahipótesedo
art.75,incisoII,nostermosdaLein.º14.133,de1ºdeabrilde2021,daInstruçãoNormativaSeges/MEnº67,de2021,doDecretonº11.462,de31demarçode2023,edemaisnormasaplicáveis.

Datadasessão:

HoráriodaFasedeLances:Atéàs10hdodia11/11/2024

Link:https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/

CritériodeJulgamento:menorpreço

1.OBJETODACONTRATAÇÃODIRETA

1.1.Oobjetodopresenteprocedimentoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaacontratação,pordispensadelicitação,visandoaaquisiçãodetelasdeprojeçãoretráteisparaatenderasdemandas
deadequaçãonoauditóriodacidadedeCruzeirodoSul,conformecondições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteAvisodeContrataçãoDiretaeseusanexos.

1.1.1.Havendomaisdeumitem,faculta-seaofornecedoraparticipaçãoemquantosforemdeseuinteresse.

1.2.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreço,observadasasexigênciascontidasnesteAvisodeContrataçãoDiretaeseusAnexosquantoàsespeciﬁcaçõesdoobjeto.

2.PARTICIPAÇÃONADISPENSA.

2.1.Aparticipaçãonapresentedispensaocorrerápormeiodocorreioeletrônico,disponívelnoendereçoeletrônicogecon@tjac.jus.br

2.1.1.OprocedimentoserádivulgadonoPortaldaTransparências(https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/),compublicaçãodeseuextratonaimprensa.

2.1.2.OfornecedoréoresponsávelporqualquertransaçãoefetuadadiretamenteouporseurepresentantenoenviodapropostanoCorreioEletrônico,nãocabendoaoórgãoentidadepromotordo
procedimentoaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodasenha,aindaqueporterceirosnãoautorizados.

2.2.Nãopoderãoparticipardestadispensadelicitaçãoosfornecedores:

2.2.1.quenãoatendamàscondiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaeseu(s)anexo(s);

2.2.2.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressospararecebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;

2.2.3.queseenquadremnasseguintesvedações:

a)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;

b)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojetobásicooudoprojetoexecutivo,ouempresadaqualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,acionistaou
detentordemaisde5%(cincoporcento)docapitalcomdireitoavoto,responsáveltécnicoousubcontratado,quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaelanecessários;

c)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodacontratação,impossibilitadadecontrataremdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;

d)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãona
dispensadelicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu;

e)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de15dedezembrode1976,concorrendoentresi;

f)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoaviso,tenhasidocondenadajudicialmente,comtrânsitoemjulgado,porexploraçãodetrabalhoinfantil,porsubmissãode
trabalhadoresacondiçõesanálogasàsdeescravoouporcontrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislaçãotrabalhista.

2.2.3.1.Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;

2.2.3.2.Odispostonaalínea“c”aplica-setambémaofornecedorqueatueemsubstituiçãoaoutrapessoa,físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasua
controladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadooilícitoouautilizaçãofraudulentadapersonalidadejurídicadofornecedor;

2.2.4.organizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição(Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário);e

2.2.5.sociedadescooperativas.

2.3.Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dadispensaoudaexecuçãodocontratoagentepúblicodoórgãoouentidadecontratante,devendoserobservadasassituaçõesquepossamconﬁgurar
conﬂitodeinteressesnoexercícioouapósoexercíciodocargoouemprego,nostermosdalegislaçãoquedisciplinaamatéria,conforme§1ºdoart.9ºdaLein.º14.133,de2021.
3.CADASTRAMENTODAPROPOSTA

3.1.Ofornecedorinteressado,apósadivulgaçãodoAvisodeContrataçãoDireta,encaminhará,exclusivamentepormeioeletrônico,apropostacomadescriçãodoobjetoofertado,amarcadoproduto,
quandoforocaso,eopreço,atéadataeohorárioestabelecidosparaaberturadoprocedimento.

3.2.Todasasespeciﬁcaçõesdoobjetocontidasnaproposta,emespecialopreçoouodescontoofertados,vinculamaContratada.

3.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecução
doobjeto;

3.3.1.Ospreçosofertadosnaproposta,serãodeexclusivaresponsabilidadedofornecedor,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãodeerro,omissãoouqualqueroutro
pretexto.

3.4.Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposiçõesnelascontidas,emconformidadecomoquedispõeoTermodeReferência,assumindooproponenteo
compromissodeexecutarosserviçosnosseustermos,bemcomodefornecerosmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,emquantidadesequalidadesadequadasàperfeita
execuçãocontratual,promovendo,quandorequerido,suasubstituição.

3.5.Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora60(sessenta)dias,acontardadatadesuaapresentação.

3.5.1.Noatodacontratação,ofornecedordeverádeclararquenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14
anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoartigo7°,XXXIII,daConstituição;

3.5.2.Ovalorﬁnalmínimopoderáseralteradopelofornecedorduranteafasededisputa,desdequenãoassumavalorsuperioralancejáregistradoporelenosistema.

4.FASEDEAPRESENTAÇÃODEPROPOSTAS

4.1.ApartirdadataehorárioestabelecidosnesteAvisodeContrataçãoDireta,asessãopúblicaseráautomaticamenteabertaparaoenviodepropostas,exclusivamentepormeiodocorreioeletrônico,
sendoencerradonohoráriodeﬁnalizaçãodelancestambémjáprevistonesteaviso.

4.1.1.Olancedeveráserofertadopelovalorunitáriodoitem.

4.2.Havendopropostasiguaisaomenorjáofertado,prevaleceráaquelequeforrecebidoprimeiro.

4.3.Aoﬁnaldoprocedimento,osfornecedoresserãoinformadosdoresultadocomoordenamentoedivulgaçãodoslances,emordemcrescentedeclassiﬁcação.

5.ACEITAÇÃODASPROPOSTAS

5.1.Finalizadooperíodoparaenviodaspropostas,edivulgaçãodoresultado,seráveriﬁcadoseofornecedorprovisoriamenteclassiﬁcadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesdeparticipaçãono
certame,conformeprevistonoart.14daLeinº14.133/2021,legislaçãocorrelataenositens3.3eseguintesdesteAviso,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãono
processodecontrataçãodiretaouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:

5.1.1.SICAF;

5.1.2.CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopelaControladoria-GeraldaUnião(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);e

5.1.3.CadastroNacionaldeEmpresasPunidas–CNEP,mantidopelaControladoria-GeraldaUnião(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

5.2.Veriﬁcadasascondiçõesdeparticipação,ogestorexaminaráapropostaclassiﬁcadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoaoobjetoeàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaomáximoestipulado
paracontrataçãonesteAvisodeContrataçãoDiretaeemseusanexos.

5.3.Serádesclassiﬁcadaapropostavencedoraque:

5.3.1.contivervíciosinsanáveis;

5.3.2.nãoobedeceràsespeciﬁcaçõestécnicaspormenorizadasnesteavisoouemseusanexos;

5.3.3.apresentarpreçosinexequíveisouquepermaneceremacimadopreçomáximodeﬁnidoparaacontratação;

5.3.4.nãotiversuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;

5.3.5.apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteavisoouseusanexos,desdequeinsanável.

5.4.Sehouverindíciosdeinexequibilidadedapropostadepreço,ouemcasodanecessidadedeesclarecimentoscomplementares,poderãoserefetuadasdiligências,paraqueofornecedorcomprovea
exequibilidadedaproposta.

5.5.Errosnopreenchimentodaplanilhana~oconstituemmotivoparaadesclassiﬁcac¸a~odaproposta.Aplanilhapodera´serajustadapelofornecedor,noprazoindicadopelosistema,desdequenãohaja
majoraçãodopreço.

5.5.1.Oajustedequetrataestedispositivoselimitaasanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstânciadaspropostas;

5.5.2.Considera-seerronopreenchimentodaplanilhapassíveldecorreçãoaindicac¸a~oderecolhimentodeimpostosecontribuic¸o~esnaformadoSimplesNacional,quandonãocabívelesseregime.

5.6.Paraﬁnsdeanálisedapropostaquantoaocumprimentodasespeciﬁcaçõesdoobjeto,poderásercolhidaamanifestaçãoescritadosetorrequisitantedoserviçooudaáreaespecializadanoobjeto.

5.7.Encerradaaanálisequantoàaceitaçãodaproposta,seráiniciadaafasedehabilitação,observadoodispostonesteAvisodeContrataçãoDireta.

6.HABILITAÇÃO

6.1.Osdocumentosaseremexigidosparaﬁnsdehabilitação,nostermosdosarts.62a70daLeinº14.133,de2021,constamdoTermodeReferênciaeserãosolicitadosdofornecedormaisbem
classiﬁcadonafasedelances.
6.2.AhabilitaçãodosfornecedoresseráveriﬁcadapormeiodoSICAFousitiooﬁciais,nosdocumentosporeleabrangidos.

6.3.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmedianteapresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedo
documentodigital.

6.4.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvoaqueleslegalmentepermitidos.

6.5.Seofornecedorforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseofornecedorforaﬁlial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedaﬁlial,excetoparaatestadosde
capacidadetécnica,enocasodaquelesdocumentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.

6.6.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdefornecedormatrizeﬁlialcomdiferençasdenúmerosdedocumentospertinentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodorecolhimento
dessascontribuições.

6.7.Constatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitação,ofornecedorseráhabilitado.

7.CONTRATAÇÃO

7.1.Apósahomologaçãoeadjudicação,casoseconcluapelacontratação,seráﬁrmadoTermodeContratoouemitidoinstrumentoequivalente.

7.2.Oadjudicatárioteráoprazode05(cinco),contadosapartirdadatadesuaconvocação,paraassinaroTermodeContratoOUaceitarinstrumentoequivalente,conformeocaso(NotadeEmpenho),
sobpenadedecairodireitoàcontratação,semprejuízodassançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDireta.

7.2.1.Oprazoprevistonosubitemanteriorpoderáserprorrogado,porigualperíodo,porsolicitaçãojustiﬁcadadoadjudicatárioeaceitapelaAdministração.

7.3.OAceitedaNotadeEmpenhooudoinstrumentoequivalente,emitidaaofornecedoradjudicado,implicaoreconhecimentodeque:

7.3.1.referidaNotaestásubstituindoocontrato,aplicando-seàrelaçãodenegóciosaliestabelecidaasdisposiçõesdaLeinº14.133,de2021;

7.3.2.acontratadasevinculaàsuapropostaeàsprevisõescontidasnoAvisodeContrataçãoDiretaeseusanexos;

7.3.3.acontratadareconhecequeashipótesesderescisãosãoaquelasprevistasnosartigos137e138daLeinº14.133,de2021ereconheceosdireitosdaAdministraçãoprevistosnosartigos137a
139damesmaLei.

7.4.OprazodevigênciadacontrataçãoéoestabelecidonoTermodeReferência.

7.5.Naassinaturadocontratooudoinstrumentoequivalenteseráexigidaacomprovaçãodascondiçõesdehabilitaçãoecontrataçãoconsignadasnesteaviso,quedeverãosermantidaspelofornecedor
duranteavigênciadocontrato.

8.INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

8.1.Cometeinfraçãoadministrativaofornecedorquepraticarquaisquerdashipótesesprevistasnoart.155daLeinº14.133,de2021,quaissejam:

8.1.1.darcausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

8.1.2.darcausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministração,aofuncionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;

8.1.3.darcausaàinexecuçãototaldocontrato;

8.1.4.deixardeentregaradocumentaçãoexigidaparaocertame;

8.1.5.nãomanteraproposta,salvoemdecorrênciadefatosupervenientedevidamentejustiﬁcado;

8.1.6.nãocelebrarocontratoounãoentregaradocumentaçãoexigidaparaacontratação,quandoconvocadodentrodoprazodevalidadedesuaproposta;

8.1.7.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãodiretasemmotivojustiﬁcado;

8.1.8.apresentardeclaraçãooudocumentaçãofalsaexigidaparaocertameouprestardeclaraçãofalsaduranteadispensaeletrônicaouaexecuçãodocontrato;

8.1.9.fraudaradispensaeletrônicaoupraticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

8.1.10.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

8.1.10.1.Considera-secomportamentoinidôneo,entreoutros,adeclaraçãofalsaquantoàscondiçõesdeparticipação,quantoaoenquadramentocomoME/EPPouoconluioentreosfornecedores,em
qualquermomentodadispensa,mesmoapósoencerramentodafasedelances.

8.1.11.praticaratosilícitoscomvistasafrustrarosobjetivosdestecertame.

8.1.12.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

8.2.Ofornecedorquecometerqualquerdasinfraçõesdiscriminadasnossubitensanterioresﬁcarásujeito,semprejuízodaresponsabilidadecivilecriminal,àsseguintessanções:

a)Advertênciapelafaltadosubitem8.1.1desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave;

b)Multade5%(cincoporcento)sobreovalordocontrato,porqualquerdasinfraçõesdossubitens8.1.1a8.1.12;

c)ImpedimentodelicitarecontratarnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretadoentefederativoquetiveraplicadoasanção,peloprazomáximode3(três)anos,noscasosdossubitens8.1.2a
8.1.7desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave;

d)Declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar,queimpediráoresponsáveldelicitaroucontratarnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretadetodososentesfederativos,peloprazo
mínimode3(três)anosemáximode6(seis)anos,noscasosdossubitens8.1.8a8.1.12,bemcomonosdemaiscasosquejustiﬁquemaimposiçãodapenalidademaisgrave;

8.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDiretanãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoàContratante(art.156,§9º)

8.4.TodasassançõesprevistasnesteAvisopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º).
8.5.Antesdaaplicaçãodamulta,seráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesuaintimação(art.157)

8.6.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontada
dagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º).

8.7.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode05(cinco)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviada
pelaautoridadecompetente.

8.8.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.
158daLeinº14.133,de2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

8.9.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º):

8.10.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

8.11.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

8.12.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

8.13.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

8.14.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

8.15.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosdaAdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosna
Leinº12.846,de1ºdeagostode2013,serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

8.16.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContrato
ouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadministração,à
pessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaea
obrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160)

8.17.OContratantedeverá,noprazomáximo15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporeleaplicadas,paraﬁnsde
publicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161)

8.18.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133,de2021.

8.19.AssançõesporatospraticadosnodecorrerdacontrataçãoestãoprevistasnosanexosaesteAviso.

9.DASDISPOSIÇÕESGERAIS

9.1.Nocasodetodososfornecedoresrestaremdesclassiﬁcadosouinabilitados(procedimentofracassado),aAdministraçãopoderá:

9.1.1.republicaropresenteavisocomumanovadata;

9.1.2.valer-se,paraacontratação,depropostaobtidanapesquisadepreçosqueserviudebaseaoprocedimento,sehouver,privilegiando-seosmenorespreços,sempreque
possível,edesdequeatendidasàscondiçõesdehabilitaçãoexigidas.

9.1.2.1.Nocasodosubitemanterior,acontrataçãoseráoperacionalizadaforadesteprocedimento.

9.1.3.ﬁxarprazoparaquepossahaveradequaçãodaspropostasoudadocumentaçãodehabilitação,conformeocaso.

9.2.Asprovidênciasdossubitens9.1.1e9.1.2tambémpoderãoserutilizadassenãohouverocomparecimentodequaisquerfornecedoresinteressados(procedimentodeserto).

9.3.Havendoanecessidadederealizaçãodeatodequalquernaturezapelosfornecedores,cujoprazonãoconstedesteAvisodeContrataçãoDireta,deveráseratendidooprazoindicadopeloagente
competentedaAdministraçãonarespectivanotiﬁcação.

9.4.Caberáaofornecedoracompanharasoperações,ﬁcandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadonegóciodiantedainobservânciadequaisquermensagensemitidaspelaAdministraçãooude
suadesconexão.

9.5.Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodocertamenadatamarcada,asessãoseráautomaticamentetransferidaparaoprimeirodiaútil
subsequente,nomesmohorárioanteriormenteestabelecido,desdequenãohajacomunicaçãoemcontrário.

9.6.OshoráriosestabelecidosnadivulgaçãodesteprocedimentoeduranteoenviodelancesobservarãoohoráriodeRioBranco-AC.

9.7.Nojulgamentodaspropostasedahabilitação,aAdministraçãopoderásanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstânciadaspropostas,dosdocumentosesuavalidadejurídica,mediantedespacho
fundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeﬁcáciaparaﬁnsdehabilitaçãoeclassiﬁcação.

9.8.AsnormasdisciplinadorasdesteAvisodeContrataçãoDiretaserãosempreinterpretadasemfavordaampliaçãodadisputaentreosinteressados,desdequenãocomprometamointeresseda
Administração,oprincípiodaisonomia,aﬁnalidadeeasegurançadacontratação.

9.9.OsfornecedoresassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostaseaAdministraçãonãoserá,emnenhumcaso,responsávelporessescustos,independentementeda
conduçãooudoresultadodoprocessodecontratação.

9.10.EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaedeseusanexosoudemaispeçasquecompõemoprocesso,prevaleceráasdesteAviso.

9.11.DasessãopúblicaserápublicadooresultadonoDiáriodaJustiçaEletrônico–DJE.

9.12.IntegramesteAvisodeContrataçãoDireta,paratodososﬁnseefeitos,osseguintesanexos:
Dataeassinaturaeletrônicas.

ANEXOI–TermodeReferência

TERMODEREFERÊNCIANº16/2024

Processonº2024-337

1.OBJETO:

1.1.Aquisiçãodetelasdeprojeçãoretráteisnostermosdatabelaabaixo,conformecondiçõeseexigênciasestabelecidasnesteinstrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

Teladeprojeçãoretrátileletrônica,comcontroleremoto,medidasmínimas 1	LxAxP: 6,4 x 6,4 x 231 cm, Área de Projeção: 2030mm x 1520mm,
Voltagem:127v,Cor:Branca,Material:PVCInstalaçãoemforrodegesso

UNIDADEDEMEDIDA

Unid.

QUANTIDADE

2

1.2.Osbensobjetodestacontrataçãosãocaracterizadoscomocomuns,conformejustiﬁcativaconstantedoEstudoTécnicoPreliminar.
1.3.Oobjetodestacontrataçãonãoseenquadracomosendodebemdeluxo,conformeDecretonº10.818,de27desetembrode2021.
1.4.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdaassinatura,naformadoartigo105daLein°14.133,de2021.

2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO

2.1.AFundamentaçãodaContrataçãoedeseusquantitativosencontra-sepormenorizadaemTópicoespecíﬁcodosEstudosTécnicosPreliminares,apêndicedesteTermodeReferência.
2.2.OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual2024,conformedetalhamentoaseguir:
I)IDPCAnoPNCP:04034872000121-0-000001/2024;
II)DatadepublicaçãonoPNCP:10/04/2024;
III)IddoitemnoPCA:119;
IV)Classe/Grupo:EQUIPAMENTOSPARAÁUDIO,VÍDEOEFOTO-MAT.PERMANENTE;

3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERADOOCICLODEVIDADOOBJETOEESPECIFICAÇÃODOPRODUTO 3.1.Adescriçãodasoluçãocomoumtodoencontra-sepormenorizadaemtópicoespecíﬁcodosEstudosTécnicosPreliminares,apêndicedesteTermodeReferência.

4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO

Subcontratação
4.1.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

Garantiadacontratação

4.2.Nãohaveráexigênciadagarantiadacontrataçãodosartigos96eseguintesdaLeinº14.133,de2021,pelasrazõesconstantesdoEstudoTécnicoPreliminar.

5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO

CondiçõesdeEntrega
5.1.Oprazodeentregadosbenséde5(cinco)dias,contadosdaemissãodanotadeempenho.

Garantia,manutençãoeassistênciatécnica
5.2.OprazodegarantiaéaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11desetembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).

6.MODELODEGESTÃODOCONTRATO

6.1.Ocontratodeveráserexecutadoﬁelmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasdesua
inexecuçãototalouparcial.

6.2.Emcasodeimpedimento,ordemdeparalisaçãooususpensãodocontrato,ocronogramadeexecuçãoseráprorrogadoautomaticamentepelotempocorrespondente,anotadastaiscircunstâncias
mediantesimplesapostila.

6.3.Ascomunicaçõesentreoórgãoeacontratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoatoexigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaesseﬁm.

6.4.Oórgãopoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasquedevamsercumpridasdeimediato.
6.5.Apósaassinaturadocontratoouinstrumentoequivalente,oórgãopoderáconvocarorepresentantedaempresacontratadaparareuniãoinicialparaapresentaçãodoplanodeﬁscalização,queconterá
informaçõesacercadasobrigaçõescontratuais,dosmecanismosdeﬁscalização,dasestratégiasparaexecuçãodoobjeto,doplanocomplementardeexecuçãodacontratada,quandohouver,dométodo
deaferiçãodosresultadosedassançõesaplicáveis,dentreoutros.

Fiscalização

6.6.Aexecuçãodocontratodeveráseracompanhadaeﬁscalizadapelo(s)ﬁscal(is)docontrato,oupelosrespectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).

FISCALTÉCNICO:VALDISMARFONTESDECASTROJUNIOR

GESTOR:NATACHASALOMAOCHAGASALMEIDA

6.6.1.Futurasalteraçõesdegestoreﬁscaldecontrato,serãoefetivadasporportariadaPresidência.

FiscalizaçãoTécnica

6.7.Oﬁscaltécnicodocontratoacompanharáaexecuçãodocontrato,paraquesejamcumpridastodasascondiçõesestabelecidasnocontrato,demodoaassegurarosmelhoresresultadosparaa
Administração.(Decretonº11.246,de2022,art.22,VI);

6.8.Oﬁscaltécnicodocontratoanotaránohistóricodegerenciamentodocontratotodasasocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato,comadescriçãodoquefornecessárioparaaregularização
dasfaltasoudosdefeitosobservados.(Leinº14.133,de2021,art.117,§1º,eDecretonº11.246,de2022,art.22,II);

6.9.Identiﬁcadaqualquerinexatidãoouirregularidade,oﬁscaltécnicodocontratoemitiránotiﬁcaçõesparaacorreçãodaexecuçãodocontrato,determinandoprazoparaacorreção.(Decretonº11.246,de
2022,art.22,III);

6.10.Oﬁscaltécnicodocontratoinformaráaogestordocontato,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãodemedidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidas
necessáriasesaneadoras,seforocaso.(Decretonº11.246,de2022,art.22,IV).

6.11.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodocontratonasdatasaprazadas,oﬁscaltécnicodocontratocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato.(Decretonº11.246,
de2022,art.22,V).

6.12.Oﬁscaltécnicodocontratocomunicaráaogestordocontrato,emtempohábil,otérminodocontratosobsuaresponsabilidade,comvistasàrenovaçãotempestivaouàprorrogaçãocontratual
(Decretonº11.246,de2022,art.22,VII).

7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO
Recebimento

7.1.Osbensserãorecebidosprovisoriamente,medianteTermodeRecebimentoProvisório,noatodaentrega,juntamentecomanotaﬁscal,peloresponsávelpelorecebimentonoalmoxarifadoeﬁscal
docontrato,paraefeitodeposteriorveriﬁcaçãodesuaconformidadecomasespeciﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaenaproposta.
7.2.Osbenspoderãoserrejeitados,notodoouemparte,inclusiveantesdorecebimentoprovisório,quandoemdesacordocomasespeciﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaenaproposta,
devendosersubstituídosnoprazode5(CINCO)dias,acontardanotiﬁcaçãodacontratada,àssuascustas,semprejuízodaaplicaçãodaspenalidades.
7.3.Orecebimentodeﬁnitivoocorreránoprazode10(dez)diasúteis,acontardorecebimentodanotaﬁscal,apósaveriﬁcaçãodaqualidadeequantidadedomaterialeconsequenteaceitaçãomediante
termorecebimentodeﬁnitivo.
7.4.ParaascontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021,oprazomáximoparaorecebimentodeﬁnitivoseráde
até05(cinco)diasúteis.
7.5.Oprazopararecebimentodeﬁnitivopoderáserexcepcionalmenteprorrogado,deformajustiﬁcada,porigualperíodo,quandohouvernecessidadedediligênciasparaaaferiçãodoatendimentodas
exigênciascontratuais.

7.6.Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade,deveráserobservadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,comunicando-seàempresapara
emissãodeNotaFiscalnoquepertineàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.

7.7.Oprazoparaasolução,pelocontratado,deinconsistênciasnaexecuçãodoobjetooudesaneamentodanotaﬁscaloudeinstrumentodecobrançaequivalente,veriﬁcadaspelaAdministraçãodurante
aanálisepréviaàliquidaçãodedespesa,nãoserácomputadoparaosﬁnsdorecebimentodeﬁnitivo.

7.8.Orecebimentoprovisóriooudeﬁnitivonãoexcluiráaresponsabilidadecivilpelasolidezepelasegurançadosbensnemaresponsabilidadeético-proﬁssionalpelaperfeitaexecuçãodocontrato.

Liquidação

7.9.RecebidaaNotaFiscal,correráoprazodedezdiasparaﬁnsdeliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§3ºdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº
77/2022.]

7.9.1Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadedeprorrogação,nocasodecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitede
quetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.

7.10.Paraﬁnsdeliquidação,osetorcompetentedeveráveriﬁcarseanotaﬁscalouinstrumentodecobrançaequivalenteapresentadoexpressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,tais
como:
oprazodevalidade;
adatadaemissão;
osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
oquantitativodematerial;
ovalorapagar;e
eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.
7.11.Havendoerronaapresentaçãodanotaﬁscal,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãodadespesa,estaﬁcarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,reiniciando-seo
prazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusaocontratante;

7.12.Anotaﬁscalouinstrumentodecobrançaequivalentedeveráserobrigatoriamenteacompanhadodacomprovaçãodaregularidadeﬁscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,na
impossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart.68daLeinº14.133,de2021.

7.13.AAdministraçãodeverárealizarconsultaaoSICAFpara:a)veriﬁcaramanutençãodascondiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identiﬁcarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipaçãoemlicitação,
noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bemcomoocorrênciasimpeditivasindiretas(INSTRUÇÃONORMATIVANº3,DE26DEABRILDE2018).

7.14.Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedocontratado,seráprovidenciadasuanotiﬁcação,porescrito,paraque,noprazode5(cinco)diasúteis,regularizesuasituaçãoou,no
mesmoprazo,apresentesuadefesa.Oprazopoderáserprorrogadoumavez,porigualperíodo,acritériodocontratante.

7.15.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverácomunicaraosórgãosresponsáveispelaﬁscalizaçãodaregularidadeﬁscalquantoàinadimplênciado
contratado,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraquesejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.

7.16.Persistindoairregularidade,ocontratantedeveráadotarasmedidasnecessáriasàrescisãocontratualnosautosdoprocessoadministrativocorrespondente,asseguradaaocontratadoaampla
defesa.

7.17.Havendoaefetivaexecuçãodoobjeto,ospagamentosserãorealizadosnormalmente,atéquesedecidapelarescisãodocontrato,casoocontratadonãoregularizesuasituaçãojuntoaoSICAF.

Prazodepagamento

7.18.Opagamentoseráefetuadonoprazodeaté10(dez)diascontadosdaﬁnalizaçãodaliquidaçãodadespesa,conformeseçãoanterior,nostermosdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77,de2022.

7.19.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizadosmonetariamenteentreotermoﬁnaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,mediante
aplicaçãodoíndiceIPCAdecorreçãomonetária.

Formadepagamento

7.20.Opagamentoserárealizadopormeiodeordembancária,paracréditoembanco,agênciaecontacorrenteindicadospelocontratado.

7.21.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

7.22.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.

7.23.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosnafonte,quandodarealizaçãodo	pagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislação
vigente.

7.23.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidospor
aqueleregime.Noentanto,opagamentoﬁcarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,pormeiodedocumentooﬁcial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferidaLei
Complementar.

8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO

Formadeseleçãoecritériodejulgamentodaproposta

8.1.Ofornecedorseráselecionadopormeiodarealizaçãodeprocedimentodecontrataçãodiretapordispensadelicitação,modoaberto,comadoçãodocritériodejulgamentopeloMENORPREÇO.

Formadefornecimento

8.2.Ofornecimentodoobjetoseráintegral.

9.ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO

9.1.OcustoestimadototaldacontrataçãoédeR$2.290,00(doismilduzentosenoventareais),conformecustosunitáriosapostosemanexo(mapadepreços).

10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA

10.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoorçamentodoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre..

10.2.Acontrataçãoseráatendidapelaseguintedotação:

I)ProgramadeTrabalho:[...];
II)FontedeRecursos:[...];
IV)ElementodeDespesa:[...];

10.3.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

DocumentoassinadoeletronicamenteporPRISCILALUENAPRADOMAIA,TécnicoJudiciárioem06/11/2024às13:22:47.

Paraconferiraautenticidadedodocumento,utilizeumleitordeQRCodeouacesseoendereçohttp://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270einformeachancela HLOR.OWHZ.ABJJ.VS4N

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277