AVISODECONTRATAÇÃODIRETA

18/2024

ProcessoAdministrativon.°2024-312

Torna-sepúblicoqueoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,pormeiodaGerênciadeContratações,realizaráDispensa,para

contrataçãodireta,comcritériodejulgamentomenorpreço,nahipótesedoart.75,incisoII,nostermosdaLein.º14.133,de1ºdeabril

de2021,daInstruçãoNormativaSeges/MEnº67,de2021,doDecretonº11.462,de31demarçode2023,edemaisnormas

aplicáveis.

Datadasessão:

HoráriodaFasedeLances:Atéàs10hdodia12/11/2024

Link:https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/

CritériodeJulgamento:menorpreço

1.OBJETODACONTRATAÇÃODIRETA

1.1.Oobjetodopresenteprocedimentoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaacontratação,pordispensadelicitação,visando

aaquisiçãodemobiliário,tipocadeiradeescritóriopresidenteergonômicaplussize,paraatenderasdemandadoTribunaldeJustiça

doEstadodoAcre,conformecondições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteAvisodeContrataçãoDiretaeseusanexos.

1.1.1.Havendomaisdeumitem,faculta-seaofornecedoraparticipaçãoemquantosforemdeseuinteresse.

1.2.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreço,observadasasexigênciascontidasnesteAvisodeContrataçãoDiretaeseus

Anexosquantoàsespeciﬁcaçõesdoobjeto.

2.PARTICIPAÇÃONADISPENSA.

2.1.Aparticipaçãonapresentedispensaocorrerápormeiodocorreioeletrônico,disponívelnoendereçoeletrônicogecon@tjac.jus.br

2.1.1.OprocedimentoserádivulgadonoPortaldaTransparências(https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/),compublicação

deseuextratonaimprensa.

2.1.2.Ofornecedoréoresponsávelporqualquertransaçãoefetuadadiretamenteouporseurepresentantenoenviodapropostano

CorreioEletrônico,nãocabendoaoórgãoentidadepromotordoprocedimentoaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesde

usoindevidodasenha,aindaqueporterceirosnãoautorizados.
2.2.Nãopoderãoparticipardestadispensadelicitaçãoosfornecedores:

2.2.1.quenãoatendamàscondiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaeseu(s)anexo(s);

2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder

administrativaoujudicialmente;

2.2.3.queseenquadremnasseguintesvedações:

a)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quandoacontrataçãoversarsobreobra,

serviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;

b)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojetobásicooudoprojetoexecutivo,ouempresada

qualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,acionistaoudetentordemaisde5%(cincoporcento)docapitalcomdireito

avoto,responsáveltécnicoousubcontratado,quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaela

necessários;

c)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodacontratação,impossibilitadadecontrataremdecorrênciadesançãoquelhe

foiimposta;

d)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoou

entidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonadispensadelicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodo

contrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu;

e)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de15dedezembrode1976,concorrendoentresi;

f)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoaviso,tenhasidocondenadajudicialmente,comtrânsito

em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por

contrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislaçãotrabalhista.

2.2.3.1.Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;

2.2.3.2.Odispostonaalínea“c”aplica-setambémaofornecedorqueatueemsubstituiçãoaoutrapessoa,físicaoujurídica,como

intuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasuacontroladora,controladaoucoligada,desdequedevidamente

comprovadooilícitoouautilizaçãofraudulentadapersonalidadejurídicadofornecedor;

2.2.4.organizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição(Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário);e

2.2.5.sociedadescooperativas.

2.3.Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dadispensaoudaexecuçãodocontratoagentepúblicodoórgãoouentidade

contratante,devendoserobservadasassituaçõesquepossamconﬁgurarconﬂitodeinteressesnoexercícioouapósoexercíciodo

cargoouemprego,nostermosdalegislaçãoquedisciplinaamatéria,conforme§1ºdoart.9ºdaLein.º14.133,de2021.

3.CADASTRAMENTODAPROPOSTA

3.1.Ofornecedorinteressado,apósadivulgaçãodoAvisodeContrataçãoDireta,encaminhará,exclusivamentepormeioeletrônico,a

propostacomadescriçãodoobjetoofertado,amarcadoproduto,quandoforocaso,eopreço,atéadataeohorárioestabelecidos

paraaberturadoprocedimento.

3.2.Todasasespeciﬁcaçõesdoobjetocontidasnaproposta,emespecialopreçoouodescontoofertados,vinculamaContratada.
3.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,

comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodoobjeto;

3.3.1.Ospreçosofertadosnaproposta,serãodeexclusivaresponsabilidadedofornecedor,nãolheassistindoodireitodepleitear

qualqueralteração,sobalegaçãodeerro,omissãoouqualqueroutropretexto.

3.4.Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposiçõesnelascontidas,emconformidadecomo

quedispõeoTermodeReferência,assumindooproponenteocompromissodeexecutarosserviçosnosseustermos,bemcomode

fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita

execuçãocontratual,promovendo,quandorequerido,suasubstituição.

3.5.Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora60(sessenta)dias,acontardadatadesuaapresentação.

3.5.1.Noatodacontratação,ofornecedordeverádeclararquenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoou

insalubreenãoempregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoartigo7°,

XXXIII,daConstituição;

3.5.2.Ovalorﬁnalmínimopoderáseralteradopelofornecedorduranteafasededisputa,desdequenãoassumavalorsuperiora

lancejáregistradoporelenosistema.

4.FASEDEAPRESENTAÇÃODEPROPOSTAS

4.1.ApartirdadataehorárioestabelecidosnesteAvisodeContrataçãoDireta,asessãopúblicaseráautomaticamenteabertaparao

enviodepropostas,exclusivamentepormeiodocorreioeletrônico,sendoencerradonohoráriodeﬁnalizaçãodelancestambémjá

previstonesteaviso.

4.1.1.Olancedeveráserofertadopelovalorunitáriodoitem.

4.2.Havendopropostasiguaisaomenorjáofertado,prevaleceráaquelequeforrecebidoprimeiro.

4.3.Aoﬁnaldoprocedimento,osfornecedoresserãoinformadosdoresultadocomoordenamentoedivulgaçãodoslances,emordem

crescentedeclassiﬁcação.

5.ACEITAÇÃODASPROPOSTAS

5.1. Finalizado o período para envio das propostas, e divulgação do resultado, será veriﬁcado se o fornecedor provisoriamente

classiﬁcadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesdeparticipaçãonocertame,conformeprevistonoart.14daLeinº14.133/2021,

legislaçãocorrelataenositens3.3eseguintesdesteAviso,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipação

noprocessodecontrataçãodiretaouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:

5.1.1.SICAF;

5.1.2.     Cadastro     Nacional     de     Empresas     Inidôneas     e     Suspensas     -     CEIS,     mantido     pela     Controladoria-Geral     da     União

(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);e

5.1.3.       Cadastro       Nacional       de       Empresas       Punidas       –       CNEP,       mantido       pela       Controladoria-Geral       da       União

(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

5.2.Veriﬁcadasascondiçõesdeparticipação,ogestorexaminaráapropostaclassiﬁcadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoao

objetoeàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaomáximoestipuladoparacontrataçãonesteAvisodeContrataçãoDiretaeemseus

anexos.
5.3.Serádesclassiﬁcadaapropostavencedoraque:

5.3.1.contivervíciosinsanáveis;

5.3.2.nãoobedeceràsespeciﬁcaçõestécnicaspormenorizadasnesteavisoouemseusanexos;

5.3.3.apresentarpreçosinexequíveisouquepermaneceremacimadopreçomáximodeﬁnidoparaacontratação;

5.3.4.nãotiversuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;

5.3.5.apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteavisoouseusanexos,desdequeinsanável.

5.4.Sehouverindíciosdeinexequibilidadedapropostadepreço,ouemcasodanecessidadedeesclarecimentoscomplementares,

poderãoserefetuadasdiligências,paraqueofornecedorcomproveaexequibilidadedaproposta.

5.5.Errosnopreenchimentodaplanilhana~oconstituemmotivoparaadesclassiﬁcac¸a~odaproposta.Aplanilhapodera´serajustada

pelofornecedor,noprazoindicadopelosistema,desdequenãohajamajoraçãodopreço.

5.5.1.Oajustedequetrataestedispositivoselimitaasanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstânciadaspropostas;

5.5.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicac¸a~o de recolhimento de impostos e

contribuic¸o~esnaformadoSimplesNacional,quandonãocabívelesseregime.

5.6.Paraﬁnsdeanálisedapropostaquantoaocumprimentodasespeciﬁcaçõesdoobjeto,poderásercolhidaamanifestaçãoescrita

dosetorrequisitantedoserviçooudaáreaespecializadanoobjeto.

5.7.Encerradaaanálisequantoàaceitaçãodaproposta,seráiniciadaafasedehabilitação,observadoodispostonesteAvisode

ContrataçãoDireta.

6.HABILITAÇÃO

6.1.Osdocumentosaseremexigidosparaﬁnsdehabilitação,nostermosdosarts.62a70daLeinº14.133,de2021,constamdo

TermodeReferênciaeserãosolicitadosdofornecedormaisbemclassiﬁcadonafasedelances.

6.2.AhabilitaçãodosfornecedoresseráveriﬁcadapormeiodoSICAFousitiooﬁciais,nosdocumentosporeleabrangidos.

6.3.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmedianteapresentaçãodosdocumentosoriginais

não-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedodocumentodigital.

6.4.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvoaqueleslegalmentepermitidos.

6.5.Seofornecedorforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseofornecedorforaﬁlial,todosos

documentosdeverãoestaremnomedaﬁlial,excetoparaatestadosdecapacidadetécnica,enocasodaquelesdocumentosque,pela

próprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.

6.6.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdefornecedormatrizeﬁlialcomdiferençasdenúmerosdedocumentospertinentesaoCNDeao

CRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodorecolhimentodessascontribuições.

6.7.Constatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitação,ofornecedorseráhabilitado.

7.CONTRATAÇÃO

7.1.Apósahomologaçãoeadjudicação,casoseconcluapelacontratação,seráﬁrmadoTermodeContratoouemitidoinstrumento

equivalente.
7.2.Oadjudicatárioteráoprazode05(cinco),contadosapartirdadatadesuaconvocação,paraassinaroTermodeContratoOU

aceitarinstrumentoequivalente,conformeocaso(NotadeEmpenho),sobpenadedecairodireitoàcontratação,semprejuízodas

sançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDireta.

7.2.1.Oprazoprevistonosubitemanteriorpoderáserprorrogado,porigualperíodo,porsolicitaçãojustiﬁcadadoadjudicatárioeaceita

pelaAdministração.

7.3.OAceitedaNotadeEmpenhooudoinstrumentoequivalente,emitidaaofornecedoradjudicado,implicaoreconhecimentode

que:

7.3.1.referidaNotaestásubstituindoocontrato,aplicando-seàrelaçãodenegóciosaliestabelecidaasdisposiçõesdaLeinº14.133,

de2021;

7.3.2.acontratadasevinculaàsuapropostaeàsprevisõescontidasnoAvisodeContrataçãoDiretaeseusanexos;

7.3.3.acontratadareconhecequeashipótesesderescisãosãoaquelasprevistasnosartigos137e138daLeinº14.133,de2021e

reconheceosdireitosdaAdministraçãoprevistosnosartigos137a139damesmaLei.

7.4.OprazodevigênciadacontrataçãoéoestabelecidonoTermodeReferência.

7.5.Naassinaturadocontratooudoinstrumentoequivalenteseráexigidaacomprovaçãodascondiçõesdehabilitaçãoecontratação

consignadasnesteaviso,quedeverãosermantidaspelofornecedorduranteavigênciadocontrato.

8.INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

8.1.Cometeinfraçãoadministrativaofornecedorquepraticarquaisquerdashipótesesprevistasnoart.155daLeinº14.133,de2021,

quaissejam:

8.1.1.darcausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

8.1.2.darcausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministração,aofuncionamentodosserviçospúblicosou

aointeressecoletivo;

8.1.3.darcausaàinexecuçãototaldocontrato;

8.1.4.deixardeentregaradocumentaçãoexigidaparaocertame;

8.1.5.nãomanteraproposta,salvoemdecorrênciadefatosupervenientedevidamentejustiﬁcado;

8.1.6.nãocelebrarocontratoounãoentregaradocumentaçãoexigidaparaacontratação,quandoconvocadodentrodoprazode

validadedesuaproposta;

8.1.7.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãodiretasemmotivojustiﬁcado;

8.1.8.apresentardeclaraçãooudocumentaçãofalsaexigidaparaocertameouprestardeclaraçãofalsaduranteadispensaeletrônica

ouaexecuçãodocontrato;

8.1.9.fraudaradispensaeletrônicaoupraticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

8.1.10.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

8.1.10.1.Considera-secomportamentoinidôneo,entreoutros,adeclaraçãofalsaquantoàscondiçõesdeparticipação,quantoao

enquadramentocomoME/EPPouoconluioentreosfornecedores,emqualquermomentodadispensa,mesmoapósoencerramento
dafasedelances.

8.1.11.praticaratosilícitoscomvistasafrustrarosobjetivosdestecertame.

8.1.12.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ﬁcará sujeito, sem prejuízo da

responsabilidadecivilecriminal,àsseguintessanções:

a)Advertênciapelafaltadosubitem8.1.1desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademais

grave;

b)Multade5%(cincoporcento)sobreovalordocontrato,porqualquerdasinfraçõesdossubitens8.1.1a8.1.12;

c)ImpedimentodelicitarecontratarnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretadoentefederativoquetiveraplicadoa

sanção,peloprazomáximode3(três)anos,noscasosdossubitens8.1.2a8.1.7desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãose

justiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave;

d)Declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar,queimpediráoresponsáveldelicitaroucontratarnoâmbitodaAdministração

Públicadiretaeindiretadetodososentesfederativos,peloprazomínimode3(três)anosemáximode6(seis)anos,noscasosdos

subitens8.1.8a8.1.12,bemcomonosdemaiscasosquejustiﬁquemaimposiçãodapenalidademaisgrave;

8.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDiretanãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparação

integraldodanocausadoàContratante(art.156,§9º)

8.4.TodasassançõesprevistasnesteAvisopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º).

8.5.Antesdaaplicaçãodamulta,seráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua

intimação(art.157)

8.6.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratanteao

Contratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,

§8º).

8.7.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode05

(cinco)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

8.8.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,

observando-se oprocedimento previstono capute parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de

impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

8.9.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º):

8.10.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

8.11.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

8.12.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

8.13.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

8.14.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.
8.15.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

AdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013,serãoapuradose

julgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.

159).

8.16.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,

encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de

administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,

comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.

160)

8.17.OContratantedeverá,noprazomáximo15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter

atualizadososdadosrelativosàssançõesporeleaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease

Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161)

8.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133,de2021.

8.19.AssançõesporatospraticadosnodecorrerdacontrataçãoestãoprevistasnosanexosaesteAviso.

9.DASDISPOSIÇÕESGERAIS

9.1.Nocasodetodososfornecedoresrestaremdesclassiﬁcadosouinabilitados(procedimentofracassado),aAdministraçãopoderá:

9.1.1.republicaropresenteavisocomumanovadata;

9.1.2.valer-se,paraacontratação,depropostaobtidanapesquisadepreçosqueserviudebaseaoprocedimento,se

houver,privilegiando-seosmenorespreços,semprequepossível,edesdequeatendidasàscondiçõesdehabilitação

exigidas.

9.1.2.1.Nocasodosubitemanterior,acontrataçãoseráoperacionalizadaforadesteprocedimento.

9.1.3.ﬁxarprazoparaquepossahaveradequaçãodaspropostasoudadocumentaçãodehabilitação,conformeocaso.

9.2. As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer

fornecedoresinteressados(procedimentodeserto).

9.3.Havendoanecessidadederealizaçãodeatodequalquernaturezapelosfornecedores,cujoprazonãoconstedesteAvisode

ContrataçãoDireta,deveráseratendidooprazoindicadopeloagentecompetentedaAdministraçãonarespectivanotiﬁcação.

9.4.Caberáaofornecedoracompanharasoperações,ﬁcandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadonegóciodianteda

inobservânciadequaisquermensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.

9.5.Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodocertamenadatamarcada,a

sessãoseráautomaticamentetransferidaparaoprimeirodiaútilsubsequente,nomesmohorárioanteriormenteestabelecido,desde

quenãohajacomunicaçãoemcontrário.

9.6.OshoráriosestabelecidosnadivulgaçãodesteprocedimentoeduranteoenviodelancesobservarãoohoráriodeRioBranco-AC.
9.7.Nojulgamentodaspropostasedahabilitação,aAdministraçãopoderásanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstânciadas

propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,

atribuindo-lhesvalidadeeeﬁcáciaparaﬁnsdehabilitaçãoeclassiﬁcação.

9.8.AsnormasdisciplinadorasdesteAvisodeContrataçãoDiretaserãosempreinterpretadasemfavordaampliaçãodadisputaentre

osinteressados,desdequenãocomprometamointeressedaAdministração,oprincípiodaisonomia,aﬁnalidadeeasegurançada

contratação.

9.9.OsfornecedoresassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostaseaAdministraçãonãoserá,em

nenhumcaso,responsávelporessescustos,independentementedaconduçãooudoresultadodoprocessodecontratação.

9.10.EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaedeseusanexosoudemaispeçasquecompõemo

processo,prevaleceráasdesteAviso.

9.11.DasessãopúblicaserápublicadooresultadonoDiáriodaJustiçaEletrônico–DJE.

9.12.IntegramesteAvisodeContrataçãoDireta,paratodososﬁnseefeitos,osseguintesanexos:

Dataeassinaturaeletrônicas.

ANEXOI–TermodeReferência

TERMODEREFERÊNCIANº64/2024

Processonº2024-312

1.OBJETO:

1.1.Aquisiçãodemobiliário,dotipocadeiragiratóriacomreforçodesustentação,nostermosdatabelaabaixo,conformecondiçõese

exigênciasestabelecidasnesteinstrumento.

ITEM ESPECIFICAÇÃO

CadeiradeescritórioPresidente
1	ErgonômicaPlusSize,capacidade depesoindicadoaté180kg.

UNIDADE DE MEDIDA

UNID.

QUANTIDADE

2

1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico

Preliminar.

1.3.Oobjetodestacontrataçãonãoseenquadracomosendodebemdeluxo,conformeDecretonº10.818,de27desetembrode

2021.

1.4.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdaassinaturananotadeempenho,naformadoartigo105da

Lein°14.133,de2021.

2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO

2.1.AFundamentaçãodaContrataçãoedeseusquantitativosencontra-sepormenorizadaemTópicoespecíﬁco

dosEstudosTécnicosPreliminares,apêndicedesteTermodeReferência.

2.2.OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual2024,conformedetalhamentoaseguir:

I)IDPCAnoPNCP:04034872000121-0-000001/2024;II)DatadepublicaçãonoPNCP:10/04/2024;
III)IddoitemnoPCA:119;

IV)Classe/Grupo:MOBILIÁRIOEMGERAL-MAT.PERMANENTE;

3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERADOOCICLODEVIDADOOBJETOEESPECIFICAÇÃODO

PRODUTO

3.1.Adescriçãodasoluçãocomoumtodoencontra-sepormenorizadaemtópicoespecíﬁcodosEstudosTécnicosPreliminares,

apêndicedesteTermodeReferência.

4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO

Subcontratação

4.1.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

Garantiadacontratação

4.2.Nãohaveráexigênciadagarantiadacontrataçãodosartigos96eseguintesdaLeinº14.133,de2021,pelasrazõesconstantesdo

EstudoTécnicoPreliminar

5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO

CondiçõesdeEntrega

5.1. O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias, contados da emissão da nota de empenho. Garantia, manutenção e

assistênciatécnica

5.2.OprazodegarantiaéaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11desetembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).

6.MODELODEGESTÃODOCONTRATO

6.1.Ocontratodeveráserexecutadoﬁelmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadaseasnormasdaLeinº14.133,de

2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasdesuainexecuçãototalouparcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado

automaticamentepelotempocorrespondente,anotadastaiscircunstânciasmediantesimplesapostila.

6.3.Ascomunicaçõesentreoórgãoeacontratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoatoexigirtalformalidade,admitindo-

seousodemensagemeletrônicaparaesseﬁm.

6.4.Oórgãopoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasquedevamsercumpridasdeimediato.

6.5.Apósaassinaturadocontratoouinstrumentoequivalente,oórgãopoderáconvocarorepresentantedaempresacontratadapara

reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos

mecanismosdeﬁscalização,dasestratégiasparaexecuçãodoobjeto,doplanocomplementardeexecuçãodacontratada,quando

houver,dométododeaferiçãodosresultadosedassançõesaplicáveis,dentreoutros.Fiscalização

6.6.Aexecuçãodocontratodeveráseracompanhadaeﬁscalizadapelo(s)ﬁscal(is)docontrato,oupelosrespectivossubstitutos(Leinº

14.133,de2021,art.117,caput).

FISCALTÉCNICO:VALDISMARFONTESDECASTROJUNIOR

GESTOR:JOSÉJAIDERSOUSASANTOS

6.6.1.Futurasalteraçõesdegestoreﬁscaldecontrato,serãoefetivadasporportariadaPresidência.

FiscalizaçãoTécnica

6.7.Oﬁscaltécnicodocontratoacompanharáaexecuçãodocontrato,paraquesejamcumpridastodasascondiçõesestabelecidasno

contrato,demodoaassegurarosmelhoresresultadosparaaAdministração.(Decretonº11.246,de2022,art.22,VI);

6.8.Oﬁscaltécnicodocontratoanotaránohistóricodegerenciamentodocontratotodasasocorrênciasrelacionadasàexecuçãodo

contrato,comadescriçãodoquefornecessárioparaaregularizaçãodasfaltasoudosdefeitosobservados.(Leinº14.133,de2021,

art.117,§1º,eDecretonº11.246,de2022,art.22,II);
6.9.Identiﬁcadaqualquerinexatidãoouirregularidade,oﬁscaltécnicodocontratoemitiránotiﬁcaçõesparaacorreçãodaexecuçãodo

contrato,determinandoprazoparaacorreção.(Decretonº11.246,de2022,art.22,III);

6.10.Oﬁscaltécnicodocontratoinformaráaogestordocontato,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode

medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,seforocaso.(Decretonº11.246,

de2022,art.22,IV).

6.11.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodocontratonasdatasaprazadas,oﬁscaltécnicodocontrato

comunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato.(Decretonº11.246,de2022,art.22,V).

6.12.Oﬁscaltécnicodocontratocomunicaráaogestordocontrato,emtempohábil,otérminodocontratosobsuaresponsabilidade,

comvistasàrenovaçãotempestivaouàprorrogaçãocontratual(Decretonº11.246,de2022,art.22,VII).

7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO

Recebimento

7.1.Osbensserãorecebidosprovisoriamente,medianteTermodeRecebimentoProvisório,noatodaentrega,juntamentecomanota

ﬁscal,peloresponsávelpelorecebimentonoalmoxarifadoeﬁscaldocontrato,paraefeitodeposteriorveriﬁcaçãodesuaconformidade

comasespeciﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaenaproposta.

7.2.Osbenspoderãoserrejeitados,notodoouemparte,inclusiveantesdorecebimentoprovisório,quandoemdesacordocomas

especiﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaenaproposta,devendosersubstituídosnoprazode5(cinco)dias,acontarda

notiﬁcaçãodacontratada,àssuascustas,semprejuízodaaplicaçãodaspenalidades.

7.3.Orecebimentodeﬁnitivoocorreránoprazode10(dez)diasúteis,acontardorecebimentodanotaﬁscal,apósaveriﬁcaçãoda

qualidadeequantidadedomaterialeconsequenteaceitaçãomediantetermorecebimentodeﬁnitivo.

7.4.ParaascontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº

14.133,de2021,oprazomáximoparaorecebimentodeﬁnitivoserádeaté05(cinco)diasúteis.

7.5.Oprazopararecebimentodeﬁnitivopoderáserexcepcionalmenteprorrogado,deformajustiﬁcada,porigualperíodo,quando

houvernecessidadedediligênciasparaaaferiçãodoatendimentodasexigênciascontratuais.

7.6.Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade,deveráserobservadooteordo

art.143daLeinº14.133,de2021,comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalno

quepertineàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.

7.7.Oprazoparaasolução,pelocontratado,deinconsistênciasnaexecuçãodoobjetooudesaneamentodanotaﬁscaloude

instrumentodecobrançaequivalente,veriﬁcadaspelaAdministraçãoduranteaanálisepréviaàliquidaçãodedespesa,nãoserá

computadoparaosﬁnsdorecebimentodeﬁnitivo.

7.8. O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a

responsabilidadeético-proﬁssionalpelaperfeitaexecuçãodocontrato.

Liquidação

7.9.RecebidaaNotaFiscal,correráoprazodedezdiasparaﬁnsdeliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,

nostermosdoart.7º,§3ºdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.]

7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de

contrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de

2021.

7.10.Paraﬁnsdeliquidação,osetorcompetentedeveráveriﬁcarseanotaﬁscalouinstrumentodecobrançaequivalenteapresentado

expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:

oprazodevalidade;

adatadaemissão;

osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
oquantitativodematerial;

ovalorapagar;e

eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

7.11.Havendoerronaapresentaçãodanotaﬁscal,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãodadespesa,estaﬁcarásobrestadaaté

queocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,sem

ônusaocontratante;

7.12. A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da

regularidadeﬁscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacessoaoreferidoSistema,mediante

consultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart.68daLeinº14.133,de2021.

7.13.AAdministraçãodeverárealizarconsultaaoSICAFpara:a)veriﬁcaramanutençãodascondiçõesdehabilitaçãoexigidasno

edital;b)identiﬁcarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipaçãoemlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcom

oPoderPúblico,bemcomoocorrênciasimpeditivasindiretas(INSTRUÇÃONORMATIVANº3,DE26DEABRILDE2018).

7.14.Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedocontratado,seráprovidenciadasuanotiﬁcação,porescrito,para

que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,regularize sua situação ou,no mesmo prazo, apresente sua defesa.O prazo poderá ser

prorrogadoumavez,porigualperíodo,acritériodocontratante.

7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos

responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de

pagamentoaserefetuado,paraquesejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.

7.16.Persistindoairregularidade,ocontratantedeveráadotarasmedidasnecessáriasàrescisãocontratualnosautosdoprocesso

administrativocorrespondente,asseguradaaocontratadoaampladefesa.

7.17.Havendoaefetivaexecuçãodoobjeto,ospagamentosserãorealizadosnormalmente,atéquesedecidapelarescisãodo

contrato,casoocontratadonãoregularizesuasituaçãojuntoaoSICAF.

Prazodepagamento

7.18.Opagamentoseráefetuadonoprazodeaté10(dez)diascontadosdaﬁnalizaçãodaliquidaçãodadespesa,conformeseção

anterior,nostermosdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77,de2022.

7.19.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizadosmonetariamenteentreotermoﬁnaldo

prazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,medianteaplicaçãodoíndiceIPCAdecorreçãomonetária.

Formadepagamento

7.20.Opagamentoserárealizadopormeiodeordembancária,paracréditoembanco,agênciaecontacorrenteindicadospelo

contratado.

7.21.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

7.22.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.

7.23.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosnafonte,quandodarealizaçãodo

pagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.

7.24.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,de2006,nãosofreráa

retençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidosporaqueleregime.Noentanto,opagamentoﬁcarácondicionadoà

apresentaçãodecomprovação,pormeiodedocumentooﬁcial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferida

LeiComplementar.

8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO

Formadeseleçãoecritériodejulgamentodaproposta

8.1.OfornecedorseráselecionadopormeiodarealizaçãodeprocedimentodeLICITAÇÃO,namodalidadePREGÃO,sobaforma

ELETRÔNICA,modoaberto,comadoçãodocritériodejulgamentopeloMENORPREÇO.
Formadefornecimento

8.2.Ofornecimentodoobjetoseráintegral

9.ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO

9.1.OcustoestimadototaldacontrataçãoédeR$9.000,00(novemilreais),conformecustosunitáriosapostosemanexo(mapade

preços)

10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA

10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoorçamentodo

TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre.

10.2.Acontrataçãoseráatendidapelaseguintedotação:

I)ProgramadeTrabalho:[...];

II)FontedeRecursos:[...];

IV)ElementodeDespesa:[...];

10.3.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivae

liberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

DocumentoassinadoeletronicamenteporPRISCILALUENAPRADOMAIA,TécnicoJudiciárioem07/11/2024às11:15:49.

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