AVISODECONTRATAÇÃODIRETA

16/2024

ProcessoAdministrativon.°2024-342

Torna-sepúblicoqueoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,pormeiodaGerênciadeContratações,realizaráDispensa,para

contrataçãodireta,comcritériodejulgamentomenorpreço,nahipótesedoart.75,incisoII,nostermosdaLein.º14.133,de1ºdeabril

de2021,daInstruçãoNormativaSeges/MEnº67,de2021,doDecretonº11.462,de31demarçode2023,edemaisnormas

aplicáveis.

Datadasessão:

HoráriodaFasedeLances:Atéàs10hdodia11/11/2024

Link:https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/

CritériodeJulgamento:menorpreço

1.OBJETODACONTRATAÇÃODIRETA

1.1.Oobjetodopresenteprocedimentoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaacontratação,pordispensadelicitação,visando

contratarempresaespecializadaprestadoradeserviçosdeorganização,planejamentoerealizaçãodeProcessoSeletivoVirtual,

conformecondições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteAvisodeContrataçãoDiretaeseusanexos.

1.1.1.Havendomaisdeumitem,faculta-seaofornecedoraparticipaçãoemquantosforemdeseuinteresse.

1.2.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreço,observadasasexigênciascontidasnesteAvisodeContrataçãoDiretaeseus

Anexosquantoàsespeciﬁcaçõesdoobjeto.

2.PARTICIPAÇÃONADISPENSA.

2.1.Aparticipaçãonapresentedispensaocorrerápormeiodocorreioeletrônico,disponívelnoendereçoeletrônicogecon@tjac.jus.br

2.1.1.OprocedimentoserádivulgadonoPortaldaTransparências(https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/),compublicação

deseuextratonaimprensa.

2.1.2.Ofornecedoréoresponsávelporqualquertransaçãoefetuadadiretamenteouporseurepresentantenoenviodapropostano

CorreioEletrônico,nãocabendoaoórgãoentidadepromotordoprocedimentoaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesde

usoindevidodasenha,aindaqueporterceirosnãoautorizados.
2.2.Nãopoderãoparticipardestadispensadelicitaçãoosfornecedores:

2.2.1.quenãoatendamàscondiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaeseu(s)anexo(s);

2.2.2.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressospararecebercitaçãoeresponder

administrativaoujudicialmente;

2.2.3.queseenquadremnasseguintesvedações:

a)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quandoacontrataçãoversarsobreobra,

serviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;

b)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojetobásicooudoprojetoexecutivo,ouempresada

qualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,acionistaoudetentordemaisde5%(cincoporcento)docapitalcomdireito

avoto,responsáveltécnicoousubcontratado,quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaela

necessários;

c)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodacontratação,impossibilitadadecontrataremdecorrênciadesançãoquelhe

foiimposta;

d)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoou

entidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonadispensadelicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodo

contrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu;

e)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de15dedezembrode1976,concorrendoentresi;

f)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoaviso,tenhasidocondenadajudicialmente,comtrânsito

emjulgado,porexploraçãodetrabalhoinfantil,porsubmissãodetrabalhadoresacondiçõesanálogasàsdeescravooupor

contrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislaçãotrabalhista.

2.2.3.1.Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;

2.2.3.2.Odispostonaalínea“c”aplica-setambémaofornecedorqueatueemsubstituiçãoaoutrapessoa,físicaoujurídica,como

intuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasuacontroladora,controladaoucoligada,desdequedevidamente

comprovadooilícitoouautilizaçãofraudulentadapersonalidadejurídicadofornecedor;

2.2.4.organizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição(Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário);e

2.2.5.sociedadescooperativas.

2.3.Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dadispensaoudaexecuçãodocontratoagentepúblicodoórgãoouentidade

contratante,devendoserobservadasassituaçõesquepossamconﬁgurarconﬂitodeinteressesnoexercícioouapósoexercíciodo

cargoouemprego,nostermosdalegislaçãoquedisciplinaamatéria,conforme§1ºdoart.9ºdaLein.º14.133,de2021.

3.CADASTRAMENTODAPROPOSTA

3.1.Ofornecedorinteressado,apósadivulgaçãodoAvisodeContrataçãoDireta,encaminhará,exclusivamentepormeioeletrônico,a

propostacomadescriçãodoobjetoofertado,amarcadoproduto,quandoforocaso,eopreço,atéadataeohorárioestabelecidos

paraaberturadoprocedimento.

3.2.Todasasespeciﬁcaçõesdoobjetocontidasnaproposta,emespecialopreçoouodescontoofertados,vinculamaContratada.
3.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,trabalhistas,tributários,

comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodoobjeto;

3.3.1.Ospreçosofertadosnaproposta,serãodeexclusivaresponsabilidadedofornecedor,nãolheassistindoodireitodepleitear

qualqueralteração,sobalegaçãodeerro,omissãoouqualqueroutropretexto.

3.4.Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposiçõesnelascontidas,emconformidadecomo

quedispõeoTermodeReferência,assumindooproponenteocompromissodeexecutarosserviçosnosseustermos,bemcomode

fornecerosmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,emquantidadesequalidadesadequadasàperfeita

execuçãocontratual,promovendo,quandorequerido,suasubstituição.

3.5.Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora60(sessenta)dias,acontardadatadesuaapresentação.

3.5.1.Noatodacontratação,ofornecedordeverádeclararquenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoou

insalubreenãoempregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoartigo7°,

XXXIII,daConstituição;

3.5.2.Ovalorﬁnalmínimopoderáseralteradopelofornecedorduranteafasededisputa,desdequenãoassumavalorsuperioralance

járegistradoporelenosistema.

4.FASEDEAPRESENTAÇÃODEPROPOSTAS

4.1.ApartirdadataehorárioestabelecidosnesteAvisodeContrataçãoDireta,asessãopúblicaseráautomaticamenteabertaparao

enviodepropostas,exclusivamentepormeiodocorreioeletrônico,sendoencerradonohoráriodeﬁnalizaçãodelancestambémjá

previstonesteaviso.

4.1.1.Olancedeveráserofertadopelovalorunitáriodoitem.

4.2.Havendopropostasiguaisaomenorjáofertado,prevaleceráaquelequeforrecebidoprimeiro.

4.3.Aoﬁnaldoprocedimento,osfornecedoresserãoinformadosdoresultadocomoordenamentoedivulgaçãodoslances,emordem

crescentedeclassiﬁcação.

5.ACEITAÇÃODASPROPOSTAS

5.1. Finalizado o período para envio das propostas, e divulgação do resultado, será veriﬁcado se o fornecedor provisoriamente

classiﬁcadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesdeparticipaçãonocertame,conformeprevistonoart.14daLeinº14.133/2021,

legislaçãocorrelataenositens3.3eseguintesdesteAviso,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipação

noprocessodecontrataçãodiretaouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:

5.1.1.SICAF;

5.1.2.CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopelaControladoria-GeraldaUnião

(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);e

5.1.3.CadastroNacionaldeEmpresasPunidas–CNEP,mantidopelaControladoria-GeraldaUnião

(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

5.2.Veriﬁcadasascondiçõesdeparticipação,ogestorexaminaráapropostaclassiﬁcadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoao

objetoeàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaomáximoestipuladoparacontrataçãonesteAvisodeContrataçãoDiretaeemseus

anexos.
5.3.Serádesclassiﬁcadaapropostavencedoraque:

5.3.1.contivervíciosinsanáveis;

5.3.2.nãoobedeceràsespeciﬁcaçõestécnicaspormenorizadasnesteavisoouemseusanexos;

5.3.3.apresentarpreçosinexequíveisouquepermaneceremacimadopreçomáximodeﬁnidoparaacontratação;

5.3.4.nãotiversuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;

5.3.5.apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteavisoouseusanexos,desdequeinsanável.

5.4.Sehouverindíciosdeinexequibilidadedapropostadepreço,ouemcasodanecessidadedeesclarecimentoscomplementares,

poderãoserefetuadasdiligências,paraqueofornecedorcomproveaexequibilidadedaproposta.

5.5.Errosnopreenchimentodaplanilhana~oconstituemmotivoparaadesclassiﬁcac¸a~odaproposta.Aplanilhapodera´serajustada

pelofornecedor,noprazoindicadopelosistema,desdequenãohajamajoraçãodopreço.

5.5.1.Oajustedequetrataestedispositivoselimitaasanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstânciadaspropostas;

5.5.2.Considera-seerronopreenchimentodaplanilhapassíveldecorreçãoaindicac¸a~oderecolhimentodeimpostose

contribuic¸o~esnaformadoSimplesNacional,quandonãocabívelesseregime.

5.6.Paraﬁnsdeanálisedapropostaquantoaocumprimentodasespeciﬁcaçõesdoobjeto,poderásercolhidaamanifestaçãoescrita

dosetorrequisitantedoserviçooudaáreaespecializadanoobjeto.

5.7.Encerradaaanálisequantoàaceitaçãodaproposta,seráiniciadaafasedehabilitação,observadoodispostonesteAvisode

ContrataçãoDireta.

6.HABILITAÇÃO

6.1.Osdocumentosaseremexigidosparaﬁnsdehabilitação,nostermosdosarts.62a70daLeinº14.133,de2021,constamdo

TermodeReferênciaeserãosolicitadosdofornecedormaisbemclassiﬁcadonafasedelances.

6.2.AhabilitaçãodosfornecedoresseráveriﬁcadapormeiodoSICAFousitiooﬁciais,nosdocumentosporeleabrangidos.

6.3.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmedianteapresentaçãodosdocumentosoriginais

não-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedodocumentodigital.

6.4.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvoaqueleslegalmentepermitidos.

6.5.Seofornecedorforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseofornecedorforaﬁlial,todosos

documentosdeverãoestaremnomedaﬁlial,excetoparaatestadosdecapacidadetécnica,enocasodaquelesdocumentosque,pela

próprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.

6.6.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdefornecedormatrizeﬁlialcomdiferençasdenúmerosdedocumentospertinentesaoCNDeao

CRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodorecolhimentodessascontribuições.

6.7.Constatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitação,ofornecedorseráhabilitado.

7.CONTRATAÇÃO

7.1.Apósahomologaçãoeadjudicação,casoseconcluapelacontratação,seráﬁrmadoTermodeContratoouemitidoinstrumento

equivalente.
7.2.Oadjudicatárioteráoprazode05(cinco),contadosapartirdadatadesuaconvocação,paraassinaroTermodeContratoOU

aceitarinstrumentoequivalente,conformeocaso(NotadeEmpenho),sobpenadedecairodireitoàcontratação,semprejuízodas

sançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDireta.

7.2.1.Oprazoprevistonosubitemanteriorpoderáserprorrogado,porigualperíodo,porsolicitaçãojustiﬁcadadoadjudicatárioeaceita

pelaAdministração.

7.3.OAceitedaNotadeEmpenhooudoinstrumentoequivalente,emitidaaofornecedoradjudicado,implicaoreconhecimentodeque:

7.3.1.referidaNotaestásubstituindoocontrato,aplicando-seàrelaçãodenegóciosaliestabelecidaasdisposiçõesdaLeinº14.133,

de2021;

7.3.2.acontratadasevinculaàsuapropostaeàsprevisõescontidasnoAvisodeContrataçãoDiretaeseusanexos;

7.3.3.acontratadareconhecequeashipótesesderescisãosãoaquelasprevistasnosartigos137e138daLeinº14.133,de2021e

reconheceosdireitosdaAdministraçãoprevistosnosartigos137a139damesmaLei.

7.4.OprazodevigênciadacontrataçãoéoestabelecidonoTermodeReferência.

7.5.Naassinaturadocontratooudoinstrumentoequivalenteseráexigidaacomprovaçãodascondiçõesdehabilitaçãoecontratação

consignadasnesteaviso,quedeverãosermantidaspelofornecedorduranteavigênciadocontrato.

8.INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

8.1.Cometeinfraçãoadministrativaofornecedorquepraticarquaisquerdashipótesesprevistasnoart.155daLeinº14.133,de2021,

quaissejam:

8.1.1.darcausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

8.1.2.darcausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministração,aofuncionamentodosserviçospúblicosou

aointeressecoletivo;

8.1.3.darcausaàinexecuçãototaldocontrato;

8.1.4.deixardeentregaradocumentaçãoexigidaparaocertame;

8.1.5.nãomanteraproposta,salvoemdecorrênciadefatosupervenientedevidamentejustiﬁcado;

8.1.6.nãocelebrarocontratoounãoentregaradocumentaçãoexigidaparaacontratação,quandoconvocadodentrodoprazode

validadedesuaproposta;

8.1.7.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãodiretasemmotivojustiﬁcado;

8.1.8.apresentardeclaraçãooudocumentaçãofalsaexigidaparaocertameouprestardeclaraçãofalsaduranteadispensaeletrônica

ouaexecuçãodocontrato;

8.1.9.fraudaradispensaeletrônicaoupraticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

8.1.10.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

8.1.10.1.Considera-secomportamentoinidôneo,entreoutros,adeclaraçãofalsaquantoàscondiçõesdeparticipação,quantoao

enquadramentocomoME/EPPouoconluioentreosfornecedores,emqualquermomentodadispensa,mesmoapósoencerramento

dafasedelances.
8.1.11.praticaratosilícitoscomvistasafrustrarosobjetivosdestecertame.

8.1.12.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

8.2.Ofornecedorquecometerqualquerdasinfraçõesdiscriminadasnossubitensanterioresﬁcarásujeito,semprejuízoda

responsabilidadecivilecriminal,àsseguintessanções:

a)Advertênciapelafaltadosubitem8.1.1desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademais

grave;

b)Multade5%(cincoporcento)sobreovalordocontrato,porqualquerdasinfraçõesdossubitens8.1.1a8.1.12;

c)ImpedimentodelicitarecontratarnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretadoentefederativoquetiveraplicadoa

sanção,peloprazomáximode3(três)anos,noscasosdossubitens8.1.2a8.1.7desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãose

justiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave;

d)Declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar,queimpediráoresponsáveldelicitaroucontratarnoâmbitodaAdministração

Públicadiretaeindiretadetodososentesfederativos,peloprazomínimode3(três)anosemáximode6(seis)anos,noscasosdos

subitens8.1.8a8.1.12,bemcomonosdemaiscasosquejustiﬁquemaimposiçãodapenalidademaisgrave;

8.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDiretanãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparação

integraldodanocausadoàContratante(art.156,§9º)

8.4.TodasassançõesprevistasnesteAvisopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º).

8.5.Antesdaaplicaçãodamulta,seráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua

intimação(art.157)

8.6.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratanteao

Contratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,

§8º).

8.7.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode05

(cinco)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

8.8.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,

observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,paraaspenalidadesde

impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

8.9.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º):

8.10.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

8.11.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

8.12.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

8.13.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

8.14.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

8.15.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

AdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013,serãoapuradose
julgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.

159).

8.16.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,

encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos

osefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesde

administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,

comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.

160)

8.17.OContratantedeverá,noprazomáximo15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter

atualizadososdadosrelativosàssançõesporeleaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease

Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161)

8.18.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarsãopassíveisde

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133,de2021.

8.19.AssançõesporatospraticadosnodecorrerdacontrataçãoestãoprevistasnosanexosaesteAviso.

9.DASDISPOSIÇÕESGERAIS

9.1.Nocasodetodososfornecedoresrestaremdesclassiﬁcadosouinabilitados(procedimentofracassado),aAdministraçãopoderá:

9.1.1.republicaropresenteavisocomumanovadata;

9.1.2.valer-se,paraacontratação,depropostaobtidanapesquisadepreçosqueserviudebaseaoprocedimento,sehouver,

privilegiando-seosmenorespreços,semprequepossível,edesdequeatendidasàscondiçõesdehabilitaçãoexigidas.

9.1.2.1.Nocasodosubitemanterior,acontrataçãoseráoperacionalizadaforadesteprocedimento.

9.1.3.ﬁxarprazoparaquepossahaveradequaçãodaspropostasoudadocumentaçãodehabilitação,conformeocaso.

9.2.Asprovidênciasdossubitens9.1.1e9.1.2tambémpoderãoserutilizadassenãohouverocomparecimentodequaisquer

fornecedoresinteressados(procedimentodeserto).

9.3.Havendoanecessidadederealizaçãodeatodequalquernaturezapelosfornecedores,cujoprazonãoconstedesteAvisode

ContrataçãoDireta,deveráseratendidooprazoindicadopeloagentecompetentedaAdministraçãonarespectivanotiﬁcação.

9.4.Caberáaofornecedoracompanharasoperações,ﬁcandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadonegóciodianteda

inobservânciadequaisquermensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.

9.5.Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodocertamenadatamarcada,a

sessãoseráautomaticamentetransferidaparaoprimeirodiaútilsubsequente,nomesmohorárioanteriormenteestabelecido,desde

quenãohajacomunicaçãoemcontrário.

9.6.OshoráriosestabelecidosnadivulgaçãodesteprocedimentoeduranteoenviodelancesobservarãoohoráriodeRioBranco-AC.

9.7.Nojulgamentodaspropostasedahabilitação,aAdministraçãopoderásanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstânciadas

propostas,dosdocumentosesuavalidadejurídica,mediantedespachofundamentado,registradoemataeacessívelatodos,

atribuindo-lhesvalidadeeeﬁcáciaparaﬁnsdehabilitaçãoeclassiﬁcação.
9.8.AsnormasdisciplinadorasdesteAvisodeContrataçãoDiretaserãosempreinterpretadasemfavordaampliaçãodadisputaentre

osinteressados,desdequenãocomprometamointeressedaAdministração,oprincípiodaisonomia,aﬁnalidadeeasegurançada

contratação.

9.9.OsfornecedoresassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostaseaAdministraçãonãoserá,em

nenhumcaso,responsávelporessescustos,independentementedaconduçãooudoresultadodoprocessodecontratação.

9.10.EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaedeseusanexosoudemaispeçasquecompõemo

processo,prevaleceráasdesteAviso.

9.11.DasessãopúblicaserápublicadooresultadonoDiáriodaJustiçaEletrônico–DJE.

9.12.IntegramesteAvisodeContrataçãoDireta,paratodososﬁnseefeitos,osseguintesanexos:

Dataeassinaturaeletrônicas.

ANEXOI–TermodeReferência

TERMODEREFERÊNCIANº15/2024

Processonº2024-342

1.OBJETO:

Contrataçãodeempresaespecializadaprestadoradeserviçosdeorganização,planejamentoerealizaçãodeProcessoSeletivoVirtual

utilizando prova online para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições

estabelecidasnesteintrumento.

Unidade
Item	Descriçãodetalhada	      de        Quantidade Medida
1         Contrataçãodeempresaespecializada      Unid.          350 prestadoradeserviçosdeorganização, planejamentoerealizaçãodeProcesso SeletivoVirtualutilizandoprovaonlinea serrealizadovisandoopreenchimento devagaseformaçãodecadastro reservadeproﬁssionaisparao desempenhodasfunçõesdeJuizLeigo eJuízaLeiga,compreendendoa elaboraçãodasinscrições;confecçãoe elaboraçãodeeditais;preparoe publicaçãoderoldeinscritos;preparodo editaldeconvocaçãoparaasProvas Objetivasonline;elaboração,aplicação, coordenaçãoecorreçãodasProvas
Objetivasonline,apresentaçãodos resultados,respostasaoseventuais recursos,contrataçãodeﬁscaisvirtuais, apoiotécnicojurídicoemtodasasetapas docertame.

1.1.Oobjetodestacontrataçãonãoseenquadracomosendodebemdeluxo,conformeDecretonº10.818,de27desetembrode

2021.

1.2.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdaassinatura,prorrogávelporaté5anos,naformadoartigo

106daLein°14.133,de2021.

1.3.Ocontratooferecemaiordetalhamentodasregrasqueserãoaplicadasemrelaçãoàvigênciadacontratação.

2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO

2.1.AFundamentaçãodaContrataçãoedeseusquantitativosencontra-sepormenorizadaemTópicoespecíﬁcodosEstudosTécnicos

Preliminares,apêndicedesteTermodeReferência.

2.2.OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual2024,conformedetalhamentoaseguir:

I)IDPCAnoPNCP:04034872000121-0-000001/2024;

II)DatadepublicaçãonoPNCP:10/04/2024;

III)IddoitemnoPCA:160;

IV)Classe/Grupo:SERVIÇOS-PESSOAJURÍDICA;

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃODOPRODUTO
3.1.Adescriçãodasoluçãocomoumtodoencontra-sepormenorizadaemtópicoespecíﬁcodosEstudosTécnicos Preliminares,apêndicedesteTermodeReferência.

4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO

Subcontratação

4.1.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

Garantiadacontratação

4.2.Nãohaveráexigênciadagarantiadacontrataçãodosartigos96eseguintesdaLeinº14.133,de2021,pelas razõesconstantesdoEstudoTécnicoPreliminar.

5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO
5.1.Ocertamedeveráserrealizadoporetapas:

1º etapa - Realização de provas objetivas, na modalidade ONLINE, abrangendo conhecimentos básicos e especíﬁcoscom60questões;

2ºetapa-Realizaçãodeprovadiscursiva(elaboraçãodesentençaCível),namodalidadeONLINEe

3ºetapa-Elaboraçãodecritériosparaavaliaçãodetítulos.

6.MODELODEGESTÃODOCONTRATO

6.1.Ocontratodeveráserexecutadoﬁelmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadaseasnormas daLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasdesuainexecuçãototalouparcial.

6.2.Emcasodeimpedimento,ordemdeparalisaçãooususpensãodocontrato,ocronogramadeexecuçãoserá prorrogadoautomaticamentepelotempocorrespondente,anotadastaiscircunstânciasmediantesimplesapostila.

6.3.Ascomunicaçõesentreoórgãoeacontratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoatoexigirtal formalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaesseﬁm.

Fiscalização

6.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).

6.5.1.Paratantoestãodesignadoscomgestoreﬁscaldocontratoosservidores:

Gestor:IriáFariasFrancaModestoGadelha

Fiscal:IvanetedeMesquitaCordeiro

FiscalizaçãoTécnica

6.6. O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condiçõesestabelecidasnocontrato,demodoaassegurarosmelhoresresultadosparaaAdministração.(Decreto nº11.246,de2022,art.22,VI);

6.7. O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadasàexecuçãodocontrato,comadescriçãodoquefornecessárioparaaregularizaçãodasfaltasoudos defeitosobservados.(Leinº14.133,de2021,art.117,§1º,eDecretonº11.246,de2022,art.22,II);

6.8. Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correçãodaexecuçãodocontrato,determinandoprazoparaacorreção.(Decretonº11.246,de2022,art.22,III);

6.9.Oﬁscaltécnicodocontratoinformaráaogestordocontato,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisão ouadoçãodemedidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras, seforocaso.(Decretonº11.246,de2022,art.22,IV).

6.10.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodocontratonasdatasaprazadas,oﬁscaltécnico docontratocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato.(Decretonº11.246,de2022,art.22,V).
GestordoContrato

6.12.Ogestordocontratocoordenaráaatualizaçãodoprocessodeacompanhamentoeﬁscalizaçãodocontrato contendotodososregistrosformaisdaexecuçãonohistóricodegerenciamentodocontrato,aexemplodaordem deserviço,doregistrodeocorrências,dasalteraçõesedasprorrogaçõescontratuais,elaborandorelatóriocom vistas à veriﬁcação da necessidade de adequações do contrato para ﬁns de atendimento da ﬁnalidade da administração.(Decretonº11.246,de2022,art.21,IV).

6.13.Ogestordocontratoacompanharáosregistrosrealizadospelosﬁscaisdocontrato,detodasasocorrências relacionadasàexecuçãodocontratoeasmedidasadotadas,informando,seforocaso,àautoridadesuperior àquelasqueultrapassaremasuacompetência.(Decretonº11.246,de2022,art.21,II).

6.14.Ogestordocontratoacompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,paraﬁnsde empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o ﬂuxo normal da liquidação e do pagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.(Decretonº11.246,de2022,art.21,III).

6.15. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais técnico, administrativoesetorialquantoaocumprimentodeobrigaçõesassumidaspelocontratado,commençãoaoseu desempenhonaexecuçãocontratual,baseadonosindicadoresobjetivamentedeﬁnidoseaferidos,eaeventuais penalidadesaplicadas,devendoconstardocadastrodeatestodecumprimentodeobrigações.(Decretonº11.246, de2022,art.21,VIII).

6.16. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilizaçãoparaﬁnsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLei nº14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.(Decretonº11.246, de2022,art.21,X).

6.17.Ogestordocontratodeveráelaborarrelatórioﬁnalcominformaçõessobreaconsecuçãodosobjetivosque tenhamjustiﬁcadoacontrataçãoeeventuaiscondutasaseremadotadasparaoaprimoramentodasatividadesda Administração.(Decretonº11.246,de2022,art.21,VI).

6.18.Ogestordocontratodeveráenviaradocumentaçãopertinenteaosetordecontratosparaaformalizaçãodos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO Recebimento

7.1.Osserviçosserãorecebidosprovisoriamenteconcomitantecomaexecuçãodosserviços, juntamentecoma notaﬁscal,peloﬁscaldocontrato,paraefeitodeposteriorveriﬁcaçãodesuaconformidadecomasespeciﬁcações constantesnoTermodeReferênciaenaproposta.

7.2.Osserviçospoderãoserrejeitados,notodoouemparte,inclusiveantesdorecebimentoprovisório,quandoem desacordocomasespeciﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaenaproposta,devendosersubstituídosno prazode7(sete)dias,acontardanotiﬁcaçãodacontratada,àssuascustas,semprejuízodaaplicaçãodas penalidades.
7.3.Orecebimentodeﬁnitivoocorreránoprazode10(dez)diasúteis,acontardorecebimentodanotaﬁscal,após averiﬁcaçãodaqualidadeequantidadedomaterialeconsequenteaceitaçãomediantetermorecebimento deﬁnitivo.

7.4.ParaascontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdo art.75daLeinº14.133,de2021,oprazomáximoparaorecebimentodeﬁnitivoserádeaté05(cinco)diasúteis.

7.5.Oprazopararecebimentodeﬁnitivopoderáserexcepcionalmenteprorrogado,deformajustiﬁcada,porigual período,quandohouvernecessidadedediligênciasparaaaferiçãodoatendimentodasexigênciascontratuais.

7.6.Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade,deveráser observadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalno quepertineàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.

7.7.Oprazoparaasolução,pelocontratado,deinconsistênciasnaexecuçãodoobjetooudesaneamentodanota ﬁscaloudeinstrumentodecobrançaequivalente,veriﬁcadaspelaAdministraçãoduranteaanálisepréviaà liquidaçãodedespesa,nãoserácomputadoparaosﬁnsdorecebimentodeﬁnitivo.

7.8.Orecebimentoprovisóriooudeﬁnitivonãoexcluiráaresponsabilidadecivilpelasolidezepelasegurançados bensnemaresponsabilidadeético-proﬁssionalpelaperfeitaexecuçãodocontrato.

Liquidação

7.9.RecebidaaNotaFiscal,correráoprazodedezdiasparaﬁnsdeliquidação,naformadestaseção,prorrogáveis porigualperíodo,nostermosdoart.7º,§3ºdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.

7.9.1Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadedeprorrogação,no casodecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetrataoincisoIIdoart. 75daLeinº14.133,de2021.

7.10.Paraﬁnsdeliquidação,osetorcompetentedeveráveriﬁcarseanotaﬁscalouinstrumentodecobrança equivalenteapresentadoexpressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:

oprazodevalidade;

adatadaemissão;

osdadosdocontratoedoórgãocontratante;

oquantitativodematerial;

ovalorapagar;

eeventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

7.11.Havendoerronaapresentaçãodanotaﬁscal,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãodadespesa,esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusaocontratante;

7.12. A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovaçãodaregularidadeﬁscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede
acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart. 68daLeinº14.133,de2021.

7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) veriﬁcar a manutenção das condições de habilitaçãoexigidasnoedital;b)identiﬁcarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipaçãoemlicitação,noâmbitodo órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃONORMATIVANº3,DE26DEABRILDE2018).

7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação,porescrito,paraque,noprazode5(cinco)diasúteis,regularizesuasituaçãoou,nomesmoprazo, apresentesuadefesa.Oprazopoderáserprorrogadoumavez,porigualperíodo,acritériodocontratante.

7.15.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverácomunicar aosórgãosresponsáveispelaﬁscalizaçãodaregularidadeﬁscalquantoàinadimplênciadocontratado,bemcomo quantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraquesejamacionadososmeiospertinentesenecessários paragarantirorecebimentodeseuscréditos.

7.16.Persistindoairregularidade,ocontratantedeveráadotarasmedidasnecessáriasàrescisãocontratualnos autosdoprocessoadministrativocorrespondente,asseguradaaocontratadoaampladefesa.

7.17.Havendoaefetivaexecuçãodoobjeto,ospagamentosserãorealizadosnormalmente,atéquesedecidapela rescisãodocontrato,casoocontratadonãoregularizesuasituaçãojuntoaoSICAF

Prazodepagamento

7.18.Opagamentoseráefetuadonoprazodeaté10(dez)diascontadosdaﬁnalizaçãodaliquidaçãodadespesa, conformeseçãoanterior,nostermosdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77,de2022.

7.19.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizadosmonetariamenteentre otermoﬁnaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,medianteaplicaçãodoíndiceIPCAde correçãomonetária.

Formadepagamento

7.20.Opagamentoserárealizadopormeiodeordembancária,paracréditoembanco,agênciaecontacorrente indicadospelocontratado.

7.21.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

7.22.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.

7.23.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosnafonte, quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.

7.24.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,de2006, nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidosporaqueleregime.Noentanto,o pagamentoﬁcarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,pormeiodedocumentooﬁcial,dequefazjusao tratamentotributáriofavorecidoprevistonareferidaLeiComplementar.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO

Formadeseleçãoecritériodejulgamentodaproposta

8.1.Ofornecedorseráselecionadopormeiodarealizaçãodecontrataçãodiretapordispensadelicitaçãoconforme art.75,II,daLeinº14.133/21,vejamos:

Art.74.Édispensávelalicitação:

II-paracontrataçãoqueenvolvavaloresinferioresaR$59.906,02(cinquentaenovemilnovecentoseseisreaise doiscentavos),nocasodeoutrosserviçosecompras:

Formadefornecimento

8.2.Ofornecimentodoobjetoserácontinuado.Exigênciasdehabilitação8.3.Paraﬁnsdehabilitação,deveráo licitantecomprovar,dentreoutrosrequisitos,osseguintes:

QualiﬁcaçãoTécnica

8.3.1.Comprovaçãodeaptidãoparaofornecimentodosserviçoscompatívelcomoobjetodestacontratação,por meiodaapresentaçãodecertidõesouatestados,emitidoporpessoasjurídicasdedireitopúblicoouprivado.

8.3.2. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,apresentando,quandosolicitadopelaAdministração,cópiadocontratoquedeusuporteàcontratação, endereçoatualdacontratanteelocalemquefoiexecutadooobjetocontratado,dentreoutrosdocumentos

9.ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO

9.1.OcustoestimadototaldacontrataçãoédeR$31.500,00(trintaeummilequinhentosreais),conformecustos unitáriosapostosemanexo(mapadepreços).

10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA

10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosno orçamentodoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre.

10.2.Acontrataçãoseráatendidapelaseguintedotação:

I)ProgramadeTrabalho:[...];

II)FontedeRecursos:[...];

IV)ElementodeDespesa:[...];

10.3. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

DataeassinaturaEletrônicas.

DocumentoassinadoeletronicamenteporPRISCILALUENAPRADOMAIA,TécnicoJudiciárioem06/11/2024às08:19:56.

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