AVISODECONTRATAÇÃODIRETA

2024-15

ProcessoAdministrativon.°2024-252

Torna-sepúblicoqueoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,pormeiodaGerênciadeContratações,realizaráDispensa,para

contrataçãodireta,comcritériodejulgamentomenorpreço,nahipótesedoart.75,incisoII,nostermosdaLein.º14.133,de1ºdeabril

de2021,daInstruçãoNormativaSeges/MEnº67,de2021,doDecretonº11.462,de31demarçode2023,edemaisnormas

aplicáveis.

Datadasessão:

HoráriodaFasedeLances:Atéàs10hdodia06/11/2024

Link:https://www.tjac.jus.br/licitacoes/aviso-de-contratacao-direta/

CritériodeJulgamento:menorpreço

1.OBJETODACONTRATAÇÃODIRETA

1.1.OobjetodopresenteprocedimentoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaaContrataçãodeempresaespecializadano

fornecimentodesistemadegestãocartoráriaparaasserventiasextrajudiciaisoﬁcializadasobjetivando-seatenderasnecessidadesdo

TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,conformecondições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteAvisodeContratação

Diretaeseusanexos.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

UNIDADEDE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALORTOTAL

1       Fornecimentode3(três)Licenças	Mês	12 de uso de software de gestão cartóriodeRegistroCivildePessoas
Naturais e Tabelionatos de Notas para     as     serventias     extrajudiciais oﬁcializadas     nos     municípios     de: Santa Rosa do Purus, jordão e
MarechalThaumaturgo,abrangendo osserviçosdemanutenção

corretiva/adaptativa/evolutiva, suportetécnicoeatendimentoao clientes.

1.1.1.Havendomaisdeumitem,faculta-seaofornecedoraparticipaçãoemquantosforemdeseuinteresse.

1.2.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreço,observadasasexigênciascontidasnesteAvisodeContrataçãoDiretaeseus

Anexosquantoàsespeciﬁcaçõesdoobjeto.

2.PARTICIPAÇÃONADISPENSA.

2.1.Aparticipaçãonapresentedispensaocorrerápormeiodocorreioeletrônico,disponívelnoendereçoeletrônicogecon@tjac.jus.br

2.1.1.OprocedimentoserádivulgadonoPortaldaTransparências(https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/),compublicação

deseuextratonaimprensa.

2.1.2.Ofornecedoréoresponsávelporqualquertransaçãoefetuadadiretamenteouporseurepresentantenoenviodapropostano

CorreioEletrônico,nãocabendoaoórgãoentidadepromotordoprocedimentoaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesde

usoindevidodasenha,aindaqueporterceirosnãoautorizados.

2.2.Nãopoderãoparticipardestadispensadelicitaçãoosfornecedores:

2.2.1.quenãoatendamàscondiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaeseu(s)anexo(s);

2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder

administrativaoujudicialmente;

2.2.3.queseenquadremnasseguintesvedações:

a)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quandoacontrataçãoversarsobreobra,

serviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;

b)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojetobásicooudoprojetoexecutivo,ouempresada

qualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,acionistaoudetentordemaisde5%(cincoporcento)docapitalcomdireito

avoto,responsáveltécnicoousubcontratado,quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaela

necessários;

c)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodacontratação,impossibilitadadecontrataremdecorrênciadesançãoquelhe

foiimposta;

d)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoou

entidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonadispensadelicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodo

contrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu;

e)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de15dedezembrode1976,concorrendoentresi;

f)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoaviso,tenhasidocondenadajudicialmente,comtrânsito

em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por

contrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislaçãotrabalhista.
2.2.3.1.Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;

2.2.3.2.Odispostonaalínea“c”aplica-setambémaofornecedorqueatueemsubstituiçãoaoutrapessoa,físicaoujurídica,como

intuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasuacontroladora,controladaoucoligada,desdequedevidamente

comprovadooilícitoouautilizaçãofraudulentadapersonalidadejurídicadofornecedor;

2.2.4.organizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição(Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário);e

2.2.5.sociedadescooperativas.

2.3.Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dadispensaoudaexecuçãodocontratoagentepúblicodoórgãoouentidade

contratante,devendoserobservadasassituaçõesquepossamconﬁgurarconﬂitodeinteressesnoexercícioouapósoexercíciodo

cargoouemprego,nostermosdalegislaçãoquedisciplinaamatéria,conforme§1ºdoart.9ºdaLein.º14.133,de2021.

3.CADASTRAMENTODAPROPOSTA

3.1.Ofornecedorinteressado,apósadivulgaçãodoAvisodeContrataçãoDireta,encaminhará,exclusivamentepormeioeletrônico,a

propostacomadescriçãodoobjetoofertado,amarcadoproduto,quandoforocaso,eopreço,atéadataeohorárioestabelecidos

paraaberturadoprocedimento.

3.2.Todasasespeciﬁcaçõesdoobjetocontidasnaproposta,emespecialopreçoouodescontoofertados,vinculamaContratada.

3.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,

comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodoobjeto;

3.3.1.Ospreçosofertadosnaproposta,serãodeexclusivaresponsabilidadedofornecedor,nãolheassistindoodireitodepleitear

qualqueralteração,sobalegaçãodeerro,omissãoouqualqueroutropretexto.

3.4.Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposiçõesnelascontidas,emconformidadecomo

quedispõeoTermodeReferência,assumindooproponenteocompromissodeexecutarosserviçosnosseustermos,bemcomode

fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita

execuçãocontratual,promovendo,quandorequerido,suasubstituição.

3.5.Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora60(sessenta)dias,acontardadatadesuaapresentação.

3.5.1.Noatodacontratação,ofornecedordeverádeclararquenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoou

insalubreenãoempregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoartigo7°,

XXXIII,daConstituição;

3.5.2.Ovalorﬁnalmínimopoderáseralteradopelofornecedorduranteafasededisputa,desdequenãoassumavalorsuperiora

lancejáregistradoporelenosistema.

4.FASEDEAPRESENTAÇÃODEPROPOSTAS

4.1.ApartirdadataehorárioestabelecidosnesteAvisodeContrataçãoDireta,asessãopúblicaseráautomaticamenteabertaparao

enviodepropostas,exclusivamentepormeiodocorreioeletrônico,sendoencerradonohoráriodeﬁnalizaçãodelancestambémjá

previstonesteaviso.
4.1.1.Olancedeveráserofertadopelovalorunitáriodoitem.

4.2.Havendopropostasiguaisaomenorjáofertado,prevaleceráaquelequeforrecebidoprimeiro.

4.3.Aoﬁnaldoprocedimento,osfornecedoresserãoinformadosdoresultadocomoordenamentoedivulgaçãodoslances,emordem

crescentedeclassiﬁcação.

5.ACEITAÇÃODASPROPOSTAS

5.1. Finalizado o período para envio das propostas, e divulgação do resultado, será veriﬁcado se o fornecedor provisoriamente

classiﬁcadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesdeparticipaçãonocertame,conformeprevistonoart.14daLeinº14.133/2021,

legislaçãocorrelataenositens3.3eseguintesdesteAviso,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipação

noprocessodecontrataçãodiretaouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:

5.1.1.SICAF;

5.1.2.     Cadastro     Nacional     de     Empresas     Inidôneas     e     Suspensas     -     CEIS,     mantido     pela     Controladoria-Geral     da     União

(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);e

5.1.3.       Cadastro       Nacional       de       Empresas       Punidas       –       CNEP,       mantido       pela       Controladoria-Geral       da       União

(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

5.2.Veriﬁcadasascondiçõesdeparticipação,ogestorexaminaráapropostaclassiﬁcadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoao

objetoeàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaomáximoestipuladoparacontrataçãonesteAvisodeContrataçãoDiretaeemseus

anexos.

5.3.Serádesclassiﬁcadaapropostavencedoraque:

5.3.1.contivervíciosinsanáveis;

5.3.2.nãoobedeceràsespeciﬁcaçõestécnicaspormenorizadasnesteavisoouemseusanexos;

5.3.3.apresentarpreçosinexequíveisouquepermaneceremacimadopreçomáximodeﬁnidoparaacontratação;

5.3.4.nãotiversuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;

5.3.5.apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteavisoouseusanexos,desdequeinsanável.

5.4.Sehouverindíciosdeinexequibilidadedapropostadepreço,ouemcasodanecessidadedeesclarecimentoscomplementares,

poderãoserefetuadasdiligências,paraqueofornecedorcomproveaexequibilidadedaproposta.

5.5.Errosnopreenchimentodaplanilhana~oconstituemmotivoparaadesclassiﬁcac¸a~odaproposta.Aplanilhapodera´serajustada

pelofornecedor,noprazoindicadopelosistema,desdequenãohajamajoraçãodopreço.

5.5.1.Oajustedequetrataestedispositivoselimitaasanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstânciadaspropostas;

5.5.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicac¸a~o de recolhimento de impostos e

contribuic¸o~esnaformadoSimplesNacional,quandonãocabívelesseregime.

5.6.Paraﬁnsdeanálisedapropostaquantoaocumprimentodasespeciﬁcaçõesdoobjeto,poderásercolhidaamanifestaçãoescrita

dosetorrequisitantedoserviçooudaáreaespecializadanoobjeto.
5.7.Encerradaaanálisequantoàaceitaçãodaproposta,seráiniciadaafasedehabilitação,observadoodispostonesteAvisode

ContrataçãoDireta.

6.HABILITAÇÃO

6.1.Osdocumentosaseremexigidosparaﬁnsdehabilitação,nostermosdosarts.62a70daLeinº14.133,de2021,constamdo

TermodeReferênciaeserãosolicitadosdofornecedormaisbemclassiﬁcadonafasedelances.

6.2.AhabilitaçãodosfornecedoresseráveriﬁcadapormeiodoSICAFousitiooﬁciais,nosdocumentosporeleabrangidos.

6.3.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmedianteapresentaçãodosdocumentosoriginais

não-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedodocumentodigital.

6.4.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvoaqueleslegalmentepermitidos.

6.5.Seofornecedorforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseofornecedorforaﬁlial,todosos

documentosdeverãoestaremnomedaﬁlial,excetoparaatestadosdecapacidadetécnica,enocasodaquelesdocumentosque,pela

próprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.

6.6.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdefornecedormatrizeﬁlialcomdiferençasdenúmerosdedocumentospertinentesaoCNDeao

CRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodorecolhimentodessascontribuições.

6.7.Constatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitação,ofornecedorseráhabilitado.

7.CONTRATAÇÃO

7.1.Apósahomologaçãoeadjudicação,casoseconcluapelacontratação,seráﬁrmadoTermodeContratoouemitidoinstrumento

equivalente.

7.2.Oadjudicatárioteráoprazode05(cinco),contadosapartirdadatadesuaconvocação,paraassinaroTermodeContratoOU

aceitarinstrumentoequivalente,conformeocaso(NotadeEmpenho),sobpenadedecairodireitoàcontratação,semprejuízodas

sançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDireta.

7.2.1.Oprazoprevistonosubitemanteriorpoderáserprorrogado,porigualperíodo,porsolicitaçãojustiﬁcadadoadjudicatárioeaceita

pelaAdministração.

7.3.OAceitedaNotadeEmpenhooudoinstrumentoequivalente,emitidaaofornecedoradjudicado,implicaoreconhecimentode

que:

7.3.1.referidaNotaestásubstituindoocontrato,aplicando-seàrelaçãodenegóciosaliestabelecidaasdisposiçõesdaLeinº14.133,

de2021;

7.3.2.acontratadasevinculaàsuapropostaeàsprevisõescontidasnoAvisodeContrataçãoDiretaeseusanexos;

7.3.3.acontratadareconhecequeashipótesesderescisãosãoaquelasprevistasnosartigos137e138daLeinº14.133,de2021e

reconheceosdireitosdaAdministraçãoprevistosnosartigos137a139damesmaLei.

7.4.OprazodevigênciadacontrataçãoéoestabelecidonoTermodeReferência.

7.5.Naassinaturadocontratooudoinstrumentoequivalenteseráexigidaacomprovaçãodascondiçõesdehabilitaçãoecontratação

consignadasnesteaviso,quedeverãosermantidaspelofornecedorduranteavigênciadocontrato.

8.INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS
8.1.Cometeinfraçãoadministrativaofornecedorquepraticarquaisquerdashipótesesprevistasnoart.155daLeinº14.133,de2021,

quaissejam:

8.1.1.darcausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

8.1.2.darcausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministração,aofuncionamentodosserviçospúblicosou

aointeressecoletivo;

8.1.3.darcausaàinexecuçãototaldocontrato;

8.1.4.deixardeentregaradocumentaçãoexigidaparaocertame;

8.1.5.nãomanteraproposta,salvoemdecorrênciadefatosupervenientedevidamentejustiﬁcado;

8.1.6.nãocelebrarocontratoounãoentregaradocumentaçãoexigidaparaacontratação,quandoconvocadodentrodoprazode

validadedesuaproposta;

8.1.7.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãodiretasemmotivojustiﬁcado;

8.1.8.apresentardeclaraçãooudocumentaçãofalsaexigidaparaocertameouprestardeclaraçãofalsaduranteadispensaeletrônica

ouaexecuçãodocontrato;

8.1.9.fraudaradispensaeletrônicaoupraticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

8.1.10.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

8.1.10.1.Considera-secomportamentoinidôneo,entreoutros,adeclaraçãofalsaquantoàscondiçõesdeparticipação,quantoao

enquadramentocomoME/EPPouoconluioentreosfornecedores,emqualquermomentodadispensa,mesmoapósoencerramento

dafasedelances.

8.1.11.praticaratosilícitoscomvistasafrustrarosobjetivosdestecertame.

8.1.12.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ﬁcará sujeito, sem prejuízo da

responsabilidadecivilecriminal,àsseguintessanções:

a)Advertênciapelafaltadosubitem8.1.1desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademais

grave;

b)Multade5%(cincoporcento)sobreovalordocontrato,porqualquerdasinfraçõesdossubitens8.1.1a8.1.12;

c)ImpedimentodelicitarecontratarnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretadoentefederativoquetiveraplicadoa

sanção,peloprazomáximode3(três)anos,noscasosdossubitens8.1.2a8.1.7desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãose

justiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave;

d)Declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar,queimpediráoresponsáveldelicitaroucontratarnoâmbitodaAdministração

Públicadiretaeindiretadetodososentesfederativos,peloprazomínimode3(três)anosemáximode6(seis)anos,noscasosdos

subitens8.1.8a8.1.12,bemcomonosdemaiscasosquejustiﬁquemaimposiçãodapenalidademaisgrave;

8.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDiretanãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparação

integraldodanocausadoàContratante(art.156,§9º)
8.4.TodasassançõesprevistasnesteAvisopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º).

8.5.Antesdaaplicaçãodamulta,seráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua

intimação(art.157)

8.6.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratanteao

Contratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,

§8º).

8.7.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode05

(cinco)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

8.8.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,

observando-se oprocedimento previstono capute parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de

impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

8.9.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º):

8.10.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

8.11.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

8.12.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

8.13.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

8.14.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

8.15.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

AdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013,serãoapuradose

julgadosconjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.

159).

8.16.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,

encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de

administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,

comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.

160)

8.17.OContratantedeverá,noprazomáximo15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter

atualizadososdadosrelativosàssançõesporeleaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease

Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161)

8.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133,de2021.

8.19.AssançõesporatospraticadosnodecorrerdacontrataçãoestãoprevistasnosanexosaesteAviso.

9.DASDISPOSIÇÕESGERAIS
9.1.Nocasodetodososfornecedoresrestaremdesclassiﬁcadosouinabilitados(procedimentofracassado),aAdministraçãopoderá:

9.1.1.republicaropresenteavisocomumanovadata;

9.1.2.valer-se,paraacontratação,depropostaobtidanapesquisadepreçosqueserviudebaseaoprocedimento,se

houver,privilegiando-seosmenorespreços,semprequepossível,edesdequeatendidasàscondiçõesdehabilitação

exigidas.

9.1.2.1.Nocasodosubitemanterior,acontrataçãoseráoperacionalizadaforadesteprocedimento.

9.1.3.ﬁxarprazoparaquepossahaveradequaçãodaspropostasoudadocumentaçãodehabilitação,conformeocaso.

9.2. As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer

fornecedoresinteressados(procedimentodeserto).

9.3.Havendoanecessidadederealizaçãodeatodequalquernaturezapelosfornecedores,cujoprazonãoconstedesteAvisode

ContrataçãoDireta,deveráseratendidooprazoindicadopeloagentecompetentedaAdministraçãonarespectivanotiﬁcação.

9.4.Caberáaofornecedoracompanharasoperações,ﬁcandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadonegóciodianteda

inobservânciadequaisquermensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.

9.5.Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodocertamenadatamarcada,a

sessãoseráautomaticamentetransferidaparaoprimeirodiaútilsubsequente,nomesmohorárioanteriormenteestabelecido,desde

quenãohajacomunicaçãoemcontrário.

9.6.OshoráriosestabelecidosnadivulgaçãodesteprocedimentoeduranteoenviodelancesobservarãoohoráriodeRioBranco-AC.

9.7.Nojulgamentodaspropostasedahabilitação,aAdministraçãopoderásanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstânciadas

propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,

atribuindo-lhesvalidadeeeﬁcáciaparaﬁnsdehabilitaçãoeclassiﬁcação.

9.8.AsnormasdisciplinadorasdesteAvisodeContrataçãoDiretaserãosempreinterpretadasemfavordaampliaçãodadisputaentre

osinteressados,desdequenãocomprometamointeressedaAdministração,oprincípiodaisonomia,aﬁnalidadeeasegurançada

contratação.

9.9.OsfornecedoresassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostaseaAdministraçãonãoserá,em

nenhumcaso,responsávelporessescustos,independentementedaconduçãooudoresultadodoprocessodecontratação.

9.10.EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaedeseusanexosoudemaispeçasquecompõemo

processo,prevaleceráasdesteAviso.

9.11.DasessãopúblicaserápublicadooresultadonoDiáriodaJustiçaEletrônico–DJE.

9.12.IntegramesteAvisodeContrataçãoDireta,paratodososﬁnseefeitos,osseguintesanexos:
Dataeassinaturaeletrônicas.

ANEXOI–TermodeReferência

DocumentoassinadoeletronicamenteporHELIOOLIVEIRADECARVALHO,GerentedeContrataçãoem01/11/2024às10:58:23.

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TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277