CONTRATOADMINISTRATIVONº2024/107,QUEFAZEMENTRESIOTRIBUNAL

DEJUSTIÇADOESTADODOACRE,EAFUNDAÇÃODEDESENVOLVIMENTO

DAPESQUISA-FUNDEP

ProcessoAdministrativonº2024-93

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunalde

Justiça,s/n,Centro Administrativo -Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre –CEP.69.915-631,representado neste atoporsua

Presidente,DesembargadoraReginaFerrari,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaFUNDACAODEDESENVOLVIMENTO

DAPESQUISA-FUNDEP,inscritanoCNPJsobon°18.720.938/0001-41,sediadanaAvenidaPresidenteAntônioCarlos,6627,

Pampulha - Belo Horizonte/MG,     doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por Jaime Arturo Ramírez,

Presidente,conformeatosconstitutivosdafundação,tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-93eemobservânciaàs

disposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato,

emobservânciaàsdisposiçõesdoincisoIXdoartigo75daLein°14.133/21,ﬁrmamopresentecontratomediantecláusulase

condiçõesseguintes.

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

1.1.Constituiobjetodopresenteinstrumento acontrataçãodaFundaçãodeDesenvolvimentodaPesquisa-Fundep,

fundaçãodeapoioautorizadadoInstitutoBrasileirodeInformaçãoemCiênciaeTecnologia–Ibict,paragestãoﬁnanceira

eadministrativadoprojetodepesquisa“EstudoparapreservaçãodoacervoarquivísticodigitaldoTribunalde

JustiçadoAcre(TJAC)”,quevisaimplementaçãodoModeloHipátiadepreservaçãodigital,deformaintegradaaos

sistemasDJeeSEI,solicitadoatravésdoEstudoTécnicoPreliminaroriundodaGerênciadeAcervos.

1.2.Oprojetodepesquisa,elaboradoemcomumacordoentreoCONTRATANTEeoIbict,serácoordenadoeexecutado

peloIbict.

1.3.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.3.1.OTermodeReferência;

1.3.2.OProjetodePesquisacontentoasespeciﬁcações,condições,formaseprazos;

1.3.2.PlanodeTrabalhodoprojetodepesquisa,apresentadopeloIbict.

2.
CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde36(trintaeseis)mesescontadosdasuaassinatura,naformadoartigo105daLein°

14.133,de2021.

2.1.1.Oprazodevigênciaseráprorrogado,medianteacelebraçãodeTermoAditivo.

3.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesde

conclusão,entregaerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferênciaenoprojetodepesquisaanexoaeste

Contrato..

4.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

5.CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$910.015,00(novecentosedezmilequinzereais);

5.3.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,

inclusivetributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxade

administração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

6.CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermode

Referênciaeprojetodepesquisaaprovado-PREVISÃODEDESEMBOLSO,anexoaesteContrato.

7.CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamento

estimado,em16/07/2024.

7.2.Apósoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado,em16/07/2024,oexecutordoprojeto,Ibict,

poderásolicitaroreajustedocontratoapartirdejustiﬁcativaconsubstanciada.

8.CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;
8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferênciaeprojeto;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraqueseja

porelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.6.ComunicaraempresaparaemissãodeFaturaemrelaçãoàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,para

efeitodeliquidaçãoepagamento,quandohouvercontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidade

equantidade,conformeoart.143daLeinº14.133,de2021;

8.7.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteàexecuçãodoobjeto,noprazo,formaecondições

estabelecidosnopresenteContrato,noTermodeReferênciaeseusanexos;

8.8.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.9.Cientiﬁcarogestordocontratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespelo

Contratado;

8.10.Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodopresente

Contrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresse

paraaboaexecuçãodoajuste.

8.10.1. AAdministraçãoteráoprazodequinze,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitida

aprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11.Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadono

prazomáximode30dias.

8.12.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimento

decláusulascontratuais.

8.13.ComunicaroContratadonahipótesedeposterioralteraçãodoprojetopeloContratante,nocasodoart.93,§2º,da

Leinº14.133,de2021.

8.14.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaque

vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do

Contratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

9.CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

9.1.OContratado,pormeiodoIbict,devecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoedeseusanexos,

assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto,

observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Atender,pormeiodoIbicit,àsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscaldocontratoouautoridadesuperior(art.

137,II)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.3.Alocar,mediantesolicitaçãodoIbicit,proﬁssionaisnecessáriosaoperfeitocumprimentodascláusulasdestecontrato,

com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
demandados,cujaquantidade,qualidadeetecnologiadeverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicaealegislação

deregência;

9.4.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,pormeiodoIbicit,àssuasexpensas,nototalouemparte,no

prazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,osserviçosnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda

execução;

9.5.Responsabilizar-se,pormeiodoIbicit, pelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,deacordocomo

CódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,de1990),bemcomoportodoequalquerdanocausadoàAdministração

outerceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelo

Contratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidos,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos,

garantidaaampladefesaeocontraditório;

9.6.Nãocontratar,duranteavigênciadocontrato,cônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateraloupor

aﬁnidade,atéoterceirograu,dedirigentedocontratanteoudoﬁscalougestordocontrato,nostermosdoartigo48,

parágrafoúnico,daLeinº14.133,de2021;

9.7. Quando não for possível a veriﬁcação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o

contratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,atéodiatrintadomêsseguinteaoda

prestaçãodosserviços,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidão

conjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesquecomprovemaregularidadeperantea

FazendaMunicipalouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e5)

CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.8.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalqueseveriﬁque

naexecuçãodoobjeto.

9.9.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.10.PrestartodoesclarecimentoouinformaçãosolicitadapeloContratanteouporseusprepostos,pormeiodoIbicit,

garantindo-lhesoacesso,aqualquertempo,acessoaosdocumentosrelativosàexecuçãodoobjeto.

9.11.Paralisar,pormeiodoIbicit,pordeterminaçãodoContratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutada

deacordocomaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.12.Conduzirostrabalhos,pormeiodoIbicit, comestritaobservânciaàsnormasdalegislaçãopertinente,cumprindoas

determinaçõesdosPoderesPúblicos.

9.13. Submeter, mediante solicitação do Ibicit, previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação,

quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especiﬁcações do memorial descritivo ou instrumento

congênere.

9.14.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendizparaos

maioresdequatorzeanos,nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigoso

ouinsalubre;

9.15. Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondições

exigidasparahabilitação;
9.16.Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleiparapessoacom

deﬁciência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasdecargosprevistasna

legislação(art.116);

9.17.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançado

Contratante.

10.CLÁUSULADÉCIMA-OBRIGAÇÕESPERTINENTESÀLGPD

10.1.AspartesdeverãocumpriraLeinº13.709,de14deagostode2018(LGPD),quantoatodososdadospessoaisa

quetenhamacessoemrazãodocertameoudocontratoadministrativoqueeventualmentevenhaaserﬁrmado,apartir

da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação

expressa.

10.2.Osdadosobtidossomentepoderãoserutilizadosparaasﬁnalidadesquejustiﬁcaramseuacessoedeacordocoma

boa-féecomosprincípiosdoart.6ºdaLGPD.

10.3.ÉvedadoocompartilhamentocomterceirosdosdadosobtidosforadashipótesespermitidasemLei.

10.4.AAdministraçãodeveráserinformadanoprazode5(cinco)diasúteissobretodososcontratosdesuboperação

ﬁrmadosouquevenhamasercelebradospeloContratado.

10.5.Terminadootratamentodosdadosnostermosdoart.15daLGPD,édeverdocontratadoeliminá-los,comexceção

dashipótesesdoart.16daLGPD,incluindoaquelasemquehouvernecessidadedeguardadedocumentaçãoparaﬁns

de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas

obrigações.

10.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades

decorrentesdaLGPD.

10.7.OContratadodeveráexigirdesuboperadoresesubcontratadosocumprimentodosdeveresdapresentecláusula,

permanecendointegralmenteresponsávelporgarantirsuaobservância.

10.8.OContratantepoderárealizardiligênciaparaaferirocumprimentodessacláusula,devendooContratadoatender

prontamenteeventuaispedidosdecomprovaçãoformulados.

10.9.OContratadodeveráprestar,noprazoﬁxadopeloContratante,prorrogáveljustiﬁcadamente,quaisquerinformações

acercadosdadospessoaisparacumprimentodaLGPD,inclusivequantoaeventualdescarterealizado.

10.10.Bancosdedadosformadosapartirdecontratosadministrativos,notadamenteaquelesqueseproponhama

armazenardadospessoais,devemsermantidosemambientevirtualcontrolado,comregistroindividualrastreávelde

tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da ﬁnalidade, para efeito de

responsabilização,emcasodeeventuaisomissões,desviosouabusos.

10.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a ﬁm de garantir a

reutilizaçãodessesdadospelaAdministraçãonashipótesesprevistasnaLGPD.

10.11.Ocontratoestásujeitoaseralteradonosprocedimentospertinentesaotratamentodedadospessoais,quando

indicadopelaautoridadecompetente,emespecialaANPDpormeiodeopiniõestécnicasourecomendações,editadasna
formadaLGPD.

10.12.Oscontratoseconvêniosdequetratao§1ºdoart.26daLGPDdeverãosercomunicadosàautoridadenacional.

11.CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–GARANTIADEEXECUÇÃO

11.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

12.CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

12.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodos

serviçospúblicosouaointeressecoletivo;

c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

12.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i)Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcara

imposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

ii)Impedimentode licitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”do

subitemacimadesteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,da

Leinº14.133,de2021);

iii)Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,

“f”,“g”e“h”dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãode

penalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).

iv)Multa:

(1)Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimite

de15(quinze)dias;

(2)Moratóriade0,07%(setecentésimosporcento)dovalortotaldocontratopordiadeatrasoinjustiﬁcado,atéo

máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo ﬁxado para apresentação, suplementação ou

reposiçãodagarantia.
a.Oatrasosuperiora30diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimento

oucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

(3) Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem12.1,de5%dovalordoContrato.

(4)Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem12.1,de20%dovalordo

Contrato.

(5)Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem12.1,amultaseráde5%à10% dovalordoContrato.

(6)Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem12.1,amultaseráde2%dovalordoContrato.

(7)Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem12.1,amultaseráde2%dovalordoContrato,ressalvadasas

seguintesinfrações:

12.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparação

integraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

12.4.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,da

Leinº14.133,de2021).

12.4.1.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadoda

datadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

12.5.Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopelo

Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será

cobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de2021).

12.6.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazo

máximode30(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

12.7.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaao

Contratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,paraas

penalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

12.8.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a)anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b)aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c)ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d)osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e)aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosde

controle.

12.9.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõese

contratosdaAdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº12.846,de2013,serão

apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente

deﬁnidosnareferidaLei(art.159).
12.10.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitopara

facilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,

e,nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseusadministradorese

sócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãode

coligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampla

defesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160,daLeinº14.133,de2021)

12.11. OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,

informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastro

NacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosno

âmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,daLeinº14.133,de2021)

12.12.As sançõesde impedimentode licitarecontrataredeclaraçãode inidoneidadeparalicitarou contratar são

passíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

12.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou

indenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidos

peloreferidoórgãodecorrentesdestemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossua

comomesmoórgãooracontratante,naformadaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

13.CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

13.4.Ocontratoseráextintoquandovencidooprazoneleestipulado,independentementedeteremsidocumpridasou

nãoasobrigaçõesdeambasaspartescontraentes.

13.5.Ocontratopoderáserextintoantesdoprazoneleﬁxado,semônusparaocontratante,quandoestanãodispuserde

créditosorçamentáriosparasuacontinuidadeouquandoentenderqueocontratonãomaislheoferecevantagem.

13.6.Aextinçãonestahipóteseocorreránapróximadatadeaniversáriodocontrato,desdequehajaanotiﬁcaçãodo

contratadopelocontratantenessesentidocompelomenos2(dois)mesesdeantecedênciadessedia.

13.7.Casoanotiﬁcaçãodanão-continuidadedocontratodequetrataestesubitemocorracommenosde2(dois)meses

dadatadeaniversário,aextinçãocontratualocorreráapós2(dois)mesesdadatadacomunicação.

13.8.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,por

algumdosmotivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioe

aampladefesa.

13.8.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

13.8.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenão

restringirsuacapacidadedeconcluirocontrato.

13.8.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivopara

alteraçãosubjetiva.

13.9.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

13.9.1.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;
13.9.1.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

13.9.1.3.Indenizaçõesemultas.

13.10.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipótese

emqueseráconcedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

13.11.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,

econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoque

tenhadesempenhadofunçãonalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,

companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,

de2021).

14.CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no

OrçamentoGeraldaUniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

ProgramadeTrabalho: 203.005.02.126.2293.2265.0000-MODERNIZAÇÃOEEXPANSÃODAINFRAESTRUTURA

FontedeRecursos:1706-TransferênciaEspecialdaUnião;e

ProgramadeTrabalho:203.005.02.126.2293.2265.0000-MODERNIZAÇÃOEEXPANSÃODAINFRAESTRUTURA

FontedeRecursos:1500-RecursosnãoVinculadosdeImpostos

ElementodeDespesa:33904018000000-ESTUDOS,PESQUISAPRELIMINARESEPROJETOSTECNOLÓGICOS-TIC

14.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentária

respectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

15.CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–DOSCASOSOMISSOS

15.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,e

demaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–

CódigodeDefesadoConsumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

16.CLÁUSULADÉCIMASEXTA–ALTERAÇÕES

16.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

16.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzerem

necessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia

aprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseus
efeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº

14.133,de2021).

16.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaa

celebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

17.CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–PUBLICAÇÃO

17.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),na

formaprevistanoart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,

caput,daLein.º14.133,de2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.

7.724,de2012.

18.CLÁUSULADÉCIMAOITAVA–FORO

18.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-ACparadirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermo

deContratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônicas.

[Local],[dia]de[mês]de[ano].

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem18/11/2024às11:04:52.

DocumentoassinadoeletronicamenteporJAIMEARTURORAMIREZ,UsuárioExternoem18/11/2024às08:37:47.

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endereço chancela

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408