CONTRATOADMINISTRATIVONº 144/2024,QUEFAZEMENTRESI TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,EFSPDESOUZA

(ProcessoAdministrativon°.2024-144)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,comsedena RuaTribunaldeJustiça,s/n,CentroAdministrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631, representado       neste       ato       por       sua       Presidente,       Desembargadora       Regina       Ferrari,        doravante denominadoCONTRATANTE,eaempresaFSPDESOUZA,inscritanoCNPJsobonº34.800.566/0001-10, sediadanaAv.Dr.MárioMaia,736-BairroSãoFrancisco,emRioBranco/AC,Tel.:68-3222-7138/99907-7682, E-MAIL:sergimar001@gmail.com,doravantedenominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadaporFrancisco SergimarPintodeSouza (Proprietário),RGnº2***54SSP-AC,CPFnº360.***.***-34,conformeatosconstitutivos daempresa, tendoemvistaoqueconstanoProcessonº.2024-144eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº 14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresenteTermodeContrato, decorrentedoPregãoEletrôniconº.35/2024,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas:

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO(art.92,IeII)

Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodepessoajurídicaparafornecimentodecaféeaçúcar,nas condiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

1.1.Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

1         Café em pó torrado e moído, embalagem de 500 g, à vácuo: caféempóhomogêneo,torradoe moído, tipo SUPERIOR, sabor predominantemente	arábico, contendo       na       embalagem       a identiﬁcação           do           produto, certiﬁcadodepurezaequalidade ABIC - SUPERIOR, a marca do fabricante,adatadefabricação,o prazodevalidadenãoinferiora10 (dez)mesescontadosdadatade recebimento.	Características sensoriais: aroma característico do produto, amargor, doçura e

UNID.

Unidade

QUANT.	 VALOR UNITÁRIO
8.000	21.20

VALOR TOTAL
169.600,00

acidez      variando      de      leve      a moderado, sabor característico e UNID8.0006.000,00equilibrado, livredesaborfermentado,mofado e de terra, adstringência baixa, corporazoavelmenteencorpado.

MARCA:3Corações.
2         Açúcarcristal,embalagemde	Kg	8.000,00	3,96	31.680,00 1kg.

MARCA:Itamarati.

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência; 1.2.2.OEditaldaLicitação; 1.2.3.APropostadocontratado; 1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdasuaassinatura,prorrogávelpor até5anos,naformadoartigo106 daLein°14.133,de2021.

2.1.1.Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeas condiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomo contratado.

2.1.2.Aprorrogaçãodequetrataesteitemécondicionadaaoateste,pelaautoridadecompetente,dequeas condiçõeseospreçospermanecemvantajososparaaAdministração,permitidaanegociaçãocomo contratado.

2.2.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.

2.3.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.

2.4.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesde declaraçãodeinidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasas abrangênciasdeaplicação.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS(art.92,IV,VIIeXVIII)

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazose condiçõesdeconclusão,entrega,observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência, anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO(art.92,V)

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$201.280,00(duzentoseummilduzentoseoitoreais).

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecução doobjeto,inclusivetributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciais incidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetoda contratação.

5.3.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerão dosquantitativosefetivamentefornecidos.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO(art.92,VeVI)

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosno TermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE(art.92,V)

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatado orçamentoestimado,em11/10/2024.

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserão reajustados,medianteaaplicação,pelocontratante,doíndiceIPCA,exclusivamenteparaasobrigações iniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitos ﬁnanceirosdoúltimoreajuste.

7.4.Nocasodeatrasoounãodivulgaçãodoíndicedereajustamento,ocontratantepagaráaocontratadoa importânciacalculadapelaúltimavariaçãoconhecida,liquidandoadiferençacorrespondentetãologosejam divulgadososíndicesdeﬁnitivos.

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

7.6.Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamais serutilizado,seráadotado,emsubstituição,oquevieraserdeterminadopelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,para reajustamentodopreçodovalorremanescente,pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(art.92,X,XIeXIV)

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoe seusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido, paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,forma econdiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentode obrigaçõespeloContratado;

8.9.Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodo presenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosou denenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste.

8.10.AAdministraçãoteráoprazode15(quinze)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentopara decidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratadonoprazomáximode30(trinta)dias.

8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosem decorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodo objeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesado Consumidor(Leinº8.078,de1990);

9.3.Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatadaentrega, osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.4.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior (art.137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.5.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazo ﬁxadopeloﬁscaldocontrato,osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda execuçãooudosmateriaisempregados;

9.6.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoe qualquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;

9.7.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores– SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNota Fiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4) CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a

responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;

9.9.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalou acidentequeseveriﬁquenolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.10.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadade acordocomaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.11.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas ascondiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;

9.12.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.13.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodo objetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133, de2021.

9.14.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasde segurançadocontratante;

9.15. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimentodascláusulasdestecontrato,fornecendoosmateriais,equipamentos,ferramentaseutensílios demandados,cujaquantidade,qualidadeetecnologiadeverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicae alegislaçãoderegência;

9.16.OrientaretreinarseusempregadossobreosdeveresprevistosnaLeinº13.709,de14deagostode 2018, adotando medidas eﬁcazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execuçãodestecontrato;

9.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinaçõesdosPoderesPúblicos,mantendosemprelimpoolocaldeexecuçãodoobjetoenasmelhores condiçõesdesegurança,higieneedisciplina.

9.18.Submeterpreviamente,porescrito,aocontratante,paraanáliseeaprovação,quaisquermudançasnos métodosexecutivosquefujamàsespeciﬁcaçõesdomemorialdescritivoouinstrumentocongênere.

9.19.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãode aprendizparaosmaioresdequatorzeanos,nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanos emtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO(art.92,XII)

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS(art.92,XIV)

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato; b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouao
funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo; c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato; d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado; e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza; h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãose justiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);
ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e “d”dosubitemacimadesteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademais grave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);
iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnas alíneas“e”,“f”,“g”e“h”dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,que justiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).
iv.Multa:

1.Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida,atéolimitede15(quinze)dias;
2.Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato,atéomáximode10%(dezporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadopara apresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.
3.Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontrato pordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdo art.137daLein.14.133,de2021.

4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20 %dovalordoContrato.
5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de 20%adovalordoContrato.
6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato. 7.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do
Contrato. 8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãode reparaçãointegraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art. 156,§7º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)dias úteis,contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.     Previamente     ao     encaminhamento     à     cobrança     judicial,     a     multa     poderá     ser     recolhida administrativamentenoprazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicação enviadapelaautoridadecompetente.

11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioea ampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158da Leinº14.133,de2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãode inidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida; b.aspeculiaridadesdocasoconcreto; c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes; d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdos órgãosdecontrole.

11.6.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisde licitaçõesecontratosdaAdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusodo direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserão estendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessora ouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado, observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia (art.160,daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãoda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacionalde EmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,daLeinº14.133,de 2021).

11.9.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar sãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativa e/ouindenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comos créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução NormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL(art.92,XIX)

12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorra antesdoprazoestipuladoparatanto.

12.2.Seasobrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigênciaﬁcaráprorrogadaatéa conclusãodoobjeto,casoemquedeveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxado paraocontrato

12.2.1.Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a.ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

b.poderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaráasmedidas admitidasemleiparaacontinuidadedaexecuçãocontratual.

12.3.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazo neleﬁxado,poralgumdosmotivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente, asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.3.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

12.3.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráa extinçãosenãorestringirsuacapacidadedeconcluirocontrato.

12.3.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermo aditivoparaalteraçãosubjetiva.

12.4.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.4.3.Indenizaçõesemultas.

12.5. A extinção do contrato não conﬁgura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueseráconcedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,da Lein.º14.133,de2021).

12.7.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica, comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucom agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéo terceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA(art.92,VIII)

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignadosnoOrçamentoGeraldaUniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDO

ESPECIALDOPODERJUDICIÁRIO;

13.1.2.FontedeRecursos: 2760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas(ExercicioAnterior);

13.1.3.ElementodeDespesa:33903000000000-MATERIALDECONSUMO.

13.2. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS(art.92,III)

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133, de2021,edemaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLei nº8.078,de1990–CódigodeDefesadoConsumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133, de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressões queseﬁzeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodo contrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoà prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1 (um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas (PNCP),naformaprevistanoart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet, ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart. 7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO(art.92,§1º)

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecução desteTermodeContratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº 14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

RioBranco.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem07/11/2024às13:43:36.

DocumentoassinadoeletronicamenteporFRANCISCOSERGIMARPINTODESOUZA,UsuárioExternoem07/11/2024às10:32:28.

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endereço chancela

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277